Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 324/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/APRE - CM Nº 70/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 70/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 70/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SUA AUTORA, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO VISA INSTITUIR O PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, DENOMINADO “CARROÇA DE LATA”, COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORIZADA.

EM QUE PESE A NOBRE INTENÇÃO DA PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI PADECEM DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A LEI FEDERAL Nº 9.307/1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESTABELECE QUE FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS A REGULAMENTAÇÃO ACERCA DE TAL MATÉRIA, SENÃO VEJAMOS:

ART. 24. COMPETE AOS 'F3RGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO:

I - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

II - PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE PEDESTRES E DE ANIMAIS E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO, TEMPORÁRIO OU DEFINITIVO, DA CIRCULAÇÃO, DA SEGURANÇA E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE CICLISTAS;

(...)

XVII - REGISTRAR E LICENCIAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO, VEÍCULOS DE TRAÇÃO E PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL, FISCALIZANDO, AUTUANDO, APLICANDO PENALIDADES E ARRECADANDO MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES;

XVIII - CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DE TRAÇÃO ANIMAL;

(...)

ART. 52. OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL SERÃO CONDUZIDOS PELA DIREITA DA PISTA, JUNTO À GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) OU ACOSTAMENTO, SEMPRE QUE NÃO HOUVER FAIXA ESPECIAL A ELES DESTINADA, DEVENDO SEUS CONDUTORES OBEDECER, NO QUE COUBER, ÀS NORMAS DE CIRCULAÇÃO PREVISTAS NESTE CÓDIGO E 'E0S QUE VIEREM A SER FIXADAS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA.COMO SE VÊ, A COMPETÊNCIA PARA DISPOR ACERCA DE NORMAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, É DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, FATO QUE IMPEDE QUE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO LEGISLE SOBRE TAL MATÉRIA.

NESSE SENTIDO, É A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE – LEI Nº 6.079, DE 13 DE JULHO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE RESTRINGIU A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO – NÃO VERIFICAÇÃO – INTERESSE LOCAL CARACTERIZADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, COMPETENTE PARA ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR OFENSA AOS ARTIGOS 5º. 47, II E XIV E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-SP – ADI: 22733160420188260000 SP 2273316-04.2018.8.26.0000, RELATOR: FERRAZ DE ARRUDA, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2019, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.633, DE 18 DE ABRIL DE 2018, DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE CARGAS POR MOTOFRETE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AVANÇA SOBRE ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIFICAMENTE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE TRÂNSITO E SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, OU SEJA, TRATA DE MATÉRIA QUE É RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997). INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2262176-70.2018.8.26.0000; RELATOR: FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2019).

AO DISPOR SOBRE REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CASA DAS LEIS ADENTROU EM ESFERA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PREVISTO DE FORMA EXPRESSA NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 175 C/C ART. 61, § 1º, II, ALÍNEA “B”, OUTORGA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE LEIS QUE DISPONHAM ACERCA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O TEXTO APROVADO, NOS ARTS. 3º, 5º E 7º, IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA COPORIS DE CADA PODER.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO