DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, , NA FORMA QUE MENCIONA".
A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE NÃO TENHA LACUNAS ABERTAS PARA A SUA MÁ APLICAÇÃO DEPOIS DE MATÉRIA SANCIONADA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 16/05/2023 09:00:06 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 16/05/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 114/2023 - EMENDA ADITIVA Nº 006/2023 |
ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 67 PARA ADICIONAR O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 67. ...
PARÁGRAFO ÚNICO – A REVISÃO PERIODICA QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ PASSAR DE 6 (SEIS) MESES.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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