DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS.
A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SE DEFINE EM UM CONCEITO ONDE, DIFERENTES TIPOS DE VIOLÊNCIA SOFRIDOS POR MULHERES SE DÃO PELO SIMPLES MOTIVO DE SEREM MULHERES, TAL ATO PODE VARIAR DE ASSÉDIO MORAL E ATÉ MESMO CHEGAR NO BÁRBARO CRIME DE HOMICÍDIO. PORÉM, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE VIOLÊNCIA COMETIDA, SEJA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER OU A RESPEITO DE SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL, ACABA DE ALGUMA FORMA SENDO ATINGIDA, CAUSANDO DANOS QUE MUITAS VEZES SE TORNAM PERMANENTES NA VIDA DESSAS MULHERES.
O PRESENTE PROJETO VISA CRIAR FORMAS DE APOIO AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, UTILIZANDO-SE DE UMA REDE DE APOIO PARA COIBIR TAIS ATOS ANTES MESMO DE ACONTECEREM, ALÉM DE PRESTAR TODO SUPORTE NECESSÁRIO PARA AQUELAS QUE JÁ SOFRERAM ALGUM TIPO DE VIOLÊNCIA. A JUSTIÇA BRASILEIRA TEM MAIS DE UM MILHÃO DE PROCESSOS TRAMITANDO RELACIONADOS APENAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ISSO APENAS REFORÇA QUE DEVEMOS CADA VEZ MAIS CRIAR E PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A APOIAR MULHERES QUE PASSAM TODOS OS DIAS POR SITUAÇÕES DE RISCO PARA SUAS VIDAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2023 09:00:02 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2023 09:00:14 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E EMPRESAS SOB O CONTROLE DO MUNICÍPIO DEVERÃO ADOTAR PROCEDIMENTOS E MEDIDAS INSTITUCIONAIS, ALÉM DE CRIAR UMA REDE DE APOIO, QUE IDENTIFIQUEM, INTERFIRAM E QUE FAÇAM CESSAR OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
§ 1° ESSES PROCEDIMENTOS E MEDIDAS INSTITUCIONAIS SE COADUNAM COM O DISPOSTO NA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, RATIFICADA POR MEIO DO DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996, E NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, E DE OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
§ 2º ENTENDE-SE POR PROCEDIMENTOS E MEDIDAS INSTITUCIONAIS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS JÁ PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL:
I - ARTICULAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS E SEUS RESPECTIVOS PODERES, EM CONJUNTO COM A DEFENSORIA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROL DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER NOS ESPAÇOS DE CONVÍVIO PÚBLICO E PRIVADO;
II - PESQUISA DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS MULHERES VÍTIMAS PARA SUBSIDIAR OS ESTUDOS SOBRE O IMPACTO SOCIAL DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES;
III - FORMAÇÃO DE UMA REDE DE APOIO NAS ENTIDADES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PARA COLHER DENÚNCIAS ANÔNIMAS, IDENTIFICAR E INTERVIR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
IV - ADOÇÃO NA ESTRUTURA DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, PREVISTO PELA LEI FEDERAL N° 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021;
V - DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES, NÚMEROS, ESTUDOS E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA SOBRE O CENÁRIO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
VI - CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DE OUTROS CARGOS PÚBLICOS COMPETENTES DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O MELHOR MANEJO POSSÍVEL DE DENÚNCIAS E CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
VII - PROMOÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS QUE DISSEMINEM VALORES ÉTICOS DE IRRESTRITO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM A PERSPECTIVA DE GÊNERO E DE RAÇA OU ETNIA; E
VIII - AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL INDICANDO QUAIS AÇÕES QUE A REDE DE APOIO QUE A ENTIDADE MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO OFERECE.
ART. 2° - A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSIDERARÁ OS FINS SOCIAIS A QUE ESTA LEI SE DESTINA E, ESPECIALMENTE, AS CONDIÇÕES PECULIARES DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PREFERENCIALMENTE COM A CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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