Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 372/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 36/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 36/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 36/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, APRESENTAMOS VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DESSE SOFRER DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, VEDAR A DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O VETO AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA EVITAR A INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM OUTRAS PALAVRAS: APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER A REGULAMENTAÇÃO DESTA MATÉRIA ESPECÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI EM APREÇO ENVOLVE SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO IMPUTA A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DAS SERVIDORAS SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS E A SUA RENOVAÇÃO A CADA 6 MESES, O QUE REPRESENTA VÍCIO DE INICIATIVA, AO INTERFERIR NA GESTÃO MUNICIPAL DE FORMA ABRANGENTE.

CUMPRE DESTACAR, COMO JÁ MENCIONADO, POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DO ILUSTRE PROPONENTE, QUE O PROJETO DE LEI, AO INSTITUIR OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA DISCIPLINA É DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO