SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM "DISQUE CEROL", OBJETIVANDO CRIAR UMA CENTRAL QUE RECEBA DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE LINHA CHILENA E/OU CEROL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ATENDER AOS CONSTANTES REQUERIMENTOS E RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE LINHA CHILENA E CEROL PELOS PRATICANTES DA ATIVIDADE DE "SOLTAR PIPA", NECESSITANDO DE UMA FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.223/2020 QUE PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIAS USADAS EM LINHAS CORTANTES (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR)
HÁ CASOS EM NOSSO MUNICÍPIO ENVOLVENDO MORTE E ACIDENTES GRAVES COM A UTILIZAÇÃO DO CEROL E LINHA CHILENA, PRINCIPALMENTE COM CICLISTAS E MOTOCICLISTAS.
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DESTA FORMA, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA ATENDER A DEMANDA SOLICITADA PELA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, A FIM DE TRAZER SEGURANÇA E BEM ESTAR A TODOS OS ENVOLVIDOS, RAZÃO PELA QUAL CONTO COM A SUA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/03/2023 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício expedido ao prefeito nº 014/2023. |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE UM "DISQUE CEROL", OBJETIVANDO CRIAR UMA CENTRAL QUE RECEBA DENÚNCIAS DA POPULAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE LINHA CHILENA E/OU CEROL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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