Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 265/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 1 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A MATÉRIA APROVADA INSTITUI MEDIDAS VOLTADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.819/2019.

INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO TOCANTE ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL SEGUE AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A PROPOSITURA SOB ANÁLISE APRESENTA VIOLAÇÃO À NOSSA LEI MAIOR, UMA VEZ QUE O ATO LEGIFERANTE, NA FORMA COMO SE ENCONTRA DESCRITO, ATINGE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRODUZIDO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

CONSOANTE ESSE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OS PODERES DEVEM AGIR HARMÔNICA E INDEPENDENTEMENTE, DE FORMA A GARANTIR UM GOVERNO SOB A PREVALÊNCIA DA LEI E VOLTADO AO BEM COMUM, NÃO SE ADMITINDO, PORTANTO, INTERFERÊNCIAS INDEVIDAS, SOB PENA DE SE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DETERMINADO PELA LEI MAIOR.

É FUNÇÃO PRIVATIVA DO PREFEITO, DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ASSIM SENDO, QUEM DEVE DISPOR SOBRE A FORMA DE ORGANIZAR E ORIENTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS É O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEUS SECRETÁRIOS E SERVIDORES.

QUANDO UM MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO APRESENTA PROJETO DE LEI CONTRÁRIO AO DISPOSTO NO ART. 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁ, NA VERDADE, TENTANDO USURPAR COMPETÊNCIA DEFERIDA PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA CARTA MAGNA.

COM EFEITO, A ANÁLISE CUIDADOSA DO PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI REVELA QUE ELE TRATOU DE MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. ESSE TEXTO CRIA SERVIÇO ADMINISTRATIVO À CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DETERMINANDO, A FORMA COMO O MESMO DEVERÁ SER EXECUTADO.

ISTO É, ESSE ATO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CRIA E ESTRUTURA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, IMPÕE DEVERES E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUINDO, ASSIM, INTERFERÊNCIA ILEGÍTIMA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

O TEXTO NORMATIVO FAZ COM QUE O PODER LEGISLATIVO SUBSTITUA O EXECUTIVO NO EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ACERCA DO MEIO, DA FORMA E DO TEMPO MAIS ADEQUADOS PARA A MATERIALIZAÇÃO DE SEUS ATOS, EM FLAGRANTE MENOSCABO AO PLEXO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. ENFIM, O AUTÓGRAFO SUB EXAMINE, AO CRIAR DETERMINADA AÇÃO ADMINISTRATIVA A CARGO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO, INCLUSIVE, O MODO COMO ELA DEVERÁ SER EFETIVADA, ACABA POR DISPOR SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE DENOTA A PATENTE INTROMISSÃO DO LEGISLATIVO EM ASSUNTOS DO EXECUTIVO.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS AÇÕES QUE PRETENDE IMPLEMENTAR, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO