Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 320/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

NO QUE TANGE ÀS ESCOLAS PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. O ARTIGO 17 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PRECONIZA QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PERTENCEM AO SISTEMA DE ENSINO DOS ESTADOS, SENDO COMPETENTE O ENTE ESTADUAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS A ESSES ESTABELECIMENTOS.

OPORTUNO RESSALTAR TAMBÉM QUE A APLICAÇÃO DA PRETENDIDA MEDIDA ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPALACABA POR DISCIPLINAR MATÉRIA LIGADA PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRAR, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA. A PRETENDIDA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR INICIATIVA PARLAMENTAR, NÃO GUARDA A NECESSÁRIA HARMONIA COM AS IMPOSIÇÕES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

TAIS IMPOSIÇÕES, PROVINDAS DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, ENCONTRAM-SE REFLETIDAS NO INCISO IV DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE OUTORGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PREFEITO PARA EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO PRATICAR OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, ESPECIALMENTE PARA O ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

DA MESMA FORMA, O PROJETO ACOLHIDO POR ESSA EDILIDADE, ACARRETA AUMENTO DE DESPESA, ENCONTRANDO-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POR NÃO ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (EDITADA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 163, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL), NOS TERMOS DO QUAL OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO, EM ESPECIAL, DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO