AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Os objetivos do projeto são: desenvolver nas crianças a capacidade sensorial responsável pelos sentidos; incentivar habilidades psicomotoras, aprendendo novos movimentos e aperfeiçoando o que já sabem fazer e estimular a capacidade de memória, atenção, criatividade e expressão.
Por meio de atividades psicomotoras desenvolve as capacidades sensoriais, preceptivas e motoras, propiciando à criança melhor coordenação. As atividades psicomotoras também auxiliam no processo de ensino e aprendizagem, pois o desenvolvimento físico-motor e cognitivo caminha junto.
Sendo assim podemos ver o quanto esses brinquedos podem ser de grande importância para o desenvolvimento das crianças, trazendo saúde e bem-estar. Portanto, venho interpor este Projeto de Lei para que todas as crianças tenham o direito de ter um desenvolvimento de qualidade e segurança dentro das escolas municipais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/02/2023 09:00:02 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Leonardo Mendes de AbrantesCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Leonardo Mendes de AbrantesCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:08 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | APROVADO |
| 27/04/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Douglas Serafim FelizardoCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Douglas Serafim FelizardoCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/06/2023 09:00:14 | PAUTA | 0309ª (TRICENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/06/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: Jean Carlos Corrêa EstevãoCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.809/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 789 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 |
ART. 1° - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DA INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SEREM RESTAURADAS, CRIADOS OU COMPRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BRINQUEDOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER INSTALADOS SEGUINDO AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
ART. 2° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3° - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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