Ementa

RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

Justificativa

INICIALMENTE CUMPRE ESCLARECER QUE O MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 23, INCISO II:
ART 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:
II - CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
DIANTE DISSO, O TRATAMENTO CONFERIDO ÀS PESSOAS COM SURDEZ UNILATERAL DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E NÃO COM BASE NO DECRETO NO 3.298/1999, O QUAL, ALÉM DE TRAZER UM ULTRAPASSADO MODELO MÉDICO DE ABORDAGEM, EM VEZ DE AMPLIAR, LIMITA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PARA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA É "AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADES DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS."
MESMO CONTEÚDO É EXPOSTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA "AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS."
UMA BARREIRA É QUALQUER ENTRAVE, EMPECILHO, QUE LIMITE OU IMPEÇA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A SURDEZ UNILATERAL É EFETIVAMENTE UMA BARREIRA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA COMO MERA PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO, OU APENAS "TER UM OUVIDO BOM, EM VEZ DE DOIS".
DIVERSOS OS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PELAS PESSOAS COM SURDEZ UNILATERAL. SÃO COMUNS OS RELATOS DE DIFICULDADE OU MESMO IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA FONTE SONORA, OU SEJA, A PESSOA COM SURDEZ UNILATERAL GERALMENTE NÃO SABE DE ONDE EXATAMENTE VEM DETERMINADO SOM QUE CHEGA AO SEU OUVIDO. ASSIM, ENQUANTO DIRIGE, É POSSÍVEL QUE NÃO CONSIGA LOCALIZAR DE QUAL VEÍCULO É ORIUNDO O BARULHO PRODUZIDO POR UM APERTO DE UMA BUZINA, OU MESMO DE QUAL DIREÇÃO ESTÁ VINDO O SOM PRODUZIDO PELA SIRENE DE UMA AMBULÂNCIA. OUTRA RECLAMAÇÃO COMUM É A EXISTÊNCIA DE UM ZUMBIDO CONSTANTE NO OUVIDO, O QUE DIFICULTA A CONCENTRAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES COTIDIANAS: ESTUDAR, ASSISTIR AULA, TRABALHAR, DIRIGIR, DORMIR, CONVERSAR.
EXISTEM, AINDA, QUEIXAS DE DIFICULDADE EM MANTER CONVERSAS SIMULTÂNEAS, MORMENTE QUANTO TRAVADAS EM AMBIENTES MUITO BARULHENTOS. ALÉM DE ENCONTRAR OBSTÁCULOS EM LOCAIS BARULHENTOS, HÁ PROBLEMAS EM DETECTAR SONS BAIXOS. ATÉ MESMO FALAR AO TELEFONE TORNA-SE DIFICULTOSO, JÁ QUE SOMENTE É POSSÍVEL REALIZAR TAL TAREFA COM APENAS UM DOS OUVIDOS.
A SITUAÇÃO FICA AINDA MAIS GRAVE QUANDO SE TRATA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, PORQUANTO QUEM TEM SURDEZ UNILATERAL NÃO É CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS DE UM CONCURSO PÚBLICO.
DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO ENCONTRAM OPORTUNIDADES NO SETOR PRIVADO, POIS SÃO ELIMINADAS EM PROCESSOS SELETIVOS, POR NÃO SER CONSIDERADAS APTAS EM EXAMES DE ADMISSÃO (UMA AUDIOMETRIA, POR EXEMPLO).
IMPORTANTE REGISTRAR QUE EXISTEM VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECEM A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA. NO DOMÍNIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O DIREITO DO DEFICIENTE AUDITIVO UNILATERAL É AMPLAMENTE GARANTIDO, COMO SE DEPREENDE DO JULGADO A SEGUIR:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. INSCRIÇÃO. DECRETO 2.298/99. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.296/04. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO." [...] NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DA ORIGEM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU QUE O ART. 4O DO DECRETO 3.298/99 DEVE SER LIDO EM MEIO A UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O SEU ART. 3O E, ASSIM, POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL PROFUNDA COMO DEFICIENTE. [...] (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NO 44.352 - RS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, PUBLICADO EM 12/03/2014.)
ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, TORNA-SE IMPORTANTE QUE O MUNICÍPIO RECONHEÇA A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.