Ementa

ALTERA OS ARTS. 29 E 366 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2022 / OFÍCIO GAPRE Nº 436/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/ 2023.

ALTERA OS ARTS. 29 E 366 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS §§ 5º, 6º, 7º E 8º:

ART. 29. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, SERÁ APLICADO SOBRE OS IMÓVEIS NOTIFICADOS O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO (IPTU PROGRESSIVO), MEDIANTE A MAJORAÇÃO ANUAL E CONSECUTIVA DA ALÍQUOTA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO). (NR)

§ 1° O VALOR DA ALÍQUOTA A SER APLICADO A CADA ANO SERÁ IGUAL AO DOBRO DO VALOR DA ALÍQUOTA DO ANO ANTERIOR. (NR)

§ 2° SERÁ ADOTADO O VALOR DA ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) A PARTIR DO ANO EM QUE O VALOR CALCULADO VENHA A ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO. (NR)

§ 3° SERÁ MANTIDA A COBRANÇA DO IPTU PELA ALÍQUOTA MAJORADA ATÉ QUE SE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE PARCELAR, EDIFICAR, UTILIZAR O IMÓVEL OU QUE OCORRA A SUA DESAPROPRIAÇÃO. (NR)

§ 4° É VEDADA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, ANISTIAS, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IPTU PROGRESSIVO. (NR)

§ 5° OS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DO ADEQUADO APROVEITAMENTO DE IMÓVEIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 APLICAM-SE, INCLUSIVE, ÀQUELES QUE POSSUEM ISENÇÃO OU SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE O IPTU. (AC)

§ 6° OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, APLICA-SE AO IPTU PROGRESSIVO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (AC)

§ 7° COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARCELAR, EDIFICAR OU UTILIZAR O IMÓVEL, OCORRERÁ O LANÇAMENTO DO IPTU SEM A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. (AC)

§ 8° SERÃO SUSPENSAS QUAISQUER ISENÇÕES DO IPTU INCIDENTES EM UM DADO IMÓVEL QUANDO O PROPRIETÁRIO FOR NOTIFICADO PARA O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS. (AC)

ART. 2º O ART. 366 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2002 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, E 3º:

ART. 366. OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA E OS VALORES CONSTANTES DESTE CÓDIGO CORRESPONDENTES A TRIBUTOS, MULTAS OU LIMITES DE FAIXAS PARA TRIBUTAÇÃO SÃO GRAFADOS EM MOEDA NACIONAL (REAL) E SERÃO ANUALMENTE ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO – ESPECIAL (IPCA-E), DIVULGADO PELO IBGE E, NO CASO DE SUA EXTINÇÃO, O EXECUTIVO ADOTARÁ OUTRO ÍNDICE, DESDE QUE RECONHECIDO PELO GOVERNO FEDERAL.

§ 1º O EXECUTIVO PODERÁ ATUALIZAR, ANUALMENTE, OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO E/OU O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PELO ÍNDICE REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DIVULGADO PARA TODO MÊS DE OUTUBRO, DESDE QUE ESSA ATUALIZAÇÃO NÃO SUPERE A INFLAÇÃO DO PERÍODO, CASO EM QUE PREVALECERÁ O PERCENTUAL APURADO PARA ESTA ÚLTIMA. (AC)

§ 2º O ÍNDICE APLICADO PARA A ATUALIZAÇÃO EFETUADA NA FORMA DO § 1º DEVERÁ CONSTAR DE ATO DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE FIQUE DEMONSTRADO COMO SE CHEGOU AO PERCENTUAL UTILIZADO, A SER PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NO MÊS DE DEZEMBRO. (AC)

§ 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EXPURGAR, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, OS PERCENTUAIS APLICADOS A MAIOR, APLICANDO TAMBÉM O NECESSÁRIO ACRÉSCIMO AOS PERCENTUAIS EM RAZÃO DE ATUALIZAÇÃO A MENOR NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE MODO A AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DO CONTRIBUINTE. (AC)ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO