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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E REVOGA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSA A VIGORAR NA CONFORMIDADE DO TEXTO ANEXO.

ART. 2º FICAM MANTIDAS AS NORMAS ADMINISTRATIVAS EM VIGOR, NO QUE NÃO CONTRARIE O ANEXO REGIMENTO E, CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS PELA MESA NO PERÍODO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, DATA DA PROMULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO ORA EM VIGOR, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS RESOLUÇÕES Nº 392 DE 1995, N° 445 DE 1995, N° 704 DE 2002, N° 741 DE 2002, N° 749 DE 2002, N° 750 DE 2002, N° 751 DE 2002, N° 806 DE 2003, N° 807 DE 2003, N° 852 DE 2004, N° 853 DE 2004, N° 858 DE 2005, N° 859 DE 2005, N° 860 DE 2005, N° 861 DE 2005, N° 899 DE 2006, N° 1.082 DE 2010, N° 1.126 DE 2011, N° 1.127 DE 2011, N° 1.236 DE 2012, N° 1.237 DE 2012, N° 1.239/2012, N° N° 1.328 DE 2015, N° 1.370 DE 2016, N° 1.378 DE 2017, N° 1.417 DE 2017, N° 1.423/2017, N° 1.425 DE 2017, N° 1.426 DE 2017, N° 1.427 DE 2017, N° 1.466/2017, N° 1.471/2018, N° 1.473/2018, N° 1.529/2019, N° 1.530/2019, N° 1.580 DE 2020, N° 1.600 DE 2021, N° 1.601 DE 2021, N° 1.602 DE 2021, N° 1.603/2022, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.


MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
1ª SECRETÁRIA

JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
2° SECRETÁRIO


ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

RESOLUÇÃO N° , DE DE DE 2022.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º A CÂMARA MUNICIPAL É O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E COMPÕE-SE DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES.

ART. 2º A CÂMARA MUNICIPAL TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, JULGAMENTO, ASSESSORAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 1º A CÂMARA MUNICIPAL EXERCERÁ AS FUNÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO COM INDEPENDÊNCIA E HARMONIA EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, DELIBERANDO SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, NA FORMA PREVISTA NESTE REGIMENTO.

§ 2º NÃO SERÁ AUTORIZADA A PUBLICAÇÃO DE PRONUNCIAMENTOS QUE ENVOLVAM:

I – OFENSAS ÀS INSTITUIÇÕES NACIONAIS;

II – INCITAÇÕES QUE PREJUDIQUEM O BOM TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL;

III – SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL;

IV – PRECONCEITO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU CLASSE;

V – CRIMES CONTRA A HONRA;

VI – INCENTIVO À PRÁTICA DE CRIMES DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 3º A CÂMARA MUNICIPAL TEM SUA SEDE LOCALIZADA NA AVENIDA ASSUNÇÃO, N° 760, CENTRO, NESTA CIDADE, ONDE SERÃO REALIZADAS AS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.

§ 1º AS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADAS FORA DA SUA SEDE SERÃO NULAS, EXCETO NOS SEGUINTES CASOS:

I – SESSÃO SOLENE;

II – REUNIÃO DE TRABALHO E AUDIÊNCIA PÚBLICA DE COMISSÃO.
§ 2º A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DE TRABALHO E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DEPENDERÁ DE DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS DE COMISSÃO.

§ 3º IMPEDIDO O ACESSO AO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL, A MESA DIRETORA DESIGNARÁ OUTRO LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO.

§ 4º NA HIPÓTESE DO § 3º, AS AUTORIDADES LOCAIS SERÃO NOTIFICADAS DA MUDANÇA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, COM DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E POR MEIOS ELETRÔNICOS.

§ 5º NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO PODERÃO SER REALIZADOS ATOS ESTRANHOS AS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, SALVO SE HOUVER CEDÊNCIA DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA REUNIÕES CÍVICAS, EDUCATIVAS OU CULTURAIS, NÃO PODENDO TER FINS LUCRATIVOS.

§ 6° MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS SOMENTE SERÁ ADMITIDO NO AMBIENTE INTERNO DO GABINETE DE VEREADOR.

ART. 4° A DIVULGAÇÃO DOS ATOS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA SE DARÁ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E PELOS SEUS CANAIS ELETRÔNICOS, ASSIM CONSIDERADOS:

I – SITE, CONSTITUÍDO COMO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO PÚBLICO AS SUAS INFORMAÇÕES, DADOS E AÇÕES;

II – REDES SOCIAIS;

III – RÁDIO OU OUTRA MÍDIA A SER INSTITUÍDA EM CARÁTER OFICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE E A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, AÇÕES E INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL TERÃO CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL.

ART. 5º QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ASSISTIR ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, NA PARTE DO RECINTO QUE LHE É RESERVADA, DESDE QUE:

I – ESTEJA ADEQUADAMENTE TRAJADO;

II – NÃO PORTE ARMAS;

III – CONSERVE-SE EM ATITUDE RESPEITOSA DURANTE OS TRABALHOS;

IV – NÃO MANIFESTE APOIO OU DESAPROVAÇÃO AO QUE SE PASSA NO PLENÁRIO;

V – NÃO INTERPELE QUALQUER VEREADOR, SALVO EM AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS.

ART. 6º AS BANDEIRAS DO BRASIL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO ESTAR HASTEADAS DE FORMA VISÍVEL E PROTOCOLAR DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA

ART. 7º PARA OS EFEITOS REGIMENTAIS, A LEGISLATURA É DIVIDIDA EM 4 (QUATRO) SESSÕES LEGISLATIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA SESSÃO LEGISLATIVA SERÁ CONTADA DE 1º DE FEVEREIRO A 1° DE JULHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DE INSTALAÇÃO

SEÇÃO I
DA SESSÃO PREPARATÓRIA

ART. 8º A CÂMARA MUNICIPAL REALIZARÁ ÀS 10H (DEZ HORAS) DO 5° (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS DE DEZEMBRO QUE ANTECEDE O INÍCIO DE CADA LEGISLATURA, SESSÃO PREPARATÓRIA PARA A POSSE DOS NOVOS VEREADORES.

§ 1° CONCIDINDO O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT COM DIA DE SESSÃO ORDINÁRIA, SERÁ A SESSÃO PREPARATÓRIA REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

§ 2º A CONVOCAÇÃO PARA A SESSÃO PREPARATÓRIA SERÁ FEITA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE A PRESIDIRÁ.

§ 3º NA SESSÃO PREPARATÓRIA SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I – ENTREGA DO DIPLOMA ELEITORAL E DA DECLARAÇÃO DE BENS DOS VEREADORES ELEITOS, JUNTAMENTE COM A COMUNICAÇÃO DO NOME PARLAMENTAR QUE IRÁ ADOTAR E LEGENDA PARTIDÁRIA;

II – EXPLICAÇÃO SOBRE:

A) O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SEUS SERVIÇOS INTERNOS;

B) O AMBIENTE DE TRABALHO PARLAMENTAR;

C) OS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A APRESENTAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES TITULARES;

D) A SESSÃO DE POSSE;

III – ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, DE EXEMPLARES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 4º O NOME PARLAMENTAR COMPOR-SE-Á, SALVO QUANDO, A JUÍZO DO PRESIDENTE, DEVAM SER EVITADAS CONFUSÕES, APENAS DE DOIS ELEMENTOS: UM PRENOME E O NOME; DOIS NOMES; OU DOIS PRENOMES.

§ 5º A DECLARAÇÃO DE BENS REFERIDA NO INCISO I DO § 3º DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE E NO FINAL DO MANDATO, MESMO HAVENDO REELEIÇÃO, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

§ 6º NO CASO DO INCISO II DO § 3º DESTE ARTIGO, AS ORIENTAÇÕES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA E DOS VEREADORES PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS SOB O FORMATO DE CAPACITAÇÃO CONTRATADA PARA ESTA FINALIDADE.

§ 7º A LEGISLAÇÃO REFERIDA NO INCISO III DO § 3º PODERÁ SER DISPONIBILIZADA EM FORMATO ELETRÔNICO.

§ 8º O VEREADOR ELEITO QUE NÃO COMPARECER NA SESSÃO PREPARATÓRIA DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA E PROTOCOLAR OS DOCUMENTOS REFERIDOS NO INCISO I DO § 3º DESTE ARTIGO ATÉ A SESSÃO DE POSSE.

§ 9° OS VEREADORES DESINCOMPATIBILIZAR-SE-ÃO PARA A POSSE.

SEÇÃO II
DA SESSÃO DE POSSE E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

ART. 9° A POSSE DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES OCORRERÁ EM SESSÃO SOLENE NO DIA 1º DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO DO MANDATO, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, ÀS 10 (DEZ) HORAS, COM QUALQUER NÚMERO DE VEREADORES, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS VOTADO PELO POVO, ENTRE OS PRESENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. ABERTA A SESSÃO SOLENE, O PRESIDENTE ADOTARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

I – CONSTITUIRÁ, COM AUTORIDADES CONVIDADAS, A MESA DA SOLENIDADE;

II – CONVIDARÁ OS PRESENTES PARA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO;

III – CONVIDARÁ UM DOS VEREADORES PARA ATUAR COMO SECRETÁRIO DA SESSÃO;

IV – PROCLAMARÁ OS NOMES DOS VEREADORES DIPLOMADOS;

V – EXAMINARÁ E DECIDIRÁ SOBRE AS RECLAMAÇÕES ATINENTES À RELAÇÃO NOMINAL DE VEREADORES E AO OBJETO DA SESSÃO, SE FOR O CASO;

VI – TOMARÁ O COMPROMISSO SOLENE DOS VEREADORES E DECLARARÁ A RESPECTIVA POSSE, A PARTIR DAS SEGUINTES FORMALIDADES:

A) EM PÉ, JUNTAMENTE COM O VEREADOR CHAMADO PARA PRESTAR JURAMENTO, PROCLAMARÁ:

“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS CIDADÃOS."

B) APÓS O CHAMADO, O VEREADOR, SOB JURAMENTO, DECLARARÁ: “ASSIM O PROMETO”, PERMANECENDO OS DEMAIS VEREADORES SENTADOS E EM SILÊNCIO;

C) CONCLUÍDO O JURAMENTO, O VEREADOR ASSINARÁ O TERMO DE POSSE, QUE SERÁ LAVRADO EM ATA E DOCUMENTOS PRÓPRIOS;

VII – ENCERRADA A MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO POR 15 (QUINZE) MINUTOS;

VIII – RETOMADA A SESSÃO DE POSSE, HAVENDO A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES, O PRESIDENTE DARÁ INÍCIO AO PROCESSO DE POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, SEGUINDO O MESMO RITO DA POSSE DOS VEREADORES E PRESTANDO O COMPROMISSO, NOS SEGUINTES TERMOS:

“PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS VIGENTES, E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHANDO PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO, EXERCENDO O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM DO SEU POVO.”

X – O PRESIDENTE CONCEDERÁ A PALAVRA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO, PELO TEMPO DE 10 (DEZ) MINUTOS CADA, PARA O DISCURSO DE POSSE;

XI – EM SEGUIDA, CONVIDARÁ OS PRESENTES PARA A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA SESSÃO SOLENE, CONVOCANDO OS PARLAMENTARES PRESENTES PARA A SESSÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, A SER INICIADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS.

TÍTULO II
DOS VEREADORES

CAPÍTULO I
DA POSSE

ART. 10. OS VEREADORES SÃO AGENTES POLÍTICOS ELEITOS PELO VOTO SECRETO E DIRETO, NO SISTEMA PARTIDÁRIO DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL E INVESTIDOS DO MANDATO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA UMA LEGISLATURA.

§ 1º OS VEREADORES SERÃO EMPOSSADOS PELA SUA PRESENÇA À SESSÃO
SOLENE DE POSSE.

§ 2º OS VEREADORES DEVERÃO DESINCOMPATIBILIZAR-SE ANTES DA POSSE E APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE BENS, QUE DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE E NO FINAL DO MANDATO, MESMO HAVENDO REELEIÇÃO, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, A SER TRANSCRITA EM LIVRO PRÓPRIO, CONSTANDO DE ATA O SEU RESUMO E PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS.


ART. 11. O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NO ART. 9° DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, SALVO COMPROVADO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, QUE DEVERÁ SER ACEITO PELO PLENÁRIO.

§ 1º O VEREADOR EMPOSSADO POSTERIORMENTE PRESTARÁ O COMPROMISSO EM SESSÃO ORDINÁRIA E JUNTO À MESA, EXCETO DURANTE PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA, QUANDO O FARÁ PERANTE O PRESIDENTE.

§ 2º NÃO SERÁ CONSIDERADO INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR QUEM DEIXAR DE PRESTAR O COMPROMISSO.

§ 3° A RECUSA DO VEREADOR ELEITO EM TOMAR POSSE IMPLICA NA RENÚNCIA TÁCITA DO MANDATO, CABENDO AO PRESIDENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DECLARAR EXTINTO O MANDATO E CONVOCAR O RESPECTIVO SUPLENTE.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

ART. 12. COMPETE AO VEREADOR:

I – PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES NAS SESSÕES PLENÁRIAS;

II – VOTAR NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA;

III – CONCORRER AOS CARGOS DA MESA DIRETORA;

IV – USAR DA PALAVRA EM SESSÃO PLENÁRIA, NAS REUNIÕES DE COMISSÃO E NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NESTE REGIMENTO;

V – APRESENTAR PROPOSIÇÕES;

VI – COOPERAR COM A MESA PARA A ORDEM E EFICIÊNCIA DOS TRABALHOS;

VII – COMPOR AS COMISSÕES COMO TITULAR OU SUPLENTE, CONFORME INDICAÇÃO DO LÍDER DE SUA BANCADA;

VIII – EXIGIR O CUMPRIMENTO DESTE REGIMENTO INTERNO E USAR OS RECURSOS NELE PREVISTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SUPLENTE DE VEREADOR, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, DISPORÁ DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, EXCETO A CONTIDA NO INCISO III.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES

SEÇÃO I
DOS DIREITOS

ART. 13. OS DIREITOS DO VEREADOR ESTÃO COMPREENDIDOS NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, OBSERVADOS OS PRECEITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO INTERNO.
ART. 14. O SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR PODERÁ AFASTAR-SE DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELOS SEUS VENCIMENTOS OU PELA REMUNERAÇÃO DO MANDATO, SENDO SEU TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

ART. 15. É ASSEGURADO AO VEREADOR:

I – PARTICIPAR DE TODAS AS DISCUSSÕES E VOTAR DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, SALVO QUANDO TIVER INTERESSE NA MATÉRIA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;

II – VOTAR NAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES;

III – APRESENTAR PROPOSIÇÕES E SUGERIR MEDIDAS QUE VISEM AO INTERESSE COLETIVO, RESSALVADAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO;

IV – CONCORRER AOS CARGOS DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES, SALVO IMPEDIMENTO LEGAL OU REGIMENTAL;

V – EXAMINAR, A TODO TEMPO, QUAISQUER DOCUMENTOS EM TRAMITAÇÃO OU EXISTENTES NO ARQUIVO DA CÂMARA;

VI – TER LIVRE ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E ÁREAS SOB JURISDIÇÃO MUNICIPAL ONDE SE REGISTRE CONFLITO OU O INTERESSE PÚBLICO ESTEJA AMEAÇADO;

VII – DILIGENCIAR, INCLUSIVE COM ACESSOS A DOCUMENTOS, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, DEVENDO SER ATENDIDO PELOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS, NA FORMA DA LEI.

SEÇÃO II
DOS DEVERES

ART. 16. SÃO DEVERES DO VEREADOR:

I - RESIDIR NO MUNICÍPIO;

II - COMPARECER À HORA REGIMENTAL, NOS DIAS DESIGNADOS PARA A ABERTURA DAS SESSÕES, NELAS PERMANECENDO ATÉ O SEU TÉRMINO;

III - VOTAR AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA, SALVO QUANDO TIVER, ELE PRÓPRIO OU PARENTE AFIM OU CONSANGÜÍNEO ATÉ O 3º GRAU INCLUSIVE, INTERESSE MANIFESTO NA DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE DA VOTAÇÃO QUANDO SEU VOTO FOR DECISIVO;

IV - DESEMPENHAR-SE DOS ENCARGOS QUE LHE FOREM COMETIDOS, SALVO MOTIVO JUSTO ALEGADO PERANTE O PRESIDENTE, A MESA OU A CÂMARA, CONFORME O CASO;

V - VOTAR NAS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES;

VI - COMPARECER ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DAS QUAIS SEJA INTEGRANTE, PRESTANDO INFORMAÇÕES, EMITINDO PARECERES NOS PROCESSOS A ELE DISTRIBUÍDOS, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGIMENTAIS;
VII - PROPOR À CÂMARA TODAS AS MEDIDAS QUE JULGAR CONVENIENTES AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E À SEGURANÇA E AO BEM-ESTAR DOS MUNÍCIPES, BEM COMO IMPUGNAR AS QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS AO INTERESSE PÚBLICO;

VIII - COMUNICAR SUA FALTA OU AUSÊNCIA, QUANDO TIVER MOTIVO JUSTO PARA DEIXAR DE COMPARECER ÀS SESSÕES PLENÁRIAS OU ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES;

IX - OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

X – COMUNICAR À MESA DIRETORA A SUA AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO, ESPECIFICANDO COM DADOS QUE PERMITAM SUA LOCALIZAÇÃO;

XI – APRESENTAR-SE DEVIDAMENTE TRAJADO E PORTAR-SE COM RESPEITO E DECORO;

XII – DESINCOMPATIBILIZAR-SE, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO, E FAZER, ATÉ A POSSE, ANUALMENTE E NO FINAL DO MANDATO, A DECLARAÇÃO PÚBLICA E ESCRITA DE BENS;

XIII - CONHECER E OBSERVAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTE REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS LEGAIS.

ART. 17. SEMPRE QUE QUALQUER VEREADOR COMETER EXCESSOS NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL OU DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E ADOTARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

I - ADVERTÊNCIA VERBAL;

II - CASSAÇÃO DA PALAVRA;

III - SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA;

IV - ADVERTÊNCIA ESCRITA EM PLENÁRIO;

V – SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS;

VI - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;

VII - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 18. NO EXERCÍCIO DO MANDATO, AINDA QUE LICENCIADO, O VEREADOR ATENDERÁ ÀS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E ÀS CONTIDAS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, SUJEITANDO-SE ÀS MEDIDAS DISCIPLINARES NELAS PREVISTAS.

SEÇÃO IV
DA INVIOLABILIDADE E DOS IMPEDIMENTOS

ART. 19. O VEREADOR É INVIOLÁVEL POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.

§ 1º OS VEREADORES, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, SERÃO SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

§ 2º A INCORPORAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS DE VEREADOR, EMBORA MILITAR E AINDA QUE EM TEMPO DE GUERRA, DEPENDERÁ DE PRÉVIA LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA.

§ 3º AS IMUNIDADES DOS VEREADORES SUBSISTIRÃO DURANTE O ESTADO DE SÍTIO, SÓ PODENDO SER SUSPENSAS MEDIANTE VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA, NO CASO DE ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DA CÂMARA, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA.

§ 4º OS VEREADORES NÃO SERÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO, NEM SOBRE AS PESSOAS QUE LHES CONFIARAM OU DELES RECEBERAM INFORMAÇÕES.

§ 5º DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, OS VEREADORES NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, SITUAÇÃO QUE TAMBÉM LHE IMPUTARÁ PERDA DO DIREITO AOS SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR DESDE QUE TRANSITADO EM JULGADO.

CAPÍTULO IV
DAS FALTAS E LICENÇAS

SEÇÃO I
DAS FALTAS

ART. 20. O COMPARECIMENTO EFETIVO DO VEREADOR À CASA SERÁ REGISTRADO DA SEGUINTE FORMA:

I - ÀS SESSÕES PLENÁRIAS, MEDIANTE REGISTRO NA LISTA DE PRESENÇA, ATÉ O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, PERMANECENDO EM PLENÁRIO ATÉ O FINAL DOS TRABALHOS;

II - NAS COMISSÕES, PELO CONTROLE DE PRESENÇA ÀS REUNIÕES.

ART. 21. SERÁ ATRIBUÍDA FALTA AO VEREADOR QUE NÃO JUSTICAR PREVIAMENTE SUA AUSÊNCIA NAS SESSÕES PLENÁRIAS E NAS REUNIÕES DE COMISSÕES, SALVO COMPROVADO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.

§ 1º PARA EFEITO DE JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS, CONSIDERAM-SE CASO FORTUITO O EVENTO TOTALMENTE IMPREVISÍVEL E A FORÇA MAIOR COMO EVENTO PREVISÍVEL, MAS INEVITÁVEL.

§ 2º A JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS SERÁ FEITA POR OFÍCIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE SERÁ LIDO NA SESSÃO PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO.

SEÇÃO II
DAS LICENÇAS

ART. 22. O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE:


I – SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO, PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR, POR PRAZO DETERMINADO, NUNCA INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NEM SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, NÃO PODENDO, EM QUALQUER CASO, REASSUMIR O EXERCÍCIO DO MANDATO, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA A LICENÇA;

II – COM DIREITO A OPTAR PELO SUBSÍDIO DE VEREADOR OU PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO, QUANDO NOMEADO PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO OU DA UNIÃO, SENDO AUTOMATICAMENTE LICENCIADO;

III – COM DIREITO À REMUNERAÇÃO:

A) POR MOTIVO DE DOENÇA COMPROVADA;

B) EM FACE DE MATERNIDADE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU PATERNIDADE POR 30 (TRINTA) DIAS;

C) NO CASO DE ADOÇÃO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “B”;

D) POR MOTIVO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS PAIS, DO PADRASTO OU MADRASTA, DOS FILHOS, DOS ENTEADOS, DO MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, DOS IRMÃOS, DOS AVÓS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS, EXCLUINDO-SE A DATA DE ÓBITO;

E) EM VIRTUDE DE CASAMENTO, NO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS CONSECUTIVOS, EXCLUINDO-SE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA; DEVENDO ESCOLHER, NOS CASOS EM QUE AS CERIMONIAS CIVIL E RELIGIOSA FOREM CELEBRADAS EM DATAS DISTINTAS, EM QUAL PERÍODO DESEJARÁ GOZAR A LICENÇA, SENDO FACULTADA A DIVISÃO DO PERÍODO.

IV - QUANDO A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, OU PARA DESEMPENHAR MISSÕES TEMPORÁRIAS EM CARÁTER CULTURAL OU DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

§ 1º NO CASO DOS INCISOS II E III, A LICENÇA FAR-SE-Á ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO SUBSCRITA PELO VEREADOR E DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE DELA DARÁ CONHECIMENTO IMEDIATO AO PLENÁRIO.

§ 2º NO CASO DOS INCISOS I E IV, A LICENÇA FAR-SE-Á ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ESCRITO SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE PODE SER REJEITADA PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS PRESENTES.

§ 3º QUANTO ÀS HIPÓTESES DE LICENÇAS PREVISTAS PELOS INCISOS III E IV, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - NO CASO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO III, A LICENÇA SERÁ POR PRAZO DETERMINADO, DEVENDO A COMUNICAÇÃO SER PREVIAMENTE INSTRUÍDA POR ATESTADO MÉDICO;

II - NO CASO DAS ALÍNEAS “C”, “D” E “E” DO INCISO III, A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO;


III - NO CASO DO INCISO IV, A LICENÇA SERÁ POR PRAZO DETERMINADO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA.

§ 4° EXCETUADOS OS CASOS PREVISTOS NO INCISO III, É EXPRESSAMENTE VEDADA À REASSUNÇÃO DO VEREADOR ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE LICENÇA.

§ 5º O VEREADOR NÃO PODERÁ SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, NEM DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DO MANDATO, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - A DATA DA VIAGEM DEVERÁ SER COMUNICADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ESCRITO E SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS;

II - O PRAZO DA AUSÊNCIA, NO ATO DA AUTORIZAÇÃO, SERÁ AVALIADO PELA MESA, PODENDO SER PRORROGADO A CRITÉRIO DA MESMA;

III - TRATANDO-SE DE EVENTO OFICIAL, DEVERÁ SER ENVIADO À MESA RELATÓRIO SOBRE OS RESULTADOS DA VIAGEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA DATA DO RETORNO, SOB PENA DE INFRAÇÃO.

ART. 23. ENCONTRANDO-SE O VEREADOR IMPOSSIBILITADO FÍSICA OU MENTALMENTE DE SUBSCREVER COMUNICAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA DECLARÁ-LO LICENCIADO, POR COMUNICAÇÃO ESCRITA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA POR ATESTADO MÉDICO.

ART. 24. É FACULTADO AO VEREADOR PRORROGAR O SEU TEMPO DE LICENÇA POR MEIO DE NOVO PEDIDO, EXCETUADOS NOS CASOS PREVISTOS NO INCISO III, ALÍNEAS “B”, “C”, “D” E “E” DO ART. 22 DESTE REGIMENTO.

CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

ART. 25. A MESA CONVOCARÁ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), O SUPLENTE NOS CASOS DE:

I – VACÂNCIA DO CARGO;

II – AFASTAMENTO DO CARGO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;

III – AFASTAMENTO JUDICIAL.

ART. 26. O SUPLENTE CONVOCADO TOMARÁ POSSE EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR ACEITO PELA CÂMARA.

§ 1° ULTRAPASSADO O PRAZO MENCIONADO NO CAPUT, SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE SEGUINTE.

§ 2° O SUPLENTE FARÁ JUS, QUANDO EM EXERCÍCIO, À REMUNERAÇÃO DO MANDATO.

§ 3º O SUPLENTE DE VEREADOR CONVOCADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO NA CÂMARA MUNICIPAL PRESTARÁ, NA PRIMEIRA VEZ QUE ASSUMIR O MANDATO, O JURAMENTO PREVISTO NO ART. 9° DESTE REGIMENTO, EM SESSÃO ORDINÁRIA E PERANTE A MESA, FICANDO DISPENSADO DE REPETI-LO NAS CONVOCAÇÕES SUBSEQUENTES.

ART. 27. O SUPLENTE, QUANDO CONVOCADO EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO, NÃO PODERÁ SER ESCOLHIDO PARA OS CARGOS DA MESA OU PARA PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO PERMANENTE.

ART. 28. OCORRENDO A VAGA MAIS DE 15 (QUINZE) MESES ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO E NÃO HAVENDO SUPLENTE, O PRESIDENTE COMUNICARÁ O FATO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA O EFEITO DO ART. 56, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO VI
DOS LÍDERES E VICE-LIDERES

ART. 29. OS VEREADORES SÃO AGRUPADOS POR SUAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS OU BLOCOS PARLAMENTARES, CABENDO-LHES ESCOLHER UM LÍDER, QUE OCASIONALMENTE PODE SER SUBSTITUÍDO POR UM VICE-LÍDER.

§ 1º A INDICAÇÃO DO LÍDER DEVERÁ SER FEITA PELAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS OU BLOCOS PARLAMENTARES E SERÁ COMUNICADA À MESA NO DIA SEGUINTE À ELEIÇÃO, EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS.

§ 2º OS LÍDERES PERMANECERÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ QUE NOVA INDICAÇÃO VENHA A SER FEITA PELA RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO, SENDO SUBSTITUÍDOS, OCASIONALMENTE, EM SUAS FALTAS, LICENÇAS OU IMPEDIMENTOS PELOS VICE-LÍDERES.

§ 3º AS LIDERANÇAS DOS PARTIDOS QUE SE COLIGAREM EM BLOCO PARLAMENTAR PERDEM SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS REGIMENTAIS.

ART. 30. O LÍDER, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, TEM AS SEGUINTES PRERROGATIVAS:

I - FALAR PELA ORDEM, DIRIGIR À MESA COMUNICAÇÕES RELATIVAS À SUA BANCADA, PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR QUANDO, PELA SUA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, INTERESSE AO CONHECIMENTO DA CÂMARA, OU, AINDA, PARA INDICAR, NOS IMPEDIMENTOS DE MEMBROS DE COMISSÕES PERTENCENTES À BANCADA, OS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS;

II - ENCAMINHAR A VOTAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO SUJEITA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, PARA ORIENTAR SUA BANCADA, POR TEMPO NÃO SUPERIOR A 1 (UM) MINUTO;

III - PARTICIPAR PESSOALMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE SEUS VICE-LÍDERES, DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES, SEM DIREITO A VOTO, MAS PODENDO REQUERER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.

ART. 31. O PREFEITO, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO À MESA, PODERÁ INDICAR 1 (UM) VEREADOR PARA EXERCER A LIDERANÇA E MAIS 1 (UM) VEREADOR PARA EXERCER A VICE-LIDERANÇA DO GOVERNO.
CAPÍTULO VII
DOS SUBSÍDIOS

ART. 32. A MESA DIRETORA, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DA ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA, PROPORÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES A VIGER NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS OS LIMITES ALI INDICADOS, ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA E DOS IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

§ 1° O PROJETO DE RESOLUÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DISPORÁ SOBRE A FORMA DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS.

§ 2° ASSEGURA-SE AO VEREADOR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA E AO ADICIONAL DE FÉRIAS.

ART. 33. O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SOFRERÁ DESCONTO DE 1/40 (UM QUARENTA AVOS), QUANDO OCORRER FALTA INJUSTIFICADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DESTE REGIMENTO.

ART. 34. O VEREADOR QUE SE AFASTAR DO MUNICÍPIO A SERVIÇO OU EM REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA TERÁ O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS QUE FIZER EM RAZÃO DESTA INCUMBÊNCIA, OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS EM RESOLUÇÃO EDITADA PARA ESTA FINALIDADE.

CAPÍTULO VIII
DA EXTINÇÃO E PERDA DO MANDATO

ART. 35. AS VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL DAR-SE-ÃO POR EXTINÇÃO OU CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR.

SEÇÃO I
DA EXTINÇÃO

ART. 36. EXTINGUE-SE OU DAR-SE-Á A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR, ENTRE OUTROS, NOS SEGUINTES CASOS:

I - QUANDO OCORRER O FALECIMENTO;

II - QUANDO OCORRER À RENÚNCIA POR ESCRITO, ATRAVÉS DE OFÍCIO DIRIGIDO À CÂMARA;

III - QUANDO DEIXAR DE TOMAR POSSE, SEM MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS;

IV – QUANDO NÃO FIXAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.

§ 1° A EXTINÇÃO DO MANDATO SE TORNA EFETIVA PELA DECLARAÇÃO DO ATO OU FATO EXTINTO PELO PRESIDENTE, QUE O FARÁ CONSTAR DA ATA DE SESSÕES.

§ 2° A RENÚNCIA TORNA-SE IRRETRATÁVEL APÓS A COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, LIDA EM PLENÁRIO, QUANDO, ENTÃO, REPUTAR-SE-Á ABERTA À VAGA.


SEÇÃO II
DA PERDA DO MANDATO

ART. 37. PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:

I - QUE INCORRER NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA;

II - QUE DEIXAR DE COMPARECER, SEM JUSTIFICATIVA, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA, À TERÇA PARTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, SALVO LICENÇA OU MISSÃO AUTORIZADA PELA CÂMARA;

III - QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;

IV - QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

V - QUE SOFRER CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO.

ART. 38. O PROCESSO DE CASSAÇÃO SERÁ INICIADO:

I - POR DENÚNCIA ESCRITA FEITA POR QUALQUER VEREADOR;

II - POR ATO DA MESA, EX-OFFICIO.

§ 1º SE O DENUNCIANTE FOR VEREADOR, FICARÁ IMPEDIDO DE VOTAR SOBRE A DENÚNCIA, PODENDO, TODAVIA, PRATICAR TODOS OS ATOS DE ACUSAÇÃO.

§ 2º DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA ACUSAÇÃO, O JULGAMENTO DEVERÁ SER CONCLUÍDO.

§ 3° SE NECESSÁRIO, O PRESIDENTE, POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, PRORROGARÁ, POR PRAZO DETERMINADO, A INVESTIGAÇÃO E O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO OU DA DENÚNCIA.

ART. 39. A CÂMARA, ACOLHIDA A DENÚNCIA POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS, INICIARÁ O PROCESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO DECIDIDOS PELA CÂMARA OBEDECERÃO AOS PROCEDIMENTOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ALÉM DA APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

ART. 40. CASSADO O MANDATO DO VEREADOR, A MESA EXPEDIRÁ O RESPECTIVO DECRETO LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PERDA DO MANDATO SE TORNA EFETIVA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DO MANDATO, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.



CAPÍTULO IX
DO GABINETE ITINERANTE

ART. 41. O GABINETE ITINERANTE DAR-SE-Á EM CARÁTER FACULTATIVO E DE OUVIDORIA PARLAMENTAR DESTINADO À POPULAÇÃO, COM PRÉVIA DIVULGAÇÃO DO LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO E COM O OBJETIVO DE RECEBER SUGESTÕES DOS MUNÍCIPES ACERCA DE MELHORIAS COLETIVAS EM GERAL E PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS DESTINADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO PARLAMENTAR POR MEIO DO GABINETE ITINERANTE TAMBÉM RECEBERÁ SUGESTÕES DA COMUNIDADE PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS.

ART. 42. A REALIZAÇÃO DO GABINETE ITINERANTE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR, SEM A GERAÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS À CÂMARA, PODENDO SER REALIZADO EM PONTO FIXO DE ATENDIMENTO NOS BAIRROS, VILAS, DISTRITOS E COMUNIDADES.

ART. 43. ESTANDO O VEREADOR EM SUA ATUAÇÃO PARLAMENTAR NO GABINETE ITINERANTE OBEDECERÁ A TODAS AS PRERROGATIVAS CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO.

CAPÍTULO X
DO DECORO PARLAMENTAR

ART. 44. O VEREADOR QUE PRATICAR ATO CONTRÁRIO AO DECORO PARLAMENTAR OU QUE AFETE A DIGNIDADE DO MANDATO ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES E AO PROCESSO DISCIPLINAR PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, QUE DEFINIRÁ TAMBÉM AS CONDUTAS PUNÍVEIS.

TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 45. A MESA ELEITA, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, SERÁ COMPOSTA PELO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO SECRETÁRIO E SEGUNDO SECRETÁRIO.

§ 1° A RECONDUÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA LIMITADA A 2 (DOIS) MANDATOS CONSECUTIVOS NO MESMO CARGO E NUMA MESMA LEGISLATURA.

§ 2º NÃO SE CONSIDERA RECONDUÇÃO A ELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO EM LEGISLATURAS DIFERENTES, AINDA QUE SUCESSIVAS.

ART. 46. AS FUNÇÕES DOS MEMBROS DA MESA SOMENTE CESSARÃO:

I - PELA MORTE;

II - COM A POSSE DA NOVA MESA;

III - PELA RENÚNCIA, APRESENTADA POR ESCRITO;

IV - PELA DESTITUIÇÃO DO CARGO;

V - PELA PERDA DO MANDATO.

ART. 47. VAGO QUALQUER CARGO DA MESA A ELEIÇÃO RESPECTIVA DEVERÁ REALIZAR-SE NA FASE DO EXPEDIENTE DA PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE À VAGA OCORRIDA OU EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ESSE FIM CONVOCADA.

§ 1º VAGA A PRESIDÊNCIA, ASSUMIRÁ A FUNÇÃO EM CARÁTER INTERINO, SUCESSIVAMENTE:

I - O VICE-PRESIDENTE;

II - O 1º SECRETÁRIO;

III - O 2º SECRETÁRIO;

IV - O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES DENTRE OS PRESENTES.

§ 2º ATÉ QUE SE PROCEDA À ELEIÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, O PRESIDENTE INTERINO FICARÁ INVESTIDO NA PLENITUDE DAS FUNÇÕES DO CARGO.

ART. 48. O PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO PODERÁ FAZER PARTE DE NENHUMA COMISSÃO PERMANENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM COMISSÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO QUE TRATEM DE REGIMENTO INTERNO, LEI ORGÂNICA E LEIS COMPLEMENTARES NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 49. OS AUTÓGRAFOS DE LEI DEVERÃO SER ASSINADOS PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA MESA.

SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA NO INÍCIO DA LEGISLATURA

ART. 50. A SESSÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA OCORRERÁ NO DIA 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, 15 (QUINZE) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO DE POSSE PREVISTA NO ART. 9°, OBSERVADAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES:

I – PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES;

II - A SESSÃO SERÁ ABERTA PELO VEREADOR MAIS VOTADO PELO POVO, DENTRE OS PRESENTES, QUE CONVIDARÁ UM DOS DEMAIS VEREADORES PARA ATUAR COMO SECRETÁRIO;

III - A ELEIÇÃO DA MESA SERÁ FEITA POR MEIO DE ESCRUTÍNIO ABERTO E PELO SISTEMA ELETRÔNICO, OU NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, ATRAVÉS DE CÉDULA IMPRESSA COMPUTADORIZADA, COM A TOMADA NOMINAL DE VOTOS E MAIORIA SIMPLES, CARGO POR CARGO, OBEDECENDO-SE À ORDEM CONSTANTE DO ART. 45, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS;
IV - ENQUANTO NÃO FOR ESCOLHIDO O PRESIDENTE, NÃO SE PROCEDERÁ À APURAÇÃO PARA OS DEMAIS CARGOS;

V - SE QUALQUER DOS CANDIDATOS NÃO ALCANÇAR A MAIORIA, PROCEDER-SE-Á A SEGUNDA VOTAÇÃO NOMINAL, AO QUAL SÓ CONCORRERÃO OS DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS NA PRIMEIRA, PARA O CARGO EM VOTAÇÃO, CONSIDERANDO-SE ELEITO O QUE OBTIVER MAIORIA;

VI - SE OCORRER EMPATE, SERÁ CONSIDERADO ELEITO O MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES.

ART. 51. NÃO SENDO POSSÍVEL, POR QUALQUER MOTIVO, EFETIVAR-SE OU COMPLETAR-SE A ELEIÇÃO DA MESA NA PRIMEIRA SESSÃO PARA ESSE FIM CONVOCADA, O PRESIDENTE CONVOCARÁ SESSÃO PARA O DIA SEGUINTE E, SE NECESSÁRIO, PARA OS DIAS SUBSEQUENTES, ATÉ PLENA CONSECUÇÃO DESSE OBJETIVO.

ART. 52. O SUPLENTE DE VEREADOR, NO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DO CARGO, NÃO PODERÁ CONCORRER A CARGOS DA MESA DIRETORA.

ART. 53. ELEITA A MESA O ATO DE POSSE DEVERÁ SER PUBLICADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA

ART. 54. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA SERÁ REALIZADA A PARTIR DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO BIÊNIO, SENDO CONVOCADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL E A POSSE DOS ELEITOS DAR-SE-Á NO DIA 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO PRIMEIRO ANO DO SEGUNDO BIÊNIO.

ART. 55. OS MEMBROS DA MESA DIRETORA, SERÃO ELEITOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, APÓS APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO, E NA HIPÓTESE DA FALTA DE QUORUM PARA VOTAÇÃO, FICA GARANTIDA SUA INCLUSÃO NA SESSÃO SEGUINTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ QUE SE CONCLUA A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA.

ART. 56. SERÃO MANTIDAS AS MESMAS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I A VI DO ART. 50 E ART. 51 DESTE REGIMENTO PARA A ELEIÇÃO DA MESA PARA O SEGUNDO BIÊNIO.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

ART. 57. À MESA COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

I - PROPOR À CÂMARA, ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO;

II - DIRIGIR TODOS OS SERVIÇOS DA CÂMARA DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS E NOS SEUS INTERREGNOS;


III – CEDER O PLENÁRIO PARA MANIFESTAÇÕES CÍVICAS, EDUCATIVAS OU CULTURAIS, DESDE QUE FIQUE ASSEGURADO O RESPEITO AO DECORO DA CASA;

IV – CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO;

V - PROPOR À CÂMARA, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES RELATIVOS A SEUS SERVIÇOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS E CONCESSÃO DE QUAISQUER VANTAGENS AOS SEUS SERVIDORES;

VI - CONCEDER LICENÇA, APOSENTADORIA E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI AOS SERVIDORES DA CASA, BEM COMO COLOCÁ-LOS EM DISPONIBILIDADE;

VII - PROPOR À CÂMARA A CONCESSÃO DE LICENÇA NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO;

VIII - AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL;

IX - FIXAR OS LIMITES DAS COMPETÊNCIAS PARA AS AUTORIZAÇÕES DE DESPESAS;

X - ASSINAR OS AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS APROVADOS;

XI - CONVOCAR SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS;

XII - SOLICITAR AUTORIZAÇÃO AO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA;

XIII - PROPOR À CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VISE CONCEDER A MEDALHA MAJOR BELEGARD;

XIV - PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO PARA A ENTREGA DE DIPLOMAS;

XV - TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS;

XVI - DECLARAR A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE QUALQUER DOS MEMBROS DA CÂMARA OU DE PARTIDO POLÍTICO NELA REPRESENTADO, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE REGIMENTO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR;

XVII - INSTALAR TRIBUNA POPULAR, NA FORMA DESTE REGIMENTO;

XVIII – ELABORAR O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS INTERNOS;

XIX – APRESENTAR, NA ÚLTIMA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DOS TRABALHOS REALIZADOS, COM AS SUGESTÕES QUE ENTENDER CONVENIENTES;

XX – FIXAR DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE COM O USO DE SEUS CANAIS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO;

XXI – PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU A REQUERIMENTO DE VEREADOR OU DE COMISSÃO, APÓS APROVADO EM PLENÁRIO;

XXII – DECIDIR SOBRE AS PROVIDÊNCIAS E ESTRUTURAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SUAS ATIVIDADES FOREM REALIZADAS FORA DA SEDE;

XXIII – ELABORAR E DIVULGAR, MEDIANTE ATO, A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E O SEU CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, BEM COMO ALTERÁ-LOS, QUANDO NECESSÁRIO, COMUNICANDO AO PREFEITO;

XXIV – APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA OU A SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS A VEREADOR, OBSERVADA A FORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR;

XXV – PROPOR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSPENDA A EXECUÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL OU QUE EXORBITE O PODER REGULAMENTADOR DO PREFEITO;

XXVI – ELABORAR RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL E DECIDIR SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES EXIGÍVEIS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, PROVIDENCIANDO AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS;

XXVII – PROMULGAR EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DETERMINAR A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO;

XXVIII – DAR POSSE AO SUPLENTE DE VEREADOR, QUANDO CONVOCADO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO, NOS TERMOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO;

XXIX – PROPOR, ATÉ 31 DE MARÇO DA ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA:

A) PROJETO DE LEI FIXANDO O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO SUBSEQUENTE;

B) PROJETO DE RESOLUÇÃO FIXANDO O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE.

XXX - SUPLEMENTAR, MEDIANTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA, OBSERVADO O LIMITE DA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESDE QUE SEJAM PROVENIENTES DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

XXXI - APRESENTAR PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO DA CÂMARA;

XXXII - PERMITIR SEJAM DIVULGADOS OS TRABALHOS DA CÂMARA NO PLENÁRIO OU NAS COMISSÕES, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS;

XXXIII - DETERMINAR ABERTURA DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO REFERIDOS NO INCISO XXIX OBSERVARÃO OS LIMITES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL, EM CADA CASO, E SERÃO ACOMPANHADOS DOS ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
SEÇÃO V
DO PRESIDENTE

ART. 58. O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DA CÂMARA NAS RELAÇÕES EXTERNAS, CABENDO-LHE AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DIRETIVAS DE TODAS AS ATIVIDADES INTERNAS DA CASA, A SUPERVISÃO DE SEUS TRABALHOS E DE SUA ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E ESTE REGIMENTO.

ART. 59. SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, ALÉM DAS QUE ESTÃO EXPRESSAS NA LEI ORGÂNICA E NESTE REGIMENTO, OU DECORRAM DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS:

I - QUANTO ÀS SESSÕES:

A) CONVOCAR AS SESSÕES DA CÂMARA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO E RESOLUÇÕES;

B) ABRIR, PRESIDIR, SUSPENDER E ENCERRAR AS SESSÕES;

C) DAR CONHECIMENTO À CASA DA PAUTA DAS MATÉRIAS EM CONDIÇÕES DE FIGURAREM NA ORDEM DO DIA;

D) PASSAR A PRESIDÊNCIA A OUTRO VEREADOR, BEM COMO CONVIDAR QUALQUER DELES PARA SECRETARIÁ-LO, NA AUSÊNCIA DE MEMBROS DA MESA;

E) MANTER A ORDEM DOS TRABALHOS, INTERPRETAR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;

F) INTERPRETAR QUALQUER DISPOSITIVO DO REGIMENTO, COMPETINDO-LHE DECIDIR, CONCLUSIVAMENTE, SOBRE AS QUESTÕES DE ORDEM E AS RECLAMAÇÕES E, QUANDO OMISSO O REGIMENTO, ESTABELECER PRECEDENTES REGIMENTAIS, QUE SERÃO ANOTADOS PARA SOLUÇÃO DE CASOS ANÁLOGOS;

G) MANDAR PROCEDER À CHAMADA E À LEITURA DOS PAPÉIS E PROPOSIÇÕES;

H) TRANSMITIR AO PLENÁRIO, A QUALQUER MOMENTO, AS COMUNICAÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTES;

I) CONCEDER OU NEGAR A PALAVRA AOS VEREADORES, ASSIM COMO AUTORIZÁ-LOS A FALAR DA BANCADA, NOS TERMOS REGIMENTAIS;

J) CONVIDAR O VEREADOR A DECLARAR, QUANDO FOR O CASO, SE VAI FALAR A FAVOR DA PROPOSIÇÃO OU CONTRA ELA;

K) INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DA QUESTÃO EM DEBATE, FALAR CONTRA O VENCIDO, OU FALAR SEM O RESPEITO DEVIDO À CÂMARA OU A QUALQUER DE SEUS MEMBROS E, EM GERAL, AOS CHEFES E MEMBROS DOS PODERES PÚBLICOS, ADVERTINDO-O, CHAMANDO-O À ORDEM E, EM CASO DE INSISTÊNCIA, CASSANDO-LHE A PALAVRA, PODENDO, AINDA, CONVIDAR O VEREADOR A RETIRAR-SE DO PLENÁRIO, SUSPENDER A SESSÃO, QUANDO NÃO ATENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM;


L) DETERMINAR O NÃO ASSENTAMENTO EM ATA DE DISCURSO OU APARTE QUE CONTENHA EXPRESSÕES OU PALAVRAS INADEQUADAS À LINGUAGEM PARLAMENTAR;

M) ADVERTIR O ORADOR OU APARTEANTE, QUANDO SE ESGOTAR O TEMPO A QUE TEM DIREITO, NÃO PERMITINDO QUE ULTRAPASSE O TEMPO REGIMENTAL;

N) ANUNCIAR A ORDEM DO DIA, O NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES E SUBMETER À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS MATÉRIAS A ISSO DESTINADAS;

O) ESTABELECER O PONTO DA QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVA SER FEITA A VOTAÇÃO;

P) ANUNCIAR O RESULTADO DAS VOTAÇÕES;

Q) DESEMPENHAR AS VOTAÇÕES;

R) PROMULGAR AS RESOLUÇÕES DA CÂMARA, BEM COMO AS LEIS, NA HIPÓTESE DO § 7º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

S) FAZER PUBLICAR AS EMENDAS À LEI ORGÂNICA, OS DECRETOS LEGISLATIVOS, AS RESOLUÇÕES E AS LEIS PROMULGADAS PELA CÂMARA;

T) AUTORIZAR A DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES;

U) INDICAR OS VEREADORES QUE COMPORÃO COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURADO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES.

II – QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES:

A) DETERMINAR A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

B) DESPACHAR REQUERIMENTOS;

C) DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

D) DEVOLVER AO AUTOR A PROPOSIÇÃO DESDE QUE INCOMPLETA, MESMO QUE JÁ INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA;

E) OBSERVAR E FAZER OBSERVAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.

III - QUANTO ÀS COMISSÕES:

A) NOMEAR OU DESIGNAR, POR AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA, COMISSÕES ESPECIAIS;

B) PREENCHER AS VAGAS VERIFICADAS NAS COMISSÕES.

IV - QUANTO ÀS REUNIÕES DA MESA:

A) PRESIDI-LAS;

B) TOMAR PARTE NAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES, COM DIREITO A VOTO E ASSINAR AS RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES;

C) DISTRIBUIR A MATÉRIA QUE DEPENDA DE PARECER DA MESA.

V - QUANTO ÀS PUBLICAÇÕES:

A) DETERMINAR A PUBLICAÇÃO, EM ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL E NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES, NOTAS E DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS ATIVIDADES DA CÂMARA E DEVAM SER DIVULGADOS;

B) DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS DO PRESIDENTE ATRAVÉS DE AFIXAÇÃO EM QUADRO DE AVISOS E/OU NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

VI - QUANTO ÀS ATIVIDADES E RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA:

A) MANTER, EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL, TODOS OS CONTATOS DE DIREITO COM O PREFEITO E DEMAIS AUTORIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS;

B) ZELAR PELO PRESTÍGIO DA CÂMARA MUNICIPAL E PELOS DIREITOS, GARANTIAS E RESPEITO DEVIDOS AOS SEUS MEMBROS.

VII - COMPETE, AINDA, AO PRESIDENTE:

A) DAR POSSE AOS VEREADORES E CONVOCAR SEUS SUPLENTES EM CASO DE VAGA OU RENÚNCIA;

B) DECLARAR VACÂNCIA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

C) DETERMINAR O ARQUIVAMENTO OU DESARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS;

D) CONSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NOMEAR E DISPENSAR SEUS MEMBROS E RESPECTIVOS SUPLENTES;

E) EXERCER A CHEFIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;

F) JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE VEREADOR ÀS SESSÕES PLENÁRIAS, QUANDO MOTIVADA PELO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES EM COMISSÕES TEMPORÁRIAS OU EM CASO DE DOENÇA, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO;

G) EXECUTAR AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO;

H) MANTER CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DA CÂMARA NOS ASSUNTOS QUE LHE SÃO AFETOS;

I) SUPERINTENDER OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA E ELABORAR SEU REGULAMENTO, INTERPRETANDO CONCLUSIVAMENTE, EM GRAU DE RECURSO, OS SEUS DISPOSITIVOS;


J) AUTORIZAR A DESPESA DA CÂMARA E O SEU PAGAMENTO, DENTRO DOS LIMITES DO ORÇAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REQUISITAR DO PODER EXECUTIVO O RESPECTIVO NUMERÁRIO, BEM COMO APLICAR AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS NO MERCADO DE CAPITAIS;

K) JULGAR CONCORRÊNCIAS E DEMAIS LICITAÇÕES, PROCEDER SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, CONTÁBEIS, RECURSOS HUMANOS, CONTROLE INTERNO;

L) AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL;

M) NOMEAR, PROMOVER, COMISSIONAR, CONCEDER LICENÇA E GRATIFICAÇÕES, APOSENTADORIA E VANTAGENS PREVISTAS EM LEI AOS SERVIDORES DA CASA, BEM COMO COLOCÁ-LOS EM DISPONIBILIDADE, EXONERAR, DEMITIR, APOSENTAR E PUNIR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI;

N) DAR ANDAMENTO LEGAL AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SEUS ATOS, DE MODO A GARANTIR O DIREITO DAS PARTES;

O) PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DAS CERTIDÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS, BEM COMO ATENDER ÀS REQUISIÇÕES JUDICIAIS;

P) DEVOLVER À TESOURARIA DO PODER EXECUTIVO O SALDO DE CAIXA EXISTENTE NA CÂMARA NO FINAL DO EXERCÍCIO;

Q) ENVIAR AO PODER EXECUTIVO AS CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

R) DESPACHAR TODA MATÉRIA DO EXPEDIENTE;

S) DAR CONHECIMENTO À CÂMARA, NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA ANO, DA RESENHA DOS TRABALHOS REALIZADOS DURANTE A SESSÃO LEGISLATIVA.

§ 1º O PRESIDENTE PODERÁ OFERECER PROJETO, INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO, SENDO VEDADO VOTAR, EXCETO EM CASO DE EMPATE, DE ESCRUTÍNIO SECRETO OU QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA SUA APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA OU 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA.

§ 2° PARA TOMAR PARTE EM QUALQUER DISCUSSÃO, O PRESIDENTE TRANSMITIRÁ O CARGO ENQUANTO SE DEBATER A MATÉRIA QUE SE PROPÕE DISCUTIR.

ART. 60. NENHUM MEMBRO DA MESA OU VEREADOR PODERÁ PRESIDIR A SESSÃO DURANTE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIA DE SUA AUTORIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO CONTIDA NO CAPUT NÃO SE ESTENDE ÀS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA MESA OU DE COMISSÕES DA CÂMARA.

ART. 61. QUANDO O PRESIDENTE ESTIVER COM A PALAVRA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS, NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDO NEM APARTEADO.

ART. 62. PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS O PRESIDENTE DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, LICENCIAR-SE, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 1° NOS PERÍODOS DE RECESSO DA CÂMARA, A LICENÇA DO PRESIDENTE SE EFETIVARÁ MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA, QUANDO O PRAZO FOR SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.

§ 2° O PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO PODERÁ SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DO MANDATO.

ART. 63. SERÁ SEMPRE COMPUTADA, PARA EFEITO DE QUORUM, A PRESENÇA DO PRESIDENTE.

SEÇÃO VI
DO VICE-PRESIDENTE

ART. 64. CABE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS E AUXILIÁ-LO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS

ART. 65. SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRIMEIRO SECRETÁRIO:

I - FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES NOS CASOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO, CONTROLANDO A EXATIDÃO DO LIVRO DE PRESENÇA, ABRINDO E ENCERRANDO A LISTA DOS PRESENTES EM CADA SESSÃO;

II - LER A EMENTA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, O EXPEDIENTE RECEBIDO, PROPOSIÇÕES E DEMAIS PAPÉIS DE INTERESSE DO PLENÁRIO;

III - FAZER INSCRIÇÃO DE ORADOR;

IV - SUPERINTENDER A REDAÇÃO DA ATA, ASSINANDO-A JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE E O SEGUNDO SECRETÁRIO;

V - ASSINAR COM O PRESIDENTE OS AUTÓGRAFOS DE LEI.

ART. 66. COMPETE AO SEGUNDO SECRETÁRIO SUBSTITUIR O PRIMEIRO EM SUAS AUSÊNCIAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS, BEM COMO AUXILIÁ-LO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 67. OS SECRETÁRIOS SUBSTITUIR-SE-ÃO CONFORME SUA NUMERAÇÃO ORDINAL E, ASSIM, SUBSTITUIRÃO O PRESIDENTE, NA FALTA DO VICE-PRESIDENTE.

SEÇÃO VIII
DA RENÚNCIA E DESTITUIÇÃO DA MESA

SUBSEÇÃO I
DA RENÚNCIA

ART. 68. A RENÚNCIA DO VEREADOR AO CARGO QUE OCUPA NA MESA DAR-SE-Á POR OFÍCIO A ELA DIRIGIDO E SE EFETIVARÁ, INDEPENDENTEMENTE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PARTIR DO MOMENTO QUE FOR LIDA EM SESSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE RENÚNCIA COLETIVA DE TODA A MESA, O OFÍCIO RESPECTIVO SERÁ LEVADO AO CONHECIMENTO DO PLENÁRIO.

SUBSEÇÃO II
DA DESTITUIÇÃO

ART. 69. O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO TERÁ INÍCIO POR REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA, NO MÍNIMO, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, NECESSARIAMENTE LIDA EM PLENÁRIO, POR QUALQUER DE SEUS SIGNATÁRIOS, EM QUALQUER FASE DA SESSÃO, COM AMPLA E CIRCUNSTANCIADA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS IRREGULARIDADES IMPUTADAS.

§ 1º OFERECIDA À REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, SERÃO SORTEADOS 3 (TRÊS) VEREADORES, ENTRE OS DESIMPEDIDOS, PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO, QUE SE REUNIRÁ DENTRO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS IDOSO DE SEUS MEMBROS.

§ 2º INSTALADA A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, O ACUSADO OU ACUSADOS SERÃO NOTIFICADOS DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, ABRINDO-SE-LHES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO, POR ESCRITO, DE DEFESA PRÉVIA, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - DEVERÁ SER ANEXADA À NOTIFICAÇÃO CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO;

II - SE A DEFESA NÃO FOR APRESENTADA, O PRESIDENTE DA COMISSÃO NOMEARÁ DEFENSOR DATIVO PARA OFERECÊ-LA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS;

III - APRESENTADA A DEFESA, A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE PROCEDERÁ ÀS DILIGÊNCIAS E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, EMITINDO, AO FINAL, SEU PARECER.

§ 3º O ACUSADO OU ACUSADOS PODERÃO ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE.

§ 4º A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE TERÁ O PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EMITIR E DAR PUBLICIDADE AO PARECER A QUE ALUDE O § 2º DESTE ARTIGO, O QUAL DEVERÁ CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES, SE JULGÁ-LAS INFUNDADAS, OU, EM CASO CONTRÁRIO, POR PROJETO DE RESOLUÇÃO PROPONDO A DESTITUIÇÃO DO ACUSADO OU ACUSADOS.

§ 5º A REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, APÓS LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE, SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PAUTA ÚNICA, CONVOCADA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE QUE TRATA O § 4º.

§ 6º PARA A DISCUSSÃO DA REPRESENTAÇÃO, OBSERVAR-SE-Á:

I – O AUTOR E O ACUSADO FARÃO OS PRONUNCIAMENTOS INICIAIS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS CADA UM;


II – CADA VEREADOR, QUERENDO, POR UMA ÚNICA VEZ, PODERÁ PRONUNCIAR-SE SOBRE AS MANIFESTAÇÕES DO AUTOR E DO ACUSADO, BEM COMO SOBRE O PROCESSO DE DESTITUIÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) MINUTOS;

III – APÓS A MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES, O AUTOR E O ACUSADO TERÃO 3 (TRÊS) MINUTOS CADA PARA OS PRONUNCIAMENTOS FINAIS;

IV – DURANTE AS MANIFESTAÇÕES DE QUE TRATA ESTE PARÁGRAFO NÃO SERÃO ADMITIDOS APARTES.

§ 7° ENCERRADA A DISCUSSÃO, PROCEDER-SE-Á A VOTAÇÃO, QUE SERÁ NOMINAL E ABERTA.

§ 8° ENCERRADA A VOTAÇÃO, SERÁ PROCLAMADO O RESULTADO COM O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO OU COM A DECLARAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO CARGO CONTRA QUEM A REPRESENTAÇÃO FOI FORMULADA.

§ 9° DECIDIDA PELA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DE CARGO DA MESA DIRETORA, A RESOLUÇÃO SERÁ PUBLICADA E O CARGO SERÁ DECLARADO VAGO.

§ 10. O PROCESSO PREVISTO NESTE ARTIGO, INCLUSIVE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE QUE TRATA O § 5°, NÃO PODERÁ SER CONDUZIDO PELO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO OU PELO VEREADOR CONTRA QUEM ELA SE DIRIGE.

ART. 70. PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS NA MESA DIRETORA HAVERÁ ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE ÀQUELA NA QUAL SE VERIFICAR AS VAGAS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DOS ARTS. 50 A 55 DESTE REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ART. 71. O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR É O ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETENTE PARA EXAMINAR AS CONDUTAS PUNÍVEIS E PROPOR AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS VEREADORES SUBMETIDOS AO PROCESSO DISCIPLINAR PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, A SER INSTITUIDO POR RESOLUÇÃO.

§ 1º OS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, EM NÚMERO DE 7 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO PÚBLICO, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

§ 2° APLICAM-SE AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA E/OU ANÁLOGA, AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 74, 75, 76, 77, 79 E 80 DESTE REGIMENTO INTERNO.




CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 72. AS COMISSÕES SERÃO:

I – PERMANENTES: AS QUE SUBSISTEM ATRAVÉS DA LEGISLATURA, DE CARÁTER TÉCNICO-LEGISLATIVO, QUE TÊM POR FINALIDADE APRECIAR OS ASSUNTOS OU PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS AO SEU EXAME, ASSIM COMO EXERCER AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA E NESTE REGIMENTO;

II – TEMPORÁRIAS: AS CRIADAS PARA APRECIAR ASSUNTO ESPECÍFICO, QUE SE EXTINGUEM QUANDO ATINGIDA A SUA FINALIDADE OU EXPIRADO SEU PRAZO DE DURAÇÃO, AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, OU ANTES DELA.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE A ESTAS COMISSÕES, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS RELATIVAS ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

ART. 73. ASSEGURAR-SE-Á NAS COMISSÕES, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE PARTICIPAM DA CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DAS VAGAS, DOS IMPEDIMENTOS E DAS LICENÇAS

ART. 74. AS VAGAS DAS COMISSÕES VERIFICAR-SE-ÃO:

I - COM A RENÚNCIA;

II - COM A PERDA DO LUGAR.

ART. 75. A RENÚNCIA DE QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO SERÁ ATO ACABADO E DEFINITIVO, DESDE QUE MANIFESTADA, POR ESCRITO, À PRESIDÊNCIA.

ART. 76. OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO DESTITUÍDOS CASO NÃO COMPAREÇAM A 5 (CINCO) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU A 10 (DEZ) INTERCALADAS NUMA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, SALVO MOTIVO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR COMUNICADO POR ESCRITO À COMISSÃO.

§ 1º A DESTITUIÇÃO DAR-SE-Á POR SIMPLES PETIÇÃO DE QUALQUER VEREADOR DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE, APÓS COMPROVAR A VERACIDADE DAS FALTAS, DECLARARÁ VAGO O CARGO NA COMISSÃO.

§ 2º NÃO SE APLICARÁ O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO VEREADOR QUE COMUNICAR AO PRESIDENTE DA COMISSÃO AS RAZÕES DE SUA AUSÊNCIA PARA POSTERIOR JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS PERANTE O PRESIDENTE DA CÂMARA.

§ 3º O VEREADOR DESTITUÍDO NOS TERMOS DESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER DESIGNADO PARA INTEGRAR NENHUMA OUTRA COMISSÃO PERMANENTE ATÉ O FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA.

ART. 77. NO CASO DE VAGA, LICENÇA OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER MEMBRO DAS COMISSÕES PERMANENTES, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA A DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CESSARÁ A SUBSTITUIÇÃO TÃO LOGO QUE PARA O TITULAR CESSE OS MOTIVOS DO IMPEDIMENTO OU DA LICENÇA.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 78. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO AS SEGUINTES:
I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
II - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;
III - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA;
IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE;
V – COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL.

ART. 79. OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 7 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.

§ 1º A ELEIÇÃO PARA O PERÍODO SEGUINTE FAR-SE-Á NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA APÓS A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA.

§ 2º FAR-SE-Á VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA CADA COMISSÃO POR MEIO DE ESCRUTÍNIO ABERTO E PELO SISTEMA ELETRÔNICO, OU NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, ATRAVÉS DE CÉDULA IMPRESSA COMPUTADORIZADA, COM INDICAÇÃO DOS NOMES DOS CANDIDATOS.

§ 3º NO ATO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, FIGURARÁ SEMPRE O NOME DO VEREADOR EFETIVO, AINDA QUE LICENCIADO.

§ 4º OS SUPLENTES DE VEREADOR NÃO PODERÃO ASSUMIR A PRESIDÊNCIA OU VICE-PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES.

§ 5º TODO VEREADOR DEVERÁ FAZER PARTE DE UMA COMISSÃO PERMANENTE, AINDA QUE SEM LEGENDA PARTIDÁRIA, OBSERVADO O IMPEDIMENTO DO ART. 48 DESTE REGIMENTO.



ART. 80. CONSTITUÍDAS AS COMISSÕES PERMANENTES, CADA UMA DELAS SE REUNIRÁ PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS IDOSO DE SEUS MEMBROS PRESENTES, PROCEDER À ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES, RESPEITANDO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

§ 1º OCORRENDO EMPATE PARA QUALQUER DOS CARGOS, A DECISÃO SERÁ POR SORTEIO.

§ 2º APÓS A COMUNICAÇÃO DO RESULTADO EM PLENÁRIO, O PRESIDENTE ENVIARÁ À PUBLICAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, A COMPOSIÇÃO NOMINAL DE CADA COMISSÃO.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

ART. 81. ÀS COMISSÕES PERMANENTES, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, CABE:
I - ESTUDAR PROPOSIÇÕES E OUTRAS MATÉRIAS SUBMETIDAS AO SEU EXAME:

A) DANDO-LHES PARECER, OFERECENDO-LHES, QUANDO FOR O CASO, SUBSTITUTIVOS OU EMENDAS;

B) APRESENTANDO RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE AS AVERIGUAÇÕES E INQUÉRITOS.

II - PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E INVESTIGAÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO;

III - TOMAR A INICIATIVA DE ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LIGADAS A ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO OU DECORRENTES DE INDICAÇÃO DA CÂMARA OU DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS;

IV – CONVOCAR AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE CONCESSIONÁRIAS E DE PERMISSIONÁRIAS PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA PREVIAMENTE DETERMINADA E DE SUA COMPETÊNCIA;

V - REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

VI - RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS OU DE QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS E OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS OU ENTIDADES PÚBLICAS, ADOTANDO AS MEDIDAS PERTINENTES;

VII – FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETUANDO DILIGÊNCIAS, VISTORIAS E LEVANTAMENTOS NO LOCAL, EM ESPECIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE, A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DOS SEUS ÓRGÃOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS;

VIII – COLHER O DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE OU CIDADÃO;

IX – ANALISAR PROGRAMAS DE OBRAS, PLANOS MUNICIPAIS, DISTRITAIS E SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO E SOBRE ELES EMITIR PARECER.

ART. 82. QUANTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES, É COMPETÊNCIA ESPECÍFICA:

I - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ):

A) OPINAR SOBRE O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO E REGIMENTAL DAS PROPOSIÇÕES, AS QUAIS NÃO PODERÃO TRAMITAR NA CÂMARA SEM O SEU PARECER;

B) DAR ENCAMINHAMENTO ÀS SUGESTÕES DE PROPOSIÇÕES ENCAMINHADAS POR ENTIDADES CIVIS, COMO SINDICATOS, ÓRGÃOS DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;

C) FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS APROVADAS NO MUNICÍPIO;

D) PROMOVER ESTUDOS E DEBATES SOBRE TEMAS JURÍDICOS, ÉTICOS, SOCIAIS, DE INTERESSE DA COMUNIDADE;

E) ATENDER A PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ORIUNDO DA MESA E SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO QUE ENVOLVA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA OU CONSULTA;

F) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO.

II - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO (CFOA):

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS ASSUNTOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES, E, ESPECIALMENTE, SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PLURIANUAL E OS CRÉDITOS ADICIONAIS;

B) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS E SETORIAIS PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS MUNICIPAIS E EXERCER O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO;

C) RECEBER AS EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E SOBRE ELAS EMITIR PARECER;

D) ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA;

E) OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS, DÍVIDA PÚBLICA E OUTRAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO E ACARRETEM RESPONSABILIDADES PARA O ERÁRIO MUNICIPAL;

F) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS;

G) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

H) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES;

I) DAR ENCAMINHAMENTO ÀS SUGESTÕES DE PROPOSIÇÕES ENCAMINHADAS POR ENTIDADES CIVIS, COMO SINDICATOS, ÓRGÃOS DE CLASSE, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;

J) CONVOCAR AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE CONCESSIONÁRIAS E DE PERMISSIONÁRIAS PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA PREVIAMENTE DETERMINADA E DE SUA COMPETÊNCIA;

K) REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

L) RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS OU DE QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS E OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS OU ENTIDADES PÚBLICAS RELATIVAS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, ADOTANDO AS MEDIDAS PERTINENTES;

M) FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETUANDO DILIGÊNCIAS, VISTORIAS E LEVANTAMENTOS NO LOCAL, EM ESPECIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE, A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DOS SEUS ÓRGÃOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS RELACIONADOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

N) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO;

O) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO.

III - DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA (CPPTC):

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTES, LAZER, TURISMO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

B) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMISSÃO;

C) PROMOVER DEBATES COM TODA A SOCIEDADE ORGANIZADA, OBJETIVANDO A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS ÀS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA;

D) FISCALIZAR OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AFETOS ÀS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA COMISSÃO E FORMULAR DIRECIONAMENTOS ADEQUADOS, CONFORME EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE;

E) RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS SOBRE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTES, LAZER, TURISMO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, APURÁ-LAS E ENCAMINHA-LÁS AOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS E, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

F) ESTUDAR E PROMOVER DEBATES SOBRE TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E, REALIZAR ESTUDOS SOBRE A PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO;

G) RECEBER PROPOSTAS DOS MUNÍCIPES, ATRAVÉS DO USO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS, PARA OS FINS DE FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS;

H) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO.
IV - DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE (CES):

A) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO, INCLUSÃO E EDUCAÇÃO ESPECIAL, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADOS À EDUCAÇÃO, OFERECENDO-LHES, QUANDO FOR O CASO, SUBSTITUTIVOS, EMENDAS OU SUBEMENDAS;

B) EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SAÚDE DE ANIMAIS, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADOS À SAÚDE, OFERECENDO-LHES, QUANDO FOR O CASO, SUBSTITUTIVOS, EMENDAS OU SUBEMENDAS;

C) CONVOCAR AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE CONCESSIONÁRIAS E DE PERMISSIONÁRIAS PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA PREVIAMENTE DETERMINADA E DE SUA COMPETÊNCIA;

D) REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

E) RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS OU DE QUALQUER PESSOA CONTRA ATOS E OMISSÕES DE AUTORIDADES MUNICIPAIS OU ENTIDADES PÚBLICAS RELATIVAS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, ADOTANDO AS MEDIDAS PERTINENTES;

F) FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EFETUANDO DILIGÊNCIAS, VISTORIAS E LEVANTAMENTOS NO LOCAL, EM ESPECIAL PARA VERIFICAR A REGULARIDADE, A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DOS SEUS ÓRGÃOS NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS RELACIONADOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;

G) DESINCUMBIR-SE DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE ESTE REGIMENTO.

V - DA COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL: MANIFESTAR-SE SOBRE O ASPECTO REDACIONAL, GRAMÁTICAL, LÓGICO OU DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS MATÉRIAS QUE LHES FOREM CONFIADAS, PREPARANDO AS REDAÇÕES FINAIS DAS PROPOSIÇÕES, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS.

ART. 83. É VEDADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES, AO APRECIAREM PROPOSIÇÃO OU QUALQUER MATÉRIA SUBMETIDA AO SEU EXAME, OPINAR SOBRE ASPECTOS QUE NÃO SEJAM DE SUA ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

ART. 84. OS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES SERÃO ESCOLHIDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 80 DESTE REGIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS A ELEIÇÃO, DE COMUM ACORDO COM OS MEMBROS DA COMISSÃO, DELIBERAR-SE-Á SOBRE OS DIAS, HORA DE REUNIÃO E ORDEM DOS TRABALHOS, DEVENDO A DECISÃO SER COMUNICADA, ATRAVÉS DE OFÍCIO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA.

ART. 85. AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE COMPETE:

I - REPRESENTAR A COMISSÃO NAS SUAS RELAÇÕES COM A MESA E COM OUTRAS COMISSÕES;

II - CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO, COM ANTECEDÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS;

III - PRESIDIR AS REUNIÕES E NELAS MANTER A ORDEM;

IV - DAR CONHECIMENTO À COMISSÃO DA MATÉRIA RECEBIDA E DISTRIBUÍ-LA AO RELATOR, DESIGNADO MEDIANTE RODÍZIO, PARA EMITIR PARECER;

V - DETERMINAR A LEITURA DAS ATAS DAS REUNIÕES E SUBMETÊ-LAS A VOTO;

VI - CONCEDER VISTA DOS PROCESSOS, EXCETO QUANTO ÀS PROPOSITURAS EM REGIME DE URGÊNCIA, URGÊNCIA ESPECIAL E COM PRAZO FIXO PARA APRECIAÇÃO;

VII - ADVERTIR O ORADOR QUE SE EXCEDER NO DECORRER DOS DEBATES OU FALTAR À CONSIDERAÇÃO PARA COM SEUS PARES;

VIII - INTERROMPER O ORADOR QUE SE DESVIAR DA MATÉRIA EM DEBATE;

IX - SUBMETER A VOTOS AS QUESTÕES EM DEBATE E PROCLAMAR O RESULTADO DAS VOTAÇÕES;

X - SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SEREM INDICADOS SUBSTITUTOS PARA MEMBROS DA COMISSÃO EM CASO DE VAGA, LICENÇA OU IMPEDIMENTO;

XI - ASSINAR EM PRIMEIRO LUGAR, A SEU CRITÉRIO, OS PARECERES DA COMISSÃO;

XII - ENVIAR À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA TODA A MATÉRIA DA COMISSÃO DESTINADA AO CONHECIMENTO DO PLENÁRIO;

XIII - RESOLVER, DE ACORDO COM O REGIMENTO, TODAS AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS NAS REUNIÕES DA COMISSÃO;

XIV - CONVOCAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, OUVIDA A COMISSÃO;

XV - ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA AS SOLICITAÇÕES DE JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS DE MEMBROS DA COMISSÃO ÀS REUNIÕES;

XVI - APRESENTAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA RELATÓRIO MENSAL E ANUAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO;

XVII - FAZER OBSERVAR OS PRAZOS REGIMENTAIS DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA COMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA COMISSÃO NÃO PODERÁ FUNCIONAR COMO RELATOR NAS PROPOSITURAS DE SUA AUTORIA, MAS TERÁ DIREITO A VOTO NO CASO DE EMPATE.

ART. 86. DOS ATOS DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES COM OS QUAIS NÃO CONCORDE QUALQUER DE SEUS MEMBROS, CABERÁ RECURSO AO PLENÁRIO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.

ART. 87. AO VICE-PRESIDENTE COMPETE SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO, NO CASO DE LICENÇA OU IMPEDIMENTO.

ART. 88. SE, POR QUALQUER RAZÃO, O PRESIDENTE DEIXAR DE FAZER PARTE DA COMISSÃO OU RENUNCIAR À PRESIDÊNCIA, PROCEDER-SE-Á A NOVA ELEIÇÃO, SALVO SE FALTAREM MENOS DE 2 (DOIS) MESES PARA O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, SENDO, NESTE CASO, SUBSTITUÍDO PELO VICE-PRESIDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ FEITA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 80 DESTE REGIMENTO.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES

ART. 89. AS COMISSÕES PERMANENTES REUNIR-SE-ÃO:

I - ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR SEMANA, EM DIA E HORA POR ELA DESIGNADOS, APÓS DELIBERAÇÃO, DEVENDO A DECISÃO SER COMUNICADA, ATRAVÉS DE OFÍCIO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA;

II - EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO, POR ESCRITO, QUANDO FEITA DE OFÍCIO PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES OU A REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO, MENCIONANDO-SE, EM AMBOS OS CASOS, DIA, HORA, LOCAL E A MATÉRIA QUE DEVA SER APRECIADA.

§ 1º QUANDO A CÂMARA ESTIVER EM RECESSO NÃO HAVERÁ REUNIÃO DAS COMISSÕES, EXCETO QUANDO TRATAR-SE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

§ 2º AS COMISSÕES NÃO PODERÃO REUNIR-SE DURANTE O TRANSCORRER DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXCETO QUANDO HOUVER SUSPENSÃO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA A EMISSÃO DE PARECER.

§ 3º AINDA QUE SE TRATE DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, O SEU HORÁRIO NÃO PODERÁ COINCIDIR COM AS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA.

§ 4º AS REUNIÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DAS COMISSÕES DURARÃO O TEMPO NECESSÁRIO AOS SEUS FINS, E PODERÃO SER INTERROMPIDAS POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 90. AS COMISSÕES PERMANENTES DEVEM REUNIR-SE NA SEDE DA CÂMARA, NA SALA DESTINADA A ESSE FIM E COM A PRESENÇA DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO, POR QUALQUER MOTIVO, A REUNIÃO TIVER DE REALIZAR-SE EM OUTRO LOCAL, É INDISPENSÁVEL À COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO E, COM ANTECEDÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.

ART. 91. PODERÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES, COMO CONVIDADOS, TÉCNICOS DE RECONHECIDA COMPETÊNCIA OU REPRESENTANTES DE ENTIDADES IDÔNEAS, EM CONDIÇÕES DE PROPICIAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O ASSUNTO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DAS MESMAS.

§ 1º O CONVITE SERÁ FORMULADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, DEVENDO SER APRECIADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS.

§ 2º OS CONVIDADOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SÓ PODERÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES QUE SE REALIZAREM NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 92. DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES SERÃO LAVRADAS ATAS ASSINADAS PELOS MEMBROS PRESENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATAS DAS REUNIÕES, UMA VEZ APROVADAS AO TÉRMINO DA REUNIÃO, DEPOIS DE RUBRICADAS EM TODAS AS FOLHAS E LACRADAS PELO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO, SERÃO RECOLHIDAS AO ARQUIVO DA CÂMARA.

ART. 93. EM REUNIÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, CABERÁ A SUA PRESIDÊNCIA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

SEÇÃO V
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES

ART. 94. AS DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS.

§ 1º OS TRABALHOS DAS COMISSÕES SERÃO INICIADOS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) DE SEUS MEMBROS E OBEDECERÃO A SEGUINTE ORDEM:

A) LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR;
B) LEITURA SUMÁRIA DO EXPEDIENTE;
C) COMUNICAÇÃO DAS MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS AOS RELATORES MEDIANTE RECIBO;
D) LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DOS RELATORES, RELATÓRIOS E REQUERIMENTOS.

§ 2º OS PROJETOS E DEMAIS PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDOS ÀS COMISSÕES SERÃO EXAMINADOS POR RELATOR DESIGNADO, QUE EMITIRÁ O VOTO NO TOCANTE À MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA REGIMENTAL.

ART. 95. PARA EMITIR PARECER SOBRE QUALQUER MATÉRIA:

I - A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA TERÁ O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CASO SEJAM ENCAMINHADAS EMENDAS AO PROJETO;

II – AS DEMAIS COMISSÕES DE MÉRITO TERÃO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CASO SEJAM ENCAMINHADAS EMENDAS AO PROJETO.

§ 1º APÓS EXARADO O PARECER O PROJETO TERÁ SEU RETORNO PARA A SECRETARIA GERAL DA CÂMARA PARA QUE SEJA ENCAMINHADA PARA A PRÓXIMA COMISSÃO.

§ 2º O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO QUE O PROCESSO DER ENTRADA NA COMISSÃO.

§ 3º O PRESIDENTE DA COMISSÃO, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEIS, DESIGNARÁ OS RESPECTIVOS RELATORES, PODENDO, ENTRETANTO, RESERVÁ-LO À SUA PRÓPRIA CONSIDERAÇÃO, EXCETO NO CASO DE PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA.

§ 4° O RELATOR TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO PROCESSO, PARA APRESENTAR SEU VOTO.

§ 5º O VOTO DO RELATOR DEVERÁ CONTER:

I – CABEÇALHO, COM A INDICAÇÃO DO:
A) NÚMERO DO PROCESSO;
B) TIPO DE MATÉRIA;
C) NÚMERO DE MATÉRIA;
D) NOME DO VEREADOR RELATOR;
E) DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA;
F) INDICAÇÃO DO AUTOR;
G) EMENTA;
H) CONCLUSÃO DO POSICIONAMENTO DO RELATOR QUE PODERÁ SER:
1. FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA;
2. FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, COM EMENDA;
3. CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.

II – RELATO COM O HISTÓRICO PROCESSUAL DA MATÉRIA;

III – POSICIONAMENTO PESSOAL, COM OS FUNDAMENTOS DE SEU VOTO.

ART. 96. DEPENDENDO O PARECER DE EXAME DE QUALQUER OUTRO PROCESSO AINDA NÃO ENCAMINHADO À COMISSÃO, DEVERÁ SEU PRESIDENTE REQUISITÁ-LO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, SENDO QUE, NESTE CASO, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 95 DESTE REGIMENTO FICARÃO SUSPENSOS, POR 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NO MÁXIMO, A PARTIR DA DATA DA REQUISIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ENTRADA NA COMISSÃO DO PROCESSO REQUISITADO, MESMO ANTES DE DECORRIDOS OS 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DARÁ CONTINUIDADE À FLUÊNCIA DO PRAZO INTERROMPIDO.

ART. 97. DEPENDENDO O PARECER DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 95 FICAM SOBRESTADOS POR 30 (TRINTA) DIAS, PARA A REALIZAÇÃO DAS MESMAS.


PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS, PODENDO SER REDUZIDO À METADE COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

ART. 98. QUANDO QUALQUER PROCESSO FOR DISTRIBUÍDO A MAIS DE UMA COMISSÃO, CADA QUAL DARÁ SEU PARECER SEPARADAMENTE, OUVIDA, EM PRIMEIRO LUGAR, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E, POR ÚLTIMO, A DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.

ART. 99. MEDIANTE COMUM ACORDO DE SEUS PRESIDENTES, EM CASO DE URGÊNCIA JUSTIFICADA, PODERÃO AS COMISSÕES PERMANENTES REALIZAR REUNIÕES CONJUNTAS PARA EXAME DE PROPOSIÇÕES OU QUALQUER MATÉRIA A ELAS SUBMETIDAS, FACULTANDO-SE, NESTE CASO, A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO.

ART. 100. O RELATOR PODERÁ SOLICITAR AO PRESIDENTE DA COMISSÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, PARA NÃO ULTRAPASSAR O PRAZO REFERIDO NO ART. 95 DESTE REGIMENTO.

ART. 101. AS COMISSÕES CONTARÃO, PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, COM ORIENTAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, A CARGO DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA.

ART. 102. ESGOTADOS OS PRAZOS CONCEDIDOS ÀS COMISSÕES, DEVERÁ O PROCESSO SER DEVOLVIDO À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, COM OU SEM PARECER, PARA OS FINS DE INCLUSÃO DA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DA MATÉRIA NÃO CONTER PARECER, O PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO, DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL PARA EXARAR PARECER DE FORMA SUCINTA, QUE DISPORÁ DE 15 (QUINZE) MINUTOS, DURANTE OS QUAIS SERÃO SUSPENSOS OS TRABALHOS DA SESSÃO.

ART. 103. O RECESSO DA CÂMARA SOBRESTA TODOS OS PRAZOS CONSIGNADOS NESTA SEÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SOBRESTAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 104. AS DISPOSIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS NA PRESENTE SEÇÃO NÃO SE APLICAM ÀS PROPOSITURAS DE INICIATIVA DOS CIDADÃOS, DEFINIDAS NESTE REGIMENTO.

SEÇÃO VI
DOS PARECERES

ART. 105. PARECER É O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO SOBRE QUALQUER MATÉRIA SUJEITA AO SEU ESTUDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER SERÁ ESCRITO E NELE CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I - AS CONCLUSÕES DO RELATOR, TANTO QUANTO POSSÍVEL SINTÉTICAS, COM SUA OPINIÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA MATÉRIA E, QUANDO FOR O CASO, OFERECENDO-LHE SUBSTITUTIVO OU EMENDA;

II - A DECISÃO DA COMISSÃO, COM A ASSINATURA DOS MEMBROS.

ART. 106. NAS REUNIÕES DA COMISSÃO OS SEUS MEMBROS PODERÃO EMITIR SEU JUÍZO SOBRE O VOTO DO RELATOR, NO MÁXIMO DURANTE 5 (CINCO) MINUTOS, PERMITIDA A CESSÃO DE TEMPO.

§ 1º O VOTO DO RELATOR SOMENTE SERÁ TRANSFORMADO EM PARECER SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

§ 2º A SIMPLES APOSIÇÃO DA ASSINATURA, SEM QUALQUER OUTRA OBSERVAÇÃO, IMPLICARÁ NA CONCORDÂNCIA TOTAL DO SIGNATÁRIO AO VOTO DO RELATOR.

§ 3º A PROPOSIÇÃO CONTENDO O PARECER DEVERÁ SER ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS SUA DELIBERAÇÃO.

ART. 107. PARA EFEITO DE CONTAGEM DE VOTOS EMITIDOS, SERÃO CONSIDERADOS:

I - FAVORÁVEIS, OS QUE TRAGAM AO LADO APENAS A ASSINATURA DO VOTANTE;

II - CONTRÁRIOS, OS QUE TRAGAM AO LADO DA ASSINATURA DO VOTANTE A INDICAÇÃO: "CONTRÁRIO".

ART. 108. NAS REUNIÕES DA COMISSÃO, PODERÁ O SEU MEMBRO EXARAR "VOTO EM SEPARADO", DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO:

I - "PELAS CONCLUSÕES", QUANDO, EMBORA FAVORÁVEL ÀS CONCLUSÕES DO RELATOR, LHES DÊ OUTRA E DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO;

II - "ADITIVO", QUANDO, EMBORA FAVORÁVEL ÀS CONCLUSÕES DO RELATOR, ACRESCENTE NOVOS ARGUMENTOS À SUA FUNDAMENTAÇÃO;

III - "CONTRÁRIO", QUANDO SE OPONHA FRONTALMENTE ÀS CONCLUSÕES DO RELATOR.

§ 1º O VOTO DO RELATOR NÃO ACOLHIDO PELA MAIORIA DOS PRESENTES CONSTITUIRÁ "VOTO VENCIDO".

§ 2º O "VOTO EM SEPARADO", DIVERGENTE OU NÃO DAS CONCLUSÕES DO RELATOR, DESDE QUE ACOLHIDO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, PASSARÁ A CONSTITUIR SEU PARECER.

§ 3º CASO O VOTO DO RELATOR SEJA VENCIDO E NÃO HAVENDO VOTO EM SEPARADO, O PRESIDENTE DESIGNARÁ UM DOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE TENHA VOTADO CONTRARIAMENTE AO RELATOR PARA QUE REDIJA, EM 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, O VOTO VENCEDOR.

§ 4° O PRESIDENTE DE COMISSÃO SOMENTE SE MANIFESTARÁ SOBRE O VOTO DO RELATOR NO CASO DE EMPATE.



ART. 109. CONCLUÍDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIREGIMENTALIDADE DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, ESSA SERÁ TIDA COMO REJEITADA E SERÁ ARQUIVADA, CABENDO RECURSO AO PLENÁRIO PELO AUTOR DA PROPOSIÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, MANIFESTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS A NOTIFICAÇÃO FEITA PELA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE RECURSO, APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIREGIMENTALIDADE DA PROPOSIÇÃO, ESTA SERÁ ARQUIVADA; REJEITADO O PARECER, SERÁ A PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA ÀS DEMAIS COMISSÕES.

ART. 110. O PROJETO DE LEI QUE RECEBER PARECER CONTRÁRIO, QUANTO AO MÉRITO, DE TODAS AS COMISSÕES, SERÁ TIDO COMO REJEITADO E ARQUIVADO, RESSALVADO O RECURSO PREVISTO NO ART. 109 DESTE REGIMENTO.

ART. 111. A PROPOSIÇÃO QUE TENHA RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES SERÁ DISCUTIDA E VOTADA EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE MÉRITO COMPETENTES.

§ 1° AS DELIBERAÇÕES CONJUNTAS DAS COMISSÕES DE MÉRITO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS DOS MEMBROS DE CADA COMISSÃO.

§ 2° A PRESIDÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE MÉRITO SERÁ EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

SEÇÃO VII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

ART. 112. CADA COMISSÃO PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA INSTRUIR MATÉRIA LEGISLATIVA EM TRÂMITE, BEM COMO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, ATINENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, MEDIANTE PROPOSTA DE QUALQUER MEMBRO OU A PEDIDO DE ENTIDADE INTERESSADA.

§ 1° APÓS DELIBERAÇÃO DOS MEMBROS, CABERÁ AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ENCAMINHAR OFÍCIO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, COM ANTECEDENCIA DE, NO MINIMO, 10 (DEZ) DIAS, VISANDO OBTER ANUÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

§ 2° NO OFÍCIO DE QUE TRATA O § 1° DEVERÁ CONSTAR O TEMA, OBJETIVO, DATA, HORÁRIO E LOCAL.

ART. 113. APROVADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A COMISSÃO SELECIONARÁ, PARA SEREM OUVIDAS, AS AUTORIDADES, AS PESSOAS INTERESSADAS E OS ESPECIALISTAS LIGADOS ÀS ENTIDADES PARTICIPANTES, CABENDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXPEDIR OS CONVITES.

§ 1° A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ PRECEDIDA DE EDITAL BAIXADO PELA PRESIDÊNCIA DA CASA, QUE DEVERÁ SER DIVULGADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA E DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 5 (CINCO) DIAS DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO.

§ 2º AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, QUE TERÃO DURAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) HORAS, NÃO PODERÃO SER REALIZADAS NOS DIAS E HORÁRIOS RESERVADOS ÀS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA.
§ 3° O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DAR-SE-Á, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ AS 18 (DEZOITO) HORAS.

ART. 114. NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ OBSERVADO:

§ 1° ABERTURA, PELO PRESIDENTE DE COMISSÃO, COM:

A) A INDICAÇÃO DE AUTORIDADES, CONVIDADOS E VEREADORES PRESENTES;
B) APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA A SER DISCUTIDA;
C) EXPLICAÇÃO DE METODOLOGIA A SER OBSERVADA.

§ 2º O CONVIDADO DEVERÁ LIMITAR-SE AO TEMA OU QUESTÃO EM DEBATE E DISPORÁ, PARA TANTO, DE 20 (VINTE) MINUTOS, PRORROGÁVEIS A JUÍZO DA COMISSÃO, NÃO PODENDO SER APARTEADO.

§ 3º A PARTE CONVIDADA PODERÁ VALER-SE DE ASSESSORES CREDENCIADOS, SE PARA TAL FIM TIVER OBTIDO O CONSENTIMENTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

§ 4º CASO O EXPOSITOR SE DESVIE DO ASSUNTO, OU PERTURBE A ORDEM DOS TRABALHOS, O PRESIDENTE DA COMISSÃO PODERÁ ADVERTI-LO, CASSAR-LHE A PALAVRA OU DETERMINAR A SUA RETIRADA DO RECINTO.

§ 5º OS VEREADORES INSCRITOS PARA INTERPELAR O EXPOSITOR PODERÃO FAZÊ-LO ESTRITAMENTE SOBRE O ASSUNTO DA EXPOSIÇÃO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MINUTOS, TENDO O INTERPELADO IGUAL TEMPO PARA RESPONDER, FACULTADAS A RÉPLICA E A TRÉPLICA, PELO MESMO PRAZO, VEDADO AO ORADOR INTERPELAR QUALQUER DOS PRESENTES.

§ 6° EM PROSSEGUIMENTO, DE ACORDO COM A ORDEM DE INSCRIÇÃO, ATÉ 8 (OITO) ORADORES SE MANIFESTARÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES.

§ 7º O VEREADOR RELATOR DA MATÉRIA OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, SOLICITAR A PALAVRA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO.

§ 8º ENCERRADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, A CÂMARA PERMANECERÁ DISPONÍVEL PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES PELA SOCIEDADE À PROPOSIÇÃO, PELO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

§ 9º AS SUGESTÕES POPULARES SERÃO EXAMINADAS, QUANTO À RESPECTIVA VIABILIDADE TÉCNICA, PELO VEREADOR RELATOR.

§ 10. A ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM AS MANIFESTAÇÕES, ENCAMINHAMENTOS E SUGESTÕES APRESENTADAS, SERÁ PUBLICADA E DIVULGADA, INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), CONTADO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REFERIDO NO § 8º.

ART. 115. NO CASO DE AUDIÊNCIAS REQUERIDAS POR ENTIDADES OU ELEITORES, SERÃO OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O REQUERIMENTO DE ELEITORES DEVERÁ CONTER O NOME LEGIVEL, O NÚMERO DO TÍTULO, ZONA ELEITORAL, SEÇÃO E A ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL, SE ANALFABETO;

II - AS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS E EM FUNCIONAMENTO HÁ, PELO MENOS, 1 (UM) ANO, DEVERÃO INSTRUIR O REQUERIMENTO COM CÓPIA DE SEUS ESTATUTOS SOCIAIS REGISTRADOS EM CARTÓRIO, DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ, BEM COMO CÓPIA DA ATA DA REUNIÃO OU ASSEMBLÉIA QUE DECIDIU SOLICITAR A AUDIÊNCIA.

ART. 116. EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA POR ENTIDADES, ELEITORES OU PELA MESA DIRETORA, A ANUÊNCIA DEVERÁ SER OBTIDA POR INTERMÉDIO DE REQUERIMENTO SUBMETIDO AO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAM-SE ÀS ENTIDADES, ELEITORES OU MESA DIRETORA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AS NORMAS MENCIONADAS NA PRESENTE SEÇÃO.

ART. 117. SERÁ ADMITIDO, A QUALQUER TEMPO, O TRASLADO DE PEÇAS OU FORNECIMENTO DE CÓPIAS AOS INTERESSADOS.

CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 118. AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SÃO:

I - ESPECIAIS;
II - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;
III - COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE.

§ 1º APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE ÀS COMISSÕES TEMPORÁRIAS, NO QUE COUBER E DESDE QUE NÃO COLIDENTES, OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

§ 2º SÓ SERÁ ADMITIDA A FORMAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NESTE REGIMENTO.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS

ART. 119. AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS PARA:

I – APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

II – APRESENTAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO OU SUA NOVA VERSÃO;

III – TRATAR DE MATÉRIA NÃO CONSTANTE NAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES.

ART. 120. AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUÍDAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE INICIATIVA DA MESA, OU DE, PELO MENOS, 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA.

§ 1º O PROJETO DE RESOLUÇÃO A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

§ 2º O PROJETO DE RESOLUÇÃO DEVERÁ INDICAR:

I - A FINALIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA;

II - O NÚMERO DE MEMBROS;

III - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO, QUE DEVERÁ SER DE, NO MÁXIMO, 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO.

§ 3º AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABERÁ INDICAR OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES.

§ 4° A ATUAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, A SUA COMPOSIÇÃO, A ESCOLHA DO PRESIDENTE, A DESIGNAÇÃO DE RELATORIA E O SEU FUNCIONAMENTO, OBSERVARÃO, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DESTE REGIMENTO INTERNO, QUANTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES.

§ 5º CONCLUÍDOS SEUS TRABALHOS, A COMISSÃO ESPECIAL ELABORARÁ PARECER SOBRE A MATÉRIA, ENVIANDO-O AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE DARÁ CIÊNCIA AO PLENÁRIO.

§ 6º SEMPRE QUE A COMISSÃO JULGAR NECESSÁRIO PODERÁ APRESENTAR O SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, FAZENDO-O EM SEPARADO, CONSTITUINDO O PARECER A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, RESPEITADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, DA MESA E DOS VEREADORES, QUANTO A PROJETOS DE LEIS, CASO EM QUE OFERECERÁ A PROPOSIÇÃO COMO SUGESTÃO, A QUEM DE DIREITO.

§ 7º SE A COMISSÃO ESPECIAL DEIXAR DE CONCLUIR SEUS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA, SALVO SE O PLENÁRIO HOUVER APROVADO, EM TEMPO HÁBIL, A REQUERIMENTO DE SEU PRESIDENTE, PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO POR, NO MÁXIMO, IGUAL PERÍODO AO DEFINIDO INICIALMENTE.

SEÇÃO III
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

ART. 121. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SERÃO CONSTITUÍDAS POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, MEDIANTE REQUERIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS, PARA A APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, COM PODER DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIO DE AUTORIDADE JUDICIAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DESTE REGIMENTO INTERNO.

§ 1º CONSIDERA-SE FATO DETERMINADO O ACONTECIMENTO DE RELEVANTE INTERESSE PARA A VIDA PÚBLICA E A ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL, ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE ESTIVER DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NO REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO.



§ 2º A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TERÁ PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE DELIBERAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA, PARA CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

§ 3º A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SERÁ DE 5 (CINCO) VEREADORES, DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, ASSEGURANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL PARTIDÁRIA.

§ 4º O VEREADOR QUE PRIMEIRO SUBSCREVER O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO A INTEGRARÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, COMPUTANDO SUA INDICAÇÃO NA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

§ 5º OBTIDO O NÚMERO DE ASSINATURAS REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA:

I – CONFIRMAR QUE O FATO INDICADO PARA A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CARACTERIZA-SE COMO DETERMINADO, NOS TERMOS INDICADOS NO § 1º;

II – NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, INSTALAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO;

III – DESIGNAR OS APOIOS TÉCNICO, OPERACIONAL, LOGÍSTICO E FUNCIONAL PARA O FUNCIONAMENTO E O ATENDIMENTO DO OBJETO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

§ 6º INSTALADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, EM SUA PRIMEIRA REUNIÃO, SERÁ:

I – REALIZADA, DENTRE SEUS MEMBROS TITULARES, AS ELEIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE;

II – DESIGNADA, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, 1 (UM) MEMBRO TITULAR PARA O EXERCÍCIO DA RELATORIA;

III – DEFINIDA, POR SEUS MEMBROS, CRONOGRAMA DE TRABALHO COM AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO A SEREM DESENVOLVIDAS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, PARA A RESPECTIVA FORMALIZAÇÃO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ART. 122. A COMISSÃO QUE NÃO SE INSTALAR E INICIAR SEUS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DE SUA CONSTITUIÇÃO, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA.

ART. 123. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

I - TOMAR DEPOIMENTO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, INTIMAR TESTEMUNHAS E INQUIRI-LAS SOB COMPROMISSO;



II - REQUISITAR DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES E PROCEDER A VERIFICAÇÕES CONTÁBEIS EM LIVROS, PAPÉIS E DOCUMENTOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, INCLUÍDOS OS FONOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III - REQUISITAR, JUNTO À PRESIDENCIA DA CÂMARA, MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS À OBTENÇÃO DE PROVAS QUE LHES FOREM SONEGADAS, INCLUSIVE, REQUERER A INTIMAÇÃO JUDICIAL, QUANDO DO NÃO COMPARECIMENTO DO INTIMADO PELA COMISSÃO, POR 2 (DUAS) CONVOCAÇÕES CONSECUTIVAS.

IV - INCUMBIR QUALQUER DE SEUS MEMBROS, DA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIAS OU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AOS SEUS TRABALHOS, DANDO CONHECIMENTO PRÉVIO À MESA;

V - DESLOCAR-SE A QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;

VI - ESTIPULAR PRAZO PARA O ATENDIMENTO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA OU REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOB AS PENAS DA LEI, EXCETO QUANDO DA ALÇADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

ART. 124. CABE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:

I – CONVOCAR E DIRIGIR AS REUNIÕES;

II – QUALIFICAR E COMPROMISSAR OS DEPOENTES;

III – REQUISITAR DILIGÊNCIAS;

IV – CONVOCAR INDICIADOS E TESTEMUNHAS PARA DEPOR;

V – SUPERINTENDER OS TRABALHOS E ASSINAR AS CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS;

VI – PROFERIR VOTO DE DESEMPATE;

VII – REPRESENTAR A COMISSÃO;

VIII – REQUISITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E DETERMINAR QUAISQUER PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO TRABALHO DA COMISSÃO;

IX – REQUERER AO PLENÁRIO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 121 DESTE REGIMENTO.

ART. 125. AO TÉRMINO DOS TRABALHOS, A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO APRESENTARÁ RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTENDO A DESCRIÇÃO RESUMIDA DE TODO O PROCESSO, COM SUAS CONCLUSÕES, QUE SERÁ ENCAMINHADO:

I – À MESA, QUANDO FOREM INDICADAS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA;

II – ÀS COMISSÕES PERMANENTES, PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO, CONFORME ÁREA DE ATUAÇÃO E OBJETO DA PROVIDÊNCIA INDICADA;

III – AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CÓPIA AUTENTICADA E RUBRICADA DA DOCUMENTAÇÃO, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS DECORRENTES DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, NO CASO DE CONCLUSÃO POR PRÁTICA DE CRIME OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

IV – AO PODER EXECUTIVO, PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS DE CARÁTER DISCIPLINAR, FUNCIONAL, PATRIMONIAL, OPERACIONAL OU ADMINISTRATIVO;

V – À COMISSÃO PERMANENTE QUE TENHA A MAIOR PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA, À QUAL CABERÁ ACOMPANHAR O QUE FOI INDICADO NO INCISO III DESTE ARTIGO.

§ 1° NOS CASOS DOS INCISOS III E IV, A REMESSA SERÁ FEITA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

§ 2° NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO CONSTAR DEPOIMENTOS ARROLADOS, MAS NÃO EFETIVADOS.

ART. 126. NÃO SE ADMITIRÁ COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE MATÉRIAS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.

ART. 127. ESGOTADO O PRAZO DE FUNCIONAMENTO PREVISTO NESTE REGIMENTO, SEM QUE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TENHA CONCLUÍDO SEU RELATÓRIO, A SUA EXTINÇÃO SERÁ AUTOMÁTICA.

ART. 128. A INSTRUÇÃO DOS INQUÉRITOS OBEDECERÁ AO QUE PRESCREVE A LEI FEDERAL N° 1.579/1952 E ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE LHES FOR APLICÁVEL.

SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE

ART. 129. A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE SERÁ FORMADA PARA INSTRUIR AS SEGUINTES MATÉRIAS:

I – JULGAMENTO POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PRATICADA POR:

A) PREFEITO;
B) VEREADOR.

II – DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA.

§ 1º NO CASO DO INCISO I, A FORMAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, AS ATRIBUIÇÕES E OS PRAZOS DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE OBSERVARÃO O QUE DISPÕE O DECRETO-LEI N° 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

§ 2º NO CASO DO INCISO II, A FORMAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, AS ATRIBUIÇÕES E OS PRAZOS DE ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE OBSERVARÃO O QUE DISPÕE O ART. 69 DESTE REGIMENTO INTERNO.


CAPÍTULO VI
DO PLENÁRIO

ART. 130. O PLENÁRIO É O ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO DA CÂMARA, CONSTITUÍDO PELA REUNIÃO DE VEREADORES EM PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA E NÚMERO LEGAL PARA DELIBERAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REUNIÃO DOS VEREADORES, NA FORMA PREVISTA NESTE ARTIGO, DENOMINA-SE SESSÃO PLENÁRIA.

ART. 131. CUMPRE AO PLENÁRIO DELIBERAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DESTE REGIMENTO INTERNO.

ART. 132. AS DELIBERAÇÕES DE PLENÁRIO, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES, NO MÍNIMO, A MAIORIA ABSOLUTA DE VEREADORES, SERÃO TOMADAS:

I – POR MAIORIA SIMPLES, SEMPRE QUE A MATÉRIA NECESSITAR O VOTO DE MAIS DA METADE DOS VEREADORES PRESENTES NA SESSÃO PLENÁRIA PARA SUA APROVAÇÃO;

II – POR MAIORIA ABSOLUTA, SEMPRE QUE A MATÉRIA NECESSITAR DOS VOTOS DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SUA APROVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES EM SESSÃO PLENÁRIA;

III – POR MAIORIA QUALIFICADA, SEMPRE QUE A MATÉRIA NECESSITAR DOS VOTOS DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SUA APROVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES EM SESSÃO PLENÁRIA.

TÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE SESSÃO

ART. 133. AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO:

I – ORDINÁRIAS: AS DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADAS NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 1° DE JULHO E DE 1° DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO, AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 10 (DEZ) HORAS;

II – EXTRAORDINÁRIAS: AS REALIZADAS EM DIA OU HORA DIVERSAS DAS PREFIXADAS PARA AS ORDINÁRIAS;

III - ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS VIRTUAIS: AS REALIZADAS POR SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA;

IV – SOLENES: AS REALIZADAS PARA A INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA, À POSSE DOS VEREADORES, À COMEMORAÇÃO OU À HOMENAGEM RELACIONADAS AO MUNICÍPIO, SUAS INSTITUIÇÕES OU PESSOAS QUE SE DESTAQUEM POR AÇÕES QUE SEJAM DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 1° AS SESSÕES SERÃO PÚBLICAS, SALVO DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO TOMADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUANDO OCORRER MOTIVO.

§ 2° TODAS AS SESSÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÃO TER INTÉRPRETE DE LIBRAS.

ART. 134. DURANTE AS SESSÕES, OS VEREADORES DEVERÃO PERMANECER NO RECINTO DO PLENÁRIO, DEVIDAMENTE TRAJADOS COM PALETÓ E GRAVATA E AS VEREADORAS TRAJANDO BLAZER.

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA VEREADOR PODERÁ CREDENCIAR UM ASSESSOR PARA ACOMPANHAR A SESSÃO, DESDE QUE TRAJADOS ADEQUADAMENTE.

ART. 135. OS REPRESENTANTES CREDENCIADOS DA IMPRENSA TERÃO ACESSO AO RECINTO DO PLENÁRIO, ONDE TERÃO LUGAR RESERVADO, SENDO-LHES ASSEGURADO O PLENO E LIVRE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À DIRETORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS PROMOVER O CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DA IMPRENSA ESCRITA, FALADA E TELEVISIONADA.

ART. 136. O RECINTO DO PLENÁRIO É, EM SESSÃO, PRIVATIVO DE:

I – VEREADOR;

II – CONVIDADOS EM VISITAS OFICIAIS;

III – SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO EM SERVIÇO AOS VEREADORES, E EM AUXÍLIO À MESA DIRETORA, PODENDO, INCLUSIVE, MANIFESTAR-SE PARA PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS QUE O PRESIDENTE SOLICITAR;

IV - REPRESENTANTES CREDENCIADOS DA IMPRENSA;

V – CIDADÃOS AUTORIZADOS PELA MESA DIRETORA.

SEÇÃO ÚNICA
DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO

ART. 137. A SESSÃO PODERÁ SER SUSPENSA:

I – PELO PRESIDENTE:

A) PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM;

B) PARA PERMITIR, QUANDO FOR O CASO, QUE RELATOR ESPECIAL OU COMISSÕES POSSAM APRESENTAR PARECER VERBAL OU ESCRITO;

C) NO CASO DE VISITA DE CONVIDADOS OFICIAIS, BEM COMO DE PESSOAS ILUSTRES, EXCETO DURANTE A ORDEM DO DIA;

D) EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

II – POR DECISÃO DO PLENÁRIO, A REQUERIMENTO DE LÍDER, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO.

§ 1º A SUSPENSÃO, NO CASO DA ALÍNEA “A” DO INCISO I, SERÁ LEVADA A EFEITO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR TEMPO INDETERMINADO, SEM DEDUÇÃO DE TEMPO RESERVADO À SESSÃO PLENÁRIA, QUE TERÁ A SUA DURAÇÃO REGULAR.

§ 2° A SUSPENSÃO, NO CASO DA ALÍNEA “B” DO INCISO I, SERÁ DETERMINADA PELO PRESIDENTE, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

§ 3º A SUSPENSÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO, NO CASO PREVISTO NO INCISO II, TERÁ DURAÇÃO MÁXIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS, DEDUZINDO-SE O TEMPO QUE DURAR A SUSPENSÃO DAQUELE RESERVADO À SESSÃO PLENÁRIA.

ART. 138. A SESSÃO SERÁ ENCERRADA ANTES DA HORA REGIMENTAL, NOS SEGUINTES CASOS:

I - POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL PARA O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS, EM QUALQUER FASE DA ORDEM DO DIA;

II - EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR MOTIVO DE LUTO NACIONAL, PELO FALECIMENTO DE AUTORIDADE OU ALTA PERSONALIDADE, OU POR GRANDE CALAMIDADE PÚBLICA, EM QUALQUER FASE DOS TRABALHOS, A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO;

III - TUMULTO GRAVE.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 139. A CÂMARA MUNICIPAL REALIZARÁ SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO, AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 10 (DEZ) HORAS, EM SUA SEDE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 3° DESTE REGIMENTO.

ART. 140. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO ABERTAS APÓS A CONSTATAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA E TERÃO A DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) HORAS, RESSALVADOS OS ACRÉSCIMOS REGIMENTAIS, PODENDO SER PRORROGADAS DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE OU A PEDIDO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR.

ART. 141. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO COMPOSTAS DAS SEGUINTES PARTES:

I - EXPEDIENTE;

II - ORDEM DO DIA;

III - EXPLICAÇÃO PESSOAL.


ART. 142. O QUORUM DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA PERMITIRÁ A REALIZAÇÃO DO EXPEDIENTE.

ART. 143. A HORA DO INÍCIO DOS TRABALHOS O 1° SECRETÁRIO OU O SEU SUBSTITUTO FARÁ A CHAMADA DOS VEREADORES E, HAVENDO NÚMERO LEGAL, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO.

ART. 144. SE, À HORA REGIMENTAL, NÃO ESTIVEREM PRESENTES OS MEMBROS DA MESA, ASSUMIRÁ A PRESIDÊNCIA E ABRIRÁ A SESSÃO O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS ENTRE OS PRESENTES.

ART. 145. A FALTA DE NÚMERO LEGAL PARA DELIBERAR, NÃO PREJUDICARÁ A PARTE RESERVADA AOS ORADORES, QUE PODERÃO UTILIZAR-SE DA TRIBUNA.

§ 1° NÃO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, ANTECIPAR-SE-Á O INÍCIO DA ORDEM DO DIA, COM A CHAMADA REGIMENTAL DE PRESENÇA.

§ 2º AS MATÉRIAS CONSTANTES DO EXPEDIENTE QUE NECESSITEM DE QUORUM PARA VOTAÇÃO E QUE NÃO FOREM VOTADAS POR FALTA DESTE, FICARÃO PARA O EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

§ 3° AS MATÉRIAS CONSTANTES DO EXPEDIENTE QUE NÃO NECESSITEM DE VOTAÇÃO SERÃO ENCAMINHADAS PARA AS COMISSÕES.

§ 4º A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OCORRERÁ EM QUALQUER FASE DA SESSÃO, A REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR OU POR INICIATIVA DA MESA E SEMPRE SERÁ FEITA NOMINALMENTE.

SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE

ART. 146. O EXPEDIENTE SE DESTINARÁ A:

I - LEITURA DOS OFÍCIOS E COMUNICADOS;

II - APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ANTERIOR, FICANDO DISPENSADA A LEITURA, SALVO SE HOUVER REQUERIMENTO VERBAL DE 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES PRESENTES;

III - LEITURA DA PAUTA DO DIA;

IV - LEITURA RESUMIDA DAS PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES;

V – DISCUSSÃO DOS REQUERIMENTOS;

VI – TRIBUNA POPULAR;

VII - ORADORES INSCRITOS PARA USO DA PALAVRA.

§ 1º A ORDEM DE LEITURA DA PAUTA DO DIA SERÁ:

I - MATÉRIAS ORIUNDAS DO PREFEITO;

II - MATÉRIAS ORIUNDAS DE DIVERSOS;

III - MATÉRIAS ORIUNDAS DOS VEREADORES;

IV – VETOS.

§ 2º NA LEITURA DAS PROPOSIÇÕES OBSERVAR-SE-Á A SEGUINTE ORDEM:

I - PROJETOS DE LEI;

II - PROJETOS DE RESOLUÇÃO;

III - REQUERIMENTOS;

IV - MOÇÕES;

V - INDICAÇÕES;

VI - RECURSOS.

ART. 147. A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 146 É TAXATIVA, NÃO SE PERMITINDO A LEITURA DE PAPÉIS OU PROPOSIÇÕES FORA DO RESPECTIVO GRUPO OU FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, SALVO PEDIDO DE PREFERÊNCIA, A SER DECIDIDO PELO PRESIDENTE.

ART. 148. OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM INCLUSÃO DE PROJETO CONSTANTE DO EXPEDIENTE EM REGIME DE URGÊNCIA OU URGÊNCIA ESPECIAL NA ORDEM DO DIA DEVERÃO SER ENTREGUES PREVIAMENTE À SECRETARIA GERAL E ESPECIFICARÃO, NECESSARIAMENTE, O NÚMERO E O ASSUNTO DO PROJETO, A FASE ATUAL DE SUA TRAMITAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PARECERES.

ART. 149. PARA DISCUTIR O REQUERIMENTO CADA VEREADOR DISPORÁ DE 3 (TRÊS) MINUTOS.

ART. 150. TODAS AS PROPOSIÇÕES A SEREM APRECIADAS PELO PLENÁRIO DEVERÃO SER ENTREGUES PELA SECRETARIA GERAL À PRESIDÊNCIA ATÉ O INÍCIO DO EXPEDIENTE, SENDO NUMERADAS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO E NESSA ORDEM APRECIADAS.

ART. 151. ENCERRADA A DISCUSSSÃO DOS REQUERIMENTOS, O PRESIDENTE DARÁ A PALAVRA AO REPRESENTANTE DE ENTIDADE CREDENCIADO, PARA USO DA TRIBUNA DURANTE 15 (QUINZE) MINUTOS IMPRORROGÁVEIS, A FIM DE EXPOR QUESTÕES DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO OU PROPOSITURAS EM APRECIAÇÃO NA CÂMARA, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 187 A 193 DESTE REGIMENTO.

ART. 152. NÃO HAVENDO O USO DA TRIBUNA POPULAR, APÓS A DISCUSSÃO DOS REQUERIMENTOS, O PRESIDENTE DARÁ A PALAVRA AOS VEREADORES, DURANTE 10 (DEZ) MINUTOS IMPRORROGÁVEIS A CADA ORADOR, A FIM DE EXPOR ASSUNTO DE SUA LIVRE ESCOLHA, SENDO PERMITIDO APARTES.

§ 1º A ORDEM DE CHAMADA DOS ORADORES SERÁ A CONSTANTE DA LISTA ORGANIZADA NA ORDEM DE ASSINATURA DO LIVRO DO 2° SECRETÁRIO.

§ 2º NENHUM VEREADOR SERÁ CHAMADO A FALAR, POR MAIS DE UMA VEZ, NA MESMA SESSÃO.

§ 3º O VEREADOR PODERÁ CEDER O SEU TEMPO, TOTAL OU PARCIALMENTE.

§ 4º OS LÍDERES DE GOVERNO OU OPOSIÇÃO TERÃO O TEMPO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA.

SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA

ART. 153. FINDO O EXPEDIENTE, TRATAR-SE-Á DA MATÉRIA DESTINADA À ORDEM DO DIA, DESDE QUE ESTEJA PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

ART. 154. A PAUTA DA ORDEM DO DIA OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

I - VETOS;

II - MATÉRIAS COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL;

III - MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA;

IV - MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL;

V - MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:

A) DE PROJETOS;

B) DE PARECERES;

C) DE RECURSOS.

VI - MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO;

VII - MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

§ 1º DENTRO DE CADA FASE DE DISCUSSÃO, SERÁ OBEDECIDA, NA ELABORAÇÃO DA PAUTA, A SEGUINTE ORDEM DISTRIBUTIVA:

I - PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA;

II - PROJETOS DE COMPLEMENTAR;

III – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA;

IV - SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS;

V - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO;

VI - PROJETOS DE RESOLUÇÃO;

VII - REQUERIMENTOS;

VIII - INDICAÇÕES;

IX - MOÇÕES.

§ 2º QUANTO AO ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES, SERÁ A SEGUINTE A ORDEM DISTRIBUTIVA A SER OBEDECIDA NA ELABORAÇÃO DA PAUTA:

I - VOTAÇÃO ADIADA;

II - VOTAÇÃO;

III - CONTINUAÇÃO DE DISCUSSÃO;

IV - DISCUSSÃO ADIADA.

ART. 155. A ORDEM DO DIA, ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, SÓ PODERÁ SER INTERROMPIDA OU ALTERADA COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

ART. 156. OS PROJETOS CUJA URGÊNCIA ESPECIAL TENHA SIDO CONCEDIDA PELO PLENÁRIO FIGURARÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, COMO ITENS PREFERENCIAIS, PELA ORDEM DE VOTAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS.

§ 1º SE O PROJETO PARA O QUAL TENHA SIDO CONCEDIDA URGÊNCIA ESPECIAL NÃO SE ENCONTRAR NO MOMENTO A SER APRECIADO, O PRESIDENTE DETERMINARÁ A IMEDIATA RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.

§ 2º A URGÊNCIA ESPECIAL SÓ PREVALECERÁ PARA A SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA EM QUE TENHA SIDO CONCEDIDA, SALVO SE A SESSÃO FOR ENCERRADA COM O PROJETO AINDA EM DEBATE, CASO EM QUE O MESMO FIGURARÁ COMO PRIMEIRO ITEM DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE, APÓS OS VETOS QUE EVENTUALMENTE SEJAM INCLUÍDOS, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS INCLUSÕES.

§ 3º SE O PROJETO INCLUÍDO NA PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL DEPENDER DE PARECERES DAS COMISSÕES, ESTES PODERÃO SER VERBAIS, ADMITINDO-SE, AINDA, SEJAM AS MANIFESTAÇÕES EMITIDAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO ESCRITO, EXIGINDO-SE A PRESENÇA NO PLENÁRIO DA MAIORIA DOS MEMBROS DE CADA COMISSÃO.

§ 4º O PRESIDENTE PODERÁ SUSPENDER A SESSÃO POR ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS PARA QUE AS COMISSÕES SE REÚNAM, DE FORMA REGIMENTAL, PARA EXPEDIR O PARECER CONJUNTO DA MATÉRIA E ESPECIFICARÃO, NECESSARIAMENTE, O NÚMERO E O ASSUNTO DO PROJETO, A FASE ATUAL DE SUA TRAMITAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PARECERES.

§ 5° NA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, O PRESIDENTE DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL, OBSERVADO O PRAZO E A FORMA PREVISTOS NOS §§ 3° E 4°.

ART. 157. AS PROPOSIÇÕES CONSTANTES DA ORDEM DO DIA PODERÃO SER OBJETO DE:

I - PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO;

II - ADIAMENTO;

III - RETIRADA DA PAUTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA SERÁ VOTADO SEM DISCUSSÃO, NÃO SE ADMITINDO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO NEM DECLARAÇÃO DE VOTO.

ART. 158. A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO CONSTANTE NA ORDEM DO DIA DAR-SE-Á:

I - POR SOLICITAÇÃO DE SEU AUTOR, QUANDO A PROPOSIÇÃO NÃO TENHA PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE MÉRITO;

II - POR REQUERIMENTO DO AUTOR, SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, SE A PROPOSIÇÃO TIVER PARECER FAVORÁVEL DE, PELO MENOS, UMA DAS COMISSÕES DE MÉRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OBEDECIDO AO DISPOSTO NESTE ARTIGO, AS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA MESA OU DE COMISSÃO PERMANENTE SÓ PODERÃO SER RETIRADAS MEDIANTE REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA MAIORIA DOS RESPECTIVOS MEMBROS.

ART. 159. ESGOTADA A PAUTA DA ORDEM DO DIA E SE NENHUM VEREADOR SOLICITAR A PALAVRA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, OU FINDO O TEMPO DESTINADO À SESSÃO, O PRESIDENTE DARÁ POR ENCERRADOS OS TRABALHOS.

ART. 160. NENHUMA PROPOSIÇÃO SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO SEM QUE TENHA SIDO INCLUÍDA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA ATÉ ÀS 12 (DOZE) HORAS DO DIA ANTERIOR A SESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES SERÃO AFIXADAS NOS QUADROS DE AVISOS DISPOSTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E PUBLICADAS NO SEU SÍTIO ELETRÔNICO ATÉ AS 13 (TREZE) HORAS DO DIA ANTERIOR.

SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

ART. 161. ESGOTADA A PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESDE QUE PRESENTES 1/3 (UM TERÇO), NO MÍNIMO, DOS VEREADORES, PASSAR-SE-Á À EXPLICAÇÃO PESSOAL, PELO TEMPO RESTANTE DA SESSÃO.

ART. 162. O USO DA TRIBUNA PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL É RESTRITA AOS VEREADORES QUE NÃO A OCUPARAM NO EXPEDIENTE.

ART. 163. A EXPLICAÇÃO PESSOAL É DESTINADA À MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES SOBRE ATITUDES PESSOAIS ASSUMIDAS DURANTE A SESSÃO OU NO EXERCÍCIO DO MANDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA VEREADOR DISPORÁ DE 5 (CINCO) MINUTOS PARA FALAR EM EXPLICAÇÃO PESSOAL, NÃO SE PERMITINDO APARTES.

ART. 164. A INSCRIÇÃO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL SERÁ SOLICITADA PELO VEREADOR, NO PLENÁRIO, APÓS DECLARADA ESGOTADA A PAUTA DA ORDEM DO DIA.

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

ART. 165. A SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, DESTINADA À APRECIAÇÃO DE MATÉRIA URGENTE, RELEVANTE OU ACUMULADA, DEVIDAMENTE ESPECIFICADA NO ATO DE CONVOCAÇÃO, SERÁ CONVOCADA:

I - DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA;

II - MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA;

III - PELO PREFEITO, PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA URGENTE OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, COM ANÁLISE DA MESA;

IV - POR INICIATIVA POPULAR.

ART. 166. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÃO SER CONVOCADAS PELO PRESIDENTE PARA SEREM REALIZADAS NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS, MEDIANTE AFIXAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO NO QUADRO DE AVISOS DISPOSTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E PUBLICIZAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL.

§ 1º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS EM QUALQUER DIA, INCLUSIVE SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO.

§ 2º ESTANDO A CÂMARA EM RECESSO, SERÁ ESTE CONSIDERADO SUSPENSO A PARTIR DA DATA DE PUBLICIZAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ATÉ QUE AS MATÉRIAS QUE MOTIVARAM A CONVOCAÇÃO SEJAM DEFINIDAS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

ART. 167. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA, OBSERVADO O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DIVULGARÁ, INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS, A PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, COM OS PROJETOS E AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS.

ART. 168. O PRESIDENTE CONVOCARÁ SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA TODA VEZ QUE A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA NÃO FOR SUFICIENTE PARA DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA CONSIDERADA URGENTE OU RELEVANTE, DANDO CIÊNCIA AOS VEREADORES, COM REGISTRO EM ATA.



ART. 169. NO CASO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE E NÃO ANUNCIADA EM SESSÃO ORDINÁRIA, OS VEREADORES SERÃO CONVOCADOS POR ESCRITO, MEDIANTE PROTOCOLO, E NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, ATRAVÉS DOS MEIOS ELETRÔNICOS, COM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

ART. 170. A SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA SERÁ DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA QUE MOTIVOU A CONVOCAÇÃO.

ART. 171. A SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SERÁ REMUNERADA OU INDENIZADA.

ART. 172. O PRESIDENTE PODERÁ CONVOCAR SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO, COM INDICAÇÃO DA MATÉRIA A SER EXAMINADA E DOS MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.

ART. 173. EM SE TRATANDO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO PREFEITO, O PRESIDENTE DA CÂMARA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA DAS MATÉRIAS NO PROTOCOLO GERAL, PARA PROCEDER À CONVOCAÇÃO DOS VEREADORES.

ART. 174. A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, TANTO DE OFÍCIO PELA MESA QUANTO A REQUERIMENTO DOS VEREADORES, DEVERÁ ESPECIFICAR O DIA, A HORA E A ORDEM DO DIA.

§ 1º O VEREADOR QUE SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO DEVERÁ COMUNICAR À PRESIDÊNCIA E AO SEU GABINETE A FORMA MAIS EFICAZ PARA QUE POSSA SER ENCONTRADO E CONTATADO DURANTE A SUA AUSÊNCIA.

§ 2º A ALEGAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO NÃO PODERÁ ENSEJAR QUALQUER TIPO DE AÇÃO CONTRA O DISPOSTO NESTE REGIMENTO, INCLUSIVE PARA OS AUSENTES DO MUNICÍPIO.

ART. 175. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SÓ SERÃO INICIADAS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA.

ART. 176. NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HAVERÁ APENAS ORDEM DO DIA E NÃO SE TRATARÁ DE MATÉRIA ESTRANHA À QUE HOUVER DETERMINADO A SUA CONVOCAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDO O USO DA TRIBUNA PARA ASSUNTOS PESSOAIS.

ART. 177. HAVENDO NÚMERO APENAS PARA DISCUSSÃO, NO DECORRER DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, AS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA PODERÃO SER DEBATIDAS, PROCEDENDO-SE, PORÉM, NECESSARIAMENTE, A UMA VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA ANTES DA VOTAÇÃO.

§ 1º CONSTATADA, NA VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA A QUE ALUDE O CAPUT DESTE ARTIGO, A EXISTÊNCIA DE NÚMERO REGIMENTAL PARA DELIBERAÇÃO, AS MATÉRIAS COM DISCUSSÃO ENCERRADA SERÃO VOTADAS RIGOROSAMENTE PELA ORDEM DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS DEMAIS ITENS.

§ 2º SE SE CONSTATAR, ATRAVÉS DA VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA, QUE PERSISTE A FALTA DE QUORUM PARA DELIBERAÇÃO, O PRESIDENTE ENCERRARÁ A SESSÃO.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES

ART. 178. A SESSÃO PLENÁRIA SOLENE DESTINA-SE À SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA, À POSSE DOS VEREADORES, À COMEMORAÇÃO OU À HOMENAGEM RELACIONADAS AO MUNICÍPIO, SUAS INSTITUIÇÕES OU PESSOAS QUE SE DESTAQUEM POR AÇÕES QUE SEJAM DE INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA SESSÃO PLENÁRIA SOLENE SERÁ DISPENSADA A LEITURA DA ATA, A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE E NEM TEMPO PRÉ-FIXADO DE DURAÇÃO.

ART. 179. A SESSÃO PLENÁRIA SOLENE NÃO SERÁ REMUNERADA OU INDENIZADA.

CAPÍTULO V
DA ATA E DA IMPRENSA OFICIAL

ART. 180. DE CADA SESSÃO DA CÂMARA LAVRAR-SE-Á ATA DOS TRABALHOS, CONTENDO, SUCINTAMENTE, OS ASSUNTOS TRATADOS, A FIM DE SER SUBMETIDA AO PLENÁRIO, MEDIANTE A LEITURA DE SUA EMENTA, SALVO SE FOR A SUA LEITURA INTEGRAL FOR REQUERIDA VERBALMENTE POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES PRESENTES E, APÓS APROVAÇÃO, DEVERÁ SER PUBLICADA NO SITIO ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA.

§ 1º OS VEREADORES SÓ PODERÃO FALAR UMA VEZ SOBRE A ATA PARA PEDIR SUA RETIFICAÇÃO OU PARA IMPUGNÁ-LA NO TODO OU EM PARTE, POR TEMPO NUNCA SUPERIOR A 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, LOGO APÓS A ABERTURA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE À SUA PUBLICAÇÃO.

§ 2º SE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO NÃO FOR CONTESTADO, A ATA SERÁ CONSIDERADA APROVADA COM A RETIFICAÇÃO, CASO CONTRÁRIO, CABERÁ AO PLENÁRIO DELIBERAR A RESPEITO.

§ 3º A DISCUSSÃO EM TORNO DA RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE ATA EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ EXCEDER O TEMPO DESTINADO AO EXPEDIENTE QUE, NESTE CASO, FICARÁ PREJUDICADO, DEPOIS DO QUE SE EFETIVARÁ, NECESSARIAMENTE, A VOTAÇÃO.

§ 4º FEITA A IMPUGNAÇÃO OU A RETIFICAÇÃO SOLICITADA, A MESMA SERÁ INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO EM QUE OCORRER A SUA VOTAÇÃO, CUJA APROVAÇÃO INDEPENDERÁ DE NÚMERO E SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE E PELOS SECRETÁRIOS.

§ 5º SE A IMPUGNAÇÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO FOR POR ESTE ACEITA, O PRESIDENTE DETERMINARÁ AS NECESSÁRIAS RETIFICAÇÕES.

§ 6º A APROVAÇÃO DA ATA INDEPENDE DE NÚMERO E SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE E PELOS SECRETÁRIOS.

ART. 181. AS PROPOSIÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SESSÃO SERÃO SOMENTE INDICADOS COM A DECLARAÇÃO DO OBJETO A QUE SE REFERIREM, SALVO SE FOR A SUA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DETERMINADA PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO OU REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA.


ART. 182. A TRANSCRIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VOTO, FEITA POR ESCRITO E EM TERMOS CONCISOS E REGIMENTAIS, SERÁ REQUERIDO AO PRESIDENTE.

ART. 183. CABE AO PRESIDENTE DETERMINAR A NÃO INCLUSÃO NA ATA DE PRONUNCIAMENTOS QUE ENVOLVEREM A ÉTICA PARLAMENTAR, ÀS INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PROPAGANDA DE GUERRA, DE PRECONCEITO DE RAÇA, DE RELIGIÃO OU DE CLASSE, CONFIGURAREM CRIMES CONTRA A HONRA OU CONTIVEREM INCITAMENTO DE CRIME DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 184. A ATA DA ÚLTIMA SESSÃO, AO ENCERRAR-SE CADA LEGISLATURA SERÁ REDIGIDA E SUBMETIDA À DISCUSSÃO E APROVAÇÃO, PRESENTE QUALQUER NÚMERO DE VEREADORES, ANTES DO TÉRMINO DA SESSÃO.

ART. 185. O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO DE LEIS E ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO SERÁ O SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CUJO LINK É O HTTP://WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR, DEVENDO SER UTILIZADO TAMBÉM, QUANDO O PRESIDENTE JULGAR NECESSÁRIO, A AFIXAÇÃO DOS ATOS NO QUADRO DE AVISOS EXISTENTE NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 186. TODA MATÉRIA QUE FOR PUBLICADA COM ERROS, OMISSÕES OU INCORREÇÕES QUE LHE MODIFIQUEM O SENTIDO, SERÁ REPUBLICADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DO CONHECIMENTO DO FATO.

CAPÍTULO VI
DA TRIBUNA POPULAR

ART. 187. FICA ASSEGURADA A INSTALAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR, CONSOANTE AS RESOLUÇÕES N° 442/1995 E N° 1.235/2012, PARA USO DAS ENTIDADES CIVIS DE QUALQUER NATUREZA, JURIDICAMENTE RECONHECIDAS E COM SEDE COMPROVADA NO MUNICÍPIO, QUE PODERÃO USAR A PALAVRA NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, DESDE QUE SOLICITEM, POR OFÍCIO, À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, PARA DEBATER COM OS VEREADORES, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, QUESTÕES DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO OU PROPOSITURAS EM APRECIAÇÃO NA CÂMARA.

§ 1º NO OFÍCIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ DELINEADO O TEOR DA MATÉRIA A SER ABORDADA, QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE E DA ATA DE ELEIÇÃO DA GESTÃO ATUAL.

§ 2º A SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, APÓS A ESCOLHA DA DATA PRESSUPOSTA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, COMUNICARÁ, POR ESCRITO, À ENTIDADE INSCRITA, O DIA E A HORA EM QUE SEU REPRESENTANTE DEVERÁ COMPARECER À CÂMARA.

§ 3º SOMENTE SERÁ ADMITIDA A INSCRIÇÃO DE ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO, COM SEDE NESTA CIDADE, E DE REPRESENTANTE DE MOVIMENTO SOCIAL POPULAR, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELO CONTEÚDO DE SUA MANIFESTAÇÃO.

§ 4º QUANDO O TEMA DECLARADO NA INSCRIÇÃO DE ENTIDADE FOR RELATIVO A PROPOSITURAS EM APRECIAÇÃO NA CÂMARA, A MESA PODERÁ SUBMETER AO PLENÁRIO MUDANÇA NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE ORADORES INSCRITOS.

ART. 188. EM CADA SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ DESTINADO O TEMPO DE 15 (QUINZE) MINUTOS IMPRORROGÁVEIS PARA O REPRESENTANTE DA ENTIDADE FAZER SEU PRONUNCIAMENTO NA TRIBUNA, O QUE SE DARÁ ANTES DO USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES, DEVENDO, O PRESIDENTE, CHAMAR A ATENÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE QUANDO SE ESGOTAR O TEMPO A QUE TEM DIREITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO NO USO DA TRIBUNA, O REPRESENTANTE DA ENTIDADE DEVERÁ SE ATER AO TEMA PREVIAMENTE DEFINIDO NO OFÍCIO REFERIDO NO § 1º DO ART. 187 DESTE REGIMENTO, SOB PENA E SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELO PRESIDENTE DA CASA.

ART. 189. A ENTIDADE INTERESSADA PODERÁ FAZER USO DA TRIBUNA POPULAR APENAS 2 (DUAS) VEZES, NO MÁXIMO, POR SEMESTRE, EM UM TOTAL DE 4 (QUATRO) VEZES A CADA ANO LEGISLATIVO.

ART. 190. O REPRESENTANTE DA ENTIDADE, AO FAZER USO DA TRIBUNA, ESTARÁ SUJEITO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTATUÍDAS NESTE REGIMENTO INTERNO, RESPONDERÁ PELOS CONCEITOS QUE EMITIR, DEVENDO, AINDA, MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A ÉTICA QUE REGE OS PRINCÍPIOS PARLAMENTARES E OBEDECERÁ ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO PRESIDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. INFRINGINDO-SE O ATENDIMENTO À LINGUAGEM E AO DECORO PARLAMENTAR, CABERÁ À PRESIDÊNCIA A CASSAÇÃO DA PALAVRA DO ORADOR POR MEIO DO CORTE DE SOM DO MICROFONE E A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA TRIBUNA, QUE PODERÁ, AINDA, SUSPENDER A SESSÃO QUANDO NÃO ATENDIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM E POR FIM, FIZER POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO FATO À ENTIDADE A QUE ESTIVER VINCULADO O REPRESENTANTE.

ART. 191. NÃO SERÁ PERMITIDO O ACESSO À TRIBUNA POPULAR AOS QUE NÃO ESTIVEREM NO USO DO GOZO DE SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

ART. 192. FICA SUSPENSO O USO DA TRIBUNA POPULAR DURANTE O PERÍODO ELEITORAL.

ART. 193. A SECRETARIA GERAL DARÁ PUBLICIDADE, COM PELO MENOS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA, DA INSTALAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR, COM A LISTA DE INSCRITOS CREDENCIADOS E RESPECTIVOS TEMAS A SEREM TRATADOS.

TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 194. PROPOSIÇÕES SÃO TODAS AS MATÉRIAS SUJEITAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA E CONSISTIRÃO EM:

I - PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA;
II - PROJETOS DE COMPLEMENTAR;
III – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA;
IV - SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS;
V - PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO;
VI - PROJETOS DE RESOLUÇÃO;
VII - REQUERIMENTOS;
VIII - INDICAÇÕES;
IX - MOÇÕES.

ART. 195. AS PROPOSIÇÕES DEVERÃO SER REDIGIDAS COM PRECISÃO, CLAREZA E DENSIDADE SUFICIENTE PARA QUE O DESTINATÁRIO DAS DISPOSIÇÕES POSSA IDENTIFICAR A NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E AS CONSEQUÊNCIAS QUE DELA DECORREM, DEVENDO SER EVITADAS FORMULAÇÕES OBSCURAS, IMPRECISAS, CONFUSAS OU CONTRADITÓRIAS E, QUANDO SUJEITAS À LEITURA, EXCETO AS EMENDAS, DEVERÃO CONTER EMENTA DE SEU OBJETIVO.

ART. 196. SERÃO RESTITUÍDAS AO AUTOR AS PROPOSIÇÕES:

I - MANIFESTAMENTE ANTIRREGIMENTAIS, ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS;

II - QUANDO, EM SE TRATANDO DE EMENDA, NÃO GUARDE DIRETA RELAÇÃO COM A PROPOSIÇÃO A QUE SE REFERE;

III - QUANDO, APRESENTADAS ANTES DO PRAZO REGIMENTAL CONSUBSTANCIEM MATÉRIA ANTERIORMENTE REJEITADA OU VETADA E COM VETO MANTIDO, EM OUTRA SESSÃO LEGISLATIVA;

IV - QUANDO CONTIVER O MESMO TEOR DE OUTRA JÁ APRESENTADA NO MESMO ANO LEGISLATIVO E AS QUE DISPONHAM NO MESMO SENTIDO DE LEI EXISTENTE, SEM ALTERÁ-LA, VERIFICADO PELO SETOR COMPETENTE.

§ 1º AS RAZÕES DA DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO PRESIDENTE.

§ 2º NÃO SE CONFORMANDO O AUTOR COM A DECISÃO DO PRESIDENTE EM DEVOLVÊ-LA, PODERÁ RECORRER DO ATO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 306 E 307 DESTE REGIMENTO.

ART. 197. CONSIDERA-SE AUTOR DA PROPOSIÇÃO SEU PRIMEIRO SIGNATÁRIO, QUANDO NÃO FOR DE INICIATIVA POPULAR, DO PREFEITO, DA MESA OU DE QUALQUER COMISSÃO DA CÂMARA, QUE DEVERÁ FUNDAMENTÁ-LA POR ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ASSINATURAS QUE SE SEGUIREM À DO AUTOR SERÃO CONSIDERADAS DE APOIAMENTO, IMPLICANDO NA CONCORDÂNCIA DOS SIGNATÁRIOS COM O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO E NÃO PODERÃO SER RETIRADAS APÓS SUA ENTREGA À MESA.

ART. 198. A PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DE VEREADOR LICENCIADO, ENTREGUE À MESA ANTES DE EFETIVADA A LICENÇA, MESMO QUE AINDA NÃO LIDA OU APRECIADA, TERÁ TRAMITAÇÃO REGIMENTAL.

§ 1º A PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DE VEREADOR RENUNCIANTE OU COM MANDATO CASSADO, SERÁ ARQUIVADA, MESMO QUE ENTREGUE À MESA ANTES DE EFETIVADA A RENÚNCIA OU A CASSAÇÃO.

§ 2º O SUPLENTE NÃO PODERÁ SUBSCREVER A PROPOSIÇÃO QUE SE ENCONTRE NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, QUANDO DE AUTORIA DE VEREADOR QUE ESTEJA SUBSTITUINDO.



§ 3º A PROPOSIÇÃO DO SUPLENTE ENTREGUE À MESA QUANDO EM EXERCÍCIO TERÁ TRAMITAÇÃO NORMAL, EMBORA NÃO TENHA SIDO LIDA OU APRECIADA ANTES DE O VEREADOR EFETIVO TER REASSUMIDO.

§ 4º O VEREADOR EFETIVO, AO REASSUMIR, NÃO PODERÁ SUBSCREVER PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DE SEU SUPLENTE QUE SE ENCONTRE NAS CONDIÇÕES DO § 3°.

ART. 199. OS PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ANÁLOGA OU CONEXA À DE OUTRO EM TRAMITAÇÃO SERÃO A ELA ANEXADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DE OFÍCIO.

ART. 200. AS PROPOSIÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS À SECRETARIA GERAL ATÉ AS 12 (DOZE) HORAS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROCESSOS COM AS PROPOSIÇÕES SERÃO ORGANIZADOS PELA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA E, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À MESA NO MOMENTO PRÓPRIO, IMPRESSAS E ACOMPANHADAS DO NECESSÁRIO NÚMERO DE CÓPIAS.

ART. 201. SÓ PODERÃO SER APRECIADOS EM PLENÁRIO, PARA VOTAÇÃO, PROJETOS DE LEI OU RESOLUÇÃO, REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES COM A PRESENÇA, NA SESSÃO, DO VEREADOR AUTOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS EM LEGISLATURA ANTERIOR DEVERÃO SER REPRESENTADAS PELO AUTOR.

ART. 202. QUANDO, POR EXTRAVIO OU RETENÇÃO INDEVIDA, NÃO FOR POSSÍVEL O ANDAMENTO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, VENCIDOS OS PRAZOS REGIMENTAIS, O PRESIDENTE DETERMINARÁ A SUA RECONSTITUIÇÃO, POR DELIBERAÇÃO PRÓPRIA OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE PROPOSIÇÕES

SEÇÃO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

ART. 203. A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA É A PROPOSIÇÃO QUE OBJETIVA ALTERÁ-LA, MODIFICANDO, INCLUINDO OU SUPRIMINDO OS SEUS DISPOSITIVOS, COMPETINDO À MESA DA CÂMARA SUA PROMULGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

ART. 204. A LEI ORGÂNICA PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA:

I – DE 1/3 (UM TERÇO), NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;

II – DO PREFEITO MUNICIPAL;

III – DA POPULAÇÃO SUBSCRITA POR 5% (CINCO POR CENTO) DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, REGISTRADO NA ÚLTIMA ELEIÇÃO, COM RESPECTIVOS DADOS DOS TÍTULOS DE ELEITORES.


§ 1º A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SERÁ DELIBERADA EM 2 (DOIS) TURNOS DE VOTAÇÃO, COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS, E CONSIDERADA APROVADA SE OBTIVER, EM AMBOS OS TURNOS 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA.

§ 2º A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL SERÁ PROMULGADA PELA MESA DIRETORA, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, COM AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS.

§ 3º A MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REJEITADA NÃO PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

§ 4º NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE:

I – NÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO;

II – TRATAR DE ASSUNTO:
A) QUE NÃO SEJA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
B) QUE DISCIPLINE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA OU OPERACIONAL;
C) QUE SEJA PRÓPRIA DE LEI COMPLEMENTAR.

III – ATENTAR CONTRA A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

§ 5º A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NÃO PODERÁ SER PROPOSTA NO CASO DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE LEI

ART. 205. PROJETO DE LEI É A PROPOSIÇÃO QUE TEM POR FIM REGULAR TODA MATÉRIA LEGISLATIVA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA E SUJEITA À SANÇÃO DO PREFEITO.

ART. 206. A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE:

I - AO VEREADOR;
II - À MESA DA CÂMARA;
III - ÀS COMISSÕES PERMANENTES;
IV - AO PREFEITO;
V - AOS CIDADÃOS.

§ 1º AS MATÉRIAS REFERIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SERÃO PROCESSADAS COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COM APROVAÇÃO CONDICIONADA À MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS DE VEREADORES.

§ 2º AS MATÉRIAS NÃO INDICADAS NA LEI ORGÂNICA COMO LEI COMPLEMENTAR, SERÃO PROCESSADAS COMO PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA, COM APROVAÇÃO CONDICIONADA À MAIORIA SIMPLES DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES NA SESSÃO PLENÁRIA.

ART. 207. SERÁ PRIVATIVA DO PREFEITO A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE AS MATÉRIAS DESCRITAS NOS ARTS. 8°, 41, 62, 94 E 136 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO NÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA.
SEÇÃO III
DAS EMENDAS, SUBEMENDAS E DOS SUBSTITUTIVOS

ART. 208. EMENDA É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA POR VEREADORES, POR COMISSÃO PERMANENTE OU PELA MESA, COM A FINALIDADE DE ALTERAR PARTE DO PROJETO A QUE SE REFERE.

ART. 209. AS EMENDAS PODEM SER:

I – SUPRESSIVAS: QUANDO RETIRA, SUPRIME OU ERRADICA QUALQUER PARTE DA PROPOSIÇÃO;

II – SUBSTITUTIVAS: QUANDO O SEU OBJETIVO É ALTERAR A REDAÇÃO DE ARTIGO, PARÁGRAFO OU INCISO;

III – ADITIVAS: QUANDO SEU OBJETIVO É ACRESCENTAR DISPOSITIVO;

IV – MODIFICATIVAS: QUANDO SE DESTINA A CORRIGIR FALHAS DE REDAÇÃO OU INCORREÇÕES DE LINGUAGEM, SEM ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O PROJETO.

ART. 210. DENOMINA-SE SUBEMENDA A EMENDA APRESENTADA POR COMISSÃO À OUTRA EMENDA E QUE PODE SER, POR SUA VEZ, SUPRESSIVA, SUBSTITUTIVA, ADITIVA OU MODIFICATIVA.

ART. 211. SUBSTITUTIVO É A PROPOSIÇÃO APRESENTADA POR VEREADORES, POR COMISSÃO PERMANENTE OU PELA MESA, PARA SUBSTITUIR OUTRA JÁ EXISTENTE SOBRE O MESMO ASSUNTO.

§ 1º OS SUBSTITUTIVOS SÓ SERÃO ADMITIDOS DURANTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, DESDE QUE SUBSCRITOS POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES, OU QUANDO DE PROJETO DE AUTORIA DA MESA, SUBSCRITO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

§ 2º NÃO SERÁ PERMITIDO AO VEREADOR, À COMISSÃO OU À MESA APRESENTAR MAIS DE UM SUBSTITUTIVO À MESMA PROPOSIÇÃO, SEM PRÉVIA RETIRADA DO ANTERIORMENTE APRESENTADO.

ART. 212. OS SUBSTITUTIVOS DEVERÃO SER REMETIDOS ÀS COMISSÕES COMPETENTES, QUE TERÃO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA EMITIR PARECER CONJUNTO.

§ 1º OS SUBSTITUTIVOS SERÃO VOTADOS PREFERENCIALMENTE SOBRE A PROPOSIÇÃO INICIAL, NA ORDEM INVERSA DE SUA APRESENTAÇÃO.

§ 2º O SUBSTITUTIVO OFERECIDO POR QUALQUER COMISSÃO TERÁ PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO SOBRE OS DE AUTORIA DE VEREADORES.

§ 3º RESPEITADO O DISPOSTO NO § 2°, É ADMISSÍVEL REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO.

§ 4º NO CASO DO SUBSTITUTIVO SER APRESENTADO POR OUTRO VEREADOR, O PLENÁRIO DELIBERARÁ SOBRE A SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO PARA ENVIO À COMISSÃO COMPETENTE.
ART. 213. AS EMENDAS, SUBEMENDAS E OS SUBSTITUTIVOS SÓ PODERÃO SER APRESENTADOS QUANDO AS PROPOSIÇÕES ESTIVEREM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OU DISCUSSÃO ÚNICA EM PLENÁRIO.

ART. 214. AS EMENDAS, SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, ANTES DE APROVADO O PROJETO, SERÃO VOTADOS, UM A UM, NA ORDEM DIRETA DE SUA APRESENTAÇÃO, EXCETO QUANTO AOS DE AUTORIA DE COMISSÃO, QUE TERÃO SEMPRE PREFERÊNCIA.

§ 1º A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR OU MEDIANTE PROPOSTA DO PRESIDENTE, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, AS EMENDAS E SUBEMENDAS PODERÃO SER VOTADAS POR GRUPOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS OU EM BLOCO.

§ 2º AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO ACEITAS, DISCUTIDAS E, SE APROVADAS, O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA SER NOVAMENTE REDIGIDO.

§ 3º A EMENDA OU SUBEMENDA REJEITADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NÃO PODERÁ SER REAPRESENTADA NA SEGUNDA.

ART. 215. NÃO SERÃO ACEITOS, POR IMPERTINENTES, EMENDAS, SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVOS QUE NÃO TENHAM RELAÇÃO DIRETA OU IMEDIATA COM A MATÉRIA CONTIDA NA PROPOSIÇÃO A QUE SE REFIRAM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECEBIMENTO DE EMENDA, SUBEMENDA OU SUBSTITUTIVO IMPERTINENTE NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE SUA VOTAÇÃO, PODENDO O PRESIDENTE CONSIDERÁ-LO PREJUDICADO ANTES DE SUBMETÊ-LO A VOTAÇÃO.

SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

ART. 216. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO É A PROPOSIÇÃO DESTINADA A REGULAR MATÉRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA CÂMARA OU A CONSUBSTANCIAR DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE SUA PRIVATIVA COMPETÊNCIA, INCLUSIVE AS DE EFEITO EXTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTITUI MATÉRIA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ENTRE OUTRAS:

I – APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

II – SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL;

III – SUSPENSÃO DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO QUE EXTRAPOLE O PODER REGULAMENTAR OU O LIMITE DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA;

IV – CASSAÇÃO DE MANDATO;

V – CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO PARA AFASTAR-SE DO CARGO OU AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO INTERNO;

VI – DEMAIS ASSUNTOS DE EFEITOS EXTERNOS.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

ART. 217. PROJETO DE RESOLUÇÃO É A PROPOSIÇÃO DESTINADA A REGULAR MATÉRIA QUE NÃO SEJA OBJETO DE LEI, E A TRATAR ASSUNTOS DE NATUREZA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 1° AS MATÉRIAS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO SÃO:

I - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES;

II - DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA;

III - CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU QUALQUER OUTRA HONRARIA OU HOMENAGEM;

IV – CONCESSÃO DE LICENÇA A VEREADOR PARA AFASTAR-SE DO CARGO OU AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO INTERNO;

V – DECISÃO DE RECURSO;

VI – CONCLUSÃO DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS;

VII - TODO E QUALQUER ASSUNTO DE SUA ECONOMIA INTERNA QUE NÃO SE COMPREENDA NOS LIMITES DO SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO;

VIII – MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL;

IX - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

X - QUALQUER MATÉRIA DE NATUREZA REGIMENTAL.

§ 2º OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO ELABORADOS PELAS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS EM ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA SERÃO INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE DE SUA APRESENTAÇÃO, PARA QUE SEJAM DISCUTIDOS E VOTADOS PELO PLENÁRIO.

ART. 218. SÃO REQUISITOS DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

I - EMENTAS ENUNCIATIVAS DE SEU OBJETIVO;

II - CONTER, TÃO SOMENTE, A ENUNCIAÇÃO DA VONTADE LEGISLATIVA;

III - DIVISÃO EM ARTIGOS NUMERADOS, CLAROS E CONCISOS;

IV - MENÇÃO DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, QUANDO FOR O CASO;
V - ASSINATURA DO AUTOR;



VI - JUSTIFICAÇÃO, COM A EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS MOTIVOS DE MÉRITO QUE FUNDAMENTAM A ADOÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA E SUBSCRITA PELO AUTOR;

VII - ESTAR, OBRIGATORIAMENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO.

SEÇÃO VI
DOS REQUERIMENTOS

ART. 219. REQUERIMENTO É A PROPOSIÇÃO DIRIGIDA POR QUALQUER VEREADOR OU COMISSÃO, VERBAL OU ESCRITO, AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU POR SEU INTERMÉDIO, SOBRE ASSUNTO DE QUALQUER NATUREZA E DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS A REQUERIMENTOS.

SUBSEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS VERBAIS

ART. 220. SERÃO VERBAIS OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

I - A PALAVRA OU DESISTÊNCIA DELA;

II - PERMISSÃO PARA FALAR SENTADO;

III - LEITURA DE QUALQUER MATÉRIA PARA CONHECIMENTO DO PLENÁRIO;

IV - OBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO REGIMENTAL;

V - VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA OU DE VOTAÇÃO;

VI - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, PROCESSOS, LIVROS OU PUBLICAÇÕES EXISTENTES NA CÂMARA, RELACIONADOS, COM PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO NO PLENÁRIO;

VII - INFORMAÇÕES SOBRE OS TRABALHOS OU A PAUTA DA ORDEM DO DIA;

VIII - PREENCHIMENTO DE LUGAR EM COMISSÃO;

IX - DECLARAÇÃO DE VOTO.

SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS ESCRITOS

ART. 221. SERÃO ESCRITOS E SUJEITOS A ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:

I - RENÚNCIA DE MEMBRO DA MESA;

II - JUNTADA OU DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO;

III - INFORMAÇÕES, EM CARÁTER OFICIAL, SOBRE ATOS DA MESA, DA PRESIDÊNCIA OU DA CÂMARA;

IV - CÓPIAS DE DOCUMENTOS EXISTENTES NOS ARQUIVOS DA CÂMARA;

V - CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

§ 1° INFORMANDO A SECRETARIA GERAL HAVER PEDIDO ANTERIOR, FORMULADO PELO MESMO VEREADOR, SOBRE O MESMO ASSUNTO E JÁ RESPONDIDO, FICA A PRESIDÊNCIA DESOBRIGADA DE FORNECER A INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO SOLICITADOS.

§ 2° OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO, VERSARÃO SOBRE FATO RELACIONADO COM MATÉRIA LEGISLATIVA EM TRÂMITE OU SOBRE FATO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA.

SUBSEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DE PLANO PELO PRESIDENTE

ART. 222. SERÁ DESPACHADO DE PLANO PELO PRESIDENTE O REQUERIMENTO QUE SOLICITAR:

I - RETIRADA, PELO AUTOR, DE REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO;

II - RETIFICAÇÃO DE ATA;

III - VERIFICAÇÃO DE PRESENÇA;

IV - VERIFICAÇÃO NOMINAL DE VOTAÇÃO;

V - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO OU PUBLICAÇÃO EXISTENTE NA CÂMARA, PARA SUBSÍDIO DE PROPOSIÇÃO EM DISCUSSÃO;

VI - RETIRADA, PELO AUTOR, DE PROPOSIÇÃO SEM PARECER OU COM PARECER CONTRÁRIO;

VII - JUNTADA OU DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS;

VIII - INSCRIÇÃO, EM ATA, DE VOTO DE PESAR POR FALECIMENTO;

IX - CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OU SOLENE, QUANDO OBSERVADOS OS TERMOS REGIMENTAIS;

X - JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DO VEREADOR ÀS SESSÕES PLENÁRIAS;

XI - MANIFESTAÇÃO POR MOTIVO DE LUTO NACIONAL, DE PESAR POR FALECIMENTO DE AUTORIDADE OU PERSONALIDADE OU, AINDA, POR CALAMIDADE PÚBLICA;

XII - INSERÇÃO EM ATA DE VOTO DE LOUVOR, JÚBILO OU CONGRATULAÇÕES POR ATO OU ACONTECIMENTO DE ALTA SIGNIFICAÇÃO.

§ 1º SERÃO NECESSARIAMENTE ESCRITOS OS REQUERIMENTOS A QUE ALUDEM OS INCISOS VI A XII.

§ 2º OS REQUERIMENTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XI E XII SOMENTE SERÃO ADMITIDOS QUANDO SUBSCRITOS POR 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA.

§ 3º INFORMANDO A SECRETARIA GERAL HAVER PEDIDO ANTERIOR, FORMULADO PELO MESMO VEREADOR, SOBRE O MESMO ASSUNTO E JÁ RESPONDIDO, FICA A PRESIDÊNCIA DESOBRIGADA DE FORNECER A INFORMAÇÃO SOLICITADA.

SUBSEÇÃO IV
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

ART. 223. SERÁ VERBAL E DEPENDERÁ DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, MAS NÃO SOFRERÁ DISCUSSÃO, O REQUERIMENTO QUE SOLICITAR:

I - PRORROGAÇÃO DA SESSÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE REGIMENTO;

II - DESTAQUE DE MATÉRIA PARA VOTAÇÃO;

III - VOTAÇÃO POR DETERMINADO PROCESSO;

IV - ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE REGIMENTO;

V - RETIRADA DE PROPOSIÇÃO JÁ SUBMETIDAS À DISCUSSÃO PELO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REQUERIMENTOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO NÃO ADMITEM DISCUSSÃO, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VOTO, EXCETO O REFERIDO NO INCISO IV, QUE COMPORTA APENAS ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO.

ART. 224. SERÁ NECESSARIAMENTE ESCRITO, DEPENDERÁ DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E PODERÁ SER DISCUTIDO E VOTADO O REQUERIMENTO QUE SOLICITAR:

I - LICENÇA DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NESTE REGIMENTO;

II – LICENÇA A VEREADOR, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 22 DESTE REGIMENTO;

III - AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS OU DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO;

IV - AUTORIZAÇÃO AO VEREADOR PARA AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS OU DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO;

V - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA;

VI - ENCERRAMENTO DA SESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE REGIMENTO;
VII - AUDIÊNCIA DE COMISSÃO PARA ASSUNTOS EM PAUTA;

VIII - INSERÇÃO DE DOCUMENTOS EM ATA;

IX - INFORMAÇÕES SOLICITADAS A ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES;

X - INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PREFEITO;

XI - CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU AUTORIDADES VINCULADAS AO PREFEITO PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIAS DE SUAS COMPETÊNCIAS.

§ 1º OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO OU DE VISTA DE PROCESSOS, CONSTANTES OU NÃO DA ORDEM DO DIA, SERÃO FORMULADOS POR PRAZO CERTO E SEMPRE POR DIA CORRIDO.

§ 2º O REQUERIMENTO DE INSERÇÃO EM ATA DE DOCUMENTOS NÃO OFICIAIS, QUE CONTIVER A ASSINATURA DA MAIORIA ABSOLUTA DE VEREADORES, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE APROVADO, DISPENSADO, ASSIM O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO.

§ 3º OS REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES DE INTERESSADOS NÃO VEREADORES, SERÃO LIDOS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADOS PELO PRESIDENTE ÀS COMISSÕES, CABENDO AO PRESIDENTE INDEFERI-LOS E ARQUIVÁ-LOS, DESDE QUE SE REFIRAM A ASSUNTOS ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA.

§ 4º AS REPRESENTAÇÕES DE OUTRA ENTIDADE, SOLICITANDO A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SOBRE QUALQUER ASSUNTO, SERÃO ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA EMITIREM PARECER, O QUAL SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

SEÇÃO VII
DAS INDICAÇÕES

ART. 225. INDICAÇÃO É A PROPOSIÇÃO EM QUE O VEREADOR SUGERE AOS PODERES COMPETENTES MEDIDAS DE INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INDICAÇÕES SERÃO LIDAS NO EXPEDIENTE DO DIA E ENCAMINHADAS A QUEM DE DIREITO, SE APROVADAS PELO PLENÁRIO.

ART. 226. SERÁ PERMITIDA A REAPRESENTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO JÁ TRATADO EM OUTRA INDICAÇÃO NO MESMO ANO, APÓS TRANSCORRIDOS 3 (TRÊS) MESES.

ART. 227. A INDICAÇÃO SÓ SERÁ COLOCADA EM DISCUSSÃO OU VOTAÇÃO COM A PRESENÇA OBRIGATÓRIA, NO PLENÁRIO, DO VEREADOR AUTOR.

SEÇÃO VIII
DAS MOÇÕES

ART. 228. MOÇÃO É O INSTRUMENTO PELO QUAL O VEREADOR, A MESA OU COMISSÃO PERMANENTE EXPRESSA SEU REGOZIJO, CONGRATULAÇÃO, LOUVOR, PESAR OU MANIFESTAÇÃO DE PROTESTOS A CIDADÃOS, AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

§ 1° A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS, EM RAZÃO DE REGOZIGO, CONGRATULAÇÃO E LOUVOR, TEM COMO REQUISITOS:

I- TER PRESTADO RELEVANTE SERVIÇO À COMUNIDADE;

II- TER TRABALHO DIGNO DE APLAUSO EM SUA ÁREA, DENTRO OU FORA DO MUNICÍPIO;

III- TER DESTAQUE EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

§ 2° A MOÇÃO DE PESAR TEM POR OBJETO A EMISSÃO DE UMA MENSAGEM DE CONDOLÊNCIAS, EM NOME DE TODA A CÂMARA, PELO FALECIMENTO DE UMA PESSOA DE RELEVÂNCIA SOCIAL.

§ 3° A MOÇÃO DE REPÚDIO VISA MANIFESTAR O PROTESTO E DESAGRAVO CONTRA ACONTECIMENTO, ATO OU OMISSÃO PRATICADO POR PESSOA FÍSICA, AUTORIDADE OU POR PESSOA JURÍDICA PÚBLICA OU PRIVADA.

ART. 229. AS MOÇÕES FICAM LIMITADAS A 5 (CINCO), POR VEREADOR, A CADA MÊS.

ART. 230. NÃO SE ADMITIRÃO EMENDAS A MOÇÕES, FACULTANDO-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS.

ART. 231. NA DISCUSSÃO DE MOÇÕES NÃO SE ADMITE DECLARAÇÃO DE VOTO.

ART. 232. AS MOÇÕES SERÃO LIDAS NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADAS A QUEM DE DIREITO, SE APROVADAS EM PLENÁRIO.

CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

ART. 233. QUANTO À NATUREZA DE SUA TRAMITAÇÃO AS PROPOSIÇÕES OBEDECERÃO AOS SEGUINTES REGIMES:

I - URGÊNCIA ESPECIAL;

II - URGÊNCIA;

III – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.

SEÇÃO I
DA URGÊNCIA ESPECIAL

ART. 234. URGÊNCIA ESPECIAL É A DISPENSA DE EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, EXCETO QUORUM E PARECER, PARA QUE DETERMINADO PROJETO SEJA IMEDIATAMENTE CONSIDERADO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DESTE REGIME:

I - REQUERIMENTO ESCRITO, COM A NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA, APRESENTADO:
A) PELA MESA, EM PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA;
B) PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MÉRITO;
C) POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES.

II - O REQUERIMENTO PODERÁ SER APRESENTADO EM QUALQUER OCASIÃO, MAS SOMENTE ANUNCIADO E SUBMETIDO AO PLENÁRIO DURANTE O TEMPO DESTINADO À ORDEM DO DIA;

III - CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS, PARA QUE AS COMISSÕES COMPETENTES SE REÚNAM PARA EXARAR O PARECER EM CONJUNTO;

IV - NA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES COMPETENTES, O PRESIDENTE DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL, OBSERVADO O PRAZO E A FORMA PREVISTOS NO INCISO IV.
SEÇÃO II
DA URGÊNCIA

ART. 235. SERÁ ADOTADO O REGIME DE URGÊNCIA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - SOBRE MATÉRIA ORIUNDA DO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

II - SOBRE PROPOSIÇÃO APRESENTADA POR, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

ART. 236. A APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO OU DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES, PARA O QUAL TENHA SOLICITADO URGÊNCIA, OBEDECERÁ AO SEGUINTE:

I - FINDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE SEU RECEBIMENTO PELA CÂMARA, SEM A MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO, O PROJETO SERÁ INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, SOBRESTANDO-SE A DELIBERAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS ASSUNTOS, PARA QUE SE ULTIME SUA VOTAÇÃO;

II - A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES FAR-SE-Á NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO PELA CÂMARA, AO TÉRMINO DO QUAL SE PROCEDERÁ NA FORMA DO INCISO I.

ART. 237. PARA EMITIR PARECER SOBRE PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, CADA COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 4 (QUATRO) DIAS ÚTEIS, CASO SEJAM ENCAMINHADAS EMENDAS AO PROJETO, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO QUE O PROCESSO DER ENTRADA NA COMISSÃO;

II - O PRESIDENTE DESIGNARÁ O RELATOR DENTRO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO;

III - O RELATOR TERÁ 4 (QUATRO) DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR O VOTO.

IV - APÓS EXARADO O PARECER O PROJETO TERÁ SEU RETORNO PARA A SECRETARIA GERAL DA CÂMARA PARA QUE SEJA ENCAMINHADA PARA A PRÓXIMA COMISSÃO PERMANENTE.


ART. 238. MEDIANTE COMUM ACORDO DE SEUS PRESIDENTES, PODERÃO AS COMISSÕES PERMANENTES REALIZAR REUNIÕES CONJUNTAS PARA EXAME DE PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, FACULTANDO-SE, NESTE CASO, A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO.

ART. 239. ESGOTADOS OS PRAZOS CONCEDIDOS ÀS COMISSÕES, DEVERÁ O PROCESSO SER DEVOLVIDO À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, COM OU SEM PARECER, PARA OS FINS DE INCLUSÃO DA MATÉRIA NA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DA MATÉRIA NÃO CONTER PARECER, O PRESIDENTE DA MESA, DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO, DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL PARA EXARAR PARECER DE FORMA SUCINTA, QUE DISPORÁ DE 15 (QUINZE) MINUTOS, DURANTE OS QUAIS SERÃO SUSPENSOS OS TRABALHOS DA SESSÃO.

ART. 240. O AUTOR DO PROJETO, DECORRIDOS OS PRAZOS PREVISTOS NESTA SEÇÃO PARA A SUA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES, PODERÁ REQUERER AO PRESIDENTE A INCLUSÃO IMEDIATA DA PROPOSIÇÃO NA ORDEM DO DIA.

ART. 241. O RECESSO DA CÂMARA SOBRESTA TODOS OS PRAZOS CONSIGNADOS NESTA SEÇÃO.

SEÇÃO III
DA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

ART. 242. AS PROPOSIÇÕES QUE NÃO SE ENCAIXAM NOS REGIMES DE URGÊNCIA ESPECIAL OU URGÊNCIA SERÃO DEFINIDAS COMO DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, CONSOANTE OS TERMOS DESTE REGIMENTO.

CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DA TRAMITAÇÃO

ART. 243. AS PROPOSIÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADAS À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, QUE FARÁ O DEVIDO LANÇAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO PRÓPRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS MATÉRIAS ORIUNDAS DO PODER EXECUTIVO, QUE DEVERÃO SER RECEBIDAS PELO PROTOCOLO GERAL DA CÂMARA, QUE AS ENCAMINHARÁ AO PRESIDENTE.

ART. 244. OS PROJETOS DEVERÃO TER, OBRIGATORIAMENTE, SUA DUPLICIDADE AVALIADA PELO SETOR COMPETENTE DA CÂMARA ANTES DE SEREM INCLUÍDOS NA PAUTA DO EXPEDIENTE.
§ 1º OS PROJETOS DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO PARA CONSTAR DO EXPEDIENTE.

§ 2º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO TAMBÉM AOS PROJETOS INCLUÍDOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL OU URGÊNCIA.

ART. 245. OS PROJETOS QUE ESTIVEREM HÁ 60 (SESSENTA) DIAS LANÇADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO PRÓPRIO DA CÂMARA, E NÃO FOREM INSERIDOS NA PAUTA DO EXPEDIENTE A PEDIDO DO AUTOR, SERÃO RETIRADOS DO SISTEMA.


ART. 246. COMPETE AO PRESIDENTE DA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DA PROPOSIÇÃO PELO PROTOCOLO GERAL OU DO PEDIDO DO VEREADOR AUTOR, COLOCÁ-LA NA PAUTA DO EXPEDIENTE DE SESSÃO PLENÁRIA.

§ 1° A DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIA À COMISSÃO COMPETENTE SERÁ FEITA PELA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, DENTRO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, APÓS SUA LEITURA NO EXPEDIENTE DE SESSÃO PLENÁRIA.

§ 2º OS PROJETOS COM PARECERES FAVORÁVEIS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OU DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO SERÃO REMETIDOS À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA E EM SEGUIDA ENCAMINHADOS PARA A PRÓXIMA COMISSÃO DE MÉRITO PARA ANÁLISE.
§ 3° APÓS RETORNAREM DAS COMISSÕES OS PROJETOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO FINAL NO PLENÁRIO ANTES DE SEREM REMETIDOS À COMISSÃO COMPETENTE PARA REDAÇÃO FINAL.

§ 4º NO CASO DE TEREM SIDO APRESENTADAS EMENDAS, SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVOS AO PROJETO, HAVERÁ O RETORNO DESTE ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE.

§ 5º O PROJETO SÓ PODERÁ VOLTAR AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO FINAL QUANDO TODAS AS EMENDAS, SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVO FOREM APRESENTADOS E ANALISADOS PELAS COMISSÕES.

§ 6º NO CASO DE NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS EMENDAS, SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVO AO PROJETO ATÉ A VOTAÇÃO FINAL, O PROJETO SERÁ REMETIDO AO PLENÁRIO PARA APROVAÇÃO.

§ 7º APÓS A APROVAÇÃO, O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA SANÇÃO OU VETO DO PREFEITO.

ART. 247. OS PROJETOS COM PARECERES CONTRÁRIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE TIVEREM SIDO ARQUIVADOS, SÓ VOLTARÃO PARA A ORDEM DO DIA PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO MEDIANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE SE EFETIVARÁ POR PETIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PROTOCOLADA NA SECRETARIA LEGISLATIVA, OBSERVADO O PRAZO CONTIDO NO ART. 109 DESTE REGIMENTO.

§ 1º SE O PARECER FOR MANTIDO, A MATÉRIA SERÁ ARQUIVADA.

§ 2º SE O PARECER CONTRÁRIO FOR DERRUBADO, A MATÉRIA SEGUIRÁ PARA A PRÓXIMA COMISSÃO.

ART. 248. OS PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO SERÃO ENVIADOS À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL OU, QUANDO TRATAR-SE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, E APÓS RETORNARÃO À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA PARA CONFECÇÃO DOS AUTÓGRAFOS DE LEI.

ART. 249. APÓS CONFECCIONADOS OS AUTÓGRAFOS, A PRESIDÊNCIA OS ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIAS DE REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA.

ART. 250. OS PROJETOS REJEITADOS PELO PLENÁRIO SERÃO ARQUIVADOS.

ART. 251. APROVADO OU REJEITADO O PROJETO DE AUTORIA DO EXECUTIVO, O PRESIDENTE DA CÂMARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, FARÁ A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PREFEITO.

CAPÍTULO V
DA PREFERÊNCIA

ART. 252. PREFERÊNCIA É A PRIMAZIA NA DISCUSSÃO OU NA VOTAÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO SOBRE OUTRA.

§ 1º OS PROJETOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL GOZAM DE PREFERÊNCIA SOBRE OS EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE, A SEU TURNO, TÊM PREFERÊNCIA SOBRE OS DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA E, ENTRE ESTES, OS PROJETOS PARA OS QUAIS TENHA SIDO CONCEDIDA PREFERÊNCIA, SEGUIDOS DOS QUE TENHAM PARECERES FAVORÁVEIS DE TODAS AS COMISSÕES A QUE FORAM DISTRIBUÍDOS.

§ 2º ENTRE OS REQUERIMENTOS HAVERÁ A SEGUINTE PRECEDÊNCIA:

I - O REQUERIMENTO SOBRE PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA TERÁ VOTAÇÃO PREFERENCIAL, ANTES DE INICIAR-SE A DISCUSSÃO OU VOTAÇÃO DA MATÉRIA A QUE SE REFIRA;

II - O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, OU DE VOTAÇÃO, SERÁ VOTADO ANTES DA PROPOSIÇÃO A QUE DISSER RESPEITO;

III - QUANDO OCORRER À APRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM REQUERIMENTO, O PRESIDENTE REGULARÁ A PREFERÊNCIA PELA ORDEM DE APRESENTAÇÃO OU, SE SIMULTÂNEOS, PELA MAIOR IMPORTÂNCIA DAS MATÉRIAS A QUE SE REPORTAREM.

§ 3º TERÁ PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO OFERECIDO POR COMISSÃO; HAVENDO SUBSTITUTIVOS OFERECIDOS POR MAIS DE UMA COMISSÃO, TERÁ PREFERÊNCIA O DA COMISSÃO ESPECÍFICA.

§ 4º NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, VOTAR-SE-ÃO AS EMENDAS, SE HOUVER, E, EM SEGUIDA, A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL.

§ 5º AS EMENDAS TERÃO PREFERÊNCIAS NA VOTAÇÃO, NA SEGUINTE ORDEM:
I - AS SUPRESSIVAS;
II - AS SUBSTITUTIVAS;
III - AS MODIFICATIVAS;
IV - AS ADITIVAS;
V - AS DE COMISSÃO, NA ORDEM DOS INCISOS ANTERIORES, SOBRE AS DOS VEREADORES.

§ 6º OS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA SERÃO APRECIADOS SEGUNDO A ORDEM DE APRESENTAÇÃO.

§ 7º QUANDO OS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA EXCEDEREM DE 5 (CINCO), O PRESIDENTE DA CÂMARA CONSULTARÁ O PLENÁRIO SOBRE SE DEVE ADMITIR MODIFICAÇÃO NA ORDEM DO DIA.

§ 8º A CONSULTA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO ADMITIRÁ DISCUSSÃO.

§ 9º RECUSADA A MODIFICAÇÃO NA ORDEM DO DIA, CONSIDERAR-SE-ÃO PREJUDICADOS TODOS OS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA, NÃO SE RECEBENDO NENHUM OUTRO NA MESMA SESSÃO.

CAPÍTULO VI
DO DESTAQUE

ART. 253. DESTAQUE É O ATO DE SEPARAR UMA PROPOSIÇÃO DE UM GRUPO OU PARTE DO TEXTO DE UMA PROPOSIÇÃO, PARA POSSIBILITAR SUA VOTAÇÃO ISOLADA PELO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SERÁ FORMULADO POR ESCRITO E APRECIADO PELO PLENÁRIO, E SÓ SERÁ ADMITIDO ANTES DE ANUNCIADA A VOTAÇÃO E NÃO PODERÁ EXCEDER A 1/20 (UM VINTE AVOS) DA PROPOSIÇÃO.

ART. 254. ADMITEM-SE DESTAQUES PARA:

I - VOTAÇÃO EM SEPARADO DE PARTE DE PROPOSIÇÃO;

II - VOTAÇÃO DE EMENDA, SUBEMENDA, PARTE DE EMENDA OU DE SUBEMENDA;

III - TORNAR EMENDA OU PARTE DE UMA PROPOSIÇÃO PROJETO AUTÔNOMO;

IV - VOTAÇÃO DE PROJETO OU SUBSTITUTIVO, OU DE PARTE DELES, QUANDO A PREFERÊNCIA RECAIR SOBRE O OUTRO OU SOBRE PROPOSIÇÃO APENSADA;

ART. 255. EM RELAÇÃO AOS DESTAQUES, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O DESTAQUE DEVERÁ SER APRESENTADO ATÉ O ANÚNCIO DA VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO, SE ATINGIR ALGUMA DE SUAS PARTES OU EMENDAS;

II - A PRESIDÊNCIA, ANTES DE INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL, DARÁ CONHECIMENTO AO PLENÁRIO DOS DESTAQUES REGULARMENTE APRESENTADOS À MESA;

III - NÃO SE ADMITIRÁ DESTAQUE DE EMENDAS PARA CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DIFERENTES DAQUELES A QUE, REGIMENTALMENTE, PERTENÇAM;

IV - NÃO SERÁ PERMITIDO DESTAQUE DE EXPRESSÃO CUJA RETIRADA INVERTA O SENTIDO DA PROPOSIÇÃO OU A MODIFIQUE SUBSTANCIALMENTE;

V - O DESTAQUE SERÁ POSSÍVEL QUANDO O TEXTO DESTACADO POSSA AJUSTAR-SE Á PROPOSIÇÃO EM QUE DEVA SER INTEGRADO E FORME SENTIDO COMPLETO;

VI - O DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO SERÁ APRECIADO SUBMETENDO-SE A VOTOS, PRIMEIRAMENTE, A MATÉRIA PRINCIPAL E, EM SEGUIDA, A DESTACADA, QUE SOMENTE INTEGRARÁ O TEXTO SE FOR APROVADA;

VII - A DELIBERAÇÃO SOBRE O DESTAQUE PARA PROJETO EM SEPARADO PRECEDERÁ A DA MATÉRIA PRINCIPAL;

VIII - O DESTAQUE DE EMENDA PARA SER VOTADA SEPARADAMENTE, AO FINAL, DEVE SER APRESENTADO ANTES DE ANUNCIADA À VOTAÇÃO;

IX - O PROJETO RESULTANTE DE DESTAQUE TERÁ A TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO INICIAL;

X - HAVENDO RETIRADA DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE, A MATÉRIA DESTACADA VOLTARÁ AO GRUPO A QUE PERTENCER;

XI - CONSIDERAR-SE-Á INSUBSISTENTE O DESTAQUE SE, ANUNCIADA A VOTAÇÃO DE DISPOSITIVO OU EMENDA DESTACADA, O AUTOR DO REQUERIMENTO NÃO PEDIR A PALAVRA PARA ENCAMINHÁ-LA, VOLTANDO À MATÉRIA AO TEXTO OU GRUPO A QUE PERTENCIA;

XII - EM CASO DE MAIS DE UM REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PODERÃO OS PEDIDOS SER VOTADOS EM GLOBO, SE REQUERIDO POR LÍDER E APROVADO PELO PLENÁRIO.

CAPÍTULO VII
DAS PREJUDICIALIDADES

ART. 256. O PRESIDENTE DECLARARÁ PREJUDICADAS E SERÃO RESTITUÍDAS AO AUTOR AS PROPOSIÇÕES:

I - MANIFESTAMENTE ANTIRREGIMENTAIS, ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS;

II - QUANDO, EM SE TRATANDO DE SUBSTITUTIVO OU EMENDA, NÃO GUARDEM DIRETA RELAÇÃO COM A PROPOSIÇÃO A QUE SE REFEREM;

III - QUANDO CONTIVER O MESMO TEOR DE OUTRA JÁ APRESENTADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA E AS QUE DISPONHAM NO MESMO SENTIDO DE LEI EXISTENTE, SEM ALTERÁ-LA, VERIFICADO PELO SETOR COMPETENTE;

IV - AS DISCUSSÕES OU A VOTAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO IDÊNTICA OU COM O MESMO OBJETIVO DE OUTRA QUE JÁ TENHA SIDO APROVADA OU REJEITADA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, OU TRANSFORMADO EM DIPLOMA LEGAL;

V - A PROPOSIÇÃO, COM AS RESPECTIVAS EMENDAS, COM O MESMO OBJETIVO, QUANDO TIVER SUBSTITUTIVO APROVADO.

CAPÍTULO VIII
DA VISTA

ART. 257. O PEDIDO DE VISTA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO PODERÁ SER REQUERIDO VERBALMENTE PELO VEREADOR, CABENDO AO PRESIDENTE DA CÂMARA DEFERI-LO OU NÃO, SENDO IRRECORRÍVEL A SUA DECISÃO.

§ 1º SÓ SE CONCEDERÁ VISTA DO PROCESSO DEPOIS DE ESTAR O MESMO DEVIDAMENTE RELATADO.


§ 2º A VISTA PODERÁ SER CONCEDIDA ATÉ O MOMENTO DE SE ANUNCIAR A PRIMEIRA VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, CABENDO-LHE FIXAR O PRAZO DA DURAÇÃO.

ART. 258. EM NENHUMA FASE DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSITURAS EM REGIME DE URGÊNCIA, URGÊNCIA ESPECIAL E COM PRAZO FIXO PARA APRECIAÇÃO, CONCEDER-SE-Á VISTA DO PROCESSO A QUALQUER VEREADOR.

ART. 259. NÃO SE CONCEDERÁ VISTA A QUEM JÁ A TENHA OBTIDO.

ART. 260. AOS PROJETOS QUE ESTEJAM EM PODER DE QUALQUER COMISSÃO PERMANENTE COMPETE AO SEU PRESIDENTE CONCEDER A VISTA, FAZENDO OBSERVAR OS PRAZOS REGIMENTAIS.

§ 1° O PRAZO PARA VISTA DE MEMBRO DA COMISSÃO, SOLICITADA EXCLUSIVAMENTE EM REUNIÃO, POR UMA ÚNICA VEZ É DE, NO MÁXIMO, 2 (DOIS) DIAS.

§ 2º QUANDO MAIS DE UM MEMBRO DA COMISSÃO PEDIR VISTA, ELA SERÁ CONJUNTA E NA PRÓPRIA COMISSÃO, NÃO PODENDO HAVER ATENDIMENTO A PEDIDOS SUCESSIVOS.

§ 3º SE DESCUMPRIDOS OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, O VEREADOR SERÁ NOTIFICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DA COMISSÃO, QUE PODERÁ CONCEDER O PRAZO DE 1 (UM) DIA, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À MESA.

§ 4º COMUNICADA, A MESA CIENTIFICARÁ O VEREADOR DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS REGIMENTAIS, CABENDO IMPOR PRAZO PARA O ATENDIMENTO.

§ 5º DESCUMPRIDA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO § 3º, O NOME DO VEREADOR SERÁ DIVULGADO EM LISTAGEM QUE SERÁ LIDA EM PLENÁRIO DURANTE O EXPEDIENTE, FICANDO O VEREADOR IMPEDIDO DE RETIRAR OU RECEBER QUALQUER OUTRO PROJETO PARA VISTA OU PARECER.

CAPITULO IX
DA REDAÇÃO FINAL

ART. 261. A REDAÇÃO FINAL, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS, SERÁ EFETUADA PELA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DAS EMENDAS APROVADAS, ULTIMADA A FASE DE VOTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO, NA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, FOR CONSTATADA INCORREÇÃO OU IMPROPRIEDADE DE LINGUAGEM OU OUTRO ERRO EXISTENTE NA MATÉRIA APROVADA, PODERÁ A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL CORRIGÍ-LO, DESDE QUE A CORREÇÃO NÃO IMPLIQUE EM DETURPAÇÃO DA VONTADE LEGISLATIVA, DEVENDO, NESTA HIPÓTESE, MENCIONAR EXPRESSAMENTE, EM PARECER, A ALTERAÇÃO FEITA, COM AMPLA JUSTIFICAÇÃO.

ART. 262. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS ACIMA OS PROJETOS:

I - DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS;

II - DE RESOLUÇÃO, QUANDO DE INICIATIVA DA MESA OU MODIFICANDO O REGIMENTO INTERNO.

§ 1º O PROJETO CITADO NO INCISO I SERÁ REMETIDO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E O DO INCISO II SERÁ ENVIADO À MESA PARA O MESMO FIM.

ART. 263. ESTANDO O PROJETO COM REDAÇÃO FINAL, SERÁ ESTE ENVIADO PELA COMISSÃO COMPETENTE À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA PARA ELABORAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS DE LEI, E POSTERIOR REMESSA PARA SANÇÃO DO PREFEITO OU PROMULGAÇÃO DO PRESIDENTE.

CAPÍTULO X
DA RETIRADA E ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

SEÇÃO I
DA RETIRADA

ART. 264. A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DAR-SE-Á:

I - QUANDO CONSTANTE NO EXPEDIENTE, POR REQUERIMENTO DO AUTOR;

II - QUANDO CONSTANTE DA ORDEM DO DIA, RESPEITANDO A ORDEM DO EXPEDIENTE, POR REQUERIMENTO DO AUTOR;

III - QUANDO NÃO TENHA AINDA SIDO LEVADA AO PLENÁRIO:

A) POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR, DEFERIDA DE PLANO PELO PRESIDENTE, SE A PROPOSIÇÃO TIVER SIDO INQUINADA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIREGIMENTABILIDADE OU SE A MATÉRIA NÃO TIVER RECEBIDO NENHUM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES;

B) POR SOLICITAÇÃO DE SEU AUTOR, DEFERIDA DE PLANO PELO PRESIDENTE, SE A PROPOSIÇÃO AINDA NÃO TIVER RECEBIDO NENHUM PARECER;

C) SE DE AUTORIA DA MESA OU DE COMISSÃO PERMANENTE, OBEDECIDA À REGRA GERAL PELA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O AUTOR FOR O PODER EXECUTIVO A RETIRADA DEVERÁ SER COMUNICADA ATRAVÉS DE OFÍCIO OU POR SOLICITAÇÃO DO SEU LÍDER.

SEÇÃO II
DO ARQUIVAMENTO

ART. 265. NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA, SERÃO ARQUIVADOS OS PROCESSOS RELATIVOS A PROPOSIÇÕES QUE, ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA ANTERIOR, NÃO TENHAM SIDO APROVADAS OU CUJO AUTOR NÃO SE ENCONTRE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR.

§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA ÀS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.



§ 2º A PROPOSIÇÃO ARQUIVADA NA FORMA DESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÁ SER DESARQUIVADA MEDIANTE REQUERIMENTO DO MESMO AUTOR, NA SESSÃO LEGISLATIVA SUBSEQUENTE, QUE TERÁ A PREFERÊNCIA PARA A NOVA PROPOSIÇÃO.

§ 3º EM PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DA MESA OU DAS COMISSÕES PERMANENTES, A VOLTA À TRAMITAÇÃO SE DARÁ POR REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA MAIORIA DE SEUS RESPECTIVOS MEMBROS.

§ 4º NÃO PODERÃO SER DESARQUIVADAS AS PROPOSIÇÕES INQUINADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIREGIMENTABILIDADE, OU AS QUE TENHAM PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES DE MÉRITO, SALVO APROVAÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO ART. 109 DESTE REGIMENTO.

TÍTULO VI
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 266. DISCUSSÃO É A FASE DOS TRABALHOS DESTINADA AOS DEBATES EM PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTARÃO SUJEITOS À DISCUSSÃO ÚNICA:

I - REQUERIMENTOS, QUANDO SUJEITOS A DEBATES PELO PLENÁRIO;
II - INDICAÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

III - MOÇÕES, QUANDO SUJEITAS A DEBATES PELO PLENÁRIO;

IV - VETOS A PROJETO DE LEI.

ART. 267. INSTRUÍDO O PROJETO COM OS PARECERES DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES A QUE FOR DESPACHADO OU COM PARECER EXARADO POR RELATOR ESPECIAL, SERÁ CONSIDERADO EM CONDIÇÕES DE DISCUSSÃO DE PAUTA.

ART. 268. PARA DISCUTIR O PROJETO, CADA VEREADOR USARÁ DO TEMPO ESTABELECIDO NOS ARTS. 278, 279 E 280 DESTE REGIMENTO.

SEÇÃO II
DAS REGRAS GERAIS PARA USO DA PALAVRA

ART. 269. DURANTE AS SESSÕES, O VEREADOR SÓ PODERÁ FALAR PARA:

I - VERSAR SOBRE ASSUNTO DE SUA LIVRE ESCOLHA NO EXPEDIENTE;

II - EXPLICAÇÃO PESSOAL;

III - DISCUTIR MATÉRIA EM DEBATE;

IV - APARTEAR;

V - DECLARAR VOTO;

VI - APRESENTAR OU REITERAR REQUERIMENTO;

VII - LEVANTAR QUESTÃO DE ORDEM.

ART. 270. O USO DA PALAVRA SERÁ REGULADO PELAS NORMAS SEGUINTES:

I - O ORADOR DEVERÁ FALAR DA TRIBUNA, A MENOS QUE O PRESIDENTE PERMITA O CONTRÁRIO;

II - AO FALAR NO PLENÁRIO, O VEREADOR DEVERÁ FAZER USO DO MICROFONE;

III - A NENHUM VEREADOR SERÁ PERMITIDO FALAR SEM PEDIR A PALAVRA E SEM QUE O PRESIDENTE A CONCEDA;

IV - A NÃO SER ATRAVÉS DE APARTE, NENHUM VEREADOR PODERÁ INTERROMPER O ORADOR QUE ESTIVER NA TRIBUNA, ASSIM CONSIDERADO O VEREADOR AO QUAL O PRESIDENTE JÁ TENHA DADO A PALAVRA;

V - SE O VEREADOR PRETENDER FALAR SEM QUE LHE TENHA SIDO DADA A PALAVRA, OU PERMANECER NA TRIBUNA ALÉM DO TEMPO QUE LHE É CONCEDIDO, O PRESIDENTE ADVERTI-LO-Á, CONVIDANDO-O A SENTAR-SE;

VI - SE, APESAR DA ADVERTÊNCIA E DO CONVITE, O VEREADOR INSISTIR EM FALAR, O PRESIDENTE DARÁ SEU DISCURSO POR TERMINADO;

VII - SEMPRE QUE O PRESIDENTE DER POR TERMINADO UM DISCURSO, O SETOR COMPETENTE DEIXARÁ DE ACOMPANHÁ-LO EM ATA E SERÃO DESLIGADOS OS MICROFONES;

VIII - SE O VEREADOR AINDA INSISTIR EM FALAR E EM PERTURBAR A ORDEM OU O ANDAMENTO REGIMENTAL DA SESSÃO, O PRESIDENTE O CONVIDARÁ A RETIRAR-SE DO RECINTO, E PODERÁ PROPOR À MESA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DESTE REGIMENTO;

IX - QUALQUER VEREADOR, AO FALAR, DIRIGIRÁ A PALAVRA AO PRESIDENTE OU AOS VEREADORES EM GERAL, SALVO QUANDO RESPONDER A APARTE;

X - REFERINDO-SE EM DISCURSO A OUTRO VEREADOR, O ORADOR DEVERÁ PRECEDER SEU NOME DO TRATAMENTO DE "SENHOR" OU DE "VEREADOR";

XI - DIRIGINDO-SE A QUALQUER DE SEUS PARES, O VEREADOR LHE DARÃO TRATAMENTO DE "EXCELÊNCIA", DE "NOBRE COLEGA" OU DE "NOBRE VEREADOR";

XII - NENHUM VEREADOR PODERÁ REFERIR-SE A SEUS PARES E, DE MODO GERAL, A QUALQUER REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO, DE FORMA DESCORTÊS OU INJURIOSA;

XIII - AO FALAR DA BANCADA, O ORADOR, EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ FAZÊ-LO DE COSTAS PARA A MESA;

XIV - É VEDADO FUMAR NO PLENÁRIO OU EM QUAISQUER DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÓ OS VEREADORES PODEM PERMANECER NAS BANCADAS, SALVO NAS SESSÕES SOLENES.

ART. 271. DURANTE A SESSÃO, ALÉM DOS VEREADORES, PODERÃO EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA MESA DIRETORA, USAR DA PALAVRA:

I – VISITANTES RECEPCIONADOS OU HOMENAGEADOS;

II – PREFEITO, QUANDO ESPONTANEAMENTE MANIFESTAR INTERESSE;

III – AUTORIDADES VINCULADAS AO PREFEITO, QUANDO CONVOCADOS OU ESPONTANEAMENTE MANIFESTAR INTERESSE.

§ 1º O ORADOR SUBMETER-SE-Á ÀS SEGUINTES NORMAS:

I – FALARÁ DE PÉ, EXCETO O PRESIDENTE, E SÓ POR ENFERMIDADE PODERÁ OBTER PERMISSÃO PARA FALAR SENTADO;

II – DIRIGIR-SE-Á AO PRESIDENTE OU AO PLENÁRIO;

III – DARÁ AOS VEREADORES O TRATAMENTO DE “SENHOR” OU “EXCELÊNCIA”.

§ 2º O ORADOR NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDO, A NÃO SER PARA:

I – FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM;

II – APARTES, NAS HIPÓTESES ADMITIDAS NESTE REGIMENTO;

III – REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA.

SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO E DOS ORADORES

ART. 272. A DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA EXIGIRÁ INSCRIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PELO ORADOR, EM PLENÁRIO, PERANTE O PRESIDENTE, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO, NA RESPECTIVA LISTA DE INSCRIÇÃO, DECLARANDO-SE A FAVOR OU CONTRA A PROPOSIÇÃO, SOB A FISCALIZAÇÃO DO SEGUNDO SECRETÁRIO.

§ 1º DEPOIS DE CADA ORADOR FAVORÁVEL, DEVERÁ FALAR SEMPRE UM CONTRÁRIO E VICE-VERSA.

§ 2º HAVENDO DESIGUALDADE ENTRE O NÚMERO DE INSCRITOS PARA FALAR A FAVOR E O DE INSCRITOS PARA FALAR CONTRA, SERÁ OBSERVADA A REGRA DO PARÁGRAFO ANTERIOR, ENQUANTO POSSÍVEL A ALTERNÂNCIA.

§ 3º SE TODOS OS ORADORES SE INSCREVEREM PARA FALAR A FAVOR OU CONTRA, SERÁ RESPEITADA APENAS A ORDEM DE INSCRIÇÃO.

§ 4º NÃO SE ADMITE TROCA DE INSCRIÇÃO, FACULTANDO-SE, PORÉM, ENTRE OS VEREADORES INSCRITOS PARA DISCUTIR A MESMA PROPOSIÇÃO, A CESSÃO PARCIAL OU TOTAL DE TEMPO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS SEGUINTES.

§ 5º A CESSÃO DE TEMPO SERÁ FEITA MEDIANTE COMUNICAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE VERBAL, PELO VEREADOR CEDENTE, NO MOMENTO EM QUE SEJA CHAMADO PARA DISCUTIR A MATÉRIA.

§ 6º É VEDADA, NA MESMA FASE DE DISCUSSÃO, NOVA INSCRIÇÃO AO VEREADOR QUE TENHA CEDIDO A OUTRO O SEU TEMPO.

ART. 273. RESPEITADA SEMPRE A ALTERNÂNCIA, A PALAVRA SERÁ DADA, ENTRE OS INSCRITOS, NA SEGUINTE ORDEM:

I - AO AUTOR DA PROPOSIÇÃO;

II - AOS RELATORES, RESPEITADA A ORDEM DE PRONUNCIAMENTO DAS RESPECTIVAS COMISSÕES;

III - AO AUTOR DE VOTO VENCIDO, ORIGINARIAMENTE DESIGNADO RELATOR, RESPEITADA A ORDEM ESTABELECIDA NO INCISO ANTERIOR;

IV - AO PRIMEIRO SIGNATÁRIO DE SUBSTITUTIVO, RESPEITADA A ORDEM INVERSA DA SUA APRESENTAÇÃO.

ART. 274. O AUTOR E OS RELATORES DOS PROJETOS, ALÉM DO TEMPO REGIMENTAL QUE LHES É ASSEGURADO, PODERÃO VOLTAR À TRIBUNA DURANTE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA EXPLICAÇÃO, DESDE QUE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA ASSIM O REQUEIRA POR ESCRITO.

§ 1º EM PROJETO DE AUTORIA DA MESA OU DE COMISSÃO, SERÃO CONSIDERADOS AUTORES, PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, OS RESPECTIVOS PRESIDENTES.

§ 2º EM PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SERÁ CONSIDERADO AUTOR, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O VEREADOR QUE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, GOZAR DE PRERROGATIVA DE LÍDER DE GOVERNO, COMO INTÉRPRETE DO PENSAMENTO DO PODER EXECUTIVO PERANTE A CÂMARA.

ART. 275. O VEREADOR QUE ESTIVER NA TRIBUNA, AO TÉRMINO DA SESSÃO E AUSENTE QUANDO CHAMADO A CONCLUIR SEU DISCURSO EM SESSÃO POSTERIOR, PERDERÁ A PARCELA DE TEMPO DE QUE AINDA DISPUNHA PARA DISCUTIR.

ART. 276. O PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO INTERROMPERÁ O ORADOR QUE ESTIVER DISCUTINDO QUALQUER MATÉRIA SALVO:

I - PARA DAR CONHECIMENTO AO PLENÁRIO DE REQUERIMENTO ESCRITO DE PRORROGAÇÃO DA SESSÃO E PARA COLOCÁ-LO A VOTOS;

II - PARA FAZER COMUNICAÇÃO IMPORTANTE, URGENTE E INADIÁVEL À CÂMARA;

III - PARA RECEPCIONAR AUTORIDADE OU PERSONALIDADE DE EXCEPCIONAL RELEVO;

IV - PARA SUSPENDER OU ENCERRAR A SESSÃO, EM CASO DE TUMULTO GRAVE NO PLENÁRIO OU EM OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA.

ART. 277. ENCERRADA A DISCUSSÃO, PASSAR-SE-Á À VOTAÇÃO.

CAPÍTULO II
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

ART. 278. O TEMPO DE QUE DISPÕE O VEREADOR, SEMPRE QUE OCUPAR A TRIBUNA, SERÁ CONTROLADO PELO SEGUNDO SECRETÁRIO, PARA CONHECIMENTO DO PRESIDENTE E COMEÇARÁ A FLUIR NO INSTANTE EM QUE LHE FOR DADA A PALAVRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O ORADOR FOR INTERROMPIDO EM SEU DISCURSO, POR QUALQUER MOTIVO, EXCETO POR APARTE CONCEDIDO, O PRAZO DE INTERRUPÇÃO NÃO SERÁ COMPUTADO NO TEMPO QUE LHE CABE.

ART. 279. ENCERRADA A LEITURA DAS MATÉRIAS EM PAUTA, O PRESIDENTE DESTINARÁ O TEMPO DA HORA DO EXPEDIENTE AO USO DA PALAVRA, OBEDECIDA A SEGUINTE PREFERÊNCIA:

I - DISCUSSÃO DE REQUERIMENTO, SOLICITADA NOS TERMOS DESTE REGIMENTO;

II - USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES, SEGUNDO A ORDEM DE INSCRIÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO, VERSANDO SOBRE TEMA LIVRE PELO PRAZO DE 10 (DEZ) MINUTOS;

III - OS LÍDERES TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

ART. 280. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES PRAZOS PARA USO DA PALAVRA NAS DISCUSSÕES DAS PROPOSIÇÕES:

I - COM APARTES:

A) 10 (DEZ) MINUTOS PARA DISCUTIR PROPOSIÇÕES DE REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E MOÇÕES E PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES;

B) 5 (CINCO) MINUTOS NA DISCUSSÃO DE VETO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ CONCEDIDO 1 (UM) MINUTO PARA APARTE A CADA VEREADOR.

II - SEM APARTES:

A) 5 (CINCO) MINUTOS PARA APRESENTAR RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE ATA;

B) 5 (CINCO) MINUTOS, PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, DECLARAÇÃO DE VOTO E NO PEDIDO DA PALAVRA "PELA ORDEM";

C) 15 (QUINZE) MINUTOS, NA DISCUSSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE MÉRITO SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

D) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 30 (TRINTA) MINUTOS PARA O RELATOR E IGUAL TEMPO PARA O DENUNCIADO OU DENUNCIADOS, NA DISCUSSÃO, DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DA MESA OU DE MEMBROS DA MESA;

E) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR, 30 (TRINTA) MINUTOS PARA O RELATOR E 60 (SESSENTA) MINUTOS PARA O DENUNCIADO NA DISCUSSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO;

F) 15 (QUINZE) MINUTOS PARA CADA VEREADOR NA DISCUSSÃO DOS PROJETOS REFERENTES À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL E POSSÍVEIS SUPLANTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ PERMITIDA APENAS UMA RÉPLICA A CADA VEREADOR E NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 2 (DOIS) MINUTOS POR DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO.

CAPÍTULO III
DO APARTE

ART. 281. O APARTE É A INTERRUPÇÃO CONSENTIDA DO ORADOR, BREVE E OPORTUNA, PARA INDAGAÇÃO OU ESCLARECIMENTO RELATIVO A ASSUNTO EM DEBATE E NÃO PODE ULTRAPASSAR A 1 (UM) MINUTO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:

I - O APARTE DEVERÁ SER EXPRESSO E EM TERMOS CORTESES;

II - NÃO SERÃO PERMITIDOS APARTES PARALELOS, SUCESSIVOS OU SEM LICENÇA EXPRESSA DO ORADOR;

III - O TEMPO UTILIZADO NO APARTE SERÁ COMPUTADO NO TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR.

§ 1º NÃO SERÁ ADMITIDO APARTE:

I - À PALAVRA DO PRESIDENTE, QUANDO NA DIREÇÃO DOS TRABALHOS;

II - POR OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE VOTO OU QUANDO O ORADOR ESTIVER FALANDO SOBRE A ATA;

III - QUANDO O ORADOR ESTIVER SUSCITANDO QUESTÃO DE ORDEM;

IV - EM EXPLICAÇÃO PESSOAL;

V - PARA SOLICITAR ESCLARECIMENTOS DO PREFEITO.

§ 2º OS APARTES SE SUBORDINARÃO ÀS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DEBATES, EM TUDO O QUE LHES FOR APLICÁVEL.


§ 3º NÃO SERÃO PUBLICADOS OS APARTES PROFERIDOS EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS REGIMENTAIS E ASSIM DECLARADOS PELO PRESIDENTE.

§ 4º OS APARTES SÓ PODERÃO SER REVISTOS PELO AUTOR COM PERMISSÃO DO ORADOR QUE, POR SUA VEZ, NÃO PODERÁ MODIFICÁ-LOS.

§ 5° É FACULTADO AO ORADOR DA TRIBUNA NÃO CONCEDER O APARTE.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE RESPOSTA

ART. 282. O VEREADOR CITADO POR OUTRO VEREADOR, ENQUANTO ESTIVER OCUPANDO A TRIBUNA TERÁ O DIREITO DE RESPOSTA COM AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE, PELO PRAZO DE 1 (UM) MINUTO, SEM DIREITO A RÉPLICA.

CAPÍTULO V
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

ART. 283. ANTES DE SER INICIADA A DISCUSSÃO DE UM PROJETO, SERÁ PERMITIDO O SEU ADIAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO ASSINADO POR LÍDER, AUTOR OU RELATOR, PELOS SEGUINTES PRAZOS:

I - NAS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS;

II - NAS PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA, ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS;

III - NAS PROPOSIÇÕES DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA E NAS PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL OU URGÊNCIA DEVE SER SUBSCRITO POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

CAPITULO VI
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

ART. 284. O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DAR-SE-Á:

I - POR FALTA DE INSCRIÇÃO DE ORADOR;

II - POR DISPOSIÇÃO LEGAL;

III - A REQUERIMENTO SUBSCRITO, NO MÍNIMO, POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

§ 1º SÓ PODERÁ SER PROPOSTO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO III DESTE ARTIGO, APÓS DECORRER 2 (DUAS) HORAS DO INÍCIO DA DISCUSSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ORADORES.


§ 2º O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO COMPORTA APENAS ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO.

ART. 285. A DISCUSSÃO DE QUALQUER MATÉRIA NÃO SERÁ ENCERRADA, QUANDO HOUVER REQUERIMENTO DE ADIAMENTO PENDENTE DE VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

ART. 286. SE O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO FOR REJEITADO, SÓ PODERÁ SER REFORMULADO DEPOIS DE TEREM FALADO, NO MÍNIMO MAIS 4 (QUATRO) VEREADORES.

CAPÍTULO VII
DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 287. VOTAÇÃO É O ATO COMPLEMENTAR DA DISCUSSÃO, ATRAVÉS DO QUAL O PLENÁRIO MANIFESTA SUA VONTADE DELIBERATIVA.

§ 1º CONSIDERA-SE QUALQUER MATÉRIA EM FASE DE VOTAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PRESIDENTE DECLARA ENCERRADA A DISCUSSÃO.

§ 2º QUANDO, NO CURSO DA VOTAÇÃO, ESGOTAR-SE O TEMPO DESTINADO À SESSÃO, ESTA SERÁ DADA POR PRORROGADA ATÉ QUE SE CONCLUA, POR INTEIRO, A VOTAÇÃO DA MATÉRIA, RESSALVADA A HIPÓTESE DA FALTA DE NÚMERO PARA DELIBERAÇÃO, CASO EM QUE A SESSÃO SERÁ ENCERRADA IMEDIATAMENTE.

§ 3º NA VOTAÇÃO DOS PROJETOS QUE NÃO ATINGIR O QUORUM REGIMENTAL, ESTES SERÃO CONSIDERADOS PENDENTES DE VOTAÇÃO E CONSTARÃO DA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO.

ART. 288. O VEREADOR PRESENTE À SESSÃO PODERÁ VOTAR A FAVOR, CONTRA OU ABSTER-SE, DEVENDO, PORÉM, DECLARAR-SE IMPEDIDO PARA VOTAR AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À DELIBERAÇÃO DA CÂMARA QUANDO TIVER, ELE PRÓPRIO OU PARENTE AFIM OU CONSANGUÍNEO ATÉ O 3º GRAU INCLUSIVE, INTERESSE MANIFESTO NA DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE DA VOTAÇÃO QUANDO SEU VOTO FOR DECISIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VEREADOR QUE SE CONSIDERAR IMPEDIDO DE VOTAR, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, FARÁ A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE, COMPUTANDO-SE, TODAVIA, SUA PRESENÇA PARA EFEITO DE QUORUM.

ART. 289. O PRESIDENTE DA CÂMARA TERÁ VOTO EM CASO DE EMPATE, DE ESCRUTÍNIO SECRETO OU QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA SUA APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA OU 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS CONSTANTES DESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS AO VEREADOR QUE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NA DIREÇÃO DOS TRABALHOS.

ART. 290. O VOTO SERÁ SEMPRE PÚBLICO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA, EXCETUANDO-SE AS PREVISTAS NESTE REGIMENTO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES E DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

ART. 291. SÃO 3 (TRÊS) OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO:

I - SIMBÓLICO;

II - NOMINAL POR CHAMADA OU POR SISTEMA ELETRÔNICO;

III - POR ESCRUTÍNIO SECRETO.

ART. 292. O PROCESSO SIMBÓLICO DE VOTAÇÃO CONSISTE NA SIMPLES CONTAGEM DE VOTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS, APURADOS DA FORMA ESTABELECIDA NOS PARÁGRAFOS SEGUINTES.

§ 1º QUANDO O PRESIDENTE SUBMETER QUALQUER MATÉRIA À VOTAÇÃO PELO PROCESSO SIMBÓLICO CONVIDARÁ OS VEREADORES QUE ESTIVEREM DE ACORDO A PERMANECEREM SENTADOS E PROCLAMARÁ O RESULTADO MANIFESTO EM VOTOS.

§ 2º PROCEDENDO À PROCLAMAÇÃO, O PRESIDENTE INDAGARÁ SE ALGUM VEREADOR DESEJA VOTAR CONTRARIAMENTE AO PROJETO OU SE ALGUM VEREADOR DESEJA VERIFICAÇÃO NOMINAL DE VOTAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, ASSIM PROCEDERÁ:

I - O PRESIDENTE CONVIDARÁ A SE LEVANTAREM OS VEREADORES QUE VOTAREM A FAVOR ENQUANTO O PRIMEIRO SECRETÁRIO IRÁ ANUNCIANDO, EM VOZ ALTA, O RESULTADO À MEDIDA QUE SE FIZER A VERIFICAÇÃO;

II - PROCEDER-SE-Á DO MESMO MODO NA CONTAGEM DOS QUE VOTAREM CONTRA, A MENOS QUE OS VOTOS FAVORÁVEIS CONSTITUÍAM, DE LOGO, MAIORIA ABSOLUTA;

III - APURADOS OS VOTOS, O PRESIDENTE PROCLAMARÁ O RESULTADO;

IV - NÃO SE PROCEDERÁ A MAIS DE UMA VERIFICAÇÃO PARA CADA VOTAÇÃO, DEVENDO O VEREADOR QUE A REQUERER PERMANECER NO PLENÁRIO, SEM O QUE O PEDIDO SERÁ CONSIDERADO PREJUDICADO.

§ 3º NÃO HAVENDO PEDIDO DE VERIFICAÇÃO NOMINAL DE VOTAÇÃO, O PRESIDENTE PROCLAMARÁ O RESULTADO.

ART. 293. O PROCESSO NOMINAL, REGRA GERAL PARA AS VOTAÇÕES REALIZADAS NA ORDEM DO DIA, FAR-SE-Á PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTOS, OBEDECIDAS AS INSTRUÇÕES ESTABELECIDAS PELA MESA PARA SUA UTILIZAÇÃO.

§ 1º PROCEDER-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, À VOTAÇÃO NOMINAL PARA:

I - DESTITUIÇÃO DA MESA OU DE QUALQUER DE SEUS MEMBROS;

II - REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL;


III - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PROJETO EM PAUTA, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL OU REGIME DE URGÊNCIA.

IV - OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

V - OUTORGA DE DIREITO REAL DE CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS;

VI - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;

VII - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM ENCARGOS;

VIII - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS;

IX - APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES;

X - APROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA;

XI – DEMAIS MATÉRIAS QUE EXIGIREM PARA SUA APROVAÇÃO O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES.

§ 2º NENHUMA VOTAÇÃO ADMITIRÁ MAIS DE UMA VERIFICAÇÃO NOMINAL.

§ 3º CONCLUÍDA A VOTAÇÃO, ENCAMINHAR-SE-Á À MESA A RESPECTIVA LISTAGEM, QUE CONTERÁ OS SEGUINTES REGISTROS:

I - DATA E HORA EM QUE SE PROCESSOU A VOTAÇÃO;

II - A MATÉRIA OBJETO DA VOTAÇÃO;

III - O NOME DE QUEM PRESIDIU A VOTAÇÃO;

IV - OS NOMES DOS LÍDERES EM EXERCÍCIO PRESENTES À VOTAÇÃO;

V - O RESULTADO DA VOTAÇÃO;

VI - OS NOMES DOS VEREADORES VOTANTES, DISCRIMINANDO-SE OS QUE VOTARAM A FAVOR, OS QUE VOTARAM CONTRA E OS QUE SE ABSTIVERAM.

§ 4° AS ABSTENÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO SÓ SERÃO COMPUTADAS PARA EFEITO DE QUORUM.

ART. 294. QUANDO O SISTEMA ELETRÔNICO NÃO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, A VOTAÇÃO NOMINAL SERÁ FEITA PELA CHAMADA DOS VEREADORES, EM ORDEM ALFABÉTICA, OBSERVANDO-SE AS SEGUINTES REGRAS:

I - OS NOMES SERÃO ENUNCIADOS, EM VOZ ALTA, POR UM DOS SECRETÁRIOS;

II - OS VEREADORES, À MEDIDA QUE FOREM CHAMADOS, RESPONDERÃO “SIM” OU “NÃO”;

III - AS ABSTENÇÕES SERÃO TAMBÉM ANOTADAS PELO SECRETÁRIO.

§ 1º O SECRETÁRIO, AO PROCEDER À CHAMADA, ANOTARÁ AS RESPOSTAS NA RESPECTIVA LISTA, REPETINDO EM VOZ ALTA O NOME E O VOTO DE CADA VEREADOR.

§ 2º TERMINADA A CHAMADA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR E CASO NÃO TENHA SIDO ALCANÇADO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO, O SECRETÁRIO PROCEDERÁ, ATO CONTÍNUO, A UMA SEGUNDA E ÚLTIMA CHAMADA DOS VEREADORES QUE AINDA NÃO TENHAM VOTADO.

§ 3º ENQUANTO NÃO FOR PROCLAMADO O RESULTADO DA VOTAÇÃO, É FACULTADO AO VEREADOR RETARDATÁRIO PROFERIR SEU VOTO.

§ 4º O VEREADOR PODERÁ RETIFICAR SEU VOTO ANTES DE SER ANUNCIADO O RESULTADO, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 5º NO CASO DE NÃO TER SIDO ALCANÇADO QUORUM PARA DELIBERAÇÃO, APÓS TERMINADA A SEGUNDA E ÚLTIMA CHAMADA, A MATÉRIA FICARÁ PENDENTE DE VOTAÇÃO, DEVENDO CONSTAR DA PRÓXIMA SESSÃO.

ART. 295. É AINDA FACULTADO, NO CASO DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO APRESENTAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, ADOTAR-SE O PROCESSO SIMBÓLICO PARA VOTAÇÕES, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 296. A VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO PRATICAR-SE-Á ATRAVÉS DE CÉDULA IMPRESSA COMPUTADORIZADA, RECOLHIDA EM URNA, À VISTA DO PLENÁRIO E DAR-SE-Á NOS SEGUINTES CASOS:

I - NA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA;

II - NA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO.

ART. 297. AS DÚVIDAS QUANTO AO RESULTADO PROCLAMADO SÓ PODERÃO SER SUSCITADAS E ESCLARECIDAS ANTES DE ANUNCIADA A DISCUSSÃO OU A VOTAÇÃO DE NOVA MATÉRIA, OU, SE FOR O CASO, ANTES DE SE PASSAR À NOVA FASE DA SESSÃO OU DE ENCERRAR- SE A ORDEM DO DIA.

SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

ART. 298. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PRESIDENTE DECLARAR A MATÉRIA JÁ DEBATIDA E COM DISCUSSÃO ENCERRADA, PODERÁ SER SOLICITADA A PALAVRA PARA ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, RESSALVADOS OS IMPEDIMENTOS REGIMENTAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, SERÁ ASSEGURADO A CADA LÍDER, FALAR APENAS UMA VEZ POR 2 (DOIS) MINUTOS, PARA PROPOR A SEUS PARES A ORIENTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA MATÉRIA A SER VOTADA, SENDO VEDADOS APARTES.

ART. 299. AINDA QUE HAJA, NO PROCESSO, SUBSTITUTIVOS E EMENDAS, HAVERÁ APENAS UM ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, QUE VERSARÁ SOBRE TODAS AS PEÇAS DO PROCESSO.

SEÇÃO IV
DA DECLARAÇÃO DE VOTO

ART. 300. DECLARAÇÃO DE VOTO É O PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR SOBRE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A SE MANIFESTAR CONTRÁRIA OU FAVORAVELMENTE À MATÉRIA VOTADA.

ART. 301. A DECLARAÇÃO DE VOTO A QUALQUER MATÉRIA SE FARÁ DE UMA SÓ VEZ, DEPOIS DE CONCLUÍDA, POR INTEIRO, A VOTAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS DO PROCESSO E CADA VEREADOR DISPORÁ DE 2 (DOIS) MINUTOS, SENDO VEDADOS APARTES.

ART. 302. QUANDO A DECLARAÇÃO DE VOTO ESTIVER FORMULADA POR ESCRITO, PODERÁ O VEREADOR SOLICITAR A SUA INCLUSÃO NO RESPECTIVO PROCESSO E NA ATA DOS TRABALHOS, EM INTEIRO TEOR.

TÍTULO VII
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM

ART. 303. CABERÁ QUESTÃO DE ORDEM, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) MINUTO, DE FORMA OBJETIVA PARA:

I – LEVANTAR DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO, SUA APLICAÇÃO OU SUA LEGALIDADE, MEDIANTE A INDICAÇÃO PRECISA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE SE PRETENDE ELUCIDAR;

II – SOLICITAR CENSURA DO PRESIDENTE A QUALQUER PRONUNCIAMENTO DE OUTRO VEREADOR QUE CONTENHA EXPRESSÃO, FRASE OU CONCEITO QUE CONSIDERE DESRESPEITOSO;

III – PROPOR O MELHOR MÉTODO DE CONDUÇÃO DOS TRABALHOS, EM QUALQUER FASE DA SESSÃO, EXCETO NO MOMENTO DA VOTAÇÃO;

IV – DIRIGIR À MESA COMUNICAÇÕES OU PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS;

V – SOLICITAR RETIFICAÇÃO DE VOTO.

§ 1° O VEREADOR QUE SOLICITAR QUESTÃO DE ORDEM NÃO PODERÁ USAR A PALAVRA COM FINALIDADE DIFERENTE DA ALEGADA NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO E TAMPOUCO FALAR SOBRE MATÉRIA VENCIDA OU USAR DE LINGUAGEM IMPRÓPRIA.

§ 2º AS QUESTÕES DE ORDEM DEVEM SER FORMULADAS COM CLAREZA E COM A INDICAÇÃO PRECISA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS QUE SE PRETENDE ELUCIDAR.

§ 3º NÃO OBSERVANDO O PROPONENTE O DISPOSTO NESTE ARTIGO, PODERÁ O PRESIDENTE CASSAR-LHE A PALAVRA E NÃO TOMAR EM CONSIDERAÇÃO A QUESTÃO LEVANTADA.

§ 4º CABE AO PRESIDENTE DA CÂMARA RESOLVER AS QUESTÕES DE ORDEM, NÃO SENDO LÍCITO A QUALQUER VEREADOR APOR-SE À DECISÃO OU CRITICÁ-LA.

§ 5º CABE AO VEREADOR RECURSO DA DECISÃO, QUE SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CUJO PARECER SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO, NA FORMA DESTE REGIMENTO.

ART. 304. NÃO SE ADMITIRÃO QUESTÕES DE ORDEM:

I - QUANDO, NA DIREÇÃO DOS TRABALHOS, O PRESIDENTE ESTIVER COM A PALAVRA;

II - NA FASE DO EXPEDIENTE;

III - QUANDO HOUVER ORADOR NA TRIBUNA;

IV - QUANDO SE ESTIVER PROCEDENDO A QUALQUER VOTAÇÃO;

V - QUANDO O VEREADOR NÃO FOR CITADO NOMINALMENTE.

ART. 305. SE A QUESTÃO DE ORDEM COMPORTAR RESPOSTA, ESTA DEVERÁ SER DADA IMEDIATAMENTE, SE POSSÍVEL, OU, CASO CONTRÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

SEÇÃO ÚNICA
DO RECURSO ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE

ART. 306. DA DECISÃO OU OMISSÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM, REPRESENTAÇÃO OU PROPOSIÇÃO DE QUALQUER VEREADOR CABE RECURSO AO PLENÁRIO, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DA DECISÃO DO PRESIDENTE, POR SIMPLES PETIÇÃO A ELE DIRIGIDA, NOS TERMOS DA PRESENTE SEÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SOBRE O RECURSO, PREVALECE A DECISÃO DO PRESIDENTE.

ART. 307. APRESENTADO O RECURSO, O PRESIDENTE DEVERÁ, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DAR-LHE PROVIMENTO OU, CASO CONTRÁRIO, INFORMÁ-LO E, EM SEGUIDA, ENCAMINHÁ-LO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

§ 1º A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA EMITIR PARECER SOBRE O RECURSO E ELABORAR PROJETO DE RESOLUÇÃO.

§ 2º EMITIDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM O PROJETO DE RESOLUÇÃO, ACOLHENDO OU DENEGANDO O RECURSO, O MESMO SERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SUBMETIDO A UMA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE, APÓS A SUA LEITURA NO PLENÁRIO.

§ 4º APROVADO O RECURSO, O PRESIDENTE DEVERÁ OBSERVAR A DECISÃO SOBERANA DO PLENÁRIO E CUMPRÍ-LA FIELMENTE, SOB PENA DE SUJEITAR-SE A PROCESSO DE DESTITUIÇÃO.

§ 5º REJEITADO O RECURSO, A DECISÃO DO PRESIDENTE SERÁ INTEGRALMENTE MANTIDA.


CAPÍTULO II
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

ART. 308. OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTE REGIMENTO SERÃO DECIDIDOS PELO PRESIDENTE, ATRAVÉS DE QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA VERBALMENTE OU POR ESCRITO, PASSANDO AS RESPECTIVAS DECISÕES A CONSTITUIR PRECEDENTES REGIMENTAIS E SERÃO REGISTRADAS EM LIVRO ESPECIAL, QUE ORIENTARÃO A SOLUÇÃO DE CASOS ANÁLOGOS.

§ 1º TAMBÉM CONSTITUIRÃO PRECEDENTES REGIMENTAIS AS INTERPRETAÇÕES DO REGIMENTO FEITAS PELO PRESIDENTE EM ASSUNTOS CONTROVERSOS LEVANTADOS A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR OU POR INICIATIVA DA PRÓPRIA PRESIDÊNCIA.

§ 2º OS PRECEDENTES REGIMENTAIS SERÃO CONDENSADOS, PARA A LEITURA A SER FEITA PELO PRESIDENTE, ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE E POSTERIOR PUBLICAÇÃO, À PARTE, NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 3º PARA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR, OS PRECEDENTES DEVERÃO CONTER, ALÉM DO TEXTO, A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO REGIMENTAL A QUE SE REFERE, O NÚMERO E A DATA DA SESSÃO EM QUE FORAM ESTABELECIDOS E A ASSINATURA DE QUEM, NA PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS, OS ESTABELECEU.

ART. 309. OS CASOS OMISSOS OU AS DÚVIDAS QUE EVENTUALMENTE SURJAM QUANTO À TRAMITAÇÃO A SER DADA A QUALQUER PROCESSO, SERÃO SUBMETIDOS, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, À DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE FIRMARÁ CRITÉRIO A SER ADOTADO E APLICADO EM CASOS ANÁLOGOS.

ART. 310. AO FINAL DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, A MESA FARÁ, ATRAVÉS DE ATO, A CONSOLIDAÇÃO DE TODOS OS PRECEDENTES REGIMENTAIS FIRMADOS, PUBLICANDO-OS EM AVULSO PARA DISTRIBUIÇÃO AOS VEREADORES.

TÍTULO VIII
DAS REGRAS GERAIS DE PRAZO

CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRAZOS

ART. 311. AOS PRESIDENTES DA CÂMARA OU DE COMISSÃO COMPETE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS.

ART. 312. NO PROCESSO LEGISLATIVO, OS PRAZOS SÃO FIXADOS:

I - POR DIAS CORRIDOS, COMO REGRA GERAL;

II - EM HORAS;

III - POR DIAS ÚTEIS, QUANDO ASSIM DETERMINADO.

§ 1º OS PRAZOS INDICADOS NOS INCISOS I E III CONTAM-SE EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUÍDO O DO VENCIMENTO.

§ 2º OS PRAZOS FIXADOS POR DIAS CORRIDOS, CUJO TERMO INICIAL OU FINAL COINCIDA COM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, TÊM SEU COMEÇO OU TÉRMINO PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL.

§ 3º OS PRAZOS EM HORAS SERÃO CONTADOS MINUTO A MINUTO, CONTADOS DO INÍCIO DO EXPEDIENTE QUE TIVER SIDO DADO CAUSA.

§ 4º NA CONTAGEM DOS PRAZOS REGIMENTAIS, OBSERVAR-SE-Á NO QUE FOR APLICÁVEL, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

ART. 313. OS PRAZOS PREVISTOS NESTE REGIMENTO NÃO CORRERÃO DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SOBRESTAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

TÍTULO IX
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 314. OS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, PREVISTOS NO ART. 136 DA LEI ORGÂNICA DEVERÃO SER ENVIADOS À CÂMARA NOS SEGUINTES PRAZOS:

I – PLANO PLURIANUAL: 30 DE AGOSTO DO PRIMEIRO ANO DO MANDATO;
II - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: 30 DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO;
III - ORÇAMENTO ANUAL: 30 DE OUTUBRO DE CADA EXERCÍCIO.

ART. 315. O PREFEITO PODERÁ ENVIAR MENSAGEM PROPONDO MODIFICAÇÕES OU REAPRESENTAÇÃO DOS PROJETOS A QUE SE REFERE ESTE CAPÍTULO, ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

ART. 316. A CÂMARA FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DIÁRIAS CONVOCADAS PELA MESA, DE MODO QUE A DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ESTEJAM CONCLUÍDOS ATÉ OS PRAZOS REFERIDOS NO § 4° DO ART. 137, § 2° DO ART. 138 E § 1° DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SESSÃO LEGISLATIVA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 317. OS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DEVERÃO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 137 A 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DA TRAMITAÇÃO

ART. 318. RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO OS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SERÃO NUMERADOS, DEPOIS DE APRESENTADOS AO PLENÁRIO, SERÃO DISTRIBUÍDOS POR CÓPIA AOS VEREADORES E ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SENDO O PARECER FAVORÁVEL, SERÁ ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCEDIMENTO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ADOTADO PARA OS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 319. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EMITIR PARECER E DECIDIR SOBRE EMENDAS.

§ 1º EXPIRADO ESSE PRAZO, SERÁ O PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.

§ 2º SE A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NÃO OBSERVAR O PRAZO A ELA ESTIPULADO, A PROPOSIÇÃO PASSARÁ À FASE IMEDIATA DE TRAMITAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER.

ART. 320. O PARECER DEVERÁ APRECIAR O ASPECTO FORMAL E O MÉRITO DO PROJETO.

ART. 321. SENDO OS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS INCLUÍDOS NA PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA, ESTA COMPORTARÁ APENAS DUAS FASES:

I - EXPEDIENTE;

II - ORDEM DO DIA, EM QUE FIGURARÃO COMO ITENS INICIAIS OS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, SEGUIDOS, NA ORDEM REGIMENTAL, POR VETOS E PROJETOS DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL E REGIME DE URGÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES, NAS QUAIS SE DISCUTE OS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, TERÃO A ORDEM DO DIA, PREFERENCIALMENTE, RESERVADA A ESTA MATÉRIA E O EXPEDIENTE REDUZIDO A 30 (TRINTA) MINUTOS CONTADOS DO FINAL DA LEITURA DA ATA.

ART. 322. EM NENHUMA FASE DA TRAMITAÇÃO DESSES PROJETOS DE LEI CONCEDER-SE-Á VISTA DO PROCESSO A QUALQUER VEREADOR.

ART. 323. DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DEVERÁ SER REALIZADA, NO MÍNIMO, 1 (UMA) AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSOANTE OS TERMOS DESTE REGIMENTO.

ART. 324. APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, PERMANECERÁ O PROJETO SOBRE A MESA DURANTE AS 2 (DUAS) SESSÕES ORDINÁRIAS SEGUINTES, PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS, QUE DEVERÃO SER SUBSCRITAS POR 1/3 (UM TERÇO), NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA E ENCAMINHADAS À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PARA APRECIAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO RECEBIDAS PELO PRESIDENTE EMENDAS EM DESACORDO COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS.

ART. 325. A VOTAÇÃO DAS EMENDAS SERÁ FEITA EM GRUPOS, CONFORME DISPUSER O PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ALIENAÇÃO.

§ 1° EM SEU PARECER, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - AS EMENDAS DE MESMA NATUREZA OU OBJETIVO SERÃO OBRIGATORIAMENTE REUNIDAS, PELA ORDEM NUMÉRICA DE SUA APRESENTAÇÃO, EM TRÊS GRUPOS, CONFORME A COMISSÃO RECOMENDE A SUA APROVAÇÃO, REJEIÇÃO OU CUJA APRECIAÇÃO TRANSFIRA AO PLENÁRIO;

II - A COMISSÃO PODERÁ OFERECER NOVAS EMENDAS DE CARÁTER TÉCNICO, RETIFICATIVO OU QUE VISEM A RESTABELECER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO;

§ 2° DENTRO DE CADA UM DOS GRUPOS CONSTANTES DO PARECER, ADMITE-SE O DESTAQUE DE EMENDA, OU DE GRUPO DE EMENDAS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, SENDO O PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO POR ESCRITO E VOTADO SEM DISCUSSÃO, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VOTO.

§ 3° TERÃO PREFERÊNCIA NA DISCUSSÃO O RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E OS AUTORES DE EMENDAS.

ART. 326. SE NÃO HOUVER EMENDAS, O PROJETO SERÁ INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DENTRO DE PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, PARA SEGUNDA DISCUSSÃO, SENDO VEDADA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUBSTITUTIVOS EM PLENÁRIO.

ART. 327. SE HOUVER EMENDAS E ESTAS FOREM APROVADAS, O PROCESSO RETORNARÁ À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PARA, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, ELABORAR REDAÇÃO FINAL.

§ 1º SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO, A COMISSÃO, NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL, PODERÁ ADAPTAR OS TERMOS DA EMENDA QUE REESTABELECE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO AO QUE FOI DELIBERADO EM PLENÁRIO SOBRE AS DEMAIS EMENDAS, DEVENDO, NESTA HIPÓTESE, MENCIONAR EXPRESSAMENTE, NO PREÂMBULO DO PARECER, A ADAPTAÇÃO FEITA.

ART. 328. NO CASO DA APRECIAÇÃO CONJUNTA DE PROJETOS RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NA REDAÇÃO FINAL, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PROCEDERÁ À SUA COMPATIBILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO QUE FOI DELIBERADO EM PLENÁRIO.

ART. 329. PUBLICADO O PARECER, O PROJETO EM FASE DE REDAÇÃO FINAL SERÁ INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS.

ART. 330. APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SERÁ O PROJETO ENCAMINHADO À SANÇÃO DO PREFEITO.

ART. 331. OCORRENDO VETO EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS RECURSOS QUE FICAREM SEM DESPESAS CORRESPONDENTES PODERÃO SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES, COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

CAPÍTULO II
DOS CÓDIGOS

ART. 332. CÓDIGO É A REUNIÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A MESMA MATÉRIA, DE MODO ORGÂNICO E SISTEMÁTICO, VISANDO ESTABELECER OS PRINCÍPIOS GERAIS DO SISTEMA ADOTADO E APROVAR, COMPLETAMENTE, A MATÉRIA TRATADA.

ART. 333. OS PROJETOS DE CÓDIGOS, DEPOIS DE APRESENTADOS AO PLENÁRIO, SERÃO DISTRIBUÍDOS POR CÓPIA AOS VEREADORES E ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SENDO O PARECER FAVORÁVEL, SERÃO ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES DE MÉRITO.

§ 1º DURANTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PODERÃO OS VEREADORES ENCAMINHAR À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EMENDAS A RESPEITO.

§ 2º A COMISSÃO TERÁ MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA EXARAR PARECER AO PROJETO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS.

§ 3º DECORRIDO O PRAZO, OU ANTES, SE A COMISSÃO ANTECIPAR O SEU PARECER, ENTRARÁ O PROCESSO PARA A PAUTA DA ORDEM DO DIA.

ART. 334. NA PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO SERÁ DISCUTIDO E VOTADO POR CAPÍTULOS, SALVO REQUERIMENTO DE DESTAQUE APROVADO PELO PLENÁRIO.

§ 1º APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDAS, VOLTARÁ À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POR MAIS 15 (QUINZE) DIAS, PARA INCORPORAÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO ORIGINAL.

§ 2º AO ATINGIR ESTE ESTÁGIO DE DISCUSSÃO, SEGUIR-SE-Á A TRAMITAÇÃO NORMAL DOS DEMAIS PROJETOS, SENDO ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES DE MÉRITO.

ART. 335. NÃO SE APLICARÁ O REGIME DESTE CAPÍTULO AOS PROJETOS QUE CUIDEM DE ALTERAÇÕES PARCIAIS DE CÓDIGOS.

TÍTULO X
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E REGISTROS DE LEIS,
DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

CAPÍTULO I
DA SANÇÃO

ART. 336. O PROJETO APROVADO PELA CÂMARA SERÁ ENVIADO, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DE SUA APROVAÇÃO, AO PREFEITO QUE, AQUIESCENDO, O SANCIONARÁ E O PROMULGARÁ.

§ 1º OS MEMBROS DA MESA NÃO PODERÃO DEIXAR DE ASSINAR OS AUTÓGRAFOS DE LEI, SOB-HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO, NA FORMA DESTE REGIMENTO.



§ 2º OS AUTÓGRAFOS DE LEI SERÃO REGISTRADOS EM LIVRO PRÓPRIO E ARQUIVADOS NO SETOR COMPETENTE DA CÂMARA, LEVANDO A ASSINATURA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA MESA.

§ 3° DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS DO RECEBIMENTO, O SILÊNCIO DO PREFEITO IMPORTARÁ EM SANÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA IMEDIATA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, E SE ESTE NÃO O FIZER, CABERÁ AO VICE-PRESIDENTE EM IGUAL PRAZO FAZÊ-LO, RESSALVANDO QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A LEI DEIXARÁ DE SER PROMULGADA E PUBLICADA.

CAPÍTULO II
DO VETO

ART. 337. SE O PREFEITO JULGAR O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, O VETARÁ TOTAL OU PARCIALMENTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, DEVENDO AS RAZÕES DO VETO SEREM COMUNICADAS, DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VETO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ O TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA.

ART. 338. A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERARÁ SOBRE O VETO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

PARÁGRAGO ÚNICO. O VETO RECEBIDO NO PERÍODO DE RECESSO TERÁ O PRAZO INTERROMPIDO, VOLTANDO A CONTAR APÓS O TÉRMINO DESTE.

ART. 339. O VETO SERÁ ENCAMINHADO:

I - À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SE AS RAZÕES VERSAREM SOBRE ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA LEI, QUE PODERÁ SOLICITAR AUDIÊNCIA DE OUTRAS COMISSÕES;

II - À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ALIENAÇÃO, SE AS RAZÕES VERSAREM SOBRE ASPECTO FINANCEIRO DA LEI;

III - À COMISSÃO DE MÉRITO, SE AS RAZÕES VERSAREM SOBRE ASPECTOS DE INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO COMPETENTE TERÁ O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EMITIR PARECER SOBRE O VETO.

ART. 340. SE AS RAZÕES DO VETO TIVEREM IMPLICAÇÃO CONCOMITANTE COM ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE, ORDEM FINANCEIRA OU INTERESSE PÚBLICO, AS COMISSÕES COMPETENTES TERÃO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA EMITIREM PARECER CONJUNTO.



ART. 341. ESGOTADO O PRAZO DAS COMISSÕES, O VETO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA QUE SE REALIZAR, COM OU SEM PARECER.

§ 1º INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, O VETO SERÁ SUBMETIDO À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

§ 2º NA DISCUSSÃO DE VETO, CADA VEREADOR DISPORÁ DE 15 (QUINZE) MINUTOS.

§ 3º REJEITADO O VETO, NO TODO OU EM PARTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA ENVIARÁ, EM 5 (CINCO) DIAS, OS AUTÓGRAFOS DE LEI AO PREFEITO PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMULGÁ-LO.

§ 4º MANTIDO O VETO, O PRESIDENTE DA CÂMARA REMETERÁ O PROJETO AO ARQUIVO.

ART. 342. NO VETO PARCIAL OU TOTAL, A VOTAÇÃO SERÁ NECESSARIAMENTE EM BLOCO, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA CORRELATA OU IDÊNTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO OCORRENDO À CONDIÇÃO PREVISTA NO CAPUT, SERÁ POSSÍVEL A VOTAÇÃO EM SEPARADO DE CADA UMA DAS DISPOSIÇÕES AUTÔNOMAS ATINGIDAS PELO VETO PARCIAL OU TOTAL, DESDE QUE ASSIM O REQUEIRA 1/3 (UM TERÇO), NO MÍNIMO, DOS VEREADORES, COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, NÃO SE ADMITINDO PARA TAIS REQUERIMENTOS DISCUSSÃO, ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE VOTO.

ART. 343. O PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUTIR O VETO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DO SEU RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO-GERAL DA CÂMARA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE REGIMENTO.

ART. 344. A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI REJEITADO OU VETADO, TOTAL OU PARCIALMENTE, SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NO MESMO PERÍODO LEGISLATIVO, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO III
DA PROMULGAÇÃO E REGISTROS DE LEIS,
DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES

ART. 345. NA PROMULGAÇÃO DE LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, SERÃO UTILIZADAS AS SEGUINTES CLÁUSULAS PROMULGATÓRIAS:

I - LEIS (SANÇÃO TÁCITA): “O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO .... “FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:”;

II - LEIS (VETO TOTAL REJEITADO): “O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO .... “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:”;



III - LEIS (VETO PARCIAL REJEITADO): O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO .... “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº .................. , DE..........................DE...........”;

IV - RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO .... “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (OU A A SEGUINTE RESOLUÇÃO)”.

ART. 346. PARA A PROMULGAÇÃO DE LEIS, COM SANÇÃO TÁCITA OU POR REJEIÇÃO DE VETOS TOTAIS, UTILIZAR-SE-Á A NUMERAÇÃO SUBSEQUENTE ÀQUELA EXISTENTE NO PODER EXECUTIVO E, QUANDO SE TRATAR DE VETO PARCIAL, A LEI TERÁ O MESMO NÚMERO DA ANTERIOR A QUE PERTENCE.

ART. 347. SE O AUTÓGRAFO DE LEI NÃO FOR PROMULGADO DENTRO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PELO PREFEITO, NOS CASOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, O PRESIDENTE DA CÂMARA O PROMULGARÁ, E SE ESTE NÃO O FIZER, COMPETIRÁ AO VICE-PRESIDENTE EM IGUAL PRAZO FAZÊ-LO, RESSALVANDO QUE EM NENHUMA HIPÓTESE A LEI DEIXARÁ DE SER PROMULGADA E PUBLICADA.

ART. 348. SERÃO PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA E ENVIADOS À PUBLICAÇÃO, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS:

I - PELA MESA, AS EMENDAS À LEI ORGÂNICA, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE ORDEM;

II - PELO PRESIDENTE, OS DECRETOS LEGISLATIVOS E AS RESOLUÇÕES.

ART. 349. OS ORIGINAIS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, DE LEIS, DE DECRETOS LEGISLATIVOS E DE RESOLUÇÕES SERÃO REGISTRADOS EM LIVROS PRÓPRIOS, RUBRICADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA E ARQUIVADOS NO SETOR COMPETENTE, ENVIANDO-SE AO PREFEITO, PARA OS FINS LEGAIS, CÓPIA AUTÊNTICA DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA, DAS LEIS E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO PRESIDENTE.

ART. 350. INCORREM EM INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA AS RESPECTIVAS AUTORIDADES QUE DESRESPEITAREM OS PRAZOS MENCIONADOS NESTE CAPÍTULO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N° 201 DE 1967 E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

TÍTULO XI
DO PREFEITO, DAS AUTORIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO, DOS PERMISSIONÁRIOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA

ART. 351. PODERÁ O PREFEITO COMPARECER À CÂMARA, EM DIA E HORA PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE QUALQUER MATÉRIA, QUANDO JULGAR OPORTUNO FAZÊ-LO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PARA ESSE FIM CONVOCADA, O PREFEITO FARÁ UMA EXPOSIÇÃO INICIAL SOBRE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A COMPARECER À CÂMARA, RESPONDENDO, A SEGUIR, ÀS INTERPELAÇÕES A ELE PERTINENTES, QUE EVENTUALMENTE LHE SEJAM DIRIGIDAS PELOS VEREADORES.

ART. 352. SEMPRE QUE COMPARECER À CÂMARA, O PREFEITO TERÁ ASSENTO À MESA, À DIREITA DO PRESIDENTE.

CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO, DOS PERMISSIONÁRIOS E REPRESENTANTES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 353. AS AUTORIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS PERMISSIONÁRIOS E REPRESENTANTES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODERÃO SER CONVOCADOS, A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUE LHES FOREM SOLICITADAS SOBRE O ASSUNTO DE SUA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.

§ 1º O REQUERIMENTO DEVERÁ INDICAR EXPLICITAMENTE O MOTIVO DA CONVOCAÇÃO, ESPECIFICANDO OS QUESITOS QUE SERÃO PROPOSTOS ÀS AUTORIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO, AOS PERMISSIONÁRIOS E REPRESENTANTES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

§ 2º APROVADO O REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, O PRESIDENTE DA CÂMARA EXPEDIRÁ O RESPECTIVO OFÍCIO AO PREFEITO PARA QUE SEJAM ESTABELECIDOS O DIA E A HORA DO COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DA AUTORIDADE VINCULADA AO PODER EXECUTIVO, DEVENDO CONSTAR O ASSUNTO A SER ESCLARECIDO.

§ 3° NO CASO DE PERMISSIONÁRIOS E REPRESENTANTES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O PRESIDENTE DA CÂMARA EXPEDIRÁ O RESPECTIVO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO A ESTES, INDICANDO O DIA E A HORA DO COMPARECIMENTO, E AINDA O ASSUNTO QUE SERÁ TRATADO.

ART. 354. AS AUTORIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS PERMISSIONÁRIOS E REPRESENTANTES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CÂMARA DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO.

ART. 355. A CÂMARA SE REUNIRÁ EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM DIA E HORA PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, COM O FIM ESPECÍFICO DE OUVIR AS AUTORIDADES VINCULADAS AO PODER EXECUTIVO, OS PERMISSIONÁRIOS OU REPRESENTANTES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE OS MOTIVOS DA CONVOCAÇÃO.

§ 1º ABERTA A SESSÃO, OS VEREADORES DIRIGIRÃO INTERPELAÇÕES AO CONVOCADO SOBRE OS QUESITOS CONSTANTES DO REQUERIMENTO, DISPONDO, PARA TANTO, DE 5 (CINCO) MINUTOS, SEM APARTES, NA ORDEM ESTABELECIDA EM LIVRO DE INSCRIÇÃO.

§ 2º PARA RESPONDER ÀS INTERPELAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDAS, O CONVOCADO DISPORÁ DE 10 (DEZ) MINUTOS, SENDO PERMITIDOS APARTES.

§ 3º É FACULTADO AO VEREADOR REINSCREVER-SE PARA NOVA INTERPELAÇÃO.

ART. 356. NÃO HAVENDO MAIS VEREADORES INSCRITOS PARA INDAGAÇÕES RELATIVAS AOS QUESITOS DO INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO, A AUTORIDADE VINCULADA AO PODER EXECUTIVO, O PERMISSIONÁRIO OU REPRESENTANTE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS CONVOCADO, OBEDECIDOS OS MESMOS CRITÉRIOS, SERÁ INTERPELADO SOBRE OUTROS ASSUNTOS RELEVANTES QUE, POR DEVER DE OFÍCIO, SEJA OBRIGADO A CONHECER.

CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO

ART. 357. AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO QUE O PREFEITO DEVE ANUALMENTE PRESTAR, SERÃO JULGADAS PELA CÂMARA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 24, X, DA LEI ORGÂNICA E ESTE REGIMENTO.

§ 1° CONTAS DE GOVERNO OU CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: NA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO O TRIBUNAL DE CONTAS ANALISARÁ O CONJUNTO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ABRANGEM, DE FORMA CONSOLIDADA, TODOS OS PODERES, ORGÃOS E ENTIDADES DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO FEDERADO, VISANDO A DEMONSTRAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS NO EXERCÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS METAS DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FISCAL E AO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

§ 2° CONTAS DE GESTÃO OU CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESA: NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO, SERÁ EXAMINADO, SEPARADAMENTE, CADA ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPÕE A GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE, E AINDA OS RELATIVOS ÀS APLICAÇÕES DAS SUBVENÇÕES E ÀS RENÚNCIAS DE RECEITAS.

ART. 358. O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO OBSERVARÁ RITO ESPECIAL, CONFORME A SEGUIR:

I – RECEBIDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SERÁ ESTE PROTOCOLADO E IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA, QUE REMETERÁ OS AUTOS À SECRETARIA GERAL PARA A INCLUSÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ NO EXPEDIENTE DA PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA SUBSEQUENTE, VISANDO DAR CIÊNCIA AOS VEREADORES;

II - O PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ SERÁ LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO POR CÓPIAS AOS VEREADORES, SENDO EM SEGUIDA ENCAMINHADO PELA SECRETARIA GERAL O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO;

III - RECEBIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PODERÁ DECIDIR PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, OU ELA PRÓPRIA, POR SEUS MEMBROS, VISTORIAR AS OBRAS E SERVIÇOS, EXAMINAR PROCESSOS, DOCUMENTOS E PAPÉIS NAS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA E PODERÁ TAMBÉM SOLICITAR ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO PREFEITO, A FIM DE SANAR DÚVIDAS, OBSERVADO O PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ;

IV - CABERÁ A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ, REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DISPONIBILIZAR AS CONTAS DE GOVERNO OU DE GESTÃO DO EXERCÍCIO EM JULGAMENTO PARA CONSULTA PÚBLICA, DEVENDO O PRESIDENTE DA CÂMARA:

A) CONVIDAR FORMALMENTE O EX-PREFEITO OU ORDENADOR DE DESPESAS QUE ESTÁ SENDO JULGADO;

B) CONVIDAR FORMALMENTE ENTIDADES E REPRESENTANTES DE CLASSE;

C) DESIGNAR SERVIDOR DA CÂMARA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONTAS EM JULGAMENTO;

D) OFICIAR AO PREFEITO PARA QUE DESIGNE SERVIDOR HABILITADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONTAS EM JULGAMENTO;

E) DISPONIBILIZAR O ACESSO AO PÚBLICO PARA ACOMPANHAMENTO DA AUDIÊNCIA, INCLUSIVE, ATRAVÉS DOS MEIOS VIRTUAIS.

V - APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO SOLICITARÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE PROVIDENCIE A NOTIFICAÇÃO DO EX-PREFEITO QUE ESTÁ SENDO JULGADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA ESCRITA E EVENTUAIS PROVAS QUE DESEJAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO, DEVENDO SER UTILIZADOS TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS, PESSOAL, CORREIOS, CARTÓRIO, PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, PARA A CONCRETIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO;

VI - NA NOTIFICAÇÃO ACIMA MENCIONADA DEVERÁ SER ANEXADA CÓPIA INTEGRAL DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO;

VII - A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PROCEDER À ANÁLISE DA DEFESA DO EX-PREFEITO, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA;

VIII - ESGOTADO O PRAZO ACIMA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO DESIGNARÁ RELATOR, DENTRE SEUS MEMBROS TITULARES, PARA A ELABORAÇÃO DE VOTO QUE, CONSUBSTANCIADO NA ANÁLISE DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, NO PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ, NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS, NO RESULTADO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, E AINDA NA DEFESA DO EX-PREFEITO, PODERÁ CONCLUIR:

A) PELA CONCORDÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;
B) PELA DISCORDÂNCIA DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

IX - APROVADO O VOTO DO RELATOR PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, ESTE SE TORNARÁ PARECER, E DEVERÁ CONTER, EM ANEXO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO COM O REGISTRO DO RESULTADO CONCLUÍDO EM SEU VOTO;

X - OPINANDO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ, DEVERÁ, TÓPICO POR TÓPICO, EXPOR OS MOTIVOS DA REJEIÇÃO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL;
XI - SE A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NÃO EXARAR O PARECER NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, O PRESIDENTE DA CÂMARA DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRORROGÁVEIS POR ATÉ MAIS 5 (CINCO) DIAS PARA FAZÊ-LO;

XII - O PRESIDENTE DA CÂMARA, COM ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS, DEVERÁ CIENTIFICAR O EX-PREFEITO SOBRE A DATA DESIGNADA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E QUE SERÁ OPORTUNIZADA DEFESA ORAL EM PLENÁRIO PELO INTERESSADO OU POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.

§ 1º EXARADO O PARECER PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO OU PELO RELATOR ESPECIAL, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE.

§ 2º AS SESSÕES EM QUE SE DISCUTEM AS CONTAS TERÃO O EXPEDIENTE REDUZIDO A 30 (TRINTA) MINUTOS, CONTADOS DO FINAL DA LEITURA DA ATA, FICANDO A ORDEM DO DIA EXCLUSIVAMENTE RESERVADA A ESSA FINALIDADE.

§ 3° DEVERÁ SER GARANTIDO, NA FASE DE DISCUSSÃO, PRAZO REGIMENTAL DE 15 (QUINZE) MINUTOS, SEM POSSIBILIDADE DE APARTES, PARA OS VEREADORES E PARA A DEFESA ORAL, COM DIREITO DE RÉPLICA DE 5 (CINCO) MINUTOS.

§ 4° O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER MEDIANTE VOTO CONTRÁRIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA.

§ 5° O VOTO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE ESCRUTÍNIO SECRETO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 296 DESTE REGIMENTO.

§ 6° A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL CORRIGIRÁ O TEXTO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SE O RESULTADO DA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO FOR CONTRÁRIO.

§ 7° O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS, COM O RESPECTIVO DECRETO LEGISLATIVO, SERÁ PUBLICADO EM ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL E ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

ART. 359. APÓS A APRESENTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE/RJ AO PLENÁRIO, A CÂMARA TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 360. CABE A QUALQUER VEREADOR O DIREITO DE ACOMPANHAR OS ESTUDOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO, NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVER EM SEU PODER.

ART. 361. A CÂMARA FUNCIONARÁ, SE NECESSÁRIO, EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO QUE AS CONTAS POSSAM SER TOMADAS E JULGADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL.

CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA

ART. 362. A MESA DA CÂMARA ENVIARÁ SUAS CONTAS ANUAIS AO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DEPOIS DE DEVOLVER À FAZENDA MUNICIPAL, NO DIA 31 DE DEZEMBRO, O SALDO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI LIBERADO DURANTE O EXERCÍCIO PARA EXECUÇÃO DO SEU ORÇAMENTO, SE FOR O CASO.

ART. 363. COMPETE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 63, DE 1° DE AGOSTO DE 1990 – LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

TÍTULO XII
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PREFEITO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 364. OS VEREADORES, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E O PREFEITO RESPONDERÃO POR CRIMES COMUNS, POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE E POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.

§ 1º O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGARÁ O PREFEITO NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE.

§ 2º A CÂMARA MUNICIPAL JULGARÁ OS VEREADORES, O PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA E O PREFEITO NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE JULGAMENTO E CASSAÇÃO DO PREFEITO

ART. 365. O PREFEITO SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS NO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURADOS, DENTRE OUTROS REQUISITOS DE VALIDADE, O CONTRADITÓRIO, A PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES E A DECISÃO MOTIVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO PELA CÂMARA OBEDECERÁ AO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 201 DE 1967 E NO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 366. O PREFEITO PERDERÁ, AINDA, O MANDATO NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 71 DA LEI ORGÂNICA.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE JULGAMENTO E CASSAÇÃO DOS VEREADORES

ART. 367. OS VEREADORES SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO INCORREREM NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 67 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, DENTRE OUTROS REQUISITOS DE VALIDADE, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES E A DECISÃO MOTIVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DOS VEREADORES OBEDECERÁ AO RITO PREVISTO NOS ARTS. 38, 39 E 40 DESTE REGIMENTO INTERNO, APLICANDO-SE NAQUILO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 65 DA LEI ORGÂNICA.

ART. 368. OS VEREADORES PERDERÃO, AINDA, O MANDATO NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA.

CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO

ART. 369. NOS CRIMES COMUNS, NOS DE RESPONSABILIDADE E NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, É FACULTADO A CÂMARA MUNICIPAL, UMA VEZ RECEBIDA À RESPECTIVA DENÚNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUSPENDER O MANDATO DO VEREADOR, DO PRESIDENTE DA CASA OU DO PREFEITO, PELO VOTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS MEMBROS.

TÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 370. OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SERÃO FEITOS ATRAVÉS DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA, E REGER-SE-ÃO POR ATO REGULAMENTAR PRÓPRIO BAIXADO PELO PRESIDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO PRESIDENTE SUPERINTENDER E DISCIPLINAR OS REFERIDOS SERVIÇOS, FAZENDO OBSERVAR O REGULAMENTO.

ART. 371. QUALQUER INTERPELAÇÃO DE VEREADOR SOBRE OS SERVIÇOS DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA OU SITUAÇÃO DO RESPECTIVO PESSOAL SERÁ DIRIGIDA AO PRESIDENTE, DEVENDO SER FORMULADA OBRIGATORIAMENTE POR ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEPOIS DE DEVIDAMENTE INFORMADA POR ESCRITO PELO PRESIDENTE, A INTERPELAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO VEREADOR INTERESSADO PARA CONHECIMENTO.

ART. 372. À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA COMPETIRÁ:

I - A ORGANIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATÉRIA;

II – O LANÇAMENTO DAS PROPOSIÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO PRÓPRIO;

III - A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO;

IV – A ELABORAÇÃO DA PAUTA DOS TRABALHOS;

V - A INDICAÇÃO, ATRAVÉS DO SITEMA ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ÀS COMISSÕES, COM A RESPECTIVA DATA, INFORMANDO AO PRESIDENTE AQUELAS QUE JÁ TIVEREM EXCEDIDO OS PRAZOS REGIMENTAIS;

VI – A CONFECÇÃO DOS AUTÓGRAFOS DE LEI;

VII – A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS LEGISLATIVAS;

VIII – A SINOPSE DOS TRABALHOS, COM O ANDAMENTO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES EM CURSO;

IX - O DESEMPENHO DE OUTROS ENCARGOS DETERMINADOS PELO PRESIDENTE.

ART. 373. COMPETE, AINDA, À SECRETARIA GERAL, DEVIDAMENTE SUBSIDIADA PELA PROCURADORIA-GERAL LEGISLATIVA FORNECER AOS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO, AS CERTIDÕES QUE TENHAM SIDO REQUERIDAS AO PRESIDENTE, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.

ART. 374. A SECRETARIA GERAL MANTERÁ OS REGISTROS NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS DA CÂMARA.

ART. 375. OS PAPÉIS DA CÂMARA SERÃO CONFECCIONADOS NO TAMANHO A4 E TIMBRADOS COM SÍMBOLO IDENTIFICATIVO, CONFORME ATO DA PRESIDÊNCIA.

TÍTULO XIV
DOS PROGRAMAS

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE

ART. 376. O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 1.125, DE 17 DE MAIO DE 2011, É UM INSTRUMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL VOLTADO PARA A INTERIORIZAÇÃO E SETORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, DE SUAS ATIVIDADES E INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE.

ART. 377. O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO DURANTE O ANO, PODENDO SER REALIZADO NO PERÍODO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, CONSTITUINDO REUNIÃO LEGISLATIVA DE TRABALHO INFORMAL EM CADA REGIÃO DA CIDADE.

ART. 378. A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DO PROGRAMA SERÁ DIRIGIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, E NA SUA EVENTUAL AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, PELO VEREADOR POR ELE INDICADO.

ART. 379. A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.

ART. 380. OS DEMAIS OBJETIVOS E NORMAS REGULADORAS DO PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE SÃO OS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N° 1.125/2011.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA PARLAMENTO JUVENIL

ART. 381. O PROGRAMA PARLAMENTO JUVENIL, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO N° 1.330, DE 16 DE JULHO DE 2015, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 1.606, DE 22 DE MARÇO DE 2022, TEM CARÁTER INSTRUTIVO E VISA POSSIBILITAR A ESTUDANTES DE TODA A CIDADE DE CABO FRIO A VIVÊNCIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO, MEDIANTE PARTICIPAÇÃO EM JORNADA SIMULADA DE TRABALHO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


ART. 382. O PARLAMENTO JUVENIL SERÁ CONSTITUÍDO POR UM MEMBRO DA APAE E ESTUDANTES MATRICULADOS REGULARMENTE NO ENSINO MÉDIO, PROVENIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS, ESCOLHIDOS EM PROCESSO ELEITORAL REALIZADO SOB A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS PARTICIPANTES.

ART. 383. O NÚMERO TOTAL DE MEMBROS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÁ SER EQUIVALENTE AO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, TENDO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE A PROPORCIONALIDADE DE VOTOS, IDADE E ESCOLARIDADE.

ART. 384. A LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O PERÍODO LETIVO ESCOLAR, EM 1 (UMA) SESSÃO LEGISLATIVA QUINZENAL, PREFERENCIALMENTE ÀS QUARTAS-FEIRAS, SALVO FERIADOS E RECESSOS ESCOLARES.

ART. 385. AS SESSÕES LEGISLATIVAS DO PARLAMENTO JUVENIL DEVERÃO SEGUIR A MESMA FORMA QUE AS SESSÕES LEGISLATIVAS DOS VEREADORES, RESPEITANDO AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JUVENIL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 386. OS DEMAIS OBJETIVOS E NORMAS REGULADORAS DO PROGRAMA PARLAMENTO JUVENIL SÃO OS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N° 1.330/2015, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 1.606/2022.

CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS

ART. 387. O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 5 DE ABRIL DE 2022, TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E VISA GARANTIR NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DO 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE PALESTRAS E DEBATES MINISTRADAS POR REPRESENTANTES DOS PODERES JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART. 388. A DIRETORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS.

ART. 389. O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DEVERÁ ACONTECER 2 (DUAS) VEZES POR ANO DE FORMA SEMESTRAL EM LOCAIS E DATAS SELECIONADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

ART. 390. OS DEMAIS OBJETIVOS E NORMAS REGULADORAS DO PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS SÃO OS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N° 1.607/2022.

TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA POLÍCIA INTERNA

ART. 391. O POLICIAMENTO DO EDIFÍCIO E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, INTERNA E EXTERNAMENTE, COMPETE PRIVATIVAMENTE À PRESIDÊNCIA E SERÁ FEITO, POR SEUS SERVIDORES, PODENDO SER REQUISITADOS ELEMENTOS DE CORPORAÇÕES CIVIS E MILITARES PARA MANTER A ORDEM INTERNA.

§ 1º O PRESIDENTE PODERÁ, QUANDO NECESSÁRIO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, DETERMINAR A RETIRADA DO CIDADÃO QUE NÃO ATENDA AS NORMAS REGIMENTAIS DE PERMANÊNCIA, INCLUSIVE REQUISITANDO FORÇA POLICIAL PARA MANTER A ORDEM INTERNA.

§ 2º SE FOR COMETIDA QUALQUER INFRAÇÃO PENAL, O PRESIDENTE FARÁ A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RESPONSÁVEL, APRESENTANDO-O À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.

§ 3º NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER FLAGRANTE, O PRESIDENTE DEVERÁ COMUNICAR O FATO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, DE FORMA IMEDIATA.

§ 4º NÃO SENDO SUFICIENTES AS MEDIDAS PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, PODERÁ O PRESIDENTE SUSPENDER OU ENCERRAR A SESSÃO.

§ 5º O PRESIDENTE PODERÁ DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS, SE A MEDIDA FOR JULGADA NECESSÁRIA.

ART. 392. O CORPO DE POLICIAMENTO CUIDARÁ, TAMBÉM, PARA QUE AS TRIBUNAS RESERVADAS PARA CONVIDADOS ESPECIAIS, BEM COMO PARA A IMPRENSA ESCRITA, FALADA OU TELEVISADA, CREDENCIADOS PELO PRESIDENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JUNTO À CÂMARA, NÃO SEJAM OCUPADOS POR OUTRAS PESSOAS.

ART. 393. NO EDIFÍCIO DA CÂMARA É PROIBIDO O PORTE DE ARMAS POR QUALQUER PESSOA, INCLUSIVE POR VEREADORES, EXCETO PELOS ELEMENTOS DO CORPO DE POLICIAMENTO.

CAPÍTULO II
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS E OUTRAS HONRARIAS

ART. 394. OS TÍTULOS HONORÍFICOS E OUTRAS HONRARIAS A SEREM CONCEDIDOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SÃO OS SEGUINTES:

I - TÍTULO CIDADÃO CABO-FRIENSE, DESTINADO À PERSONALIDADE NACIONAL OU ESTRANGEIRA, INCLUSIVE IN MEMORIAM, QUE DESENVOLVEU ATIVIDADES CUJOS REFLEXOS MERECERAM A APROVAÇÃO DA COMUNIDADE DE CABO FRIO OU, DE FORMA DIRETA, TENHA PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO;

II – MEDALHA MAJOR BELEGARD, DESTINADA A PERSONALIDADES NACIONAIS QUE SE DESTACARAM POR REALIZAÇÕES EM PROL DA SOCIEDADE NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO;

III – MEDALHA JEDIHEL AZEVEDO, DESTINADA A PERSONALIDADES DO MUNICÍPIO QUE SE DESTACARAM NA ÁREA ESPORTIVA, EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, NA FORMA DO QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO N° 889, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005;

IV – MEDALHA MÉRITO DA SAÚDE, DESTINADA A AGRACIAR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, AUTORIDADES, PERSONALIDADES POLÍTICAS E DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE, QUE TENHAM SE DESTACADO POR SERVIÇOS, AUXÍLIO E APOIO PRESTADOS À SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N° 1.076, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009;

V – MEDALHA VICTORINO CARRIÇO, A SER CONCEDIDA À PESSOA FÍSICA QUE MAIS SE DESTACAR NO ÂMBITO DO CENÁRIO CULTURAL NO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 1.331, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015;

VI - DIPLOMA MENINO MARCELO CARRIÇO DE AZEVEDO, DESTINADO A ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS, CUJA ATUAÇÃO TENHA POR FINALIDADE A DIMINUIÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 1.031, DE 7 DE JULHO DE 2009;

VII – DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, A SER CONCEDIDO ÀS MULHERES QUE SE DESTACAREM EM QUALQUER ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 1.080, DE 29 DE MARÇO DE 2010;

VIII – DIPLOMA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA, DESTINADO A AGRACIAR TRABALHADORES DO MUNICÍPIO QUE SE DESTACAREM NA ÁREA DA LIMPEZA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO N° 1.184, DE 10 DE MAIO DE 2012;

IX – DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES, A SER CONCEDIDO AOS ASSISTENTES SOCIAIS QUE SE DESTACAREM PROFISSIONALMENTE NO MUNICÍPIO, OBSERVADO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N° 1.246, DE 9 DE MAIO DE 2013;

X – DIPLOMA DE DISTINÇÃO COMUNITÁRIA, CUJA FINALIDADE É AGRACIAR OS LÍDERES COMUNITÁRIOS QUE SE DESTACAREM NA ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES, CONSOANTE PREVISTO NA RESOLUÇÃO N° 1.248, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013;

XI – DIPLOMA PRESERVAR-AMA, A SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE MAIS SE DESTACAREM NO ANO EM RAZÃO DE AÇÕES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 1.290, DE 1° DE ABRIL DE 2014.

ART. 395. A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO OU OUTRA HONRARIA SE DARÁ MEDIANTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, SUBSCRITO POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES E APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTRUÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DEVERÁ CONTER, OBRIGATORIAMENTE, COMO CONDIÇÃO DE RECEBIMENTO PELA MESA, A ANUÊNCIA POR ESCRITO DO HOMENAGEADO, EXCETO QUANTO ÀS PERSONALIDADES ESTRANGEIRAS, DEVENDO, AINDA, VIR ACOMPANHADO, COMO REQUISITO ESSENCIAL, DE CIRCUNSTANCIADA BIOGRAFIA DA PESSOA QUE SE DESEJA HOMENAGEAR.

ART. 396. PARA OS FINS DE CONCESSÃO DOS TÍTULOS E DIPLOMAS, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I – TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) TÍTULOS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO;

II – MEDALHA MAJOR BELEGARD, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE 1 (UMA) MEDALHA, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO;

III – MEDALHA JEDIHEL AZEVEDO, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE 1 (UMA) MEDALHA, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO;

IV – MEDALHA MÉRITO DA SAÚDE, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE 1 (UMA) COMENDA, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE A SER REALIZADA NO DIA 7 DE ABRIL, CONSAGRADO COMO “DIA MUNDIAL DA SAÚDE”;

V – MEDALHA VICTORINO CARRIÇO, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE 1 (UMA) MEDALHA, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO;

VI - DIPLOMA MENINO MARCELO CARRIÇO DE AZEVEDO, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, SENDO 1 (UM) PARA PESSOA JURÍDICA E 1 (UM) PARA PESSOA FÍSICA, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA;

VII – DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”;

VIII – DIPLOMA JOSÉ BENÍCIO BARBOSA, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA DO GARI”;

IX – DIPLOMA GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA DO ASSISTENTE SOCIAL”;

X – DIPLOMA DE DISTINÇÃO COMUNITÁRIA, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO MÊS DE JULHO;

XI – DIPLOMA PRESERVAR-AMA, O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ 2 (DOIS) DIPLOMAS, INCLUSIVE O PRESIDENTE, A SER ENTREGUE EM SESSÃO ORDINÁRIA, DURANTE A SEMANA QUE SE COMEMORA O “DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À LAGOA DE ARARUAMA”.

ART. 397. OS SIGNATÁRIOS SERÃO CONSIDERADOS FIADORES DAS QUALIDADES DA PESSOA QUE SE DESEJA HOMENAGEAR E DA RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS QUE TENHA PRESTADO E NÃO PODERÃO RETIRAR SUAS ASSINATURAS DEPOIS DE RECEBIDA A PROPOSITURA PELA MESA.

ART. 398. PARA DISCUTIR PROJETO DE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO, CADA VEREADOR DISPORÁ DE 5 (CINCO) MINUTOS.

ART. 399. NAS SESSÕES SOLENES, PARA FALAR EM NOME DA CÂMARA, SÓ SERÁ PERMITIDA A PALAVRA DO VEREADOR AUTOR DA PROPOSITURA COMO ORADOR OFICIAL, OU DE OUTRO POR ELE DESIGNADO.



ART. 400. QUANDO A ENTREGA DA MEDALHA OU DIPLOMA COINCIDIR COM A SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO É PROIBIDA A SUA ENTREGA A REPRESENTANTES, SEJAM QUAIS FOREM OS MOTIVOS APRESENTADOS, INCLUSIVE DOENÇA.

CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ART. 401. AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PODEM SER DENOMINADOS COM NOMES DE PESSOAS, DATAS, EVENTOS, ÁRVORES, FLORES, ANIMAIS, NÚMEROS, PAÍSES, ESTADOS E CIDADES, OBECEDENDO-SE AO SEGUINTE:

I - QUANDO DE PESSOAS, DESDE QUE O HOMENAGEADO SEJA FALECIDO E TENHA EXERCIDO ALGUMA ATIVIDADE DESTACADA JUNTO À COMUNIDADE, DEVENDO O PROJETO SER ACOMPANHADO DE:

A) CURRICULUM VITAE;

B) CROQUI FORNECIDO PELO SETOR DE PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO;

C) A ANUÊNCIA ESCRITA DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS À RESPECTIVA VIA.

II - NOS DEMAIS CASOS, QUE NÃO CONFIGURE MOTIVO DE CONSTRANGIMENTO AOS QUE ALI RESIDAM, DEVENDO O PROJETO SER ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NA ALÍNEA “B” E “C”, DO INCISO I DESTE ARTIGO.

§ 1º A DENOMINAÇÃO SERÁ POR LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR, DEVENDO O PROJETO SER SUBSCRITO POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES E APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.

§ 2º A VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DENOMINADOS RECEBERÃO PLACA ALUSIVA, CONSTANDO NOME E, SE POSSÍVEL, A CARACTERÍSTICA QUE MELHOR DEFINA O HOMENAGEADO.

§ 3º A CRITÉRIO DO PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, A ENTRONIZAÇÃO DA PLACA INDICATIVA PODERÁ SER PRECEDIDA DE EVENTO SOLENE.

ART. 402. FICA VEDADA QUALQUER MUDANÇA NA NOMENCLATURA DAS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO QUE TENHAM NOMES JÁ OFICIALIZADOS E CONSOLIDADOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES.

TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 403. O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SOMENTE PODERÁ SER ALTERADO, REFORMADO OU SUBSTITUÍDO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, DEPOIS DE LIDO EM PLENÁRIO E ENCAMINHADO À MESA PARA EXARAR PARECER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ART. 404. O PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VISE A ALTERAR, REFORMAR OU SUBSTITUIR O REGIMENTO INTERNO SOMENTE SERÁ ADMITIDO QUANDO PROPOSTO:

I - POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA;

II - PELA MESA;

III - POR COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTE FIM CONSTITUÍDA.

§ 1° O PROJETO DE RESOLUÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SEGUIRÁ A TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, SENDO DISCUTIDO E VOTADO EM 2 (DOIS) TURNOS E SÓ SERÁ DADO POR APROVADO SE CONTAR COM O VOTO MÍNIMO E FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.

§ 2º A SECRETARIA GERAL FARÁ SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A CONSOLIDAÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 405. FICAM REVOGADOS TODOS OS PRECEDENTES REGIMENTAIS ANTERIORMENTE FIRMADOS.