REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS, REFORMA DOS BONECOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BLOCO BRINCARETA.
A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O REFERIDO ASSUNTO É UMA PRERROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO, O QUAL TEM O PAPEL DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO E ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2023 09:00:02 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/05/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS, REFORMA DOS BONECOS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BLOCO BRINCARETA.
-ENVIAR TODAS AS NOTAS FISCAIS E CONTRATOS QUE COMPROVEM A FORMA QUE FOI UTILIZADO O VALOR DE R$400 MIL PROVENIENTE DE RECURSO PÚBLICO DE SUBVENÇÃO QUE A PREFEITURA REPASSOU À "ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO (ABACCAF)" NESTE ANO DE 2023, ASSIM COMO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVEM AS TRANSFERÊNCIAS.
- ENVIAR TODAS AS NOTAS FISCAIS, COMPROVANDO A FORMA QUE FOI UTILIZADO O VALOR PÚBLICO DESTINADO À "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 02 (DUAS) APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS DO BLOCO BRINCARETA, PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL 2023", EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 69.500,00 (SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ASSIM COMO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVEM AS TRANSFERÊNCIAS, ACERCA REFERENTE.
- INFORMAR TAMBÉM ONDE FOI REALIZADO O BLOCO, COMO FOTOS EM ANEXO.
- ENVIAR TODAS AS NOTAS FISCAIS, COMPROVANDO A FORMA QUE FOI UTILIZADO O RECURSO PÚBLICO, ASSIM COMO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVEM AS TRANSFERÊNCIAS DO VALOR DESTINADO PARA "CONTRATAÇÃO DA RESTAURAÇÃO DOS 8 "BONECOS MAROTE" GIGANTES E QUAIS BONECOS FORAM RESTAURADOS", COM FOTOS EM ANEXO DO ANTES E DEPOIS.
TAIS INFORMAÇÕES, SÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 79, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
"...ART. 79. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS PRÓPRIAS OU REPASSADAS, SERÃO EXERCIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PRESTARÁ CONTAS QUALQUER PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS, OU PELOS QUAIS O MUNICÍPIO RESPONDA, OU QUE, EM NOME DESTE, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA."
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