DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS VERDES DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. A PROPOSTA VISA FAVORECER O MAPEAMENTO DOS TERRENOS PÚBLICOS DE CARACTERÍSTICA ESPECÍFICA, PARA QUE POSSAM SER IDENTIFICADOS DA MELHOR FORMA, E INCENTIVADA A PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS.
TEM-SE AQUI UMA INICIATIVA QUE PRIVILEGIA TAMBÉM A TRANSPARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM INFORMAÇÕES QUE ASSEGUREM, INCLUSIVE, O MELHOR DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL FISCALIZADORA DOS VEREADORES. POR FIM, A PROPOSITURA EM DISCUSSÃO TAMBÉM BUSCA CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO E FORTALECER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE [CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ART. 5º, XIV E XXXIII E ART. 170, II].
EIS O PROJETO DE LEI QUE SE APRESENTA PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0290ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 18/06/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/06/2024 09:00:14 | PAUTA | 0390ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 20/06/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 20/08/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 28/08/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 139/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/09/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 18/09/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 110/2024 | |
| 06/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 10/12/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 209/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO NA PREFEITUR EM 14/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 18/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 17/02/2025 14:56:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.371 DE 03/01/205. | |
| 28/03/2025 16:05:53 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 27 DE 31/03/2025 |
ART. 1º. TODOS OS IMÓVEIS CONSIDERADOS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO CONTER PLACA INFORMATIVA CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TEXTO: ÁREA VERDE;
II - ÁREA TOTAL DO IMÓVEL;
III - TEXTO: PROIBIDO DESMATAR, JOGAR LIXO, INVADIR, VENDER OU LOCAR;
IV - TEXTO: LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: LEI 9605 DE 12-02-1998;
V - CONTATO DA OUVIDORIA DA PREFEITURA DE CABO FRIO;
VI - CONTATO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;
ART. 2º. AS PLACAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO SER AFIXADAS NO CENTRO DE TODAS AS TESTADAS PARA AS VIAS PÚBLICAS, EM LOCAL VISÍVEL, NUMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE DOIS METROS DO ALINHAMENTO DO IMÓVEL.
ART. 3°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR E VIGÊNCIA APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO
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