DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2022 09:00:00 | PAUTA | 0274ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 20/12/2022 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 296/2022 | |
| 21/12/2022 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 302/2022 | |
| 28/12/2022 09:00:06 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.646/2022 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 601 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 30/12/2022. | |
| 19/01/2023 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º FICA REAJUSTADO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2023, NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSIDERANDO OS VALORES VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
ART. 2° O REAJUSTE AUTORIZADO POR ESTA LEI INCIDIRÁ SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 2023.
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