MODIFICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA PARA MELHOR ADAPTAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/05/2023 09:00:06 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/05/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 131/2023 | |
| 25/05/2023 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 |
ART. 1º - MODIFICA OS §2º E §3º DO ARTIGO 32 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"§ 2º O PRAZO PREVISTO NO §1º PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 15 DIAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE QUE HAJA MOTIVAÇÃO.
§ 3º SE O PROJETO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO APRESENTAR ALGUMA EXIGÊNCIA, O INTERESSADO DEVERÁ CUMPRI-LA NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO."
ART. 2º - MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 33 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 33. A APROVAÇÃO DE UM PROJETO TERÁ VALIDADE PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA RESPECTIVA APROVAÇÃO."
ART. 3º - MODIFICA O ARTIGO 270 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 270. OS ACESSOS À EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL COMUNITÁRIA DEVERÃO POSSUIR RAMPA COM INCLINAÇÃO MÁXIMA DE 8,3% (OITO INTEIROS E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO), LARGURA MÍNIMA DE 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS), DOTADA DE GUARDA-CORPO E CORRIMÃO, PISO REVESTIDO COM MATERIAL NÃO DERRAPANTE, QUE PERMITA O LIVRE ROLAMENTO DE CADEIRAS DE RODAS, INCLUSIVE."
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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