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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, UMA POLÍTICA CULTURAL DE BASE TERRITORIAL E COMUNITÁRIA QUE TEM, POR MEIO DE AÇÕES DE ARTICULAÇÕES, COMO DIRETRIZES:

I – RECONHECER E GARANTIR A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E O FOMENTO À AUTONOMIA DAS ENTIDADES, DOS GRUPOS, COLETIVOS, REDES E AGENTES CULTURAIS LOCAIS, QUE DESENVOLVAM AÇÕES EM TERRITÓRIOS, COMUNIDADES, CAMPOS IDENTITÁRIOS E TEMÁTICOS;
II – PROMOVER A REFLEXÃO CRÍTICA E O ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS POR MEIO DA CULTURA, DA ARTE, DAS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS E POR AÇÕES TRANSVERSAIS QUE DIALOGUEM DE FORMA SISTEMÁTICA COM A CULTURA.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO TEM COMO BENEFICIÁRIA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO, COM ATUAÇÃO PRIORITÁRIA JUNTO AOS POVOS, GRUPOS, COMUNIDADES E POPULAÇÕES:

I – EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
II – COM REDUZIDO ACESSO AOS MEIOS DE CRIAÇÃO, FORMAÇÃO, PRODUÇÃO, REGISTRO, SERVIÇOS, FRUIÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL;
III – QUE REQUEIRAM MAIOR RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS;
IV – EM QUE ESTIVER CARACTERIZADA AMEAÇA À SUA IDENTIDADE CULTURAL, BEM COMO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E POLÍTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CLASSIFICAR A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL SERÃO CONSIDERADOS, DENTRE OUTROS, OS INDICADORES E ÍNDICES OFICIAIS TAIS COMO:

I – O IDH – ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO;
II – E O IVJ – ÍNDICE DE VULNERABILIDADE JUVENIL.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO SE DARÁ EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL CULTURA VIVA, INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.018 DE 22 DE JULHO DE 2014 E PELA LEI ESTADUAL Nº 7.035 DE 07 DE JULHO DE 2015, BEM COMO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.933, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA IMPLEMENTAÇÃO E NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, SERÃO CONSIDERADAS, PRIORITARIAMENTE, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE CULTURA, ATUANDO DE FORMA TRANSVERSAL E INTERSETORIAL COM OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DOS MUNICÍPIOS, DOS ESTADOS E DA FEDERAÇÃO, ASSIM COMO COM O SETOR PRIVADO E A SOCIEDADE CIVIL;
II – A PROMOÇÃO DA INTERSETORIALIDADE, DAS PARCERIAS E A TRANSVERSALIDADE NOS PROGRAMAS, NOS PROJETOS E NAS AÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO;
III – O DESENVOLVIMENTO EFETIVO DAS POLÍTICAS DE FOMENTO À CULTURA, COM A DESCONCENTRAÇÃO DOS INVESTIMENTOS, CONSIDERANDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS E AS DIVERSIDADES REGIONAIS, POPULACIONAIS E CULTURAIS;
IV – O MAPEAMENTO, O RECONHECIMENTO E A PROMOÇÃO DAS COMUNIDADES E DOS TERRITÓRIOS CRIATIVOS EXISTENTES PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL EM REDE NO MUNICÍPIO.

ART. 4º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – ENTIDADE CULTURAL: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVA OU ARTICULE ATIVIDADES CULTURAIS, DE FORMA CONTÍNUA EM SUAS COMUNIDADES E SEDIADA EM CABO FRIO HÁ PELO MENOS UM ANO, COM ATUAÇÃO COMPROVADA NO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO;
II – GRUPO CULTURAL: COLETIVO, REDE OU MOVIMENTO SOCIOCULTURAL SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA QUE DESENVOLVA OU ARTICULE ATIVIDADES CULTURAIS, DE FORMA CONTÍNUA EM SUAS COMUNIDADES, SEDIADO EM CABO FRIO HÁ PELO MENOS UM ANO E COM ATUAÇÃO COMPROVADA NO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO;
III – AGENTE CULTURA VIVA: PESSOA FÍSICA, RESIDENTE E DOMICILIADA HÁ PELO MENOS UM ANO EM CABO FRIO, COM ATUAÇÃO COMPROVADA NO SETOR CULTURAL DO MUNICÍPIO E QUE TRABALHE, DE FORMA ISOLADA OU COLETIVAMENTE DESENVOLVENDO AÇÕES CONTINUADAS E PERMANENTES DE CULTURA OU EM INTERLOCUÇÃO COM A CULTURA E ÁREAS AFINS, TENDO O PROPÓSITO DE BENEFICIAR SUA COMUNIDADE, CERTIFICADA COMO TAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
IV – PONTO DE CULTURA: ENTIDADE OU GRUPO CULTURAL, SEDIADO EM CABO FRIO HÁ PELO MENOS UM ANO E COM ATUAÇÃO CULTURAL COMPROVADA, QUE DESENVOLVA OU ARTICULE ATIVIDADES CULTURAIS, DE FORMA CONTÍNUA EM SUAS COMUNIDADES, DE INTERESSE DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, CERTIFICADO COMO TAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OU PELOS ÓRGÃOS GESTORES DAS POLÍTICAS ESTADUAL E FEDERAL CULTURA VIVA;
V – PONTÃO DE CULTURA: ENTIDADE OU GRUPO CULTURAL, SEDIADO EM CABO FRIO HÁ PELO MENOS UM ANO E COM ATUAÇÃO CULTURAL COMPROVADA EM CABO FRIO, CERTIFICADA COMO PONTO DE CULTURA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA OU PELOS ÓRGÃOS GESTORES DAS POLÍTICAS ESTADUAL E FEDERAL CULTURA VIVA, QUE NECESSARIAMENTE DESENVOLVA OU ARTICULE ATIVIDADES CULTURAIS CONTÍNUAS COM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) OUTROS PONTOS DE CULTURA AGRUPADOS POR CRITÉRIO REGIONAL, IDENTITÁRIO OU TEMÁTICO, OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA NOS CAMPOS DE CRIAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, FRUIÇÃO, FORMAÇÃO, PRODUÇÃO, SERVIÇOS, DIFUSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IDEIAS, AÇÕES E PRODUTOS CULTURAIS E EDUCATIVOS;
VI – INSTITUIÇÕES PARCEIRAS: INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS ECONÔMICOS, CERTIFICADAS OU NÃO COMO PONTOS OU PONTÕES DE CULTURA, INTEGRADAS COMO PARCEIRAS NA REALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO;
VII – CERTIFICAÇÃO: TITULAÇÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TURISMO, EM ÂMBITO FEDERAL, OU, EM ÂMBITO MUNICIPAL, COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NOS TERMOS DESTA LEI, À PESSOA FÍSICA, ENTIDADE OU GRUPO CULTURAL COM O OBJETIVO DE RECONHECER-LHE COMO AGENTE CULTURA VIVA OU PONTO DE CULTURA;
VIII – COMITÊ DE CERTIFICAÇÃO: COMITÊ PARITÁRIO COMPOSTO POR MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E REPRESENTANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL CULTURA VIVA, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ANÁLISE E CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL PARA AGENTES CULTURA VIVA, PONTOS E PONTÕES DE CULTURA;
IX – CADASTRO MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO: BASE DE DADOS INTEGRADA POR INDIVÍDUOS, ENTIDADES E GRUPOS CULTURAIS AUTODECLARADOS OU QUE POSSUAM CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMO AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA;
X – REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO: CONJUNTO DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍDO POR PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES, COLETIVOS, COOPERATIVAS, GRUPOS CULTURAIS, INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, QUE POSSUAM OU NÃO CERTIFICAÇÃO COMO AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA, COM ATUAÇÃO SOLIDÁRIA E DE COOPERAÇÃO EM REDE DE BENS, SERVIÇOS, TECNOLOGIAS E CONHECIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
XI – FÓRUM MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO: INSTÂNCIA COLEGIADA E REPRESENTATIVA, DE CARÁTER DELIBERATIVO, INSTITUÍDA POR INICIATIVA DOS AGENTES CULTURA VIVA, PONTOS E PONTÕES DE CULTURA QUE PODERÁ SE REUNIR REGULARMENTE E, A CADA 2 (DOIS) ANOS, ESTABELECERÁ DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES À GESTÃO PÚBLICA DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, BEM COMO ELEGERÁ REPRESENTANTES DOS AGENTES CULTURA VIVA, PONTOS E PONTÕES DE CULTURA JUNTO ÀS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO;
XII – COMISSÃO MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO: COLEGIADO AUTÔNOMO, DE CARÁTER REPRESENTATIVO DE AGENTES CULTURA VIVA, PONTOS E PONTÕES DE CULTURA, INSTITUÍDO POR INICIATIVA DESTES E INTEGRADO POR REPRESENTANTES ELEITOS NO FÓRUM MUNICIPAL CULTURA VIVA, TENDO POR FINALIDADE COLABORAR COM A GESTÃO PÚBLICA DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO E REPRESENTAR O FÓRUM MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
XIII – TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC: INSTRUMENTO JURÍDICO QUE ESTABELECE VÍNCULO DE FOMENTO FINANCEIRO ENTRE O MUNICÍPIO E OS AGENTES CULTURA VIVA, PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DEVIDAMENTE SELECIONADOS EM EDITAL PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO.

§ 1º UM PONTO DE CULTURA SERÁ CLASSIFICADO COMO PONTÃO DE CULTURA QUANDO FOR SELECIONADO EM EDITAL PÚBLICO DESTINADO ESPECIFICAMENTE A CLASSIFICAR E FOMENTAR PONTÕES DE CULTURA NO MUNICÍPIO.

§ 2º OS AGENTES CULTURA VIVA, PONTOS E PONTÕES DE CULTURA, BEM COMO O FÓRUM POR ELES CONSTITUÍDO E A COMISSÃO MUNICIPAL CULTURA VIVA, CONSTITUEM ELOS ENTRE A SOCIEDADE E O ESTADO COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES CULTURAIS SUSTENTADAS PELOS PRINCÍPIOS DA DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL, DO RESPEITO E DA AFIRMAÇÃO DAS IDENTIDADES SOCIOPOLÍTICAS, DA AUTONOMIA E DO PROTAGONISMO COMUNITÁRIO.

SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES

ART. 5º SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO:

I – FAVORECER O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DA AUTONOMIA DE ENTIDADES, GRUPOS, COLETIVOS, REDES E AGENTES CULTURAIS, QUE DESENVOLVAM AÇÕES EM TERRITÓRIOS, COMUNIDADES, CAMPOS IDENTITÁRIOS E TEMÁTICOS;
II – PROMOVER A REFLEXÃO CRÍTICA E O ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS POR MEIO DA ARTE E DA CULTURA;
III – GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS, DISPONDO AOS ENTES INTEGRADOS À REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO OS MEIOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA PRODUZIR, REGISTRAR, GERIR E DIFUNDIR SUAS PRÁTICAS E INICIATIVAS CULTURAIS;
IV – FOMENTAR O PROTAGONISMO SOCIAL DE ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS DO CAMPO CULTURAL DE BASE COMUNITÁRIA, TERRITORIAL, TEMÁTICA E IDENTITÁRIA, NA ELABORAÇÃO E NA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CULTURA;
V – PROPICIAR UMA GESTÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA, AMPARADA EM MECANISMOS DEMOCRÁTICOS DE DIÁLOGO E CONSTRUÇÃO COLETIVA DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO JUNTO À REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA;
VI – ASSEGURAR O RESPEITO À CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL, A PROMOÇÃO DAS IDENTIDADES CULTURAIS COMO EXPRESSÕES POLÍTICAS DE COMUNIDADES E A DIVERSIDADE CULTURAL COMO EXPRESSÃO ESTÉTICA, SIMBÓLICA E, POTENCIALMENTE, ECONÔMICA;
VII – ESTIMULAR AS INICIATIVAS CULTURAIS JÁ EXISTENTES, POR MEIO DO APOIO FINANCEIRO E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;
VIII – POSSIBILITAR O ACESSO DA REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA AOS MEIOS DE CRIAÇÃO, FORMAÇÃO, FRUIÇÃO, PRODUÇÃO, DIFUSÃO E DISTRIBUIÇÃO CULTURAL;
IX – POTENCIALIZAR INICIATIVAS CULTURAIS, VISANDO AO FORTALECIMENTO DE PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS COM ARTICULAÇÕES PRIORITÁRIAS COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDES, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, TRABALHO E RENDA, ENTRE OUTRAS;
X – INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, ASSIM COMO DE COLETIVOS, GRUPOS E MEMBROS DE ENTIDADES CULTURAIS, NO QUE CONCERNE À OFERTA DE CURSOS E AÇÕES DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA NAS MAIS DIFERENTES LINGUAGENS, ASSIM COMO NO CAMPO DA GESTÃO CULTURAL E, AINDA, DE ATIVIDADES FORMATIVAS, DE CAPACITAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE REDES DE AGENTES CULTURAIS;
XI – FORTALECER E PROTEGER AS MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES;
XII – APOIAR OS TRABALHOS DE AGENTES CULTURA VIVA, PONTOS E PONTÕES DE CULTURA SEDIADOS NO MUNICÍPIO QUE JÁ DESENVOLVAM E CONTRIBUAM, DE FORMA CONTINUADA, PARA AÇÕES E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS;
XIII – FAVORECER O USO E A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E TERRITÓRIOS TRADICIONAIS PARA AÇÕES DA REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA, FACILITANDO, INCLUSIVE, O PROCESSO DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E GARANTINDO A EFETIVAÇÃO DAS ATIVIDADES DENTRO DOS HORÁRIOS AUTORIZADOS;
XIV – CONTRIBUIR PARA A REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE ENCONTROS DE PÚBLICOS DIVERSOS, DENTRE OS QUAIS, ESPAÇOS PRIORITÁRIOS PARA O COLETIVO DE JUVENTUDES.

