MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL Nº 10.936/2022, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E PAUTA SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, ONDE TODOS OS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS SÃO RESPONSÁVEIS PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS:
"ART. 6º - O PODER PÚBLICO, O SETOR EMPRESARIAL E A SOCIEDADE SÃO RESPONSÁVEIS PELA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AO DISPOSTO NA LEI Nº 12.305, DE 2010, E NESTE DECRETO."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 09:00:00 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2023 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/05/2023 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:06 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 26/05/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS | |
| 07/08/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:12 | PAUTA | 0324ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 17/08/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 02/10/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/10/2023 09:00:18 | PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 164/2023 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 |
ART. 1º - MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA NOS COMÉRCIOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO PAPÉIS, PLÁSTICOS, METAIS, ORGÂNICOS E/OU VIDROS.
§ 1º - SEGUINDO A ODS Nº 15 DA AGENDA 2030, O OBJETIVO DESTA LEI É DEFENDER A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ECOSSISTEMA TERRESTRE.
§ 2º - OS COMERCIANTES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVERÃO SEGREGÁ-LOS E DISPONIBILIZÁ-LOS ADEQUADAMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA PELO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
§ 3º - PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A OBRIGATORIEDADE FICA CONDICIONADA AOS BAIRROS QUE POSSUEM O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA PRESTADO PELOS TITULARES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2023.
VINICIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR
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