Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 415/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

NÃO OBSTANTE A NOBRE INTENÇÃO DO ILUSTRE VEREADOR A MATÉRIA FOGE DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DE FORMA QUE O PROJETO PADECE DA MÁCULA INSANÁVEL DA INCONSTITUCIONALIDADE PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS.

A PROPOSIÇÃO EM PAUTA DENOTA NOTÓRIA INTERFERÊNCIA, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

CUMPRE LEMBRAR QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM HÁ EVIDENTE VÍCIO DE LEGALIDADE, EIS QUE A CRIAÇÃO DE SELO CERTIFICANDO ESCOLAS QUE CONTRIBUEM PARA O ACESSO A EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM AUTISMO, SE ENQUADRA COMO INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA, SENDO MATÉRIA DE ESTRITA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM INCUMBE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS, CONFORME REGRA CONSTANTE NO SEU ART. 62, INCISO XXXVII.

ADEMAIS, A DETERMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E MONITORAMENTO DO SELO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA, DE ACORDO COM O QUAL VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA TRATADA NA PROPOSTA É DE ESTRITA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM INCUMBE DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

NESSA PERSPECTIVA, CASO A NORMA FOSSE SANCIONADA, EVIDENTE QUE FICARIA A CARGO DO PODER EXECUTIVO TODA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SELO MUNICIPAL EM COMENTO. AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, A PROPOSITURA ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS RESERVADOS AO EXECUTIVO.

E AINDA, A ATIVIDADE A SER EXERCIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SELOS, IMPLICARÁ, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, EM ÓBVIO AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS, VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE DETERMINAM QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESA.

NOTE-SE QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE ESPECÍFICA DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 167, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE FERIR OS ARTS. 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ASSIM, AO IMISCUIR-SE EM SEARA QUE NÃO LHE É PRÓPRIA, O LEGISLATIVO MUNICIPAL OFENDEU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES ESTABELECIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDO, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NOS ARTS. 7º E 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA LOMRJ, RESPECTIVAMENTE.

POR FIM, E NÃO MENOS IMPORTANTE, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 7º DO PROJETO EM COMENTO, TAMBÉM SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM ATENÇÃO À PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.394-AM, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. EROS GRAU, 02-04-2007), A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI AFRONTA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO