Ementa

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AO LONGO DOS TEMPOS, A DESIGUALDADE SOCIAL FOI UM MARCO PARA MILHARES DE FAMÍLIAS, NÃO SÓ NO BRASIL, COMO TAMBÉM NO MUNDO.
PARA AMENIZAR OS DIVERSOS PROBLEMAS ENCONTRADOS POR DIVERSAS FAMÍLIA QUE VIVIAM EM COMUNIDADES, O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, QUE ATUALMENTE É DENOMINADO DE PROGRAMA CASA VERDE AMARELA, GEROU A CONQUISTA DA CASA PRÓPRIA
COM A AUSÊNCIA DE RECURSOS, UMA VEZ QUE AS PESSOAS QUE FORAM REASSENTADAS E RESIDEM NESTAS LOCALIDADES, FICAM INVIÁVEL A CONTINUA MANUTENÇÃO DO QUE A INICIATIVA PÚBLICA ENTREGOU COMO SOLUÇÃO, TRAZENDO O SONHO DESTAS FAMÍLIAS, DE VOLTA PARA O PESADELO.
PARA MANTER A ORIGEM DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, QUE É O DA ASSISTÊNCIA CONTINUA, A FIM DE TRAZER A MILHARES DE FAMÍLIAS A DIGNIDADE E POSSIBILIDADE DE DIAS MELHORES. TAL PL VISA ATRIBUIR AOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, O STATUS DE CONJUNTO HABITACIONAL, A FIM DE PERMITIR AO PODER PÚBLICO, OS INGRESSOS NAS ÁREAS COMUNS DESTES EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS, PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO BÁSICA DESTE EMPREENDIMENTO.
SENDO CERTO QUE TODOS OS MORADORES DESTES EMPREENDIMENTOS SÃO PESSOAS CONSIDERADAS DE BAIXÍSSIMA RENDA, MUITAS VEZES NÃO SENDO POSSÍVEL NEM A AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, O QUE DE FATO INVIABILIZA O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS CONDOMÍNIOS. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SE REFERE À GARANTIA DAS NECESSIDADES VITAIS DE CADA INDIVÍDUO, OU SEJA, UM VALOR INTRÍNSECO COMO UM TODO. É UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO FUNDAMENTO BASILAR DA REPÚBLICA. DIANTE DISSO, E DA FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO, O PRESENTE PROJETO, VISA ATENDER HÁ MILHARES DE FAMÍLIA, QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE SOCIAL, SENDO OPORTUNO AO ESTADO, DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ENTREGANDO VALOR, DIGNIDADE, MEIOS E CONDIÇÕES AO ACESSO ÀS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA
PELA IMPORTÂNCIA DO PROJETO EM EPÍGRAFE CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO.