REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE TODOS OS IMÓVEIS VINCULADOS AO CNPJ DA PREFEITURA MUNICPAL DE CABO FRIO.
EM VISTA DAS DIVERSAS DÚVIDAS GERADAS EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO É QUE PROMOVO O PRESENTE REQUERIMENTO, AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR PREFEITO, ACERCA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:02 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 05/04/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 11/05/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE TODOS OS IMÓVEIS VINCULADOS AO CNPJ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARA TANTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, NECESSÁRIO QUE O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, RESPONDA OS SEGUINTES PONTOS:
1) QUANTOS BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE FATO PERTENCEM AO MUNICÍPIO?
2) SE POSSUEM ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO EM CARTÓRIO E SE ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
3) DISCRIMINAR QUAIS IMÓVEIS POSSUEM ESCRITURA PÚBLICA E INFORMAR SE HOUVE AVERBAÇÃO NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS.
4) SE POSSUEM REGISTRO EM CARTÓRIO, DISCRIMINAR OS IMÓVEIS E INFORMAR AS RESPECTIVAS MATRÍCULAS.
5) SE POSSUEM REGISTRO EM NOME DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, INFORMAR O NÚMERO DO TOMBAMENTO.
6) QUE SEJA DISCRIMINADA A LOCALIZAÇÃO DOS MESMOS.
7) OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
4) EM VALOR DE MERCADO, ESSE ATIVO IMOBILIÁRIO CORRESPONDE A QUANTO?
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