Ementa

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AVENIDA ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CABO FRIO – RJ - CEP: 28906-200 CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSTITUINDO-SE EM UM INSTRUMENTO DE GESTÃO DA POLÍTICA DE PESSOAL, CUJAFINALIDADE É A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO E DA PROFISSIONALIZAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO É O ESTATUTÁRIO, CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES

ART. 2º O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SE FUNDAMENTA NOS PRINCÍPIOS DE ISONOMIA, EQUIDADE DE OPORTUNIDADES, VALORIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PÚBLICA, TENDO COMO PRINCIPAISDIRETRIZES:

I- DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES DO LEGISLATIVO POR CARGOS PÚBLICOS;

I- TRATAMENTO ISONÔMICO DOS CARGOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS, RELATIVAMENTE AOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES DE SEUS OCUPANTES;

I- O INGRESSO DO SERVIDOR NA CARREIRA SE DARÁ SEMPRE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS;

I- EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA CADA CARGO, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO; V – VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES;

VI- MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO;

VII- PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES E DESTES COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

VI- MELHORIA DA IMAGEM DOS SERVIDORES E DO SERVIÇO PÚBLICO;

IX- BUSCA DO ENVOLVIMENTO E COMPROMETIMENTO DOS SERVIDORES COM OS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

X- GESTÃO DESCENTRALIZADA DE PESSOAL; XI - EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

XII - PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES, POR MEIO DE COMISSÃO PARITÁRIA, NA GESTÃO DO PCCR, ASSEGURADA A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

ART. 3º CONSIDERAM-SE PARA OS FINS DESTA LEI COMPLEMENTAR, OS SEGUINTES CONCEITOS BÁSICOS:

I- PLANO DE CARREIRA: CONJUNTO DE DIRETRIZES E NORMAS QUE ESTABELEÇAM A ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO;

I- CARREIRA: ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS EM NÍVEIS HIERÁRQUICOS, TENDO EM VISTA A ESCOLARIDADE, OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE, A COMPLEXIDADE DAS TAREFAS, A EXPERIÊNCIA E A INICIATIVA REQUERIDA PARA O DESEMPENHO DO CARGO, BEM COMO O INCENTIVO PELA FORMAÇÃO ADQUIRIDA ALÉM DO PRÉ-REQUISITO E PELO DESEMPENHO FAVORÁVEL NO CARGO;

I– CARGO PÚBLICO: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DE NATUREZA PERMANENTE, COMETIDAS A UM SERVIDOR PÚBLICO COM AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DE CRIAÇÃO POR LEI, DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, NÚMERO CERTO E PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO;

I- CATEGORIA FUNCIONAL: CONJUNTO DE CARGOS REUNIDOS EM SEGMENTOS DISTINTOS, DE ACORDO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;

V- GRUPO OCUPACIONAL: CONJUNTO DE CARGOS REUNIDOS SEGUNDO FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE, AGRUPADOS DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE EM CARREIRAS PRÓPRIAS;

VI PROGRESSÃO: MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, DE UM NÍVEL PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO NA MESMA CLASSE;

VII– PROMOÇÃO: ELEVAÇÃO DO SERVIDOR DE UMA CLASSE PARA OUTRA IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NO MESMO CARGO, DENTRO DA MESMA CARREIRA;

VIII– CLASSE: POSIÇÃO DO SERVIDOR NO ESCALONAMENTO VERTICAL DENTRO DA MESMA CARREIRA, CONTENDO CARGOS ESCALONADOS EM NÍVEIS, COM OS MESMOS REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO E MESMA NATUREZA, COMPLEXIDADE, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES;

I- PADRÃO: PARCELA DA ESCALA DE VENCIMENTO DA CARREIRA NA QUAL SE POSICIONA O SERVIDOR, DENTRO DE CADA CLASSE;

X– ENQUADRAMENTO: POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NAS CLASSES E PADRÕES DE VENCIMENTO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR E POR ATOS REGULAMENTARES NO QUE SE FIZER NECESSÁRIO;

XI- CONCURSO PÚBLICO: PROCESSO SELETIVO DE CARÁTER COMPETITIVO, ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO DE PROVAS E/OU PROVAS E TÍTULOS QUE ASSEGURA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO, DO INGRESSO E PROVIMENTO E DO REGIME DE TRABALHO

CAPITULO I

DA ESTRUTURA DO PLANO

SEÇÃO I DA ESTRUTURA

ART. 4º O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO É ESTRUTURADO DA SEGUINTE FORMA:

I QUADRO PERMANENTE: FORMADO POR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E,

I QUADRO SUPLEMENTAR: FORMADO POR CARGOS ESTÁVEIS EM EXTINÇÃO.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O QUADRO PERMANENTE É DIVIDIDO EM GRUPOS OCUPACIONAIS, DE ACORDO COM A NATUREZA E O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CONFORME SEGUE:

I– GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL I (40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA OPERACIONAL, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO 5° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

I– GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL II (40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA OPERACIONAL, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

I– GRUPO OCUPACIONAL FUNDAMENTAL III (40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZAADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

I– GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I (MÉDIO COMPLETO – 20 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

V– GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO II (MÉDIO COMPLETO – 40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA OPERACIONAL, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

VI- GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO III (MÉDIO COMPLETO – 40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV

VII– GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO IV (MÉDIO TÉCNICO – 40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU CURSO TÉCNICO, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

VIII GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR I (GRADUAÇÃO 30 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

I– GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR II (GRADUAÇÃO – 40 HORAS): COMPOSTO POR CARGOS EFETIVOS, DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, EM QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA SEJA A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR, COM REFERÊNCIA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS, CONSOANTE OS ANEXOS I, II E IV;

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADA GRUPO OCUPACIONAL CORRESPONDE UMA TABELA DE VENCIMENTOS, CONFORME O ANEXO II.

ART. 6º O QUADRO SUPLEMENTAR É COMPOSTO DOS CARGOS ESTÁVEIS, OCUPADOS POR SERVIDORES DETENTORES DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, CONSOANTE O ANEXO III.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR, CONSTANTE NO ANEXO III DESTA LEI COMPLEMENTAR, SERÃO EXTINTOS NA SUA VACÂNCIA.

ART. 7° SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI COMPLEMENTAR OS SEGUINTES ANEXOS: I ANEXO I: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS;

II ANEXO II: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS/EVOLUÇÃO FUNCIONAL, COM DESCRIÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL, INTERSTÍCIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS;

III ANEXO III: QUADRO QUADRO SUPLEMENTAR CARGOS EM EXTINÇÃO;

IV– ANEXO IV: QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA.

V ANEXO V: FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E PROVIMENTO

SEÇÃO I DO INGRESSO

ART. 8º OS CARGOS CONSTANTES NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO PROVIDOS:

I- PELO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES, CONFORME AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI COMPLEMENTAR;

I- POR NOMEAÇÃO, PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 9º O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SE DARÁ SEMPRE NA CLASSE E REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO, OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO.

ART. 10. SÃO CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ADMISSÃO:

I- EXISTÊNCIA DE VAGA;

I- APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS;

V- PREENCHIMENTO, PELO CANDIDATO, DOS PRÉ-REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO ESTABELECIDOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO;

VI- PREENCHIMENTO, PELOS CANDIDATOS, DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.

ART. 11. PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, SERÃO RIGOROSAMENTE OBSERVADOS OS REQUISITOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS ESTABELECIDOS PARA CADA CARGO, CONSTANTES DO ANEXO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO CORRESPONDENTE.

§1º. NENHUM SERVIDOR EFETIVO PODERÁ DESEMPENHAR ATRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM PRÓPRIAS DO SEU CARGO, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADO QUALQUER TIPO DE DESVIO DE FUNÇÃO.

'A72º. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO §1º E NO CAPUT DESTE ARTIGO OS CASOS DE READAPTAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

ART. 12. OS CARGOS PÚBLICOS QUE INTEGRAM A CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃOPROVIDOS POR:

I- NOMEAÇÃO;

II REINTEGRAÇÃO;

III– READAPTAÇÃO FUNCIONAL; IV – REVERSÃO;

V RECONDUÇÃO.

ART. 13. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO DE SERVIDORES NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO PODERÁ ESTIPULAR CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES OU REQUISITOS DE INGRESSOS DIVERSOS DAQUELES ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 14. NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PODERÃO SER APLICADAS PROVAS ESCRITAS, COMPLEMENTADAS OU NÃO POR PROVAS ORAIS, TEÓRICAS OU PRÁTICAS, DE TÍTULOS, ENTRE OUTRAS MODALIDADES, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DO CARGO A SER PROVIDO.

ART. 15. O CONCURSO PÚBLICO TERÁ VALIDADE DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.

ART. 16. O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, AS CONDIÇÕES DE SUA REALIZAÇÃO E OS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS SERÃO FIXADOS EM EDITAL QUE SERÁ DIVULGADO DE MODO A ATENDER O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

ART. 17. NÃO SE REALIZARÁ NOVO CONCURSO PÚBLICO ENQUANTO HOUVER CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO ANTERIOR, COM PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO EXPIRADO, PARA OS MESMOS CARGOS.

ART. 18. A APROVAÇÃO EM CONCURSO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO POR CARGO, GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, QUE SE DARÁ DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE.

ART. 19. SERÃO RESERVADAS, PARA CADA CARGO, O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 20. SERÃO RESERVADAS, PARA CADA CARGO, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA S VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS AOS NEGROS E ÍNDIOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO

ART. 21. É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, OBEDECIDA, RIGOROSAMENTE, A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO DE PROVIMENTO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, CONTER AS SEGUINTES INDICAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE:

I- FUNDAMENTO LEGAL;

II- DENOMINAÇÃO DO CARGO; III - FORMA DE PROVIMENTO;

IV - NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO; V - NOME COMPLETO DO SERVIDOR;

VI- INDICAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO CARGO SE FARÁ CUMULATIVAMENTE COM OUTRO CARGO, OBEDECIDOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS;

VII- DECLARAÇÃO DE BENS.

SEÇÃO III DA POSSE

ART. 22. POSSE É A INVESTIDURA DO CANDIDATO EM CARGO EFETIVO, QUANDO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.

ART. 23. É DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DAR POSSE AO CANDIDATO NOMEADO.

ART. 24. A POSSE SE DARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO.

§1º O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER PRORROGADO POR 30 (TRINTA) DIAS, A PEDIDO DO INTERESSADO, OU AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

'A72º SE NÃO SE EFETIVAR A POSSE DENTRO DO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, SERÁ TORNADA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, SALVO RIGOROSO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, OCASIONADO POR ACIDENTE OU DOENÇA, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

SEÇÃO IV DO EXERCÍCIO

ART. 25. O SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ EXONERADO O SERVIDOR EMPOSSADO QUE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO, OBSERVADO O DISPOSTO NA PARTE FINAL DO §2º DO ART. 16 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

ART. 26. ESTÁGIO PROBATÓRIO É O PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O SERVIDOR ENTRAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, CUJA FINALIDADE É PERMITIR, POR INTERMÉDIO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DE DESEMPENHO, AQUILATAR A ADEQUAÇÃO DO SERVIDOR ÀS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO OBJETO DO PROVIMENTO.

ART. 27. O SERVIDOR QUE ESTIVER CUMPRINDO ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ SUBMETIDO À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NA FORMA DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 28. AO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDAS AS LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 67, INCISOS I A VIII.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO PROBATÓRIO FICARÁ SUSPENSO DURANTE AS LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 67, INCISOS I A VIII, E SERÁ RETOMADO A PARTIR DO TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

ART. 29. ESTABILIDADE É O DIREITO OUTORGADO AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO, INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO EM VIRTUDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO FAVORÁVEL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 30. O SERVIDOR ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

SEÇÃO VII DA REINTEGRAÇÃO

ART. 31. REINTEGRAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, QUANDO INVALIDADA A SUA EXONERAÇÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.

ART. 32. A REINTEGRAÇÃO SE DARÁ SEMPRE NO CARGO EM QUE O SERVIDOR FORA EXONERADO OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.

SEÇÃO VIII DA READAPTAÇÃO

ART. 33. READAPTAÇÃO É A INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL, VERIFICADA EM INSPEÇÃO MÉDICA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.352, DE 2010, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO IBASCAF.

SEÇÃO IX DA REVERSÃO

ART. 34. REVERSÃO É O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO:

I- POR INVALIDEZ, QUANDO JUNTA MÉDICA OFICIAL DECLARAR INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA; OU

II- NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE:

A)TENHA SOLICITADO A REVERSÃO;

B)A APOSENTADORIA TENHA SIDO VOLUNTÁRIA;

C)ESTÁVEL QUANDO NA ATIVIDADE;

D)A APOSENTADORIA TENHA OCORRIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO;

E)HAJA CARGO VAGO.

§1° A REVERSÃO OCORRERÁ NO MESMO CARGO OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.

§2° O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER EM EXERCÍCIO SERÁ CONSIDERADO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

'A73° O SERVIDOR QUE RETORNAR À ATIVIDADE POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PERCEBERÁ, EMSUBSTITUIÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, A REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE VOLTAR A EXERCER, INCLUSIVE COM AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL QUE PERCEBIA ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA.

'A74° O SERVIDOR DE QUE TRATA O INCISO II SOMENTE TERÁ OS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NAS REGRAS ATUAIS SE PERMANECER PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO.

ART. 35. NÃO PODERÁ REVERTER O APOSENTADO QUE JÁ TIVER COMPLETADO 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, NA FORMA DA LEI.

SEÇÃO X

DA RECONDUÇÃO

ART. 36. RECONDUÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DECORRERÁ DE:

I- INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO RELATIVO A OUTRO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ADMINISTRATIVA A QUE PERTENÇA O NOVO CARGO;

I- REINTEGRAÇÃO DO ANTERIOR OCUPANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENCONTRANDO-SE PROVIDO O CARGO DE ORIGEM, O SERVIDOR SERÁ APROVEITADO EM OUTRO DA MESMA NATUREZA.

SEÇÃO XI DA VACÂNCIA

ART. 37. A VACÂNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DECORRERÁ DE: I - EXONERAÇÃO;

II DEMISSÃO;

III READAPTAÇÃO;

IV APOSENTADORIA;

V– POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL; VI – FALECIMENTO;

ART. 38. A EXONERAÇÃO OCORRERÁ:

I- A PEDIDO;

II- DE OFÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXONERAÇÃO DE OFÍCIO OCORRERÁ QUANDO O SERVIDOR NÃO ASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO OU NÃO SATISFIZER AS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, ASSEGURANDO AO SERVIDOR AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

ART. 39. A DEMISSÃO SERÁ APLICADA, APÓS CONCLUSÃO DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS SEGUINTES CASOS:

I - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; II - ABANDONO DE CARGO;

III- INASSIDUIDADE HABITUAL;

IV- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

V- INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA, EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

VI- INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO;

VII- OFENSA FÍSICA, EM SERVIÇO, A SERVIDOR OU A PARTICULAR, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM;

VIII- APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIRO PÚBLICO;

IX- REVELAÇÃO DE SEGREDO DO QUAL SE APROPRIOU EM RAZÃO DO CARGO;

X- LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL; XI - CORRUPÇÃO;

XII - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS.

ART. 40. EXTINTO O CARGO OU DECLARADA A SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.

CAPÍTULO III

DA JORNADA E DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

ART. 41. A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PODERÁ SER DE TEMPO PARCIAL OU INTEGRAL, DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ORIENTADA PELO SETOR/DEPARTAMENTO AO QUAL ESTE ESTIVER VINCULADO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO OCUPADO.

ART. 42. A CARGA HORÁRIA INERENTE A CADA CARGO É AQUELA DEFINIDA NOS ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 43. O ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS SOMENTE SERÁ AUTORIZADO NOS CASOS ADMITIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESDE QUE SEJA COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE JORNADA E CARGA HORÁRIA.

ART. 44. SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE, QUANDO COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO ESCOLAR E O DA REPARTIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO CARGO, DESDE QUE EFETUADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO NO SETOR/DEPARTAMENTO EM QUE TIVER EXERCÍCIO, RESPEITADA A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO.

'A7 1° TAMBÉM SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

'A7 2° SERÁ CONCEDIDA REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÔNJUGE, FILHO, OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA DO REGULAMENTO.

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

CAPÍTULO I

DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

SEÇÃO I DA DIVISÃO

ART. 45. O SISTEMA REMUNERATÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPREENDE O VENCIMENTO BÁSICO, OS VENCIMENTOS E A REMUNERAÇÃO.

§1° VENCIMENTO BÁSICO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO,

DEVIDA AO SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, PAGO MENSALMENTE, CONFORME PREVISTO NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

'A72° VENCIMENTOS SÃO A SOMA DO VENCIMENTO BÁSICO COM AS VANTAGENS PERMANENTES RELATIVAS AO CARGO.

§3° REMUNERAÇÃO É A SOMA DOS VENCIMENTOS COM OS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU GRATIFICAÇÕES, NESTAS COMPREENDIDAS AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO, E AS PREVISTAS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 46. A MAIOR REMUNERAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES, OBEDECERÁ ESTRITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO IMEDIATAMENTE REDUZIDOS QUAISQUER VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, NÃO SE ADMITINDO, NESTE CASO, A INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU PERCEPÇÃO DE EXCESSO A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS.

§1º NENHUM DESCONTO, SALVO POR IMPOSIÇÃO LEGAL OU POR ORDEM JUDICIAL, PODERÁ INCIDIR SOBRE VENCIMENTO BÁSICO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO SERVIDOR.

'A72º MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, PODERÁ HAVER CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A FAVOR DE ENTIDADE DE CLASSE, NA FORMA DEFINIDA NO ART. 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A FAVOR DE TERCEIROS, NA FORMA DEFINIDA EM REGULAMENTO.

'A73º PARA O CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVERÁ SER OBEDECIDO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO INCISO XIV, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 47. OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS/ESTÁVEIS, CONSTANTES DOS ANEXOS II E III, EM COMISSÃO E SUBSÍDIOS DOS CARGOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO SERÃO REVISTOS ANUALMENTE NO MÊS DE JANEIRO, POR ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL, RELATIVO AO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZES) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES, RESPEITADO O DISPOSTO NO ARTS. 37, X, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA MUNICIPAL PUBLICARÁ ANUALMENTE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS SEUS CARGOS PÚBLICOS, CONFORME DISPÕE O ART. 39, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

ART. 48. SERÃO DEFERIDAS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS E NORMAS LEGAIS, AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS:

I- GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO, CHEFIA EASSESSORAMENTO;

II- GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO);

III- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO);

IV- ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS; V - ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS);

VI- ADICIONAL NOTURNO;

VII- ADICIONAL DE FÉRIAS (ABONO DE 1/3); VIII ADICIONAL DE RISCO DE VIDA;

IX OUTRAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS RELATIVOS AO CARGO, À NATUREZA, AO LOCAL, TURNO, JORNADA OU REGIME DE TRABALHO, ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA.

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

ART. 49. AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, É DEVIDO REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ CONFORME ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA.

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

ART. 50. A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) CORRESPONDE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DEZEMBRO, POR MÊS DE EXERCÍCIO NO RESPECTIVO ANO, SENDO QUE A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS TRABALHADOS SERÁ HAVIDA COMO MÊS INTEGRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É EXTENSIVA AOS INATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO, E SERÁ PAGA ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, TOMANDO-SE POR BASE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR NO ANO EM CURSO E A MÉDIA ARITMÉTICA DO QUANTITATIVO DAS VANTAGENS VARIÁVEIS, TAIS COMO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS, PRESTADAS NO ANO.

ART. 51. O SERVIDOR EXONERADO OU DEMITIDO RECEBERÁ A GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO ANO.

SEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO

ART. 52. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – TRIÊNIO, CONSIDERADO DE CARÁTER INDIVIDUAL, É DEVIDO A CADA 3 (TRÊS) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVANDO-SE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O PRIMEIRO TRIÊNIO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA OS TRIÊNIOS SUBSEQUENTES.

§1º A APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERÁ FEITA EM DIAS, CUJO NÚMERO SERÁ CONVERTIDO EM ANO CIVIL, ISTO É, DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, SENDO LEVADO EM CONTA, PARA ESTE CÔMPUTO, SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OCUPADO.

§2º O SERVIDOR FARÁ JUS AO ADICIONAL A PARTIR DO MÊS EM QUE COMPLETAR O TRIÊNIO.

ART. 53. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGEM DE CARÁTER INDIVIDUAL, COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DURANTE TODO O PERÍODO EM ATIVIDADE, BEM COMO NA APOSENTADORIA E NA PENSÃO.

SEÇÃO IV

DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES.

ART. 54. OS SERVIDORES QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA

DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA.

'A7 1° OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE OCUPAM O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS COM ATIVIDADES INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO.

'A7 2° NA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERÃO OBSERVADAS AS SITUAÇÕES ESTABELECIDAS EM LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, FICANDO ASSEGURADO AO SERVIDOR DE QUE TRATA O § 1° O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEU VENCIMENTO BASE.

'A7 3° O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSA COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES OU DOS RISCOS QUE DERAM CAUSA A SUA CONCESSÃO.

'A7 4° HAVERÁ PERMANENTE CONTROLE DA ATIVIDADE DE SERVIDORES EM OPERAÇÕES OU LOCAIS CONSIDERADOS INSALUBRES.

'A7 5° A SERVIDORA GESTANTE OU LACTANTE SERÁ AFASTADA, ENQUANTO DURAR A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E LOCAIS PREVISTOS NESTE ARTIGO, EXERCENDO SUAS ATIVIDADES EM LOCAL SALUBRE.

§6º OS SERVIDORES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS.

ART. 55. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDIRÁ SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR E SEU GRAU DEFINIDOS POR UM MÉDICO DO TRABALHO EM LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO.

SEÇÃO V

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS HORAS EXTRAS

ART. 56. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADA COM ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) QUANDO PRESTADO EM DIAS ÚTEIS E EM 100% (CEM POR CENTO) QUANDO PRESTADO NOS DOMINGOS E FERIADOS, E SERÁ CALCULADO, EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, EM TOTAL MÁXIMO DE 2 (DUAS) HORAS POR JORNADA DIÁRIA E, EXCEPCIONALMENTE, EM 4 (QUATRO) HORAS POR JORNADA EM ATENDIMENTO A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.

'A71º O VALOR DO ADICIONAL É O RESULTADO DA OPERAÇÃO VALOR/HORA NORMAL DE TRABALHO ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) OU 100% (CEM POR CENTO), MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS NO MÊS.

'A72º O ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS TEM CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO GERANDO A SUA PERCEPÇÃO QUALQUER DIREITO DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, SOBRE ELE NÃO INCIDINDO O CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

'A73º SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVÍSSIMA, PASSÍVEL DE DEMISSÃO, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A CONDUTA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS QUE ATESTAREM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ACIMA DO QUANTITATIVO PRESTADO OU QUANDO NÃO EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO SERVIDOR, BEM COMO A DO SERVIDOR, CARACTERIZADA A SUA MÁ FÉ.

'A74º O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO SERÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUALQUER EFEITO.

'A75º O ADICIONAL A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO DO SERVIDOR MUNICIPAL, CONSIDERADO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO COM OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA.

§6º A APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO SERÁ EFETUADA MEDIANTE A DIVISÃO DO SOMATÓRIO OBTIDO NO §5º PELA JORNADA MENSAL DE TRABALHO, OBSERVADO O SEGUINTE CRITÉRIO:

I PARA 40 HORAS SEMANAIS, APLICA-SE O DIVISOR DE 200 HORAS; II – PARA 30 HORAS SEMANAIS, APLICA-SE O DIVISOR DE 150 HORAS; III – PARA 24 HORAS SEMANAIS, APLICA-SE O DIVISOR DE 120 HORAS; IV PARA 20 HORAS SEMANAIS, APLICA-SE O DIVISOR DE 100 HORAS.

ART. 57. É VEDADO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA OU QUE PERCEBAM QUALQUER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE CONFIANÇA AFETO ÀS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

SEÇÃO VI

DO ADICIONAL NOTURNO

ART. 58. CONSIDERA-SE, PARA EFEITO DE ADICIONAL NOTURNO, O SERVIÇO PRESTADO EM HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 22 (VINTE E DUAS) HORAS DE UM DIA ÀS 5 (CINCO) HORAS DO DIA SEGUINTE, SENDO O VALOR-HORA ACRESCIDO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, COMPUTANDO-SE CADA HORA COMO 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NOTURNO, O ACRÉSCIMO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 49 DESTA LEI COMPLEMENTAR.

SEÇÃO VII

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

ART. 59. O SERVIDOR QUE CUMPRIR O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 (MESES) DE EFETIVO EXERCÍCIO, FARÁ JUS A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS.

'A71º AS FÉRIAS SERÃO REQUERIDAS PELO SERVIDOR E CONCEDIDAS PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OBEDECENDO-SE AO CRITÉRIO DE ESCALA ANUAL, ELABORADA PELA CHEFIA IMEDIATA E ATENDENDO AO INTERESSE DO SERVIÇO.

'A72º NÃO REQUERIDAS AS FÉRIAS DENTRO DO PERÍODO DE CONCESSÃO, A AUTORIDADE COMPETENTE, DE OFÍCIO, COLOCARÁ EM FÉRIAS O SERVIDOR.

'A73º AS FÉRIAS PODEM SER ACUMULADAS ATÉ O MÁXIMO DE 2 (DOIS) PERÍODOS, NO CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE HAJA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO EM CONTRÁRIO.

§4º A NECESSIDADE DO SERVIÇO QUE IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS DEVERÁ SER COMUNICADA AO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PELA CHEFIA DO SETOR/DEPARTAMENTO EM QUE TIVER EXERCÍCIO O SERVIDOR, COM UMA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRAZO PARA INÍCIO DAS FÉRIAS.

ART. 60. O SERVIDOR TERÁ DIREITO A FÉRIAS NA SEGUINTE PROPORÇÃO, CONSIDERANDO-SE O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO:

I- 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, QUANDO NÃO HOUVER FALTADO INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO MAIS DE 5 (CINCO) VEZES;

I- 24 (VINTE E QUATRO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 6 (SEIS) A 14 (QUATORZE) FALTAS INJUSTIFICADAS;

I- 18 (DEZOITO) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO DE 15 (QUINZE) A 23 (VINTE E TRÊS) FALTAS INJUSTIFICADAS;

I- 12 (DOZE) DIAS CORRIDOS, QUANDO HOUVER TIDO 24 (VINTE E QUATRO) A 32 (TRINTA E DUAS) FALTAS INJUSTIFICADAS.

