Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 371/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”.

SEM EMBARGO DOS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES ORA EXPENDIDAS.

A PROPOSTA EM ANÁLISE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, OBJETIVA RESERVAR O PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS DE TRABALHO DISPONIBILIZADAS A PARTIR DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA CUJA RESIDÊNCIA ANTERIOR SEJA CABO FRIO E QUE ESTEJAM SENDO ASSISTIDAS POR POLÍTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

MUITO EMBORA SE RECONHEÇA O NOBRE INTUITO, VERIFICA-SE QUE A PROPOSIÇÃO ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DOS INCISOS I E XXVII DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO:

ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO;

................................................

XXVII – NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 37, XXI, E PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO ART. 173, §1º, III;EVIDENTE, PORTANTO, QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL, AO TRATAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONCEDEU À UNIÃO A INICIATIVA PRIVATIVA EM DETERMINADAS MATÉRIAS.

O TEXTO APROVADO NADA FAZ SENÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, IMPONDO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AO UNIVERSO EMPRESARIAL QUE ATUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

COM EFEITO, AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSITURA SIGNIFICAM AUTENTICAMENTE LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, MATÉRIA ESSA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA AO ESCOPO CONSTITUCIONAL DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO, CABENDO-O FAZER APENAS E TÃO-SOMENTE A UNIÃO, POR EXPRESSA RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL.

NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DISTRITAL 3.705, DE 21-11-2005, QUE CRIA RESTRIÇÕES A EMPRESAS QUE DISCRIMINAREM NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (CF, ART. 22, XXVII) E PARA DISPOR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E INSPEÇÃO DO TRABALHO (CF, ART. 21, XXIV, E ART. 22, I). [ADI 3.670, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 2-4-2007, P, DJ DE 18-5-2007].

ASSIM, TEM-SE CLARO QUE O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, VEICULANDO MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO, CONFORME PREVÊ OS INCISOS I E XXVII DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO BASTASSE, DEVE-SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A PROPOSTA CRIA OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXECUTIVO, O QUE SE REVELA RIGOROSAMENTE INADMISSÍVEL ANTE A REGRA DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA E INDEPENDENTE DOS PODERES DO ESTADO.

NÃO CABE AO EXECUTIVO APROVAR LEIS, COMO NÃO CABE AO LEGISLATIVO IMISCUIR-SE EM ASSUNTOS INTERNOS E ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO, NEM INSTITUIR OU IMPOR DEVERES ADMINISTRATIVOS A ESSE PODER, SOB PENA DE INCIDIR EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, “EX VI” DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 41 E NOS INCISOS III, VII, XII, XXVIII E XXXVI DO ART. 62 DALEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA, SEM DÚVIDA, EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DACARTA MAGNA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO