DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, , NA FORMA QUE MENCIONA".
A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE NÃO TENHA LACUNAS ABERTAS PARA A SUA MÁ APLICAÇÃO DEPOIS DE MATÉRIA SANCIONADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2023 09:00:02 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2023 09:00:06 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 16/05/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 67 PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 67. ...
PARÁGRAFO ÚNICO – A REVISÃO PERIODICA QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ PASSAR DE 6 (SEIS) MESES.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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