Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO LEI Nº 20/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR, SOB O REGIMENTE DE CONCESSÃO, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.

ART. 2º A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O ART. 1º, PRECEDIDA OU NÃO DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

ART. 3º A CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - INTEGRAÇÃO COM O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, NO QUE SE REFERE A COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTRAS MODALIDADES DE TRANSPORTE;

II - INCORPORAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E DE MITIGAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS.

ART. 4º OS BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS PODERÃO DIVULGAR PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA CIDADE.

ART. 5º SERÁ PROIBIDA A DIVULGAÇÃO, NOS BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, NAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, NOS ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E NOS TOTENS INDICATIVOS, DE PUBLICIDADE:

I QUE ESTIMULEM O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO OU DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA, FÍSICA OU PSÍQUICA;

II - DE PROPAGANDA POLÍTICA;

III REFERENTE À ARMAS, MUNIÇÃO E EXPLOSIVOS;

IV QUE INCITEM QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA;

V REFERENTE A JOGOS DE AZAR;

VI - CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 6º O PRAZO DE EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS, A CONTAR DA DATA DE ASSINATURA DO TERMO CONTRATUAL, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, SEMPRE OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO O INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA SUA PRORROGAÇÃO.

§ 1º O PRAZO DA CONCESSÃO SERÁ DEFINIDO NO EDITAL DE LICITAÇÃO, OBSERVADO O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA E O INTERESSE PÚBLICO TUTELADO PELO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§ 2º AO TÉRMINO DA CONCESSÃO AS ÁREAS AFETADAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO SERÃO RESTITUÍDAS AO MUNICÍPIO, COM TODAS AS CONSTRUÇÕES, EQUIPAMENTOS E BENFEITORIAS A ELAS DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS, SEM NENHUM DIREITO DE RETENÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO, PODENDO O MUNICÍPIO DELAS FAZER O USO QUE ENTENDER CONVENIENTE, DE FORMA DIRETA OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS.

ART. 7º OS BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, AS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, OS ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E OS TOTENS INDICATIVOS DEVERÃO SER PADRONIZADOS, ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CONTER INFORMAÇÕES COM INDICAÇÃO DAS LINHAS E DE MEIOS DE AFERIÇÃO DA CHEGADA DOS VEÍCULOS, ALÉM DE MAPA DA CIDADE COM OS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EQUIPAMENTOS DESCRITOS NO CAPUT PODERÃO CONTAR COM CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO ENTORNO, QUE POSSIBILITEM A UTILIZAÇÃO DE IMAGENS, EM TEMPO REAL E DE MANEIRA REMOTA, NA FORMA E NÚMERO ESTABELECIDOS NO EDITAL DE LICITAÇÃO.

ART. 8º AS CARACTERÍSTICAS, AS DIMENSÕES, AS QUANTIDADES E AS LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, BEM COMO AS NORMAS ATINENTES À EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, DENTRE OUTRAS REGRAS, SERÃO DEFINIDAS NO RESPECTIVO EDITAL DE LICITAÇÃO.

ART. 9º PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS, IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO E OBRAS QUE INTEGRAM O OBJETO DA CONCESSÃO, BEM COMO PARA AMORTIZAÇÃO E RETORNO DO INVESTIMENTO REALIZADO, A CONCESSIONÁRIA SERÁ REMUNERADA ATRAVÉS DA EXPLORAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE.

ART. 10. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO, RESPONDENDO POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE.

ART. 11. NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA E NO CONTRATO DEVERÃO CONSTAR, NO MÍNIMO:

I NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELOS PARTICIPANTES DO CERTAME;

II CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO SERVIÇO, DE SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E DOS ENCARGOS A SEREM EXECUTADOS;

III DESCRIÇÃO DOS TERMINAIS ATUAIS E A INDICAÇÃO DOS TERMINAIS PLANEJADOS PARA SEREM IMPLANTADOS NO FUTURO;

IV OBRIGAÇÃO DE FORNECER E INSTALAR OS BENS NO PADRÃO A SER ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO, O QUAL DEVERÁ CONSTAR COMO ANEXO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA, PARA CIÊNCIA DOS LICITANTES;

V PENALIDADES ÀS QUAIS SE SUJEITA A CONCESSIONÁRIA;

VI - AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

A) SUPORTAR TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO, INCLUSIVE AS RELATIVAS AOS PROJETOS, LICENCIAMENTOS, CONSTRUÇÕES, MATERIAIS, MÃO-DE-OBRA, ENCARGOS FINANCEIROS, TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS, REFERENTES ÀS INSTALAÇÕES E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

B) RESPONSABILIZAR-SE POR EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE OU A TERCEIROS, ESPECIALMENTE NOS PASSEIOS PÚBLICOS E EM EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA;

C) CONSERVAR OS BENS E AS ÁREAS CONCEDIDOS E AS INSTALAÇÕES EM CONDIÇÕES DE PERFEITA UTILIZAÇÃO PELO PÚBLICO;

D) ACATAR AS DETERMINAÇÕES DO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO E POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, EXIGINDO, ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA, REPAROS, CORREÇÕES E RECONSTRUÇÕES;

E) ATENDER ÀS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;

F) PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO