Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 303/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, A DEFINIÇÃO DE NORMAS PARA ABRIGAMENTO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ASSIM CONSIDERADOS TODOS AQUELES ANIMAIS QUE ESTABELECEM VÍNCULO, NÃO HAVENDO UM TUTOR OU PROPRIETÁRIO DEFINIDO, MAS MANTENEDORES RESPONSÁVEIS POR ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E CUIDADOS DIÁRIOS DE FORMA CONTINUADA.

O PROJETO DE LEI IMPUGNADO, FRUTO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AO PERMITIR A COLOCAÇÃO DE UMA CASINHA PARA O ANIMAL NAS CALÇADAS, INTERFERE NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

A MATÉRIA DISCIPLINADA PELA PROPOSITURA ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR CABE AO PREFEITO, COM AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE CASINHAS NAS CALÇADAS É MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFERENDE AO ORDENAMENTO URBANÍSTICO, A CARGO DO CHEFE DO EXECUTIVO.

NÃO SE TRATA, EVIDENTEMENTE, DE ATIVIDADE SUJEITA A DISCIPLINA LEGISLATIVA. ASSIM, O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE POR MEIO DE LEI OCUPAR-SE DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE SE PERMITIR QUE O LEGISLADOR ADMINISTRE INVADINDO ÁREA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO EDITA LEI DISCIPLINANDO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMO OCORRE, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE CASINHAS NAS CALÇADAS, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

TODO E QUALQUER REGRAMENTO RELATIVO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SEJA ELE GERAL OU INDIVIDUALIZADO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CIDADE EM SUA DIMENSÃO INTEGRAL, DENTRO DE UM SISTEMA DE ORDENAMENTO URBANÍSTICO, RAZÃO PELA QUAL A EXIGÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS.

O ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DISCIPLINA QUE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI, TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES”.

O INCISO VIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO, E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”.

TRATANDO-SE DE MATÉRIA ATINENTE A GESTÃO DA CIDADE, CABE NITIDAMENTE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, E NÃO AO LEGISLADOR, DELIBERAR A RESPEITO DO TEMA.

A COMPETÊNCIA QUE DISCIPLINA A GESTÃO ADMINISTRATIVO-PATRIMONIAL É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ASSIM A INICIATIVA DO LEGISLATIVO IMPORTA EM VIOLAÇÃO FRONTAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE CONSAGRA A SEPARAÇÃO DOS PODERES ESTATAIS.

NÃO BASTASSE O VÍCIO APONTADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR AINDA QUE AS NORMATIVAS PROPOSTAS PELO PROJETO DE LEI IMPÕEM A FIGURA DO MANTENEDOR UMA SÉRIE DE RESPONSABILIDADES, INCIDINDO DIRETAMENTE NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CUJA TUTELA SE DÁ PELO CÓDIGO CIVIL, ADENTRANDO EM MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA NÃO SE INSERE NA ESFERA MUNICIPAL, DAÍ PORQUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE INFRINGE O ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

E TAMPOUCO O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PODERIA FUNDAMENTAR ESSA INICIATIVA DO MUNICÍPIO, POIS SOMENTE AOS ESTADOS, POR LEI COMPLEMENTAR, SERÁ AUTORIZADO LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS A DIREITO CIVIL.

A MATÉRIA TAMBÉM NÃO SE INCLUI NAQUELAS DE COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, FIXADAS NOS ARTIGOS 23 E 24 DA CARTA MAGNA.

DESTE MODO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE APOR VETO TOTAL AO PROJETO APROVADO POR INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI MAIOR LOCAL.

DEVOLVO, POIS, O ASSUNTO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA QUE, COM SEU ELEVADO CRITÉRIO, SE DIGNARÁ A REEXAMINÁ-LO, RENOVANDO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA OPORTUNIDADE PROTESTOS DE ELEVADO APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO