SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DO IPTU SOCIAL NESTE MUNICÍPIO.
COMO EM TODO O BENEFÍCIO EXISTEM ALGUNS REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS E COM O IPTU SOCIAL NÃO É DIFERENTE.
O IPTU SOCIAL ATUA COMO A ISENÇÃO DO IMPOSTO. PORTANTO, FUNCIONA COMO UMA FORMA DE BENEFÍCIO PARA FAMÍLIAS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES.
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM VALOR ATÉ 100 MIL REAIS, TAMBÉM, PODEM SER AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DE TER A ISENÇÃO DE PAGAMENTO, MAS NÃO SÃO SÓ ESSES OS BENEFICIADOS.
ALÉM DISSO, OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE POSSUÍREM REMUNERAÇÃO DE ATÉ 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, COM IMÓVEL SENDO PRÓPRIO, PODEM RECEBER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO ANUAL.
QUEM USUFRUI DO BENEFÍCIO SOCIAL BPC/LOAS TAMBÉM TEM CONDIÇÕES DE OBTER A ISENÇÃO E PODEM SOLICITAR ESSE BENEFÍCIO.
UM FATO IMPORTANTE, É QUE, MESMO QUE TENHA DIREITO COM BASE NESSES REQUISITOS, CASO A PESSOA NÃO COMPAREÇA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO SERÁ CONCEDIDO O SEU BENEFÍCIO DO IPTU SOCIAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2023 09:00:02 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 18/04/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO IPTU SOCIAL NESTE MUNICÍPIO.
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