CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PAÍS ASSISTE ESTARRECIDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO GARIMPO ILEGAL NA RESERVA YANOMAMI. CRIANÇAS E IDOSOS DESNUTRIDOS, A PROLIFERAÇÃO DA MALÁRIA E DE OUTRAS DOENÇAS, DENÚNCIAS DE ESTUPRO REITERADO DE MENINAS E MULHERES, O MEIO AMBIENTE DESTRUÍDO, TRAZENDO A FOME COMO CONSEQUÊNCIA. UMA TRAGÉDIA CAUSADA PELO GARIMPO ILEGAL DE OURO.
O OURO QUE TRAZ RIQUEZA PARA POUCOS, PARA OS YANOMAMI É UM FLAGELO. UM POVO INDÍGENA CUJA TRAGÉDIA SE TORNOU A PARTE MAIS VISÍVEL DE UM PROBLEMA ESPRAIADO POR OUTROS TANTOS TERRITÓRIOS NA REGIÃO AMAZÔNICA QUE, PELAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, DIFICULTA A FISCALIZAÇÃO E O COMBATE AO GARIMPO.
PORÉM, O OURO EXTRAÍDO DA AMAZÔNIA NÃO FICA LÁ. É COLOCADO EM UMA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO, SEJA COMO MERCADORIA, SEJA COMO ATIVO FINANCEIRO E VAI PARAR NAS JOALHERIAS, NO MERCADO FINANCEIRO, É CONTRABANDEADO E VOLTA IMPORTADO. TUDO DE MANEIRA FRAUDULENTA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI PARTE DA COMPREENSÃO DE QUE O ESTRANGULAMENTO DO MERCADO DE OURO ILEGAL É FUNDAMENTAL PARA QUE A TRAGÉDIA QUE SE ABATEU SOBRE OS YANOMAMI NÃO SE REPITA. A CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO, LOCALIZADA A MILHARES DE QUILÔMETROS DA AMAZÔNIA, PODE DAR A SUA CONTRIBUIÇÃO, CASSANDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS CONDENADAS POR COMÉRCIO E CIRCULAÇÃO DE OURO ILEGAL.
APROVANDO O PRESENTE PROJETO DE LEI, A CÂMARA, EM NOME DO POVO, DEMONSTRARÁ, DE FORMA MUITO NÍTIDA, QUE A POPULAÇÃO DA NOSSA CIDADE REJEITA AQUELES, CUJA GANÂNCIA DESTRÓI A FLORESTA E AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS POVOS ORIGINÁRIOS.
POR ISSO, PEÇO AOS MEUS PARES, A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2023 09:00:02 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:08 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2023 09:00:14 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, QUE TEM POR OBJETIVO ERRADICAR A COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, CONSCIENTIZAR OS CONSUMIDORES E SANCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE AQUELES QUE VENHAM A SER CONDENADOS POR ILICITUDES RELACIONADAS AO OURO ILEGAL.
ART. 2° PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE OURO DE ORIGEM ILEGAL AQUELE EXTRAÍDO:
I – EM TERRAS INDÍGENAS DEMARCADAS;
II – DE LAVRAS QUE NÃO POSSUAM AS LICENÇAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
III - DE LAVRAS QUE, AINDA QUE POSSUAM AS LICENÇAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CAUSEM IMPACTOS DESPROPORCIONAIS AO MEIO AMBIENTE OU DANOS À SAÚDE DE POPULAÇÕES INDÍGENAS, RIBEIRINHAS, RURAIS OU URBANAS; E
IV – DE MANEIRA QUE VIOLE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DAS POPULAÇÕES QUE VIVEM NOS ESTADOS EM QUE SE DÁ A LAVRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE AO OURO DE ORIGEM ILEGAL:
I – AQUELE QUE, EMBORA DE ORIGEM LEGAL, TIVER SUA DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DAR APARÊNCIA DE LEGALIDADE A OUTRO OURO, CUJA EXTRAÇÃO INCORRA NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I A IV DO CAPUT; E
II – AQUELE CUJA ATIVIDADE DE LAVRA, EMBORA LEGAL, TENHA UTILIZADO RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM ILÍCITA, OU TENHA SERVIDO À LAVAGEM DE DINHEIRO.
ART. 3º - ESTA LEI SE APLICA A QUALQUER PESSOA JURÍDICA, QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO DE SEUS EMPREGADOS, REPRESENTANTES, DIRIGENTES OU FORNECEDORES PRATICAREM, PERMITIREM OU CONCORREREM PARA COMERCIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE OURO ILEGAL, SEJA NA CADEIA DE COMÉRCIO DO OURO MERCADORIA, OU NA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO.
ART. 4° - AS PESSOAS JURÍDICAS QUE VENHAM A SER CONDENADAS EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, DE FORMA IRRECORRÍVEL, POR ILÍCITOS CIVIS, PENAIS OU ADMINISTRATIVOS, EM PROCESSOS QUE TENHAM COMO FUNDAMENTOS FÁTICOS A COMERCIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE OURO ILEGAL, ESTARÃO SUJEITAS CUMULATIVAMENTE ÀS SANÇÕES DE:
I - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
II – INABILITAÇÃO PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
III – INABILITAÇÃO PARA O ACESSO A CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO, SEJA POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, CONVÊNIOS OU CONTRATOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU A PROGRAMAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUÍDOS OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO;
IV – VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCORREM NAS MESMAS SANÇÕES AS PESSOAS JURÍDICAS CUJOS DIRIGENTES, PREPOSTOS, CONTROLADORA OU CONTROLADAS TENHAM SIDO CONDENADAS NA FORMA DO CAPUT.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, OBSERVANDO OS SEGUINTES ASPECTOS:
I - MECANISMO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS OU REPRESENTAÇÕES FUNDADAS NESTA LEI, LEGITIMADO QUALQUER CIDADÃO;
II – ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS; E
III – APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES COMO RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE GARANTA A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
ART. 6º - O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS PESSOAS E AO MEIO AMBIENTE PELA COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO ILEGAL.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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