AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTO ANUAL (EM FORMA FÍSICA) NO MÊS DE NOVEMBRO.
O TURISMO É UM IMPORTANTE TRANSFORMADOR DE ECONOMIAS E SOCIEDADES, PROMOVE INCLUSÃO SOCIAL, GERA OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA.
A PASTA DO TURISMO DESDE QUE BEM TRABALHADA, PODE SER UMA EXCELENTE FONTE DE RENDA PARA OS MUNICÍPIO E ESTADOS. É, AINDA, UM IMPORTANTE FATOR PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES POR CONTA DA QUALIDADE DE VIDA QUE PROPORCIONA PARA A POPULAÇÃO LOCAL.
UM DOS OBJETIVOS DESTE PRESENTE PROJETO É DIFUNDIR INFORMAÇÕES ATUALIZADAS PARA INFLUIR NA PERCEPÇÃO DAQUELES QUE ATUAM NO PROCESSO DE PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS DESTINOS E ROTEIROS TURÍSTICOS DA CIDADE DE CABO FRIO.
TRAZENDO CONSIGO A DIVULGAÇÃO DESTE TÃO IMPORTANTE CALENDÁRIO ANUAL NÃO SÓ PARA O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, MAS SIM PARA O TURISTA, PARA QUE ASSIM SEJAM DIVULGADOS OUTROS EVENTOS FORA DA ÉPOCA DE VERÃO ONDE A CIDADE É MAIS PROCURADA POR CONTA DOS ROTEIROS DE PRAIAS. TORNANDO ASSIM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO SÓ FREQUENTADO EM SUA ALTA TEMPORADA E SIM DURANTE TODO O ANO, TRAZENDO UMA SAZONALIDADE AO TURISMO DA NOSSA CIDADE.
PORTANTO VENHO PEDIR AOS NOBRES COLEGAS PARA QUE ESSE PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO E DAR ASSIM ANDAMENTO PARA QUE O MESMO VENHA SER COLOCADO EM PRÁTICA EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 31/08/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | |
| 12/09/2023 09:00:08 | PAUTA | 0330ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/09/2023 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ARQUIVA-SE | |
| 14/05/2025 14:17:49 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTO ANUAL (EM FORMA FÍSICA) NO MÊS DE NOVEMBRO E TÉRMINO NO MÊS DE QUE SERÁ SEDIADO O CARNAVAL MUNÍCIPIO DE CABO FRIO.
§ 1° - A DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO NO MÊS DE NOVEMBRO TEM QUE SER:
I – A DISTRIBUIÇÃO EM MERCADOS, FARMÁCIAS, PADARIAS E ETC;
II – TEM QUE SER EM FORMA FÍSICA;
III – TEM QUE TER O SÍMBOLO DA PREFEITURA.
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO FICARA AUTORIZADO A FAZER PARCERIA PÚBLICA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3° - A DESPESA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÁ POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OU SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIAS.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA SUA VIGÊNCIA.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
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