DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO VISA PROPORCIONAR A PREVENÇÃO NAS ESTRUTURAS DE PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS, A FIM DE EVITAR QUE ESSES EQUIPAMENTOS ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE DEGRADAÇÃO, COM ISSO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ MANTER A MANUTENÇÃO EVITANDO QUALQUER RISCO DE ACIDENTE ORIUNDO DA DEGRADAÇÃO NAS ESTRUTURAS.
A REFERIDA PROPOSIÇÃO TEM COMO FULCRO EVITAR ACIDENTES E ENTREGAR O MELHOR SERVIÇO AOS MUNÍCIPES.
PONTE - ESTRUTURA DESTINADA À TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO À CONTINUIDADE DO LEITO NORMAL DE UMA VIA, E CUJO OBSTÁCULO DEVE SER CONSTITUÍDO POR CANAL AQUÍFERO, COMO RIO, MAR, LAGO, CÓRREGO E OUTROS.
VIADUTO - ESTRUTURA DESTINADA À TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO À CONTINUIDADE DO LEITO NORMAL DE UMA VIA, E CUJO OBSTÁCULO É CONSTITUÍDO POR RODOVIA, FERROVIA, VALE, GROTA, CONTORNO DE ENCOSTA. ESTA ESTRUTURA DESTINA-SE TAMBÉM À SUBSTITUIÇÃO DE ATERROS.
PASSARELA - ESTRUTURA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À TRAVESSIA DE PEDESTRE E/OU DE CICLISTA, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROJETADA PARA TANTO, SOBRE OBSTÁCULO NATURAL OU ARTIFICIAL.
AS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS DESCRITOS ACIMA MERECEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA DE ACORDO COM AS NORMAS ATUAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT NBR 9452:2019.
POR TODO O EXPOSTO, ESPERA O AUTOR A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 08/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0322ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.863/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 806 - CADERNO 1 - ANO IV - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - AS INFORMAÇÕES DAS VISTORIAS REALIZADAS DEVERÃO CONTER:
I - LOCAL EM QUE FOI REALIZADA;
II- DATA DA VISTORIA;
III – RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ATO E ÓRGÃO PÚBLICO NO QUAL ESTÁ LOTADO; E
IV - SITUAÇÃO ATUAL DAS ESTRUTURAS E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.
ART. 3º - PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º, O PODER EXECUTIVO, PELO SEU ÓRGÃO COMPETENTE, EDITARÁ OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, BEM COMO AS SANÇÕES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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