AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.
ESTA PROPOSITURA VEM DE ENCONTRO A QUESTÃO DE CIDADANIA E REGULARIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO QUE DIZ RESPEITO A DOCUMENTAÇÃO E REGISTROS ADEQUADOS.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:08 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 19/05/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:14 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.811/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 789 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1º - AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE AS RELAÇÕES DAS PESSOAS COM O ESTADO SE ESTABELECEM POR MEIO DESSES DOCUMENTOS, POSSIBILITANDO O ADEQUADO ACESSO A SERVIÇOS E PROGRAMAS PÚBLICOS.
ART. 2º - EM HIPÓTESE ALGUMA A MATRÍCULA SERÁ NEGADA POR FALTA DOS DOCUMENTOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ, OU OUTRO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - FICA INSTITUÍDO MAIO COMO O MÊS DE MOBILIZAÇÃO PELA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS, DEVENDO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER EVENTOS E PALESTRAS SOBRE O TEMA.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI ONDE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