ART. 61. AS FÉRIAS NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS, SALVO MOTIVO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONVOCAÇÃO PARA JÚRI, SERVIÇO MILITAR OU ELEITORAL, OU POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 62. DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO A RECEBER SUA REMUNERAÇÃO COM TODAS AS VANTAGENS DE SEU CARGO EFETIVO, BEM COMO DE CARGO EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DAS VANTAGENS DE VALORES VARIÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VANTAGENS VARIÁVEIS, TAIS COMO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS SERÃO CALCULADAS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO NÚMERO DE HORAS PRESTADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS.

ART. 63. INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO, SERÁ PAGO AO SERVIDOR ANTECIPADA E JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DO MÊS ANTERIOR, POR OCASIÃO DE SUAS FÉRIAS O ABONO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA SUA REMUNERAÇÃO.

ART. 64. PODERÁ O SERVIDOR, MEDIANTE REQUERIMENTO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DA RESPECTIVA FRUIÇÃO E A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONVERTER 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO, DE CUJO VALOR FARÁ PARTE TAMBÉM O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ART. 65. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, CALCULADO SOBRE A MÉDIA PERCEBIDA NO PERÍODO AQUISITIVO, SERÁ EFETUADO, PREFERENCIALMENTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS ANTERIOR AO PERÍODO DE GOZO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR, QUE DENTRO DO CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO SOFRER AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA, BEM COMO LICENÇA SEM VENCIMENTOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONSECUTIVOS, OU NÃO, NÃO FARÁ JUS ÀS FÉRIAS REFERENTES ÀQUELE PERÍODO, EXCETUADO NESTE CASO, OS AFASTAMENTOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO E PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES ESPECIFICADAS EM LEI.

SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

ART. 66. OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE SEGURANÇA PARLAMENTAR FAZEM JUS AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERCENTUAL INCIDE SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.

CAPÍTULO III DAS LICENÇAS

ART. 67. SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, LICENÇA: I – À GESTANTE E À ADOTANTE;

II – PARA TRATAMENTO DA SAÚDE; III POR ACIDENTE DE TRABALHO;

IV PATERNIDADE;

V- POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA;

VI- POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO; VII - PARA O SERVIÇO MILITAR;

VIII - PARA ATIVIDADE POLÍTICA; IX - PRÊMIO;

X- PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;

XI- PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.

'A71° AS LICENÇAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III SERÃO CONCEDIDAS OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2.352, DE 2011, QUE REGULA O RPPS, GERIDO PELO IBASCAF E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

'A72° A LICENÇA PREVISTA NO INCISO V, BEM COMO CADA UMA DE SUAS PRORROGAÇÕES SERÃO PRECEDIDAS DE EXAME PERICIAL MÉDICO OFICIAL.

§3° É VEDADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA PREVISTA NO ART. 75.

'A74° AS LICENÇAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX E XI SERÃO CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

SEÇÃO I

DA LICENÇA PATERNIDADE

ART. 68. PELO NASCIMENTO OU ADOÇÃO DE FILHOS, O SERVIDOR TERÁ DIREITO À LICENÇA PATERNIDADE DE 30 (DIAS) DIAS CONSECUTIVOS, COFORME DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

ART. 69. PODERÁ SER CONCEDIDA LICENÇA AO SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DOS PAIS, DOS FILHOS, DO PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO, OU DEPENDENTE QUE VIVA AS SUAS EXPENSAS E CONSTE DOS SEUS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

§ 1° A LICENÇA SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE A ASSISTÊNCIA DIRETA DO SERVIDOR FOR INDISPENSÁVEL E NÃO PUDER SER PRESTADA SIMULTANEAMENTE COM O EXERCÍCIO DO CARGO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

'A7 2° A LICENÇA DE QUE TRATA O CAPUT, INCLUÍDAS AS PRORROGAÇÕES, PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I- POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, MANTIDA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR;

E

I- POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, SEM REMUNERAÇÃO.

§ 3° O INÍCIO DO INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA LICENÇA CONCEDIDA.