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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS EM CENTROS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS SE DESTINA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, COM A IMPLANTAÇÃO DE PALESTRAS MINISTRADAS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS.

ART. 2º AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA SE OBRIGAM, POR FORÇA DESTA LEI, A INCLUIR NA ELABORAÇÃO DE SEUS PROJETOS POLÍTICOS-PEDAGÓGICOS, A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS COM PSICÓLOGOS, DINÂMICAS DE GRUPOS, SIMPÓSIOS, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE EXPLANAÇÃO, ABORDANDO ASSUNTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO E À PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
§ 1º FICA FACULTADA À DIREÇÃO DA ESCOLA A ESCOLHA DA MODALIDADE E O RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM DO TEMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, SENDO ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DOS EDUCADORES POR PROFISSIONAIS OU PESSOAS ESTRANHAS À ESCOLA, MAS QUE DIRETAMENTE ESTEJAM LIGADAS À PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E/OU REPRESSÃO AO USO DE DROGAS OU SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.
§2º AS PALESTRAS SERÃO GRATUITAS NOS ESPAÇOS. A COORDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ART. 3º AS EXPLANAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS DEVERÃO TER COMO FOCO:
I - A FORMAÇÃO INTEGRAL DO ALUNO;
II - A TRANSMISSÃO DE VALORES ÉTICOS E DE SOCIABILIDADE;
III - O ZELO PELA SAÚDE FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL DOS ALUNOS;
IV - O REPÚDIO ÀS DROGAS;
V - A PROPAGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE OS EFEITOS MALÉFICOS DAS DROGAS, INCLUSIVE, COM DEMONSTRAÇÕES E CITAÇÕES DE CASOS PRÁTICOS;
VI - O RECONHECIMENTO E O ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO ADEQUADO DE ALUNOS USUÁRIOS DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO, DE FAMILIARES QUE SOBRE DO VÍCIO;
VII - O ENGAJAMENTO DA FAMÍLIA NO PROCESSO DE BLINDAGEM DE CRIANÇAS E JOVENS CONTRA O USO DE DROGAS OU OUTROS TIPOS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES;
VIII - A ANÁLISE DO UNIVERSO JUVENIL E A MELHOR FORMA DE LIDAR COM ELE;
IX - A COMPREENSÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS COMO AGENTES DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL;

X - A INCORPORAÇÃO DA ESCOLA NOS PROGRAMAS E PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS;
XI - A BUSCA CONSTANTE PELA AQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E PELA CAPACITAÇÃO DOS EDUCADORES PARA LIDAREM COM O TEMA "DROGAS".

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO NÃO RETIRA QUALQUER AUTONOMIA PERTINENTES À SUA RESPECTIVA GRADE CURRICULAR E AO SEU PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO.
§ 1º O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS NÃO DESVIARÁ DE REFLETIR A IDENTIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR, BEM COMO, DEVERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS QUE A INTEGRAM, COMO: DIRETORES, PROFESSORES, ALUNOS, PAIS E A POPULAÇÃO INTERESSADA EM GERAL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, DEVERÁ FAZER UM RELATÓRIO COM TODOS OS DADOS ESTATÍSTICOS E RESULTADOS OBTIDOS PELAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º AS DESPESAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARA A PRESENTE LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.