REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA PRAIA DAS CONCHAS.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SENTINDO DE PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE. NESTE SENTIDO JUSTIFICA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, PARA TANTO DEVENDO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: VERIFICAR, SOLICITAR, FISCALIZAR, ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2023 09:00:02 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 14/04/2023 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NA PRAIA DAS CONCHAS NESTE MUNICÍPIO, TAIS COMO:
1 - NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, QUEM FIGURA COMO TITULAR DO MESMO? TEM ALGUM CORRESPONSÁVEL?
2 – NO CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS, QUEM FIGURA NO MESMO? EM QUAL CONDIÇÃO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR?
3 – TRATA-SE DE ÁREA DA UNIÃO, NA QUAL EXISTE O EXERCÍCIO DE DOMÍNIO ÚTIL?
4 – EXISTE ALGUM TIPO DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL?
5 – NAS PLANTAS, PROJETOS CONSTANTES DOS REGISTROS MUNICIPAIS CONSTAM RUAS CORTANDO OU MARGEANDO O REFERIDO ESTACIONAMENTO?
6 – A EMPRESA TEM ALGUM DÉBITO TRIBUTÁRIO COM O MUNICÍPIO? QUAL A NATUREZA DOS MESMO SE HOUVER?
7 – O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ESTÁ EM DIA?
8 – O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO REFERIDO ESTACIONAMENTO ESTÁ SENDO PAGO?
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