EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
JUSTIFICATIVA: APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA ADITIVA PARA MELHOR ADAPTAÇÃO DA MATÉRIA, CONSIDERANDO A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÕES NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/05/2023 09:00:06 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/05/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 132/2023. | |
| 25/05/2023 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 009/2023 |
ART. 1º - ADICIONA O SEGUINTE ARTIGO AO TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 481. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO, GARANTINDO A EMISSÃO DE UMA VIA IMPRESSA AO INFRATOR AUTUADO E PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEU SITE OFICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO CAPUT DESTE ARTIGO, A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, DEVERÁ EMITIR A VIA IMPRESSA AO INFRATOR, CONSIDERANDO AS PENALIDADES DESCRITAS NO ART. 421 DESTE CÓDIGO E CONSTANDO O NOME DO PROPRIETÁRIO, OU POSSUIDOR DA OBRA/E OU RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM O DEVIDO REGISTRO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE UMAS DAS PARTES NOTIFICADAS E/OU AUTUADAS. "
ART. 4º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ARTIGOS.
ART. 5º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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