Ementa

RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A FIBROMIALGIA É UMA DOENÇA CRÔNICA MULTIFATORIAL RELACIONADA COM O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, CAUSA DORES INTENSAS EM TODO O CORPO E GRANDES TRANSTORNOS AOS PORTADORES. EMBORA NÃO SEJA FATAL, A DOENÇA NÃO POSSUI CURA E IMPLICA RESTRIÇÕES SEVERAS QUE COMPROMETEM A QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES, E DEVIDO A OUTROS SINTOMAS (COMO ALTERAÇÕES DE MEMÓRIA E ATENÇÃO, ANSIEDADE, DEPRESSÃO E ALTERAÇÕES INTESTINAIS) COMPROMETE, TAMBÉM, NOS ASPECTOS SOCIAL, PROFISSIONAL E AFETIVO. SEGUNDO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE REUMATOLOGIA, A SÍNDROME DA FIBROMIALGIA (FM) ACOMETE EM SUA MAIORIA AS MULHERES, E INICIA ENTRE 30 A 60 ANOS.
A DOENÇA É INCAPACITANTE E SE COMPORTA COMO DEFICIÊNCIA NÃO APARENTE. DE ACORDO COM UMA INTERPRETAÇÃO MAIS AMPLIATIVA DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REALIZADO PELA DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, É RESPALDADO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015:
"ART. 2º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

§ 1º A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIA, SERÁ BIOPSICOSSOCIAL, REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR E CONSIDERARÁ:

I - OS IMPEDIMENTOS NAS FUNÇÕES E NAS ESTRUTURAS DO CORPO;
II - OS FATORES SOCIOAMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS E PESSOAIS;
III - A LIMITAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES; E
IV - A RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.

§ 2º O PODER EXECUTIVO CRIARÁ INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA."

CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CARTA MAGNA, E DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL "A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL DE TODOS", E É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (INCISO II DO ART. 23, DA CFB/1988).
A PRESENTE MATÉRIA TEM COMO OBJETIVO CRIAR INSTRUMENTO À PROTEÇÃO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA (DEFICIÊNCIA NÃO APARENTE) E A PROMOÇÃO DE TÃO IMPORTANTES DIREITOS FUNDAMENTAIS, ASSEGURANDO OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.
CONSIDERANDO O EXPOSTO, SOLICITO AOS NOBRES EDIS A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.