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CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 440/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS QUE “CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 440/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS QUE “CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI EPIGRAFADO PRETENDE IMPOR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE FIXAR PLACA INFORMATIVA SOBRE A EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL NO LOCAL EM QUE O IMPACTO AMBIENTAL FOI CAUSADO, BEM COMO A PUBLICAR, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.

LOUVÁVEL A RELEVANTE INTENÇÃO DA PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, PORÉM, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E PORTANTO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DETERMINANDO, NO ART. 1º, § 2º, AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.

DECIDIR QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR NAS PLACAS É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, TENDO-SE POR BASE OS MANDAMENTOS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

EM CASOS ANÁLOGOS, ASSIM SE MANIFESTOU OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, SENÃO VEJAMOS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.615, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A LEI Nº 1.615, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, AO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, IMISCUIU-SE NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. O QUE INQUINA DE INCONSTITUCIONALIDADE A NORMA É EXATAMENTE O VÍCIO DE INICIATIVA CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA REGULAR TAL MATÉRIA É DO CHEFE DO EXECUTIVO. HÁ, POIS, INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL RIO DO SUL - SC 4 DE 6 INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, EM OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 8º, 10, 60, II, "D", E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70043214055, TRIBUNAL PLENO. RELATOR: FRANCISCO JOSÉ MOESCH, JULGADO EM 23/01/2012).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, A LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA REALIZADAS NO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR É DA ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º, 10, 60, INCISO II, E 82, INCISO VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70057499055, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM 07/04/2014).

AO ESTABELECER A FORMA E O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS E SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, A NORMA EM DISCUSSÃO ESTABELECEU NOVAS ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS ENCARGOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A QUE SE DESTINA, AO MESMO TEMPO EM QUE INTERFERE NA ESTRUTURA E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA CONFECÇÃO DAS PLACAS, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, DEVE-SE CONSIGNAR, AINDA, QUE, NA PRÁTICA, A PROPOSIÇÃO ACABOU CRIANDO MAIS UMA OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, QUE JÁ POSSUI COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, O DEVER DE EXERCER A TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO FISCAL, DISPONIBILIZANDO, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

A LEI FEDERAL Nº 12.527, SANCIONADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E É APLICÁVEL AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANDO UM IMPORTANTE PASSO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

COM EFEITO, DESDE O ADVENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O MUNICÍPIO TEM PROCURADO DESENVOLVER FERRAMENTAS, VOLTADAS PARA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEFINE TAMBÉM MECANISMOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CIDADÃOS, HAVENDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM SOLICITAR INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO LOCALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DE ACESSO A FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA.

É IMPORTANTE ENFATIZAR QUE O VETO SUPRACITADO NÃO SIGNIFICA NA DESOBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM OBEDECER O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, QUE POR SUA VEZ, COMO JÁ DITO ANTERIORMENTE, É UMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOB DIVERSOS ASPECTOS, E NÃO APENAS SOBRE AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS.

CONTUDO, NÃO É EXAUSTIVO MENCIONAR, QUE O PROJETO DE LEI DA INICIATIVA DO RESPEITÁVEL EDIL, VIOLA O ART. 61, § 1º, II, 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUPLANTA A COMPETÊNCIA DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE MODO QUE OFENDE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO