Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE TRIAGEM NEONATAL NA MODALIDADE AMPLIADA NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto tem como finalidade autorizar a obrigatoriedade de realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do município de Cabo Frio. Conhecido como "Teste do Pezinho", os testes de triagem neonatal, assegurados pelo artigo 10, inciso III, da Lei Federal nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, é um procedimento realizado em recém-nascidos para identificar a possibilidade de ocorrência de várias doenças, muitas delas raras, que, se não diagnosticadas precocemente, dificultam ou inviabilizam o tratamento posterior.
O exame hoje oferecido gratuitamente no âmbito federal é capaz de detectar apenas seis doenças, enquanto o ampliado, disponível na rede particular, consegue diagnosticar até 53. Segundo estudos publicados em revistas científicas internacionais, a cada 19 mil bebês, é identificado um caso de galactosemia (uma das doenças detectadas pelo Teste do Pezinho Ampliado).
Os custos para o tratamento desses pacientes sem o diagnóstico precoce ao longo da vida são maiores para os cofres públicos do que o valor necessário para a adoção do teste capaz de apontar o problema.
Esta proposta visa, portanto, a implementação de medida de medicina preventiva muito mais econômica do que o tratamento a longo prazo de tais doenças quando diagnosticadas tardiamente.
Dessa feita, tal medida representa verdadeira economia aos cofres públicos. Diante do exposto, apresentamos a presente matéria e solicitamos o apoio dos demais Nobres Edis/Pares.