ART. 6º SÃO EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS E A PROMOÇÃO DA INTERCULTURALIDADE:

I – CULTURA E EDUCAÇÃO;
II – CULTURA E SAÚDE, INCLUSIVE SAÚDE MENTAL;
III – CULTURA E TRABALHO;
IV – CULTURA E SEGURANÇA PÚBLICA;
V – CULTURA E ESPORTE;
VI – CULTURA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS;
VII – CULTURA E DIREITOS DA INFÂNCIA, DA ADOLESCÊNCIA, DAS JUVENTUDES E DA MELHOR IDADE;
VIII – CULTURA E DIREITOS DAS MULHERES;
IX – CULTURA E DIVERSIDADES;
X – CULTURA E DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
XI – CULTURA, AGROECOLOGIA, DIREITO À NATUREZA E AO BEM VIVER;
XII – CULTURA E DIREITO À CIDADE;
XIII – CULTURA, DIREITO À COMUNICAÇÃO E MÍDIA DEMOCRÁTICA;
XIV – CULTURA E TECNOLOGIAS;
XV – CULTURA E ECONOMIAS SOLIDÁRIAS E POPULAR;
XVI – CULTURA E SOBERANIA ALIMENTAR;
XVII – CULTURA E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS;
XVIII – CULTURA, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO CULTURAL;
XIX – CULTURA E CARNAVAL;
XX – CULTURA E ARTESANATO;
XXI – CULTURA E EXPRESSÕES CULTURAIS NÃO HEGEMÔNICAS, COMUNITÁRIAS, PERIFÉRICAS E DECOLONIAIS;
XXII – CULTURA E DIREITOS DE POVOS E TRADIÇÕES CULTURAIS DIVERSAS, ENTRE OUTROS;
XXIII – OUTROS EIXOS EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO QUE VIEREM A SER DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 7º A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO COMPREENDE OS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I – REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA;
II – CADASTRO MUNICIPAL CULTURA VIVA;
III – FÓRUM MUNICIPAL CULTURA VIVA;
IV – COMISSÃO MUNICIPAL CULTURA VIVA;
V – COMITÊ DE CERTIFICAÇÃO CULTURA VIVA;
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO.

ART. 8º O CADASTRO MUNICIPAL CULTURA VIVA E A CERTIFICAÇÃO COMO AGENTE CULTURA VIVA E PONTO DE CULTURA SERÃO REALIZADOS MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO, REGULADOS EM INSTRUMENTO PRÓPRIO, CABENDO A ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E À COMISSÃO MUNICIPAL CULTURA VIVA, DE FORMA CONJUNTA, POR MEIO DO COMITÊ DE CERTIFICAÇÃO.

§ 1º PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DOS INSCRITOS PARA CERTIFICAÇÃO, SERÁ COMPOSTO UM COMITÊ DE CERTIFICAÇÃO PARITÁRIO COM OS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E DA COMISSÃO MUNICIPAL CULTURA VIVA, SENDO ESTES ÚLTIMOS DEFINIDOS PELA PRÓPRIA COMISSÃO.

§ 2º SERÃO CERTIFICADAS AS PESSOAS FÍSICAS, AS ENTIDADES, COLETIVOS E OS GRUPOS CULTURAIS QUE SE ADEQUEM AOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO.

§ 3º A INCLUSÃO NO CADASTRO MUNICIPAL CULTURA VIVA INDEPENDE DE CERTIFICAÇÃO, SENDO ABERTA À AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE QUALQUER NATUREZA.

§ 4º O CADASTRADO COMO AGENTE CULTURA VIVA OU PONTO DE CULTURA SOMENTE SERÁ RECONHECIDO APÓS O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO.

ART. 9º NÃO SERÃO CERTIFICADOS COMO PONTOS DE CULTURA:

I – ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, DE QUALQUER UNIDADE FEDERATIVA;
II – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS CRIADAS OU MANTIDAS POR EMPRESAS OU GRUPOS DE EMPRESAS;
III – ENTIDADES PARAESTATAIS INTEGRANTES DO SISTEMA S, TAIS COMO, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR E OUTROS;
IV – ENTIDADES PRIVADAS COM FINALIDADE LUCRATIVA.

ART. 10. A CERTIFICAÇÃO COMO AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA SERÁ POR PRAZO INDETERMINADO, SALVO OCORRIDA ALGUMA DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO PREVISTAS NO ART. 11.

ART. 11. O AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA PODERÁ TER SUA CERTIFICAÇÃO CANCELADA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – POR INICIATIVA PRÓPRIA, ENCAMINHADA FORMALMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II – SE FOR COMPROVADO, A QUALQUER MOMENTO, O DESCUMPRIMENTO, PELO AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA, DE QUALQUER DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI;
III – SE FOR CONSTATADA, A QUALQUER TEMPO, FALSIDADE EM QUALQUER DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NESTA LEI.

§ 1º OS CASOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO ANALISADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS, GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

§ 2º A PERDA DA CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA GERA, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DA CLASSIFICAÇÃO COMO PONTÃO DE CULTURA.

ART. 12. O INGRESSO NO CADASTRO MUNICIPAL CULTURA VIVA NÃO GARANTE, POR SI SÓ, O ACESSO A RECURSOS PÚBLICOS.

SEÇÃO III
DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA

ART. 13. AS AÇÕES DE FOMENTO DA POLÍTICA CULTURA VIVA DE CABO FRIO DEVERÃO SEGUIR REGIME JURÍDICO SIMPLIFICADO, DENOMINADO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA, CONFORME O DISPOSTO NESTA SEÇÃO E NOS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS EM ATO NORMATIVO REGULAMENTAR, EDITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 1º AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PESSOAS FÍSICAS CERTIFICADAS COMO AGENTES CULTURA VIVA E AOS PONTOS OU PONTÕES DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, SERÃO REALIZADAS VIA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO.

§ 2º OS EDITAIS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO REGIME DE FOMENTO DA CULTURA VIVA DEVEM, PREFERENCIALMENTE, SER DISPONIBILIZADOS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, TAIS COMO AUDIOVISUAL, AUDIODESCRIÇÃO, BRAILE E LIBRAS.

§ 3º OS CRITÉRIOS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS SERÃO DEFINIDOS COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS DIFERENÇAS SOCIOECONÔMICAS DAS DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO AOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO.

§ 4º NOS CASOS EM QUE AS ATIVIDADES OU PROJETOS FOMENTADOS TIVEREM DURAÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, DEVE SER RESPEITADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A CADA EXERCÍCIO.

ART. 14. OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO FOMENTO DAS AÇÕES CONTEMPLADAS PELA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO SERÃO ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 15. SÃO MODALIDADES DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA:

I – MODALIDADE DE APOIO DIRETO PARA PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL;
II – MODALIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL;
III – MODALIDADE DE PREMIAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, GRUPO CULTURAL OU ENTIDADE;
IV – MODALIDADE DE ESTÍMULO À FORMAÇÃO E PESQUISA ARTÍSTICA E CULTURAL;
V – MODALIDADE DE PROMOÇÃO, DIFUSÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL;
VI – MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL;
VII – MODALIDADE DE OCUPAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS.

ART. 16. A MODALIDADE DE APOIO DIRETO PARA PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL E A MODALIDADE DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL, DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ART. 15, PODEM SER IMPLEMENTADAS PELA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO COM OBRIGAÇÕES FUTURAS PACTUADAS EM TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC ASSINADO COM O AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO.

§ 1º A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS RECURSOS RECEBIDOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA SUBSEÇÃO II DESTA SEÇÃO.

§ 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE QUE AS AÇÕES SEJAM REALIZADAS POR OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

ART. 17. A MODALIDADE DE PREMIAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, COLETIVO, GRUPO CULTURAL OU ENTIDADE, DE QUE TRATA O INCISO III DO ART. 15, DEVE SER IMPLEMENTADA VIA PAGAMENTO DIRETO MEDIANTE REPASSE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO PREMIADO.

§ 1º A INSCRIÇÃO DE UM CANDIDATO EM CHAMAMENTO PÚBLICO DA MODALIDADE DE PREMIAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, GRUPO CULTURAL OU ENTIDADE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR UM TERCEIRO QUE O INDICAR, MEDIANTE PROCURAÇÃO.

§ 2º O PAGAMENTO DIRETO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REALIZADO COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO JURÍDICO SEM OBRIGAÇÕES FUTURAS, POIS CORRESPONDE AO RECONHECIMENTO DE QUE AS PERSONALIDADES OU INICIATIVAS PREMIADAS CONTRIBUÍRAM POR REALIZAÇÕES PASSADAS PARA A CULTURA DO MUNICÍPIO E VISA PREMIAR PELA SUA TRAJETÓRIA.

§ 3º O PROCEDIMENTO PREVISTO NA SUBSEÇÃO II DESTA SEÇÃO NÃO É EXIGÍVEL NA MODALIDADE DE PREMIAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, GRUPO CULTURAL OU ENTIDADE.

ART. 18. A MODALIDADE DE ESTÍMULO À FORMAÇÃO E PESQUISA ARTÍSTICA E CULTURAL E A MODALIDADE DE PROMOÇÃO, DIFUSÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL, DE QUE TRATAM OS INCISOS IV E V DO ART. 15, PODEM SER IMPLEMENTADAS:

I – PELA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO COM OBRIGAÇÕES FUTURAS PACTUADAS EM TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL ASSINADO COM O AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA;
II – PELA CONCESSÃO DE BOLSAS, COM ENCARGO DEFINIDO EM INSTRUMENTO JURÍDICO DENOMINADO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA CULTURA VIVA.

§ 1º A COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT SERÁ REALIZADA EM RELATÓRIO DE BOLSISTA CULTURA VIVA, CONFORME PERIODICIDADE E FORMATO DEFINIDOS EM EDITAL, VEDADA A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA.

§ 2º O PROCEDIMENTO PREVISTO NA SUBSEÇÃO II DESTA SEÇÃO NÃO É EXIGÍVEL NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT.

§ 3º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE QUE AS AÇÕES SEJAM REALIZADAS POR OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO CONFORME AS MODALIDADES DE REGIME JURÍDICO DISPOSTAS NO ARTIGO 15, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

ART. 19. A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL, DE QUE TRATA O INCISO VI DO ART. 15, SERÁ IMPLEMENTADA POR CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO COM O AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA, CONFORME AS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – NOS CASOS DE ARTISTAS CONSAGRADOS PELA OPINIÃO PÚBLICA OU PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA, PODE OCORRER CONTRATAÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE CACHÊ PREVISTOS EM ATO NORMATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
II – NOS DEMAIS CASOS, A CONTRATAÇÃO PODE OCORRER VIA CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DOS EDITAIS A SEREM PUBLICADOS POSTERIORMENTE.

§ 1º O DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES ARTÍSTICAS SERÁ DEFINIDO EM ATO NORMATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 2º A DEFINIÇÃO DE CACHÊS NOS EDITAIS PODE CONSIDERAR AS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS SEGMENTOS, À TRAJETÓRIA DOS AGENTES CULTURAIS E OU AO PORTE E NATUREZA DA AÇÃO CULTURAL.

ART. 20. A MODALIDADE DE OCUPAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS, DE QUE TRATA O INCISO VII DO ART. 15, PODE SER IMPLEMENTADA POR MEIO DA ASSINATURA DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS JURÍDICOS:

I – TERMO DE USO ORDINÁRIO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO CULTURAL SEM REPASSE DE RECURSOS, MEDIANTE DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

A) A DIREÇÃO CURATORIAL DO EQUIPAMENTO PÚBLICO CONVIDA PARA REALIZAR A OCUPAÇÃO;
B) O INTERESSADO APRESENTA PEDIDO DE USO ORDINÁRIO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE É ACEITO PELA DIREÇÃO CURATORIAL COMO PEDIDO AVULSO;
C) A DIREÇÃO CURATORIAL DO EQUIPAMENTO PÚBLICO SELECIONA PEDIDOS DE USO ORDINÁRIO APRESENTADOS POR INTERESSADOS EM SEDE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ABERTO PARA ESSA FINALIDADE.

II – TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL QUE TRATA DA OCUPAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS COM REPASSE DE RECURSOS, QUE IMPLICA A EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PELO AGENTE CULTURA VIVA, PONTO OU PONTÃO DE CULTURA.

§ 1º A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS RECURSOS RECEBIDOS NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA SUBSEÇÃO II DESTA SEÇÃO.

§ 2º O USO ORDINÁRIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SE CONFUNDE COM O USO ESPECIAL REALIZADO VIA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO.

ART. 21. AS AÇÕES DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA ABRANGEM AS SEGUINTES HIPÓTESES, ENTRE OUTRAS:

I – LANÇAMENTO DE EDITAIS ESPECÍFICOS OU LINHAS DE EDITAIS EXCLUSIVAS PARA O PÚBLICO PRIORITÁRIO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA, CONFORME MODALIDADES DE FOMENTO PREVISTAS NESTA SEÇÃO;
II – GARANTIA DE COTAS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO OU OUTRAS ESTRATÉGIAS TÉCNICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE DIREITOS, DE MODO A ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO PRIORITÁRIO DA POLÍTICA CULTURA VIVA EM CHAMAMENTOS PÚBLICOS QUE TRATEM DE POLÍTICAS CULTURAIS;
III – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA E SENSIBILIZAÇÃO DE GESTORES E TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE AS ESPECIFICIDADES DO REGIME JURÍDICO SIMPLIFICADO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA, PARA COMPREENSÃO DAS DIFERENÇAS DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE FOMENTO CULTURAL, AOS INSTRUMENTOS DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE PARCERIAS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.018, DE 2014 E AOS INSTRUMENTOS DO REGIME JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
IV – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DO PÚBLICO PRIORITÁRIO DA POLÍTICA CULTURA VIVA, PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS, DEFINIÇÃO DE PLANO DE TRABALHO, GESTÃO FINANCEIRA DE PROJETOS CULTURAIS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS COMPLEMENTARES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS ASPECTOS DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA.

SUBSEÇÃO
I DOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS

ART. 22. A EXECUÇÃO DAS MODALIDADES DE FOMENTO CULTURA VIVA SERÁ PRECEDIDA DE EDITAL DE FLUXO CONTÍNUO OU COMUM, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE A LEGISLAÇÃO CONSIDERAR O CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL.

§ 1º NA ETAPA DE PREPARAÇÃO DO EDITAL, A ELABORAÇÃO DA MINUTA PODE SER REALIZADA EM DIÁLOGO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A COMUNIDADE CULTURAL E OS DEMAIS ATORES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE REUNIÕES TÉCNICAS COM POTENCIAIS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO, SESSÕES PÚBLICAS PRESENCIAIS E OU REMOTAS E CONSULTAS PÚBLICAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM TRANSPARÊNCIA E IMPESSOALIDADE.

