DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA LEI Nº 13.239/2015.
NO BRASIL VIGORA A LEI Nº 11.340, DE 07/08/2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
DENTRE AS MEDIDAS PREVISTAS PARA O ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, A LEI DETERMINA A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS, CASAS-ABRIGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENTRE OUTROS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS.
NESTA PERSPECTIVA, VISANDO PROPORCIONAR UM ATENDIMENTO EFETIVO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A LEI 13.239/15 DISPÕE SOBRE A OFERTA E A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
EM SEU ARTIGO 3º, A LEI 13.239/15 DETERMINA QUE "OS HOSPITAIS E OS CENTROS DE SAÚDE PÚBLICA, AO RECEBEREM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DEVERÃO INFORMÁ-LAS DA POSSIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À CIRURGIA PLÁSTICA PARA REPARAÇÃO DAS LESÕES OU SEQUELAS DE AGRESSÃO COMPROVADA", SOB PENA DE SEREM APLICADAS AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 5º.
OS ESPAÇOS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA BEM COMO OS MECANISMOS DE APOIO A ELAS TÊM CRESCIDO, MAS AINDA PERMANECEM POUCO CONHECIDOS PELA POPULAÇÃO FEMININA.
NESSE SENTIDO É QUE ESTA PROPOSIÇÃO SE APRESENTA FUNDAMENTAL, A FIM DE GARANTIR QUE AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA TENHAM ACESSO A ESTA IMPORTANTE INFORMAÇÃO GARANTIDA PELA LEI 13.239/15.
CERTO DA IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO DE LEI, SOLICITO QUE O MESMO SEJA APRECIADO E APROVADO POR ESSA CASA LEGISLATIVA E, NA OPORTUNIDADE, REITERO MEUS PROTESTOS DE ADMIRAÇÃO E APREÇO AOS DIGNOS COMPONENTES DESSA CÂMARA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2023 09:00:02 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/08/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 12/09/2023 09:00:08 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/09/2023 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO |
ART. 1° FICAM OS HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADOS, AO RECEBEREM MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, A INFORMÁ-LAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À CIRURGIA PLÁSTICA PARA REPARAÇÃO DAS LESÕES OU SEQUELAS DE AGRESSÃO COMPROVADA.
§1º A DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO ACIMA DEVERÁ DAR-SE DE FORMA VERBAL PELOS ATENDENTES DOS HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE E TAMBÉM POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL A UM MAIOR NÚMERO DE USUÁRIOS, CONTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA TEM DIREITO A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 13.239/15.
§2º O CARTAZ COM AS INFORMAÇÕES ACIMA DEVERÁ TER, NO MÍNIMO, AS DIMENSÕES DE UMA FOLHA DE PAPEL A4 E FONTE COM LETRAS TIMES NEW ROMAN OU ARIAL NO TAMANHO 30, NO MÍNIMO.
§3º AS DISPOSIÇÕES SOBRE A OFERTA E REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ESTÃO PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 13.239/15.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI PELOS HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA, À PESSOA JURÍDICA E À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL OU CENTRO DE SAÚDE, A SER FIXADA PELO EXECUTIVO, EM DECRETO, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
II - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DO RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL OU CENTRO DE SAÚDE;
III - PROIBIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL OU CENTRO DE SAÚDE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE QUATRO ANOS
IV - INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO;
§1º AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS APÓS FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO EXECUTIVO.
§2º AS PENALIDADES PODERÃO SER APLICADAS ISOLADAS OU DE FORMA CUMULATIVA.
§3º O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO APLICARÁ A PENALIDADE CABÍVEL, DE FORMA ISOLADA OU CUMULATIVA, OBSERVANDO A REINCIDÊNCIA OU NÃO DO ESTABELECIMENTO NA OMISSÃO EM AFIXAR O CARTAZ INFORMATIVO.
§4º OS RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO I PODERÃO SER APLICADOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 5º ESTA SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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