Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 72/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 72/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 72/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AO ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE MATÉRIAS RESERVADAS À INICIATIVA DO PREFEITO PELO ART. 41, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IN VERBIS:

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

.....................................................

IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

.....................................................A NORMA IMPUGNADA ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃOADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR INVASÃO À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

NESSE SENTIDO VEM DECIDINDO REITERADAMENTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS, COMOILUSTRA O SEGUINTE JULGADO:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.366/2019. PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE INTERNADO EM UTI DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. A LEI DISTRITAL 6.366/2019, A PAR DE ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS EM UTIS, ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES A AGENTES PÚBLICOS, INTERFERE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E REFLETE ATÉ MESMO NA ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ALÉM DE CRIAR, POTENCIALMENTE, DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA A REVELAR, NO PLANO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, INVASÃO À INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELO ARTIGO 71, § 1º, INCISOS IV E V, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. II. SOB O ASPECTO SUBSTANCIAL, A LEI DISTRITAL 6.366/2019 EM PRINCÍPIO VULNERA O POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSAGRADO NO ARTIGO 53 E SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PODER EXECUTIVO PELO ARTIGO 100, INCISOS IV, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III. POR INTERVIR DIRETAMENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E PACIENTES, A LEI DISTRITAL 6.366/2019 TAMBÉM SINALIZA OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À LIVRE CONCORRÊNCIA CONSAGRADAS NOS ARTIGOS 2º, INCISO IV, E 158, INCISOS IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COMO VALOR DO DISTRITO FEDERAL E PRIMADO DA ORDEM ECONÔMICA. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER EX NUNC OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL 6.366/2019. (TJDFT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ADI 07050275320208070000)

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI APROVADO SE APROPRIA DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS COMETIDAS AO PREFEITO PELO ART. 62, INCISOS III, VII E XXXVI, DA LEI ORGÂNICA, DISPOSITIVOS QUE TÊM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................COM EFEITO, NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE GERA POTENCIALMENTE DESPESAS SEM LASTRO ORÇAMENTÁRIO ADENTRA INDEVIDAMENTE NO ESPAÇO RESERVADO AO PODER EXECUTIVO E, POR CONSEGUINTE, CONTRARIA A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

ALÉM DISSO, DEVE-SE RESSALTAR QUE NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, QUE TOMAM SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS LEIS DE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO SUPERA O ESPAÇO REGULATÓRIO E ADENTRA INDEVIDAMENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE E PACIENTES.

PARECE EVIDENTE QUE INTERFERÊNCIA DESSA NATUREZA NO CAMPO OBRIGACIONAL DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SAÚDE NÃO CONDIZ COM O VALOR DA LIVRE INICIATIVA E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA QUE A LEI ORGÂNICA, NA ESTEIRA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONSAGRA COMO ESSENCIAIS À ORDEM ECONÔMICA.

ACERCA DO TEMA, VALE COLACIONAR O SEGUINTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 5.853/2017 DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CONFERIR ACRÉSCIMO DE 30 MINUTOS EM ESTACIONAMENTO, APÓS PAGAMENTO DA TARIFA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR (CF, ART. 22, I). DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 170, CAPUT, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA.

1.AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS SÃO ALICERCES DO FEDERALISMO E CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRESUMINDO DE FORMA ABSOLUTA PARA ALGUMAS MATÉRIAS A PRESENÇA DO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, ESTABELECEU, A PRIORI, DIVERSAS COMPETÊNCIAS PARA CADA UM DOS ENTES FEDERATIVOS – UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – E, A PARTIR DESSAS OPÇÕES, PODE ORA ACENTUAR MAIOR CENTRALIZAÇÃO DE PODER, PRINCIPALMENTE NA PRÓPRIA UNIÃO (CF, ART. 22), ORA PERMITIR UMA MAIOR DESCENTRALIZAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS E NOS MUNICÍPIOS (CF, ARTS. 24 E 30, INCISO I). 3. A LEI 5.853/2017 DO DISTRITO FEDERAL, AO ASSEGURAR ACRÉSCIMO DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DO ESTACIONAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA TARIFA, RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL, VIOLA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, CF). PRECEDENTES. 4. ADEMAIS, AO ESTIPULAR O ACRÉSCIMO EM QUESTÃO, ALÉM DE SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL AO FIM QUE SE ALMEJA, A LEI EM ANÁLISE INTERFERE NA DINÂMICA ECONÔMICA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 170, CAPUT, CF). 5. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (ADI 5.792/DF, PLENO, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 30/10/2019).

POR FIM, COMPORTA SER REALÇADO QUE A PROPOSITURA AO DISPOR NO ART. 3° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

COMO SE SABE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO