AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
O PRESENTE PROJETO BUSCA INCENTIVAR A AUTONOMIA FINANCEIRA DA MULHER QUE SOFRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR DE NATUREZA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL E PATRIMONIAL, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO.
ESSE CONJUNTO DE ESFORÇOS BUSCA PROMOVER A REINSERÇÃO DESSAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO CONTRIBUINDO PARA A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA MULHER E O FIM DO CICLO DE VIOLÊNCIA.
ALÉM DISSO, PREZAMOS PELO SIGILO E PRIVACIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, DE MODO QUE NÃO HAJA A SUA EXPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2023 09:00:02 | PAUTA | 0285ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 01/06/2023 09:00:08 | PAUTA | 0308ª (TRICENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/08/2023 09:00:14 | PAUTA | 0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 03/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/10/2023 09:00:20 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 155/23 |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.855/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 806 - CADERNO 1 - ANO IF - DATA: 1/11/2023 | |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO, A CRIAR PROGRAMA QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR DE NATUREZA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, MORAL, SEXUAL E PATRIMONIAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O EXECUTIVO EM CONJUNTO COM O EMPREGADOR, DEVERÁ ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREZANDO PELO SIGILO E PELA PRIVACIDADE DA MULHER DE MODO QUE NÃO OCORRA A SUA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM A DEFENSORIA PÚBLICA E/OU TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TER ACESSO AOS DADOS DAS MULHERES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA QUE ESSAS OPTEM PARTICIPAR DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI.
ART. 2º - O INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO CAPUT DO ART. 1º, PODERÁ SER EM QUAISQUER DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A EDITAR DECRETO PARA PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL A EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA QUE TRATA ESTA LEI, NÃO HAVENDO NECESSIDADE PARA OUTRAS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ONERARÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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