DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.
O PROJETO DE LEI EM TELA VISA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO LOCALIZADA À RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, NO BAIRRO PORTINHO, UM CASARÃO HISTÓRICO COM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS CONSTRUÍDO EM ESTILO NORMANDO, SITUADO PRÓXIMO AO MONUMENTO DO ANJO CAÍDO - CENÁRIO HISTÓRICO E TURÍSTICO DE NOSSA CIDADE.
O IMÓVEL TRATA-SE DE UM CASARÃO CENTENÁRIO QUE PERTENCEU À FAMÍLIA GAGO, E FAZ PARTE DA HISTÓRIA DA ATIVIDADE SALINEIRA QUE PROPULSIONOU O CRESCIMENTO ECONÔMICO DA CIDADE E TODA REGIÃO. POSSUI GRANDE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO DE GRANDE IMPORTÂNCIA A SUA PRESERVAÇÃO.
COM O TOMBAMENTO TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO DO IMÓVEL E SEU ENTORNO, DEVERÁ SER FEITA DE MODO A PRESERVAR AS ORIGENS DA EDIFICAÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO CASARÃO AGREGANDO VALOR AO PATRIMÔNIO COM A DEVIDA RESERVA HISTÓRICA E MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS ARQUITETÔNICOS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL PROCEDERÃO AO REGISTRO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, ORA TOMBADO, NO LIVRO DE TOMBO DAS FORMAS DE EXPRESSÃO, ALÉM DE PROVIDENCIAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DE INDICAÇÃO NO LOCAL COM AS INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL.
ART. 3º FICA VEDADA A DESCARACTERIZAÇÃO OU QUALQUER MUDANÇA DA ÁREA EM QUESTÃO, PRESERVANDO-SE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS EM DECORRÊNCIA DO TOMBAMENTO EFETUADO POR ESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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