CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.
A PRÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM RECOLHER INFORMAÇÕES SOBRE O NÍVEL DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS EM SEUS ENTORNOS PERMITIRÁ A ORIENTAÇÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO SOBRE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS.
O PROJETO DE LEI EM TELA VISA TORNAR ESTE PROCEDIMENTO UM PADRÃO OBRIGATÓRIO, CRIANDO O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - ISE.
PEÇO A ESTA CASA DE LEIS QUE ANALISE E APROVE A PROPOSIÇÃO, PROTEGENDO O INTERESSE PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0286ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 22/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 190/2023 | |
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO POR RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO | |
| 13/12/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 370/2023 - VETO Nº 253/2023 | |
| 11/04/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 054/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 08/08/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.022/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - VOLUME 1 - NÚMERO 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - DATA: 29/11/2024 |
ART. 1° - FICA CRIADO O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO (ISE).
ART. 2° - CADA UNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DE SUA DIRETORA OU DE SEU DIRETOR, INFORMARÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) A RESPEITO DO NÍVEL DE SEGURANÇA E VIOLÊNCIA DENTRO DA UNIDADE E NO ENTORNO DA MESMA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO ÍNDICE SUPRACITADO.
§ 1° A INFORMAÇÃO CITADA NO CAPUT SE DARÁ DE FORMA EM QUE O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ESCOLAR ATRIBUIRÁ, ANUALMENTE, UMA NOTA DE ZERO A DEZ PARA O NÍVEL DE SEGURANÇA PERCEBIDO NO INTERIOR E NO ENTORNO DO EQUIPAMENTO, CORRESPONDENDO ZERO A NENHUMA SEGURANÇA / MUITA VIOLÊNCIA E CORRESPONDENDO DEZ A TOTAL SEGURANÇA / NENHUMA VIOLÊNCIA.
§ 2° AS NOTAS ATRIBUÍDAS POR CADA UNIDADE ESCOLAR SERÃO COMPILADAS OS DADOS E OS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IDENTIFICANDO CADA UNIDADE ESCOLAR E NOTA ATRIBUÍDA POR ESTA.
ART. 3° - O ÍNDICE CITADO NO ART. 1° SERÁ CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR CADA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E TERÁ SEUS RESULTADOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO NO SÍTIO VIRTUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA INTERNET.
§ 1º OS RESULTADOS PUBLICADOS DEVERÃO CONTER A NOTA ATRIBUÍDA EM CADA UNIDADE ESCOLAR, A NOTA MÉDIA FORMADA POR TODAS AS UNIDADES ESCOLARES CONTIDAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CADA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, E A NOTA MÉDIA GERAL.
§ 2° A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS, ESTA DEVERÁ CONTER AS NOTAS MÉDIAS E A NOTA MÉDIA GERAL DAS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES, PERMITINDO O COMPARATIVO E O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DA EXISTÊNCIA DO ÍNDICE, IDENTIFICANDO PONTOS DE MELHORA E DE PIORA, REGIÕES CRÍTICAS E ÁREAS COM INICIATIVAS BEM-SUCEDIDAS A SEREM REPRODUZIDAS, ORIENTANDO A PREFEITURA DE CABO FRIO.
ART. 4° - A PUBLICAÇÃO DO ISE SE DARÁ ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE JULHO, A PARTIR DO ANO POSTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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