DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR, A PARTIR DA DATA EFETIVA DA ENTREGA E/OU DA DATA DA MONTAGEM DA MERCADORIA.
TEMOS NOTÍCIAS DE PRODUTO ADQUIRIDO QUE É ENTREGUE AO CONSUMIDOR MUITOS DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA COMPRA. QUANDO ESTE PRODUTO NECESSITA DE MONTAGEM, SABEMOS DE CASOS EM QUE A PRIMEIRA PARCELA DO PAGAMENTO VENCE E NÃO SE PÔDE USUFRUIR DO OBJETO COMPRADO, EM FUNÇÃO DE O PRODUTO NÃO TER SIDO COLOCADO PELO COMÉRCIO VENDEDOR EM CONDIÇÃO PLENA DE USO. OU SEJA, A MONTAGEM NÃO FOI FEITA OU A MESMA NÃO FOI PROMOVIDA COM SUCESSO ESPERADO, PODENDO, INCLUSIVE, HAVER DANOS NO MATERIAL.
ASSIM SENDO, ESTE PROJETO DE LEI SERVIRÁ PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DO PÚBLICO CONSUMIDOR, E LEVAR AO COMÉRCIO AS DEVIDAS RESPONSABILIDADES NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ACORDADOS NA EFETIVAÇÃO DA COMPRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.867/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º O CONSUMIDOR PODERÁ ALTERAR A DATA DE VENCIMENTO DE SEU CARNÊ DE PAGAMENTO, EM FUNÇÃO DA PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM OU PRODUTO ADQUIRIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PERÍODO ENTRE A COMPRA E A UTILIZAÇÃO (ENTREGA/MONTAGEM) NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10 DIAS CORRIDOS, SALVO QUANDO HOUVER PLENO ACORDO ENTRE AS PARTES. SENDO O MESMO ESTABELECIDO E ASSINADO, VALENDO, ASSIM, O QUE FOI ACORDADO, APÓS A PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 3º - O CONSUMIDOR, DE POSSE DA NOTA FISCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA NOTA DE SERVIÇO DA MONTAGEM, PODERÁ EXIGIR ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE SEU CARNÊ DE PAGAMENTO, PASSANDO A CONTAR A MESMA A PARTIR DA DATA DA ENTREGA E/OU A DATA DE MONTAGEM DA MERCADORIA, CONFORME DOCUMENTOS FISCAIS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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