§ 2º AS VEDAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NOS INSTRUMENTOS DE SELEÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO DEVEM SER DEFINIDAS NOS PRÓPRIOS CHAMAMENTOS, OBEDECENDO ÀS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS E DE ÂMBITO FEDERAL CORRELATAS.

ART. 23. A VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA DE PROPONENTES EM CHAMAMENTOS PÚBLICOS DEVERÁ OCORRER MEDIANTE HABILITAÇÃO NO ATO DA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E NÃO NA FASE DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA COMPOSTOS POR GRUPOS CULTURAIS SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA, PARA O ATO DA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, DEVERÁ SER INDICADO RESPONSÁVEL LEGAL NA FORMA DE PESSOA FÍSICA, DESDE QUE A REPRESENTAÇÃO SEJA DELIBERADA EM REUNIÃO ESPECÍFICA DO GRUPO, SENDO APRESENTADA FORMALMENTE POR MEIO DE ATA ASSINADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

ART. 24. O PROCEDIMENTO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS DEVERÁ OBSERVAR LOGÍSTICA FACILITADA, VIA INTERNET EM SÍTIO OFICIAL OU PRESENCIALMENTE, DE FORMA DESCENTRALIZADA POR MEIO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO LOCAIS DE REFERÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS E PROTOCOLO DAS PROPOSTAS.

ART. 25. SERÃO DESCLASSIFICADAS, A QUALQUER MOMENTO, AS PROPOSTAS QUE APRESENTEM QUAISQUER FORMAS DE PRECONCEITO OU INTOLERÂNCIA, CONFORME ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§1º NOS CASOS A QUE SE REFERE O CAPUT, SERÁ GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO PROPONENTE.

§ 2º OS PROPONENTES IRÃO FIRMAR DECLARAÇÃO DE QUE SUAS PROPOSTAS NÃO APRESENTAM AS FORMAS DE PRECONCEITO OU INTOLERÂNCIA DESCRITAS NO CAPUT, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

ART. 26. O TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC DEVERÁ CONTER PLANO DE TRABALHO COM DESCRITIVO DAS AÇÕES FINANCIADAS, METAS E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.

§ 1º OS RECURSOS TRANSFERIDOS SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, ABERTA E MANTIDA EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM.

§ 2º O TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL – TCC PODERÁ DEFINIR QUE OS BENS PERMANENTES ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU TRANSFORMADOS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL FOMENTADA SÃO DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO DO FOMENTO DESDE A DATA DE SUA AQUISIÇÃO, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I – SE O OBJETIVO DA AÇÃO CULTURAL FOR VIABILIZAR A CONSTITUIÇÃO DE ACERVO, FORNECER MOBILIÁRIO OU PROVER RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA AGENTES CULTURAIS;
II – OUTRAS HIPÓTESES NAS QUAIS A ANÁLISE TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO INDICAR QUE A AQUISIÇÃO DE BENS COM TITULARIDADE DOS BENEFICIÁRIOS É A MELHOR FORMA DE ALCANÇAR O INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO.

§ 3º A AVALIAÇÃO DE ECONOMICIDADE DA AQUISIÇÃO DE BENS EM RELAÇÃO A ALUGUÉIS OU CONTRATOS SIMILARES PODERÁ SER GARANTIDA PELA OBSERVÂNCIA DE TABELA REFERENCIAL DE VALORES INDICADA PELO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CHAMAMENTO PÚBLICO OU POR OUTROS MÉTODOS DE VERIFICAÇÃO TÉCNICA DE VALORES DE MERCADO.

§ 4º O TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL DEVE INDICAR QUE, NOS CASOS DE REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O VALOR PELO QUAL O BEM FOI ADQUIRIDO SERÁ COMPUTADO NO CÁLCULO DO DANO AO ERÁRIO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SE A MOTIVAÇÃO DA REJEIÇÃO ESTIVER RELACIONADA AO SEU USO OU AQUISIÇÃO. SUBSEÇÃO II MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

ART. 27. AS ROTINAS DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS DAS AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS DEVEM TER COMO FOCO O CUMPRIMENTO DE OBJETO, POR MEIO DA ATUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS COMO MEMBROS DE INSTÂNCIA DE MONITORAMENTO.

§ 1º A INSTÂNCIA DE MONITORAMENTO DEVERÁ ELABORAR PLANO ANUAL DE MONITORAMENTO, FUNDAMENTADO EM ESTUDO DE GESTÃO DE RISCOS E COM PREVISÃO DE USO DE TÉCNICAS DE AUDITORIA, INCLUSIVE ANÁLISE E VISITA TÉCNICA POR AMOSTRAGEM.

§ 2º AS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DEVEM TER CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO, PRIVILEGIANDO O SANEAMENTO TEMPESTIVO DO PROCESSO, A FIM DE VIABILIZAR A EFETIVA EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL, INCLUSIVE POR MEIO DE AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO.

§ 3º OS AGENTES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA A INSTÂNCIA DE MONITORAMENTO DEVEM ATUAR EM DIÁLOGO COM A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.018 DE 2014, E CAPACITADOS PARA COMPREENDER AS DIFERENÇAS ENTRE O REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA E O REGIME JURÍDICO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE PARCERIAS CRIADO PELA REFERIDA LEI.

§ 4º PODERÁ SER UTILIZADO APOIO TÉCNICO PARA AS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS OU CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS.

ART. 28. O BENEFICIÁRIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FOMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO DEVERÁ PRESTAR CONTAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DAS SEGUINTES CATEGORIAS:

I – CATEGORIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO;
II – CATEGORIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.

§ 1º A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBJETO E FINANCEIRA DEVE SER MANTIDA PELO AGENTE CULTURAL PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DO FIM DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO.

ART. 29. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DEVE COMPROVAR QUE FORAM ALCANÇADOS OS RESULTADOS DA AÇÃO CULTURAL, CONFORME OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE OBJETO PELO AGENTE CULTURAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO JURÍDICO DE FOMENTO;
II – ANÁLISE DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO POR AGENTE PÚBLICO DESIGNADO.

§ 1º O AGENTE PÚBLICO DEVE ELABORAR PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO E PODE ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO:

I – ENCAMINHAR O PROCESSO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CASO CONCLUA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO;
II – SOLICITAR A APRESENTAÇÃO PELO AGENTE CULTURAL DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CASO CONSIDERE QUE NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO OU CUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.

§ 2º A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PODE:

I – DETERMINAR O ARQUIVAMENTO, CASO CONSIDERE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO OU CUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO;
II – SOLICITAR A APRESENTAÇÃO PELO AGENTE CULTURAL DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CASO CONSIDERE QUE NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO OU QUE FORAM INSUFICIENTES AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS SOBRE O CUMPRIMENTO PARCIAL DE ALGUMAS METAS;
III – DECIDIR PELA REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, NOS CASOS EM QUE VERIFICAR QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO OU CUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO, OU QUANDO IDENTIFICAR IRREGULARIDADES NO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA.

ART. 30. REFERENTE À CATEGORIA I DISPOSTA NO INCISO I DO ART. 28, O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA SERÁ EXIGIDO, EXCEPCIONALMENTE, NAS SEGUINTES HIPÓTESES.

I – QUANDO NÃO ESTIVER COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO OBJETO;
II – QUANDO FOR RECEBIDA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE SOBRE A EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL, MEDIANTE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE AVALIAR OS ELEMENTOS SOBRE OS FATOS APRESENTADOS.

ART. 31. O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REALIZADO PELA AUTORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVALIARÁ O PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PODENDO CONCLUIR POR:

I – DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, COM OU SEM RESSALVAS;
II – INDEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PARCIAL OU TOTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE FOR VERIFICADO QUE A AÇÃO CULTURAL OCORREU, MAS HOUVE INADEQUAÇÃO NA EXECUÇÃO DO OBJETO OU NA EXECUÇÃO FINANCEIRA SEM MÁ-FÉ, A AUTORIDADE PODE CONCLUIR PELA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COM RESSALVAS E APLICAR SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA OU MULTA.

ART. 32. NOS CASOS EM QUE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FOR PELA REPROVAÇÃO, O AGENTE CULTURAL SERÁ NOTIFICADO PARA:

I – DEVOLVER RECURSOS AO ERÁRIO;
II – APRESENTAR PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS.

§ 1º A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO AFASTA A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DESDE QUE REGULARMENTE COMPROVADA.

§ 2º O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS DE REPROVAÇÃO PARCIAL, DESDE QUE NÃO ESTEJA CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO AGENTE CULTURAL.

§ 3º O PLANO DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DEVE TER O MENOR PRAZO POSSÍVEL DE EXECUÇÃO, CONFORME O CASO CONCRETO, LIMITADO À METADE DO PRAZO ORIGINALMENTE PREVISTO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO.

ART. 33. FICA ASSEGURADO O APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, PARA A REALIZAÇÃO BIENAL DO FÓRUM MUNICIPAL CULTURA VIVA, ESPAÇO DE ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E INTERCÂMBIO ARTÍSTICO DA REDE MUNICIPAL CULTURA VIVA.

ART. 34. A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ENVIARÁ, ANUALMENTE, AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E À COMISSÃO MUNICIPAL CULTURA VIVA, RELATÓRIO DETALHADO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE CABO FRIO, FAZENDO CONSTAR TAMBÉM EM SEU SÍTIO NA INTERNET DEMONSTRATIVO COM A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA RECEITA E DA DESPESA DOS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA.

ART. 35. O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A FAZER DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL EM MATERIAIS PUBLICITÁRIOS DAS INICIATIVAS FOMENTADAS POR ESTA LEI, DE ACORDO COM O PADRÃO DE IDENTIDADE VISUAL A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 36. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO EM 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 37. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.