Ementa

REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO DESTINADO À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA LIGADA AO RAMO NÁUTICO NAS DEPENDÊNCIAS DA MORADA DO SAMBA.

Justificativa

AO ENCAMINHAR O PRESENTE REQUERIMENTO AO PODER EXECUTIVO, RESSALTO QUE O ESCLARECIMENTO DAS REFERIDAS QUESTÕES É MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO, HAJA VISTA QUE PAPEL DO VEREADOR É FISCALIZAR E ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DOS MUNÍCIPES QUE, DESCONTENTES, REIVINDICAM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA LIGADA AO RAMO NÁUTICO NAS DEPENDÊNCIAS DA MORADA DO SAMBA.

VALE LEMBRAR QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VEDA A EXTINÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, SEM A DEVIDA CRIAÇÃO DE ESPAÇO EQUIVALENTE NA MESMA ÁREA, CONFORME SE VÊ ABAIXO:

ART. 243. O MUNICÍPIO GARANTIRÁ O PLENO EXERCÍCIO E O ACESSO A TODOS OS NÍVEIS CULTURAIS DOS ENTES FEDERATIVOS, BEM COMO INCENTIVARÁ, ATRAVÉS DE:
II - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRO CULTURAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO, EQUIPADO E ACESSÍVEL À POPULAÇÃO, ABRANGENDO O USO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VEDADA À EXTINÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, SEM CRIAÇÃO DE ESPAÇO EQUIVALENTE NA MESMA ÁREA;

DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO EM QUESTÃO, PEDIMOS QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS NOS SEJAM ENVIADAS COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.