DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0008/2022.
O OBJETIVO DA PRESENTE EMENDA VISA ADEQUAR O VALOR NA ÁREA ESPECIFICADA.
PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/12/2022 09:00:02 | PAUTA | 0274ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | REPROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART.1° - MODIFICA O ART. 22 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.22. OS VALORES PROVENIENTES DA ATUALIZAÇÃO DESTA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) SERÃO ESCALONADOS, APLICANDO-SE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 2023."
ART.2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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