Ementa

FICA PROIBIDA A INSTALAÇAO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM UM RAIO DE 300 (TREZENTOS)METROS DE OUTRO JA EXISTENTE.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0055/1997 EM 21 DE OUTUBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICIPIO DE

CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS

FARMACÊUTICOS EM UM RAIO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE

OUTRO JÁ EXISTENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO ENTENDE-SE POR ESTABELECIMENTOS

FARMACÊUTICOS FARMÁCIAS, DROGARIAS E

SIMILARES.

ART.2º A DISTÂNCIA DE 300 (TREZENTOS) METROS A QUE SE REFERE

ESTA LEI, SERÁ CONSIDERADA COMO O RAIO DE UM CÍRCULO

CUJO CENTRO SITUA-SE NO PONTO MÉDIO DO ACESSO PRINCIPAL

DO EDIFÍCIO QUE ABRIGUE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE

FARMÁCIAS OU DROGARIAS E SIMILARES, INDEPENDENTE DAS

CARACTERÍSTICAS DO LOCAL OU DA EXTENSÃO DAS VIAS DE

ACESSO.

ART.3º EM CASO DE SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E

SIMILARES, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVERÁ VERIFICAR O

RAIO DE INFLUÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO PRETENDIDA, E AS

SEGUINTES SITUAÇÕES:

I A EXISTÊNCIA DE FARMÁCIA OU DROGARIA REGULARMENTE

INSTALADA NOS TERMOS DA LEI;

II A EXISTÊNCIA DE AUTOS DE LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO;

III A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS PROTOCOLADOS DE AUTOS DE

LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;

IV A EXISTÊNCIA DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO OU

REFORMA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR

FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES.

ART.4º O COMPETENTE ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

ELABORARÁ MAPA DE CADASTRO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E

SIMILARES.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.5º TODA EMISSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES DEVERÁ OBSERVAR O

MAPA ATUALIZADO DO QUAL CONSTE A RESPECTIVA

SOLICITAÇÃO.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JUNHO DE 1998.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

É MISTER A NORMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAS

FARMACÊUTICAS NO QUE TANGE A REGULAR A EXISTÊNCIA DOS

ESTABELECIMENTOS, RELEVANDO INCLUSIVE A MELHOR POSSIBILIDADE DE

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL

COMPETENTE.

PRESTANDO SERVIÇOS ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO

LOCAL DEVEM, OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, PELA RELEVÂNCIA

DE SUA ATIVIDADE, SUJEITAREM-SE AO INTERESSE PÚBLICO QUE VÊ NA

CONCORRÊNCIA PREDATÓRIA O MOTIVO DA DEPRECIAÇÃO DA QUALIDADE DOS

SERVIÇOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS QUE SE PRETENDE IMPEDIR.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 1997.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

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