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CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 444/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 444/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

NO QUE TANGE ÀS ESCOLAS PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. O ARTIGO 17 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PRECONIZA QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PERTENCEM AO SISTEMA DE ENSINO DOS ESTADOS, SENDO COMPETENTE O ENTE ESTADUAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS A ESSES ESTABELECIMENTOS.

OPORTUNO RESSALTAR TAMBÉM QUE A APLICAÇÃO DA PRETENDIDA MEDIDA ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ACABA POR DISCIPLINAR MATÉRIA LIGADA PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRAR, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA. A PRETENDIDA CRIAÇÃO DO PROGRAMA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR INICIATIVA PARLAMENTAR, NÃO GUARDA A NECESSÁRIA HARMONIA COM AS IMPOSIÇÕES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

TAIS IMPOSIÇÕES, PROVINDAS DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, ENCONTRAM-SE REFLETIDAS NO INCISO IV DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE OUTORGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PREFEITO PARA EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO PRATICAR OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, ESPECIALMENTE PARA O ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

A ESSE RESPEITO, CONVÉM CONSIGNAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCLAMANDO O CUNHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, OUTORGA, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO, DE ACORDO COM A PARTILHA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS, A ATRIBUIÇÃO DE DEFINIR AS DIRETRIZES E BASES A SEREM OBSERVADAS PELOS SISTEMAS DE ENSINO, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS E MODALIDADES (ART. 22, INCISO XXIV).

POR OUTRO LADO, RESERVOU-SE AOS ESTADOS COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA (ARTIGO 24, INCISO IX, §§ 1º E 2º, DA CF/88) E AOS MUNICÍPIOS A POSSIBILIDADE DE LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (ART. 30, I E II, DA CF/88).

COM BASE NESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL DO SISTEMA DE ENSINO BRASILEIRO, FOI EDITADA A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE ASPECTOS FUNDAMENTAIS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NESSA MATÉRIA.

OCORRE QUE ESSE DIPLOMA NACIONAL CUIDA DE ASPECTOS GERAIS, HAVENDO ESPAÇO PARA QUE OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS ALÉM DA UNIÃO, OU SEJA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, RESPEITADOS OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NO PLANO FEDERAL, INCREMENTEM OS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENSINO, INCLUSIVE NA PERSPECTIVA CURRICULAR, ATENDENDO A PECULIARIDADES REGIONAIS.

NADA OBSTANTE, NÃO RESTA QUALQUER DÚVIDA DE QUE A DEFINIÇÃO DA GRADE CURRICULAR É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, SENDO MANIFESTAMENTE ESTRANHA À ATIVIDADE PARLAMENTAR.

CABE AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CADA UMA DAS ESFERAS FEDERATIVAS DEFINIREM OS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DO ENSINO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO NO PLANO NACIONAL.

POR FIM, IMPORTANTE FRISAR QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO. A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA EXIGIRÁ QUE CADA ESCOLA VENHA A SE ESTRUTURAR PARA TAL FIM.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO