Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS PARA REAJUSTAR E REGULAMENTAR O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM E DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTA INDICAÇÃO VISA ATENDER A SOLICCITAÇÃO DESTAS CATEGORIAS DE REJUSTAR OS RESPECTIVOS SALÁRIOS DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL , CONFORME PRECONIZA A LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETOU A SEGUINTE LEI:
ART. 1º A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES ARTS. 15-A, 15-B, 15-C E 15-D: "ART. 15-A. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, SERÁ DE R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS CELETISTAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 7º, 8º E 9º DESTA LEI É FIXADO COM BASE NO PISO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA O ENFERMEIRO, NA RAZÃO DE:
I - 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM;
II - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARA A PARTEIRA." "ART. 15-B. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS CONTRATADOS SOB O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, SERÁ DE R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS.
A ENFERMAGEM É A MAIOR CATEGORIA DA ÁREA DA SAÚDE NO BRASIL E, COMO POUCOS, VEM PROTAGONIZANDO AS AÇÕES DO CUIDADO INDIVIDUALIZADO DOS QUE SOFRERAM E AINDA SOFREM COM A PANDEMIA QUE CEIFOU A VIDA DE MILHARES DE BRASILEIROS. A APROVAÇÃO E A SANÇÃO DESTA LEI GRAÇAS À UNIÃO DA ENFERMAGEM EM UMA LUTA DE QUASE 30 ANOS. ESTE É AVANÇO HISTÓRICO PORQUE PÕE A PROFISSÃO EM OUTRO PATAMAR. O PISO SALARIAL NACIONAL SE CUMPRINDO EM NOSSO MUNICÍPIO VAI BENEFICIAR NOSSOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
SENDO JUSTA A CAUSA, SOLICITAMOS AOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA QUE SE EMPENHEM NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
VEREADORA