Ementa

SOLICITA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE PRÉ-ESCOLAR NO BAIRRO AQUÁRIUS EM TAMOIOS.

Justificativa

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) explicitam que o atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelecem que a oferta de creches e pré-escolas no país é de responsabilidade dos municípios. Dentro do regime de colaboração entre União e os entes federados, por meio de programas específicos é possível buscar recursos e apoio para construção, ampliação e manutenção de novas unidades. Considerando a realidade de Tamoios e o déficit de vagas em razão da procura, os aspectos sociais e geográfico são urgentes os investimentos em ampliação da rede no que tange a creches e pré-escolas por toda Tamoios, sendo imprescindível ao chefe do executivo tomar medidas cabíveis para atender tal demanda. O Bairro Aquárius possui um alto indicie de ocupação necessitando de uma nova unidade pré-escolar para atender as crianças de 0 a 5 anos, tendo opção uma área nas proximidades da Rua 12 com a Rua da Torre, apropriada para tal feito.
Diante do exposto, solicito aprovação da presente proposição pelos Nobres Edis.