ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA N. 02/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01 /2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 125. ............................................
§ 1º .....................................................
§ 2º É FACULTADA AO PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE USO GRATUITAMENTE, OU MEDIANTE REMUNERAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS, DE IMÓVEL MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU, PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL E SUCESSIVO PERÍODO, À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CUJO FIM CONSISTA EM ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, APÓS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. (NR)
§ 3º .......................................................
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/09/2023 09:00:06 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/09/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 125. ............................................
§ 1º .....................................................
§ 2º É FACULTADA AO PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE USO GRATUITAMENTE, OU MEDIANTE REMUNERAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS, DE IMÓVEL MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU, PELO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL E SUCESSIVO PERÍODO, À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CUJO FIM CONSISTA EM ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, APÓS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. (NR)
§ 3º .......................................................”
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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