Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 381/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 38/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 38/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A PROPOSIÇÃO CRIA O PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D'E1GUA EXISTENTES NA ÁREA, A RECUPERAÇÃO DA MATA CILIAR, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS, A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, O TURISMO ECOLÓGICO, O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E INTERPRETAÇÃO AMBIENTAL E DE RECREAÇÃO EM CONTATO COM A NATUREZA.

MUITO EMBORA A INICIATIVA ESTEJA LASTREADA EM BOAS INTENÇÕES É CERTO QUE A FALTA DE ESTUDO PRÉVIO IMPEDE O EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO, QUE DEMANDARIA A PARTICIPAÇÃO POPULAR BASEADA EM ELEMENTOS TÉCNICOS, A SEREM APRESENTADOS NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI, ANTES DA SUA APROVAÇÃO.

ASSIM, TEM-SE QUE O ATO NORMATIVO DESRESPEITOU O PLANEJAMENTO TÉCNICO, PRINCÍPIO QUE DEVE SER OBSERVADO NA EDIÇÃO DE LEIS RELACIONADAS A MODIFICAÇÕES DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS

TODO E QUALQUER REGRAMENTO RELATIVO A DIREITO URBANÍSTICO, COMO A CRIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CIDADE EM SUA DIMENSÃO INTEGRAL, ORIENTADA PELO CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS DISCIPLINADOS NO RESPECTIVO ORDENAMENTO URBANÍSTICO. POR ISSO, A EXIGÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS URBANÍSTICAS.

O ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA QUE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI, TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES”.

O INCISO VIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO, E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”.

EM DECORRÊNCIA DOS DISPOSITIVOS ACIMA APONTADOS PODE-SE CONCLUIR QUE: (A) A ADEQUADA POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO É VALOR QUE CONTA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (FEDERAL E ESTADUAL); (B) A POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E USO ADEQUADO DO SOLO SE FAZ MEDIANTE PLANEJAMENTO E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES ATRAVÉS DE LEI; (C) AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DEVEM CONSTAR DO RESPECTIVO PLANO DIRETOR, CUJA ELABORAÇÃO DEPENDE DE AVALIAÇÃO CONCRETA DAS PECULIARIDADES DE CADA MUNICÍPIO; (D) A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEVE PAUTAR-SE POR ADEQUADO PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR.

PARA QUE A NORMA URBANÍSTICA TENHA LEGITIMIDADE E VALIDADE, ELA DEVE DECORRER DE UM PLANEJAMENTO, ISTO É, UM PROCESSO TÉCNICO INSTRUMENTALIZADO PARA TRANSFORMAR A REALIDADE EXISTENTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. NÃO PODE DECORRER DA SIMPLES VONTADE DO ADMINISTRADOR, MAS DE ESTUDOS TÉCNICOS QUE VISEM ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE (HABITAR, TRABALHAR, CIRCULAR E RECREAR) E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES.

DESTE MODO, PATENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO ORIUNDO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, SEM QUALQUER ESTUDO PRÉVIO, CRIOU UM PARQUE MUNICIPAL, FERINDO FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 182, CAPUT E §1º, E 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO BASTASSE A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO, A PROPOSITURA APROVADA TAMBÉM NÃO OBSERVOU A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.

A VALIDADE E LEGITIMIDADE DA NORMA URBANÍSTICA, EM VIRTUDE DOS CONDICIONAMENTOS E LIMITAÇÕES QUE IMPÕE À ATIVIDADE E AOS BENS DOS PARTICULARES E DE SEU OBJETIVO DE ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES, PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM TODAS AS FASES DE SUA PRODUÇÃO.

ALÉM DISSO, A ADOÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS ALHEADAS AO PLANO DIRETOR CONFIGURA INDEVIDO FRACIONAMENTO, PERMITINDO SOLUÇÕES TÓPICAS, ISOLADAS E PONTUAIS, DESVINCULADAS DO PLANEJAMENTO URBANO INTEGRAL, VULNERANDO SUA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR E SUA INTEGRALIDADE.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO