Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATENDAM A DUZENTOS OU MAIS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A implementação e criação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pela Lei Orgânica em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988, a sensação que se tem é que, apesar dos muitos progressos conseguidos, estamos ainda longe de ter a atenção básica à saúde que os brasileiros querem e merecem, em situações como essa, é necessário pensar em opções ousadas e em possibilidades inusitadas de se implementar a devida solicitude no sentido de termos uma melhor adequação ao atendimento e acompanhamento básico nas entidades de ensino público e privado e sua categoria alunado.
A presente interposição do Projeto de Lei tem por objetivo mudar esse panorama. Ao se instalarem enfermarias nos estabelecimentos de ensino público e privado, estar-se-á colocando um profissional treinado para detectar enfermidades e anomalias crônicas ou não, mesmo quando não são evidentes ao olho do leigo, como uma criança que se resfria com frequência e pode ser portadora de alguma deficiência imune, ou uma criança que tem dificuldades de aprendizado por ter deficiência visual ou auditiva.
Não se pretende que o profissional de enfermagem substitua o médico, e de forma alguma a enfermaria escolar está sendo elaborada para evitar que o aluno se dirija às instituições de saúde. Assim como profissional de enfermagem é o mais apto a detectar quais são as condições dignas de encaminhamento à atenção de médicos, a enfermaria escolar servirá como porta de entrada, se for o caso, para o sistema de saúde, fazendo o atendimento de primeiros socorros e até mesmo uma triagem para o sistema de saúde.
Contudo venho pedir aos nobres colegas para que este Projeto de Lei possa ser aprovado e assim dar andamento para que o mesmo venha ser colocado em prática em nosso Município.